PORTARIA SOF/MPO Nº 111, DE 6 DE MAIO DE 2025 (parte 2 de 4)

IV - a data de publicação do ato;
V - a referência à página do DOU em que foi publicado o ato; e
VI - a comprovação de que trata o art. 10, bem como o art. 23, inciso II, desta Portaria, em caso de anulação das dotações orçamentárias dos referidos dispositivos.
§ 3º Após a publicação dos atos de abertura e reabertura de créditos, bem como da transmissão dos dados ao SIAFI, os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do MPU
e da DPU deverão comunicar à SOF/MPO, preferencialmente por meio do endereço eletrônico [email protected] e [email protected], sem prejuízo de outro
endereço eletrônico que venha a ser posteriormente informado pela SOF/MPO, indicando o número e a data do ato que procedeu à abertura ou reabertura, bem como a data de sua
publicação, retificação ou revogação, no DOU, além do(s) respectivo(s) número(s) de formalização criado(s) pelo SIOP.
§ 4º A SOF/MPO poderá solicitar o ajuste dos atos publicados ou dos dados transmitidos, em observância à legislação aplicável ou aos procedimentos estabelecidos nesta
Portaria.
§ 5º Quando a abertura de créditos suplementares envolver mais de um órgão orçamentário, no âmbito dos Poderes Legislativo e Judiciário e do MPU, os órgãos envolvidos
devem solicitar conjuntamente à SOF/MPO que agregue os pedidos de alteração orçamentária e habilite um dos órgãos como responsável pela formalização e tramitação do ato de crédito
suplementar no SIOP, observado o disposto no art. 22, desta Portaria.
Subseção III
Das justificativas dos pedidos de alterações orçamentárias
Art. 36. As solicitações de créditos adicionais deverão conter exposição circunstanciada que as justifiquem, indicando:
I - a necessidade e a causa da alteração orçamentária, incluindo, quando couber:
a) a importância da alteração proposta para a execução da política, programação ou programa de trabalho do Órgão ou Unidade Orçamentária, bem como a relevância da
alteração visando à garantia de entrega de bens e serviços à sociedade;
b) a circunstância, bem como o evento, fato ou ato, da qual decorre a necessidade de alteração;
c) a justificativa para a programação de despesa primária discricionária não ter sido prevista ou ter sido insuficientemente dotada na lei orçamentária ou em seus
créditos;
d) a memória de cálculo que justifique o montante do crédito adicional demandado, incluindo a relação da necessidade de recursos e a alteração ou não da meta física dos
produtos das ações, subtítulos ou planos orçamentários; e
e) quando se referir a demandas de que trata o art. 41, desta Portaria, o motivo de não ser possível atender por meio de anulação de despesas do próprio órgão, caso a
solicitação não apresente os devidos cancelamentos compensatórios;
II - o impacto nas programações canceladas, incluindo, quando couber:
a) as consequências dos cancelamentos de dotações propostos sobre a execução de atividades, projetos, operações especiais e seus subtítulos, bem como de planos
orçamentários, ou a fundamentação para a justificativa de que o cancelamento não traz prejuízo à execução da programação, incluindo alteração sobre as metas físicas de produtos de
ações, subtítulos e planos orçamentários, se houver;
b) caso os valores de categorias de programação a serem cancelados em créditos suplementares e especiais ultrapassem vinte por cento do valor inicialmente fixado na LOA-
2025, para as referidas categorias, considerados os créditos abertos e em tramitação, além das justificativas mencionadas nas alíneas "a" ou "b" do inciso I, deve ser observado o disposto
no art. 51, § 16, da LDO-2025; e
c) no caso de bloqueio de dotações em atendimento de metas fiscais, limites de despesas ou decisões superiores de cancelamento, a fundamentação de que as dotações de
despesas primárias discricionárias a serem bloqueadas em atendimento de decisão superior comunicada pela SOF/MPO trazem o menor prejuízo às políticas e necessidades de manutenção
do órgão;
III - a conformidade legal da alteração orçamentária, incluindo, quando couber:
a) a compatibilidade com a obtenção da meta de resultado primário fixada na LDO-2025 e os limites de despesas primárias de que trata o art. 3º da Lei Complementar nº
