PORTARIA SOF/MPO Nº 111, DE 6 DE MAIO DE 2025 (parte 3 de 4)

ANEXO
TABELAS DE TIPOS DE ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
TABELA I - TIPOS DE CRÉDITOS ADICIONAIS E OUTRAS ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
I.I - CRÉDITOS SUPLEMENTARES DEPENDENTES DE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA:
.TIPO .DESCRIÇÃO / APLICAÇÃO DE RECURSOS .FONTES DE RECURSOS AUTORIZAÇÃO
120 Suplementação de categoria de programação (subtítulo) constante da LOA,
acima dos limites autorizados na LOA, ou não autorizada no texto da referida
Lei.
1. superavit financeiro apurado no balanço patrimonial do
exercício anterior;
2. excesso de arrecadação de receitas, inclusive do Tesouro
Nacional;
Lei específica.
. . .3. anulação de dotações orçamentárias, inclusive de Reserva
de Contingência; e
4. recursos de operações de crédito internas e externas.
I.II - CRÉDITOS SUPLEMENTARES ABERTOS POR ATO DO PODER EXECUTIVO:
.TIPO .DESCRIÇÃO / APLICAÇÃO DOS RECURSOS .FONTES DE RECURSOS AUTORIZAÇÃO
I.II.I - Suplementações autorizadas na LOA:
100 Suplementação de despesas obrigatórias, financeiras e discricionárias,
compreendendo:
- RP 1;
- RP 0, relativo a serviço da dívida; transferências
aos fundos FNO, FNE e FCO;
1. anulação de dotações;
2. reserva de contingência, inclusive a constituída à conta de
receitas próprias e vinculadas, observado o disposto na Lei de
Diretrizes Orçamentárias para 2025;
LOA-2025, art. 4º, § 1º, incisos I,
II, e III, alínea "c", item 19, e §
2º.
- RP 0 - Contribuição da União e suas autarquias e fundações para custeio do
RPPS;
- Reserva de contingência financeira para redução de despesas sujeitas aos
limites de gasto;
3. superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do
exercício de 2024, observado o disposto no art. 43, § 1º ,
inciso I, e no § 2º da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964;
e
- RP 0 - Ação "00XC";
- Despesas discricionárias da ação "21I3".
4. excesso de arrecadação, observado o disposto no art. 43, §
1º, inciso II, e § 3º da Lei nº 4.320, de 1964.
. . .
100a Suplementação de despesas, compreendendo:
- GLO, acolhimento humanitário e interiorização de migrantes no âmbito do
Ministério da Defesa;
- subfunção defesa civil;
- Ações "099F", "2130", "0027", "00GW", "0299",
1. anulação de dotações, limitada, no caso de despesas
primárias discricionárias, a 30% (trinta por cento) do valor do
subtítulo objeto da anulação;
LOA-2025, art. 4º, § 1º, inciso III,
exceto item 19, da alínea "c", e §
2º.
"0300", "216H", "00M4" , "218Y" , "20U7" , "2792" , "21GZ" , "00M4",
"165U", "166C" , "21HW" , "21EM" , "21H0" , "00OP";
- Despesas primárias de que trata o art. 3º, § 2º, incisos IV e V da LC
200/2023;
2. reserva de contingência, inclusive a constituída à conta de
receitas próprias e vinculadas, observado o disposto na Lei de
Diretrizes Orçamentárias para 2025;
- subfunções 125, 541, 542 e 543, no âmbito do Ministério do Meio
Ambiente e Mudança do Clima.
3. superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do
exercício de 2024, observado o disposto no art. 43, § 1º ,
inciso I, e no § 2º da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964;
e
4. excesso de arrecadação, observado o disposto no art. 43, §
1º, inciso II, e § 3º da Lei nº 4.320, de 1964.
. . .
100b Suplementação de demais despesas que não possam ser atendidas pelos
tipos 100 e 100a, limitada a 25% do valor do subtítulo na LOA.
1. anulação de dotações, limitada, no caso de despesas
primárias discricionárias, a 30% (trinta por cento) do valor do
subtítulo objeto da anulação;
LOA-2025, art. 4º, § 1º, inciso IV,
e § 2º.
2. reserva de contingência, inclusive a constituída à conta de
receitas próprias e vinculadas, observado o disposto na Lei de
Diretrizes Orçamentárias para 2025;
. . .3. superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do
exercício de 2024, observado o disposto no art. 43, § 1º ,
inciso I, e no § 2º da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964;
e
4. excesso de arrecadação, observado o disposto no art. 43, §
1º, inciso II, e § 3º da Lei nº 4.320, de 1964.
I.II.II- Remanejamento de dotações:
.101a .Remanejamento entre conjunto de despesas de ações e serviços públicos de
saúde (IU 6) ou de manutenção e desenvolvimento do ensino (IU 8).
.Anulação das despesas objeto de suplementação. LOA-2025, art. 4º, § 3º, incisos I
e II.
.101b .Remanejamento de dotações classificadas com "RP 3". .Anulação de "RP Lei 3" limitada a 25% (vinte e cinco por
cento) das despesas classificadas com este indicador de
resultado primário.
LOA-2025, art. 4º, § 3º, inciso
III.
.101c .Remanejamento de dotações no âmbito da mesma ação orçamentária e da
mesma unidade orçamentária.
.Anulação de dotações no âmbito da mesma ação
orçamentária e da mesma unidade orçamentária.
LOA-2025, art. 4º, § 3º, inciso
IV.
.101d .Remanejamento de dotações no âmbito da mesma unidade orçamentária do
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação ou do Ministério da Educação.
.Anulação de dotações no âmbito da mesma unidade
orçamentária do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação
ou do Ministério da Educação.
LOA-2025, art. 4º, § 3º, inciso
V.
.101e .Remanejamento de dotações após divulgação do RARDP referente ao quinto
bimestre.
.Anulação de dotações, nas hipóteses não abrangidas nos
demais incisos do art. 4º, § 3º, da LOA-2025.
LOA-2025, art. 4º, § 3º, inciso
VI.
.101f .Remanejamento envolvendo as ações "21GZ", "165U", "166C". .Anulação das despesas objeto de suplementação. LOA-2025, art. 4º, § 3º, inciso
VII.
199 Suplementação de despesas em atendimento ao limite de gastos da LC
200/23.
Anulação de dotações classificadas com RP 6, RP 7 ou RP 8. LOA-2025, art. 4º,§§ 9º, e 10,
inciso V.
. . .
I.II.III - Recomposição de dotações de categorias de programação constantes da LOA:
.119 .Recomposição das dotações classificadas com "RP 0", "RP 2" e "RP 3" dos
subtítulos integrantes da LOA-2025 em cada subtítulo, consideradas as
modificações propostas nos termos do disposto no art. 166, § 5º da
Constituição.
.Anulação de dotações orçamentárias de outros subtítulos,
limitado a 10% do subtítulo.
LOA-2025, art. 4º, § 4º.
I.II.IV - Remanejamento de emendas individuais ("RP 6") no âmbito de categorias de programação constantes da LOA:
.183 .Remanejamento de emenda individual ("RP 6"), nas demais situações. .Anulação de dotação de emenda do mesmo autor, atendidos
os requisitos constantes da LOA-2025.
LOA-2025, art. 4º, § 9º.
184 Remanejamento de dotações incluídas ou acrescidas por emenda individual
("RP 6"), na forma do inciso V, do art. 81 da LDO-2025.
Anulação de dotação de emenda do mesmo autor, atendidos
os requisitos constantes da LOA-2025 e da LDO-2025.
Em atendimento ao art. 81,
inciso V, da LDO-2025,
autorizado na forma do art. 4º, §
9º, da LOA-2025.
. . .