200, de 30 de agosto de 2023, observado o disposto no parágrafo único do art. 8º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000;
b) a indicação dos cancelamentos compensatórios oferecidos para realização das alterações de que trata o art. 3º, § 1º, desta Portaria, quando incompatíveis com a obtenção
da meta de resultado primário ou o limite de despesa de que trata o art. 3º da Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023;
c) a conformidade das Fontes de recursos - Fte e dos Identificadores de Uso - IU e de Resultado Primário - RP;
d) o impacto na observância da aplicação de recursos nas programações de que trata o art. 42 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, o art. 198, § 2º, inciso
I e o art. 212, caput, da Constituição, o art. 10 da Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, e o art. 167, caput, inciso III, da Constituição;
e) a demonstração de que a necessidade de ampliação ou a possibilidade de redução de dotações classificadas com "RP 1" está compatível ou foi previamente demonstrada
no relatório de avaliação de receitas e despesas primárias, na forma do Quadro 10A, quando houver alteração de valor no detalhamento constante do Quadro mencionado, observado
o disposto no art. 3º, § 5º, desta Portaria;
f) a urgência, a relevância e a imprevisibilidade da despesa para a edição de Medida Provisória, em créditos extraordinários, evidenciando, de forma pormenorizada, os
referidos critérios na análise jurídica do Órgão solicitante.
g) a observância do disposto no art. 20 da LDO-2025 em créditos especiais que incluam novas ações ou subtítulos, bem como nos arts. 12 e 18 da LDO-2025, em créditos
especiais e extraordinários, sem prejuízo às demais disposições aplicáveis;
h) a análise prévia da Secretaria de Assuntos Internacionais e Desenvolvimento do Ministério do Planejamento e Orçamento, no âmbito do Poder Executivo, ou a análise
jurídica do órgão solicitante, no âmbito dos Poderes Legislativo, Judiciário, do MPU e da DPU, quando da criação de nova programação ou inclusão de novo Plano Orçamentário para
o pagamento de contribuições a organismos internacionais;
i) o atendimento dos requisitos para execução provisória do PLOA na forma da Lei de Diretrizes Orçamentárias; e
j) o atendimento de outras disposições legais que tratem das despesas canceladas ou favorecidas pela alteração orçamentária; e
IV - outras informações necessárias, incluindo, quando couber:
a) a fundamentação para o envio de pedidos de alterações fora dos períodos estabelecidos nesta Portaria, incluindo a razão para o pedido não ter sido enviado no período
de solicitação antecedente e não ser possível aguardar o período subsequente, quando houver; e
b) justificativas ou informações adicionais do órgão setorial em relação ao disposto no art. 26, desta Portaria; e
c) a observância de diretrizes e validações necessárias ao prosseguimento de alteração orçamentária envolvendo programações selecionadas para ateste de instâncias
técnicas.
§ 1º Quando se tratar de remanejamento de emendas classificadas com "RP 6", "RP 7" e "RP 8", é facultada a apresentação de informações de que trata este artigo.
§ 2º O disposto no § 1º não afasta a necessidade de observar as disposições constantes do art. 32, desta Portaria, no que couber.
§ 3o Aplica-se, no que couber, o disposto neste artigo às solicitações das demais alterações orçamentárias.
§ 4º Quando a alteração orçamentária no âmbito dos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do MPU e a DPU resultar em ampliação das despesas sujeitas aos limites
individualizados de que trata o art. 3º da Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, o pleito deverá ser encaminhado à SOF/MPO juntamente com a análise e manifestação
jurídica do Órgão solicitante quanto à compatibilidade com os referidos limites para despesas primárias.
§ 5º Nas informações de que trata o inciso II, do caput deste artigo, deverão ser evidenciadas as justificativas e indicadas as consequências dos cancelamentos de dotações
propostos sobre a execução das respectivas ações, subtítulos e metas físicas, em especial quanto às programações evidenciadas, conforme art. 4º, parágrafo único, da LDO-2025.
Seção II
Do acompanhamento da receita
Art. 37. O acompanhamento sistemático e periódico das informações relativas às receitas próprias e vinculadas, do Tesouro Nacional e de outras fontes dos órgãos e das
entidades da Administração Pública Federal, que integram os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, será realizado por meio das informações registradas no SIAFI.
§ 1º Na análise das solicitações de alterações orçamentárias que envolvam as receitas referidas neste artigo, serão consideradas, em relação à sua realização, exclusivamente,
as informações registradas no SIAFI, bem como o excesso de arrecadação apurado de acordo com as reestimativas elaboradas no SIOP.
§ 2º O acompanhamento sistemático e periódico da suficiência de fontes próprias alocadas no orçamento deverá ser realizado pelo órgão setorial e unidades orçamentárias
a que as referidas fontes são vinculadas, devendo eventual demanda de alteração de fontes de recursos ser realizada de acordo com os prazos e procedimentos estabelecidos nesta
Portaria.
§ 3º Eventual arrecadação superior à reestimativa vigente só poderá ser utilizada para fins de alteração orçamentária após novo processo de ajuste de estimativa conforme
prazos e procedimentos estabelecidos em Portaria da SOF/MPO.
§ 4º O § 3º não se aplica aos recursos relacionados a despesas com transferências constitucionais e legais.
Seção III
Do acompanhamento das despesas obrigatórias
Art. 38. O acompanhamento mensal das despesas com pessoal e encargos sociais, inclusive contribuição patronal para o plano de previdência social dos servidores, benefícios
obrigatórios aos servidores civis, empregados, militares e seus dependentes e de benefícios e pensões indenizatórias decorrentes de legislação especial ou decisões judiciais, indenização
de fronteira e anistiados, é de competência precípua das Unidades Orçamentárias e dos respectivos Órgãos Setoriais que integram os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União,
e será efetuado com base nas informações registradas no SIAFI e no Sistema Integrado de Administração de Pessoal - SIAPE, tendo como finalidade o registro da execução da despesa
mensal e a projeção dos meses futuros relativa ao exercício.
Art. 39. As projeções das despesas referidas no art. 38 serão elaboradas com base no acompanhamento previsto no citado artigo, com o objetivo de subsidiar os processos
de definição dos referenciais monetários para a elaboração da proposta orçamentária do exercício seguinte e, quando comparadas com as dotações orçamentárias específicas de cada
item de despesa, de indicar eventuais necessidades de ampliação ou possibilidade de redução das referidas dotações por créditos adicionais no exercício corrente.
§ 1o A base de projeção efetivada pela SOF/MPO será revisada mensalmente.
§ 2o A SOF/MPO agendará reuniões com o órgão setorial, quando necessário, para avaliação das bases de projeção visando ao cumprimento do disposto no caput.