I.II.V - Remanejamento de emendas de bancada estadual no âmbito de categorias de programação constantes da LOA:
185 Remanejamento de emenda de bancada estadual, nas demais situações. Anulação de dotação de emenda da mesma bancada, nos
termos da LOA-2025.
LOA-2025, art. 4º, § 9º.
. . .
I.II.VI - Remanejamento de emendas de comissão permanente ("RP 8"):
188 Remanejamento de emenda de comissão permanente ("RP 8"), nas demais
situações.
Anulação de dotação de emenda da mesma comissão
permanente ("RP 8"), nos termos da LOA-2025.
LOA-2025, art. 4º, § 9º.
. . .
I.II.VII - Ajuste dos saldos negativos eventualmente apurados entre o PLOA e a LOA, bem como retificações:
.941 .Suplementação de dotações de categorias de programação (subtítulos)
constantes da LOA até o limite do saldo negativo apurado em decorrência da
execução provisória do PLOA, nos termos do art. 70, § 2º, da LDO-2025.
.Anulação de dotações, limitada a 20% (vinte por cento) do
valor do subtítulo objeto da anulação, constante da LOA.
LDO-2025, art. 70, § 2o.
I.II.VIII - CRÉDITOS ESPECIAIS DEPENDENTES DE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA:
.TIPO .DESCRIÇÃO / APLICAÇÃO DE RECURSOS .FONTES DE RECURSOS AUTORIZAÇÃO
200 Inclusão e ampliação de categoria de programação não contemplada na LOA
inicialmente.
1. superavit financeiro apurado no balanço patrimonial do
exercício anterior;
2. excesso de arrecadação de receitas, inclusive do Tesouro
Nacional, de doações e de convênios;
Lei específica.
. . .3. anulação de dotações orçamentárias, inclusive da Reserva
de Contingência; e
4. recursos de operações de crédito internas e externas.
I.II.IX - CRÉDITOS ESPECIAIS ABERTOS POR ATO DO PODER EXECUTIVO:
.TIPO .DESCRIÇÃO / APLICAÇÃO DE RECURSOS .FONTES DE RECURSOS AUTORIZAÇÃO
I.II.IX.I - Ajuste dos saldos negativos eventualmente apurados entre o PLOA e a LOA
.940 .Inclusão de categoria de programação na LOA, até o limite do saldo negativo
apurado em decorrência da execução provisória do PLOA, nos termos do art.
70, § 2º, da LDO-2025.
.Anulação de dotações, limitada a 20% (vinte por cento) do
valor do subtítulo objeto da anulação, constante da LOA.
LDO-2025, art. 70, § 2o.
I.II.X - REABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO:
.TIPO .DESCRIÇÃO / APLICAÇÃO DE RECURSOS .FONTES DE RECURSOS AUTORIZAÇÃO
.300 .Reabertura de crédito especial do Poder Executivo, aberto nos últimos
quatro meses do exercício anterior, atendendo os limites dos saldos
apurados no SIAFI, em 31 de dezembro do exercício anterior.
.1. anulação de dotações orçamentárias abrangidas nos
limites de que trata a Lei Complementar nº 200, de 30 de
agosto de 2023, se a despesa reaberta for abrangida nos
referidos limites;
2. superavit financeiro apurado no balanço patrimonial do
exercício anterior.
Art. 167, § 2º da Constituição;
art. 56, caput, e § 4º , da LDO-
2025.
I.II.XI - CRÉDITOS EXTRAORDINÁRIOS:
.TIPO .DESCRIÇÃO / APLICAÇÃO DE RECURSOS .FONTES DE RECURSOS AUTORIZAÇÃO
.500 .Atender ou ampliar despesas relevantes, imprevisíveis e urgentes, como as
decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública.
.Quaisquer fontes de recursos. Art. 167, § 3o, c/c o art. 62,
ambos da Constituição.