Art. 40. As eventuais necessidades de ampliação ou possibilidades de redução das dotações de despesas obrigatórias, em especial aquelas a que se aplica a exigência de
previsão no relatório de avaliação de receitas e despesas primárias, observados o art. 3º, § 4º e o art. 27, desta Portaria, devem, de acordo com as orientações da área responsável
pelo acompanhamento da despesa na SOF/MPO:
I - no âmbito dos órgãos do Poder Executivo:
a) ser encaminhada por meio de detalhamento no SIOP, conforme orientação da área responsável pelo acompanhamento da despesa na SOF/MPO, com memória de cálculo
em anexo, até o último dia útil dos primeiros cinco dias dos meses de maio, setembro e novembro, sem prejuízo de solicitações de informação por Ofício da SOF/MPO, quando
envolver:
1. despesas com pessoal e encargos sociais, inclusive contribuição patronal para o plano de previdência social dos servidores, benefícios obrigatórios aos servidores civis,
empregados, militares e seus dependentes e de benefícios e pensões indenizatórias decorrentes de legislação especial ou decisões judiciais, indenização de fronteira e anistiados, por meio
dos tipos de alteração orçamentária "903" para despesas obrigatórias primárias e "904" para despesas obrigatórias financeiras;
2. despesas com sentenças judiciais relativas a obrigações de pagar, acordos referentes a passivos atuariais de empresas estatais dependentes, honorários periciais nas ações
em que o INSS figure como parte e que sejam de competência da Justiça Federal, por meio do tipo de alteração orçamentária "902"; e
3. despesas referentes ao Fundo Constitucional do Distrito Federal, quando não se referir à variação das suas receitas vinculadas, por meio dos tipos de créditos suplementares
e especiais, e outras alterações no que couber, constantes do Anexo desta Portaria;
b) para as despesas obrigatórias sem controle de fluxo, exceto as despesas de que trata a alínea "a" do inciso I, ser informadas à SOF/MPO, conforme prazos definidos na
matriz de responsabilidade sobre projeções para o relatório de avaliação de receitas e despesas primárias, ou aqueles informados por Ofício da SOF/MPO, observadas as orientações da
área responsável pelo acompanhamento da despesa na SOF/MPO; e
II - no âmbito dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público da União (MPU) e da Defensoria Pública da União (DPU), ser inseridas diretamente no Sistema
Integrado de Planejamento e Orçamento Federal - SIOP, por meio do módulo "NFGC", com a memória de cálculo detalhada e a justificativa da variação nos campos correspondentes,
observado os prazos e procedimentos estabelecidos na Portaria SOF/MPO nº 4, de 17 de janeiro de 2025, bem como orientações da área responsável pelo acompanhamento da
despesa.
§ 1º As dotações orçamentárias indicadas:
I - como passíveis de redução:
a) poderão ser anuladas para fins de abertura de créditos adicionais, nos termos estabelecidos no art. 43, § 1º, inciso III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964; e
b) na hipótese da alínea "b" do inciso I do caput, deverão ser bloqueadas na conta "62.212.0107", mediante envio pelos órgãos setoriais à SOF/MPO, no prazo 5 dias contados
da publicação do relatório de avaliação de receitas e despesas primárias, de pedido do tipo de alteração orçamentária "952", cujo detalhamento dos valores de bloqueio ou desbloqueio
devem levar em consideração eventuais créditos em tramitação, sem prejuízo de ajuste posterior entre as dotações bloqueadas, desde que este não incida sobre dotações bloqueadas
em razão de créditos em tramitação; e
II - como demanda de ampliação, em que seja necessário o atendimento antes do próximo relatório bimestral de avaliação de receitas e despesas primárias, devem ser
encaminhadas, após a publicação do relatório em que consta a referida indicação, de acordo com os prazos previstos no art. 52, desta Portaria, salvo o disposto na alínea "a" do inciso
I do caput ou no caso de procedimento alternativo, indicado pela área da SOF/MPO que acompanha a despesa.
§ 2º A SOF/MPO poderá solicitar a elaboração ou o ajuste de pedidos de alteração orçamentária de que trata o inciso I do caput, se:
I - necessário para adequação ao relatório de avaliação de receitas e despesas publicado após o recebimento das projeções, devendo ser realizado em até 5 dias após a
publicação do respectivo relatório ou no prazo informado pela SOF/MPO; ou
II - a necessidade de ampliação ou possibilidade de redução de que trata o inciso I do caput não constar de créditos adicionais em tramitação quando do encaminhamento
pelo órgão setorial de novas projeções para o relatório subsequente, podendo nova indicação ser realizada no prazo previsto no § 1º do caput.
§ 3º O detalhamento de créditos das despesas de que tratam os itens "1" e "2" da alínea "a" do inciso I do caput será realizado pela SOF/MPO com base nos pedidos enviados
pelos Órgãos Setoriais por meio de tipos de alteração orçamentária mencionadas nos respectivos itens.
Seção IV
Das demandas de crédito não compensadas em atendimento de despesas discricionárias, no âmbito dos órgãos do Poder Executivo
Art. 41. Os órgãos setoriais do Poder Executivo poderão apresentar à SOF/MPO demandas de crédito adicional em atendimento de despesas discricionárias sujeitas à meta
fiscal ou ao limite de gastos, sem indicação de recursos compensatórios, até o último dia útil dos meses de abril, de agosto e de outubro, sem prejuízo das orientações da área
responsável pelo acompanhamento da despesa na SOF/MPO.
§ 1º As demandas de que trata o caput deverão:
I - ser apresentadas por Ofício do Secretário Executivo ou equivalente, à SOF/MPO, contendo, no mínimo:
a) a descrição da necessidade por recursos, atendendo os requisitos de que trata o inciso I do art. 36, desta Portaria; e
b) a fundamentação pormenorizada de não ser possível a indicação de recursos compensatórios no âmbito de suas despesas; e
II - ser encaminhadas pelos órgãos setoriais à SOF/MPO por meio de pedido de crédito do tipo de alteração orçamentária "900", devendo o Ofício de que trata o inciso I
constar do pedido como anexo.
§ 2º Após decisão sobre as demandas apresentadas na forma do caput, a SOF/MPO, por meio da Subsecretaria de Programa que acompanha o órgão solicitante informará
por e-mail a decisão sobre atendimento total, parcial ou não atendimento das demandas, e:
I - no caso de atendimento total, poderá prosseguir com a alteração sem envolvimento do órgão setorial;
II - no caso de atendimento parcial, poderá solicitar ajustes do pedido encaminhado, em compatibilização com a decisão, devendo o órgão setorial observar o prazo informado
por e-mail; e
III - no caso de não atendimento, realizará a devolução dos pedidos de alteração de que trata o inciso II do § 1º.
§ 2º As anulações de dotações definidas por instâncias superiores, como fonte de recurso para a abertura de créditos adicionais, serão demandadas por ofício e deverão ser
encaminhadas à SOF/MPO por meio do SIOP, no prazo informado, sem prejuízo de procedimentos alternativos informados pela SOF/MPO.
§ 3º O não atendimento dos requisitos de que trata este artigo poderá resultar na desconsideração do pleito encaminhado pelo órgão setorial.
Seção V
Do bloqueio de programações em atendimento à meta fiscal e aos limites individualizados de despesas
Art. 42. Quando ocorrer a limitação de empenho e movimentação financeira de que trata o art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, os órgãos setoriais
detalharão no Siop e no Siafi, as dotações indisponíveis para empenho, na forma do art. 69, § 15, da LDO-2025.
§ 1º A indisponibilização de dotações de que trata o caput deverá ser realizada, por meio do SIOP, utilizando o tipo de alteração orçamentária "953", cujo saldo fará parte
da conta "62.212.0108", salvo quanto à limitação incidente sobre emendas de execução obrigatória, classificadas com "RP 6" e "RP7".
§ 2º A indisponibilização das dotações de emendas de execução obrigatória, classificadas com "RP 6" e "RP 7", será bloqueada na conta "62.212.0105":
I - no caso de "RP 6", automaticamente a partir das informações de priorização de emendas por autor constantes do Módulo do Orçamento de Emendas Individuais,
observados os procedimentos e o detalhamento do cronograma no ato de que trata o art. 81, da LDO-2025; e
II - no caso de "RP 7", por meio do tipo de alteração orçamentária "951", observados os procedimentos e detalhamento do cronograma no ato de que trata o art. 83, § 1º,
da LDO-2025.
§ 3º O desbloqueio das programações ou o posterior remanejamento dos valores bloqueados na forma do disposto no § 1º deste artigo será realizado por meio do tipo de
alteração orçamentária "953", não podendo incidir sobre dotações bloqueadas em razão de créditos em tramitação.
§ 4º Em atendimento à disposição legal superveniente, a SOF/MPO poderá exigir o bloqueio de dotações por meio de procedimento não descrito nesta Portaria.