I.II.XII - REABERTURA DE CRÉDITOS EXTRAORDINÁRIOS:
.TIPO .DESCRIÇÃO / APLICAÇÃO DE RECURSOS .FONTES DE RECURSOS AUTORIZAÇÃO
.350 .Reabertura de crédito extraordinário, aberto nos últimos quatro meses do
exercício anterior, atendendo os limites dos saldos apurados no SIAFI, em 31
de dezembro do exercício anterior.
.superavit financeiro apurado no balanço patrimonial do
exercício anterior;
Art. 167, § 2º da Constituição, e
art. 58 da LDO-2025.
I.II.XIII - TRANSPOSIÇÃO, REMANEJAMENTO OU TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS POR ATO DO PODER EXECUTIVO:
.TIPO .DESCRIÇÃO / APLICAÇÃO DE RECURSOS .FONTES DE RECURSOS AUTORIZAÇÃO
920 Transposição, remanejamento ou transferência de categorias de
programação em decorrência da extinção, da transformação, da
transferência, da incorporação ou do desmembramento de órgãos e
entidades, e de alterações de suas competências ou
Redução de dotações do órgão/unidade/ entidade, extinto,
transformado, transferido, incorporado ou desmembrado.
Art. 59 da LDO-2025.
. .atribuições, podendo haver, excepcionalmente, adequação da classificação
funcional, da esfera e do Programa de Gestão, Manutenção e Serviço ao
Estado ao novo órgão.
.
.921 .Transposição, remanejamento ou transferência de dotações de uma
categoria de programação para outra, classificadas, simultaneamente, na
função "19 e nas subfunções "571", "572" ou "573".
.Redução de dotações de categoria de programação,
classificada, simultaneamente, na função "19" e nas
subfunções "571", "572" ou "573".
Art. 167, § 5o, da Constituição, e
art. 60 da LDO-2025.
I.II.XIV - ALTERAÇÃO DE GND POR ATO DO PODER EXECUTIVO:
.TIPO .DESCRIÇÃO / APLICAÇÃO DE RECURSOS .FONTES DE RECURSOS AUTORIZAÇÃO
.620 .Alteração de GNDs em relação a subtítulos constantes da LOA-2025 e de
créditos especiais ou extraordinários, abertos e reabertos.
.Redução de dotações consignadas a esses grupos no âmbito
do mesmo subtítulo constante da LOA, objeto de acréscimo.
Art. 49, § 1º, inciso I da LDO-
2025.
.186 .Remanejamento de GND no âmbito da mesma emenda individual ("RP
6").
.Anulação de GND no âmbito da mesma emenda individual. Art. 49, § 1º, inciso I, alínea "d",
da LDO-2025.
.187 .Remanejamento de GND no âmbito da mesma emenda de bancada estadual
("RP 7").
.Anulação de GND no âmbito da mesma emenda de bancada
estadual.
Art. 49, § 1º, inciso I, alínea "d",
da LDO-2025.
.189 .Remanejamento de GND no âmbito da mesma emenda de comissão
permanente ("RP 8").
.Anulação de GND no âmbito da mesma emenda de comissão
permanente.
Art. 49, § 1º, inciso I, alínea "d",
da LDO-2025.
I.II.XV - OUTRAS ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS:
.TIPO .DESCRIÇÃO / APLICAÇÃO DE RECURSOS .FONTES DE RECURSOS AUTORIZAÇÃO
.600 .Alteração de fontes de recursos, podendo haver alteração concomitante de
IDUSO e/ou IDOC.
.Redução de dotações em uma fonte de recursos e acréscimo
em outra fonte, e vice-versa.
Art. 49, § 1o, inciso III, alínea "a",
da LDO-2025.
.601 .Alteração do identificador de Uso - IDUSO, mantendo-se os demais atributos
da programação.
.Redução de dotações consignadas a qualquer" IU",
remanejadas para outro" IU", no âmbito do mesmo
subtítulo.
Art. 49, § 1o, inciso III, alínea "b",
da LDO-2025.
.602 .Alteração de esfera orçamentária, mantendo-se os demais atributos da
programação.