Art. 43. Em atendimento ao disposto no art. 67, da LDO-2025, quando necessário ao cumprimento dos limites individualizados estabelecidos no art. 3º da Lei Complementar
nº 200, de 30 de agosto de 2023, os órgãos setoriais detalharão o bloqueio de dotações orçamentárias discricionárias, no Siop e no Siafi, com base nas informações constantes dos
relatórios de avaliação de receitas e despesas de que trata o art. 69, da LDO-2025.
Parágrafo único. O bloqueio de dotações orçamentárias discricionárias de que trata o caput será realizado na forma e no prazo estabelecido por ato do Poder Executivo, por
meio do tipo de alteração orçamentária "952", na conta "62.212.0107", sem prejuízo de procedimento alternativo indicado pela SOF/MPO.
Seção VI
Do bloqueio de dotações como medida de compensação, no âmbito dos órgãos do Poder Executivo
Art. 44. As dotações de despesas cuja redução tenha sido oferecida como medida de compensação para o aumento de despesa ou a redução de receita, de que tratam os
arts. 14 a 17 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e o Capítulo IX da LDO-2025, deverão ter os valores referentes à redução prevista para o exercício indicados para
bloqueio ou enviados em pedido de alteração orçamentária para a SOF/MPO, antes do encaminhamento da proposição legislativa ao Congresso Nacional, quando de iniciativa do Poder
Executivo, ou no prazo de 15 dias contados da publicação do ato correspondente.
Seção VII
Dos procedimentos decorrentes da perda de eficácia de medidas provisórias de crédito extraordinário ou de sua conversão em Lei
Art. 45. Na hipótese de perda de eficácia ou rejeição, de medidas provisórias de crédito extraordinário, não poderá haver a continuidade de realização de empenho nas suas
dotações.
§ 1º A vedação de realização de empenho vigora a partir da data da perda de eficácia ou rejeição da correspondente medida provisória, e deve ser observada pelos órgãos
setoriais do Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal e suas respectivas unidades orçamentárias.
§ 2º Após a perda de eficácia ou rejeição, eventuais cancelamentos de empenhos realizados durante a sua vigência não autorizam a reutilização do saldo para novo empenho,
devendo-se atentar para o disposto no caput.
§ 3º Caso tenha havido empenhos entre a data da perda de eficácia da medida provisória e a publicação do correspondente Ato Declaratório dessa perda pelo Congresso
Nacional, os órgãos setoriais e suas respectivas unidades orçamentárias deverão cancelar os empenhos realizados nesse período.
§ 4º Em observância ao art. 53, § 2º, da LDO-2025, as dotações de créditos extraordinários que perderam a eficácia ou foram rejeitados, conforme ato declaratório do
Congresso Nacional, deverão ser reduzidas no Siop e no Siafi no montante dos saldos não empenhados durante a vigência da respectiva medida provisória, por ato do Secretário de
Orçamento Federal do Ministério do Planejamento e Orçamento.
§ 5º Para fins do disposto no caput, os órgãos setoriais deverão, no prazo de 10 dias contados da perda de eficácia ou rejeição da medida provisória, contada a partir da
publicação do ato declaratório do Congresso Nacional, encaminhar à SOF/MPO pedido do tipo de alteração orçamentária "809", indicando o cancelamento das dotações autorizadas pelo
crédito extraordinário, no montante do saldo não empenhado durante a vigência da citada medida provisória.
§ 6º Não devem ser incluídos nos pedidos de que trata o § 5º eventuais saldos decorrentes de cancelamento de empenho realizado após a perda de eficácia ou rejeição da
medida provisória, sem prejuízo do disposto no § 2º.
§ 7º Na forma do art. 53, § 3º, da LDO-2025, as fontes de recursos que, em razão do disposto no caput, ficarem sem despesas correspondentes, serão disponibilizadas com
a mesma classificação e poderão ser utilizadas para a realização de alterações orçamentárias.
§ 8º Caso a fundamentação legal para realização de despesa seja revogada ou deixe de ter eficácia, não poderá haver a continuidade de realização de empenho nas suas
dotações, devendo ser observados os procedimentos comunicados pela SOF/MPO.