.Redução de dotações em uma esfera orçamentária
remanejadas para outra esfera.
Art. 49, § 1o, inciso III, alínea "d",
da LDO-2025.
.610a .Alteração de Modalidade de Aplicação (MA), mantendo-se os demais
atributos da programação, de dotações orçamentárias classificadas com "RP
6".
.Redução de dotações orçamentárias classificadas com "RP 6"
em uma MA para serem acrescidas em outra MA.
Art. 49, § 3o e § 4º, da LDO-
2025.
.610b .Alteração de Modalidade de Aplicação (MA), mantendo-se os demais
atributos da programação, de dotações orçamentárias não classificadas com
"RP 6".
.Redução de dotações orçamentárias não classificadas com
"RP 6" em uma MA para serem acrescidas em outra MA.
Art. 49, § 3o, da LDO-2025.
.700a .Alteração do Identificador de Resultado Primário (RP), exceto os constantes
da alínea "d" do inciso II do § 4º do art. 7 º, mantendo-se os demais
atributos da programação.
.Redução de dotações classificadas em um RP. Art. 49, § 1o, inciso III, alínea "c",
da LDO-2025.
.710 .Ajustes nas codificações orçamentárias, necessários à correção de erro de
ordem técnica ou legal, ou decorrentes da necessidade de adequação à
classificação vigente, desde que não impliquem em mudança de valores e na
finalidade da programação.
.Devem ser mantidas as informações da categoria de
programação, exceto o código alterado.
Art. 49, § 1o, inciso III, alínea "f",
da LDO-2025.
.910 .Ajuste de Arquivo relativo à alteração do Identificador de Doação e de
Operação de Crédito - IDOC, mantendo-se os demais atributos da
programação.
.Redução de dotações consignadas a qualquer IDOC,
remanejadas para outro IDOC.
Inexiste, pois não altera a LOA.
.911 .Remanejamento entre POs, exceto de "RP 6", inclusive com a criação de PO,
mantendo-se os demais atributos da programação, efetivado pela
SOF/MPO.
.Redução de dotações de outros POs, exceto de "RP 6", no
âmbito do mesmo subtítulo para acréscimo de outro PO.
Inexiste, pois não altera a LOA.
.913 .Remanejamento entre POs, observado o art. 21, desta Portaria, mantendo-
se os demais atributos da programação, efetivado pelo Órgão Setorial dos
Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do MPU e da DPU.
.Redução de dotações de outros POs, observado o art. 21,
desta Portaria, no âmbito do mesmo subtítulo para acréscimo
de outro PO.
Inexiste, pois não altera a LOA.
925 Atendimento das despesas constantes de retificação (errata) da LOA,
publicada no DOU, especificadas como "leia-se", bem como para
implementação de vetos rejeitados pelo Congresso Nacional.
Anulação das dotações especificadas na retificação da LOA
como "onde se lê", no caso de errata, bem como fontes de
recursos sem despesa correspondente, no caso de rejeição de
veto pelo Congresso Nacional.
Art. 152 da Resolução do CN no
1, de 2006, e art. 177, inciso I,
da
. . . LDO-2025.
I.II.XVI - MOVIMENTAÇÕES DE CONTAS DE BLOQUEIO DE CRÉDITO:
.TIPO DESCRIÇÃO
.950 Bloqueio/Desbloqueio de dotações na conta "62.212.0104".
.951 Bloqueio/Desbloqueio de dotações na conta "62.212.0105".
.952 Bloqueio/Desbloqueio de dotações na conta "62.212.0107".
.953 Bloqueio/Desbloqueio de dotações na conta "62.212.0108".
I.II.XVII - OUTROS TIPOS DE ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS UTILIZADOS PARA CANCELAMENTO DE DOTAÇÕES:
.TIPO DESCRIÇÃO
.624 Ajuste no cálculo de Excesso de Arrecadação ou Superávit Primário.