Art. 46. No período compreendido entre a aprovação do Projeto de Lei de Conversão da medida provisória de crédito extraordinário e a sanção da correspondente lei pelo
Presidente da República, as dotações poderão ser executadas na forma original, conforme estabelece o art. 62, § 12, da Constituição.
§ 1º Cabe aos órgãos setoriais e suas respectivas unidades orçamentárias a adoção de procedimentos para adequação da execução orçamentária das programações sob sua
responsabilidade à Lei resultante da conversão da medida provisória, inclusive, no tocante a eventuais saldos negativos que lhe sejam decorrentes.
§ 2º Aplica-se o disposto no § 1º para adequação das programações às disposições sobre as relações jurídicas disciplinadas pelo Decreto Legislativo de que trata o art. 62,
§ 11, da Constituição, no caso das medidas provisórias que tenham perdido a eficácia ou tenham sido rejeitadas pelo Congresso Nacional.
CAPÍTULO IV
DOS PRAZOS
Seção I
Dos prazos aplicáveis a todos os Poderes e órgãos
Art. 47. Não serão considerados prorrogados os prazos previstos nesta Portaria se o vencimento recair sobre dia em que não houver expediente.
Parágrafo único. Para o atendimento do disposto neste capítulo, os órgãos setoriais poderão estabelecer prazos para as suas UOs subordinadas ou vinculadas elaborarem as
respectivas solicitações de crédito.
Art. 48. Deverão ser encaminhadas pelos órgãos setoriais à SOF/MPO, via SIOP, até 20 de dezembro, as solicitações de alterações relativas a:
I - esfera orçamentária (Esf);
II - fonte de recurso (Fte);
III - identificador de uso (IU);
IV - identificador de resultado primário (RP), para fins de correção de erro material que impeçam a execução da programação orçamentária, na forma do art. 7º, § 4º, inciso
II, alínea "d", da LDO-2025 que não poderão ser alterados com base no art. 49, § 1º, inciso III, alínea "c", da LDO-2025;
V - ajuste na denominação das classificações orçamentárias, desde que constatado erro de ordem técnica ou legal, na forma do art. 25, § 2º, desta Portaria; e
VI - ajustes de codificação orçamentária:
a) necessários à correção de erro de ordem técnica ou legal; ou
b) decorrente da necessidade de adequação à classificação vigente, desde que não impliquem mudança de valores e de finalidade da programação.
Art. 49. A abertura de créditos suplementares autorizados na LOA-2025 fica condicionada à publicação dos atos até o dia 15 de dezembro de 2025, exceto nos casos previstos
no art. 4º, § 1º, incisos I e II da mesma Lei, para os quais a publicação poderá ocorrer até 31 de dezembro de 2025, conforme preceitua o § 8º do artigo em comento.
Parágrafo único. A publicação do ato de reabertura dos créditos especiais ocorrerá, quando necessário, após a primeira avaliação de receitas e despesas de que trata o art.
9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, em face do disposto no art. 56, caput, da LDO-2025.
Art. 50. As reaberturas de créditos extraordinários dependem de solicitação a ser encaminhada pelos órgãos setoriais à SOF/MPO, via SIOP, até 10 de abril.
Art. 51. Os prazos estabelecidos neste capítulo não trazem prejuízo aos prazos de que tratam os arts. 20, 40, 41, 44, e 45, § 5º, desta Portaria.