.800 Oferecimento de cancelamento sem ato definido.
.801 Cancelamento compensatório para crédito suplementar autorizado na LOA (art. 4º, § 5º da LOA-2025, c/c art. 55, da LDO-2025).
.802 Cancelamento compensatório para crédito suplementar por projeto de lei (art. 50 da LDO-2025).
.803 Cancelamento compensatório para crédito especial por projeto de lei (art. 50 da LDO-2025).
.804 Cancelamento compensatório para transposição, remanejamento ou transferência de recursos autorizada no art. 167, § 5º da Constituição (art. 50 da LDO-2025).
.809 Redução de dotações em razão de perda de vigência de medidas provisórias de créditos extraordinários abertos ou reabertos (art. 53, § 2º, da LDO-2025).
I.II.XVIII - OUTROS TIPOS DE ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS UTILIZADOS PARA INDICAÇÃO DE DESPESAS E SOLICITAÇÃO DE CRÉDITOS:
.TIPO DESCRIÇÃO
.900 Indicação de despesas discricionárias.
.901 Indicação de demais despesas obrigatórias.
.902 Indicação de despesas com sentenças judiciais.
.903 Indicação de despesas obrigatórias primárias, RP 1, compensadas ou não, destinadas ao pagamento de pessoal e encargos sociais, benefícios obrigatórios aos servidores
civis, empregados, militares e seus dependentes e de benefícios e pensões indenizatórias decorrentes de legislação especial ou decisões judiciais, indenização de fronteira
e anistiados.
.904 Indicação de despesas obrigatórias financeiras, RP 0, compensadas ou não, destinadas ao pagamento de contribuição patronal para o plano de previdência social dos
servidores.
I.II.XIX - REGRAS PARA DUODÉCIMOS:
.TIPO .DESCRIÇÃO / APLICAÇÃO DE RECURSOS AUTORIZAÇÃO
.960 .Transmissão de "Duodécimos". Art. 70 da LDO-2025.
.961 .Remanejamento entre "Duodécimos", com cancelamento já transmitido. Art. 70 da LDO-2025.
.962 .Remanejamento entre POs em "Duodécimos" transmitidos. Inexiste. Ajuste Operacional.
.963 .Remanejamento entre POs em "Duodécimos" transmitidos, efetivado pelo Setorial. Inexiste. Ajuste Operacional.
TABELA II - TIPOS DE ALTERAÇÕES DE USO EXCLUSIVO DOS ÓRGÃOS DOS PODERES LEGISLATIVO E JUDICIÁRIO, DO MPU E DA DPU
II.I - CRÉDITOS SUPLEMENTARES ABERTOS POR ATOS PRÓPRIOS DOS ÓRGÃOS DOS PODERES LEGISLATIVO E JUDICIÁRIO, DO MPU E DA DPU:
.TIPO .DESCRIÇÃO / APLICAÇÃO DE RECURSOS .FONTES DE RECURSOS .AUTORIZAÇÃO PRAZO PARA PUBLICAÇÃO
DO ATO
II.I.I - Suplementação autorizadas na LOA:
400 Suplementação de despesas obrigatórias e financeiras,
compreendendo:
RP 1; e
RP 0, relativo à contribuição da União e suas autarquias e
fundações para custeio do RPPS.
1. anulação de dotações;
2. reserva de contingência, inclusive a constituída à
conta de receitas próprias e vinculadas, observado
o disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias para
2025;
LOA-2025, art. 4º, §
1º, incisos I e II, e §
2º.
Até 31 de dezembro, para
as despesas obrigatórias e
financeiras,
sendo as demais despesas
até 15 de dezembro.
. . . .
400a Suplementação de despesas da ação "216H". 1. anulação de dotações, limitada, no caso de
despesas primárias discricionárias, a 30% (trinta
por cento) do valor do subtítulo objeto da
anulação;
LOA-2025, art. 4º, §
1º, inciso III, e § 2º.
Até 15 de dezembro.