Seção II
Dos prazos aplicáveis aos órgãos do Poder Executivo
Art. 52. Os órgãos setoriais do Poder Executivo encaminharão à SOF/MPO, via SIOP, os pedidos de alterações orçamentárias referentes a créditos suplementares e especiais
de suas unidades, observadas as disposições desta Portaria, nos períodos referidos no art. 40, inciso I, desta Portaria, no que couber, e, para as demais despesas, nos seguintes
períodos:
I - referentes a créditos dependentes de autorização legislativa:
a) para remanejamento de emendas classificadas com "RP 7" e "RP 8", de 1º a 10 de setembro; e
b) para atendimento das demais despesas, nos primeiros dez dias dos meses de junho e de setembro; e
II - referentes a créditos suplementares, bem como alterações entre grupos de natureza de despesa, realizadas por ato do Poder Executivo:
a) para remanejamento de emendas classificadas com "RP 6":
1. de 13 a 20 de maio, somente para remanejamento entre grupos de natureza de despesa; e
2. de 23 de outubro a 3 de novembro; e
b) para remanejamento de emendas classificadas com "RP 7":
1. nos primeiros dez dias de junho, de setembro e de novembro; e
c) para remanejamento de emendas classificadas com "RP 8":
1. nos primeiros dez dias de junho, de setembro e de novembro; e
d) para suplementação das demais despesas:
1. nos primeiros dez dias dos meses de junho, de setembro e de novembro; e
2. de 1º a 6 de dezembro, somente para as alterações em que o art. 4º, § 7º, da LOA-2025 permita a publicação até 31 de dezembro.
§ 1º Aplicam-se às solicitações de transposição, remanejamento ou transferência de que trata o art. 167, § 5º, da Constituição, por meio do tipo de alteração orçamentária
"921", constante do Anexo desta Portaria, os prazos estabelecidos no art. 52, inciso II, alínea "d", item "1", desta Portaria.
§ 2º As reaberturas de créditos especiais em favor de órgãos do Poder Executivo federal, por meio do tipo de alteração orçamentária "300", constante do Anexo desta Portaria,
dependem de solicitação a ser encaminhada à SOF/MPO, via SIOP, até 10 de junho.
§ 3º Os prazos referidos no caput para encaminhamento de pedidos de alterações orçamentárias de despesas classificadas com "RP 6", "RP 7" e "RP 8" poderão ser
modificados, inclusive com exclusão ou inclusão de períodos, mediante comunicação aos órgãos setoriais do Poder Executivo pela Secretaria de Orçamento Federal, ou pela Secretaria
de Relações Institucionais da Presidência da República, condicionada, neste último caso, à concordância da SOF/MPO.
§ 4º Em observância aos prazos de alterações orçamentárias acima especificados, salvo se o comunicado de que trata o § 3º dispuser de maneira diversa, quando se tratar,
de:
I - emendas individuais classificadas com "RP 6", o SIOP será aberto em até dez dias anteriores aos prazos de captação de alterações orçamentárias para que os autores de
emendas individuais incluam as solicitações de alterações orçamentárias; e
II - emendas classificadas com "RP 7" ou "RP 8", os autores deverão comunicar aos Órgãos eventuais solicitações de remanejamento em até dez dias antes da abertura do
prazo de captação das alterações orçamentárias.
Seção III
Dos prazos aplicáveis aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do MPU e à DPU
Art. 53. Em face do disposto no art. 51, § 14, da LDO-2025, os créditos suplementares e especiais, cuja abertura dependa de autorização legislativa, deverão ser encaminhados
à SOF/MPO pelos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do MPU e pela DPU, em 10 de junho ou 10 de setembro, observados os procedimentos e prazos aplicáveis às despesas
primárias obrigatórias estabelecidos nesta Portaria.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 54. Caberá ao Secretário-Executivo, ou autoridade equivalente, bem como ao Subsecretário de Planejamento, Orçamento e Administração, ou autoridade equivalente, de
cada Ministério ou órgão, inclusive de órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do MPU e da DPU, adotar as medidas necessárias ao cumprimento do disposto nesta Portaria.
Art. 55. O descumprimento ou a inobservância dos procedimentos contidos na presente Portaria poderá ensejar a devolução dos pleitos relativos aos órgãos ou entidades
envolvidos.
Art. 56. O SIOP estará disponível para o atendimento do disposto nesta Portaria a partir da sua publicação.
Art. 57. A Portaria SOF n º 4, de 17 de janeiro de 2025, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 2º..............................................................................................................
.............................................................................................................................
§ 5º Em todas as janelas de captação, os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público da União e da Defensoria Pública da União deverão inserir as
estimativas das suas despesas obrigatórias e despesas não sujeitas aos limites individualizados, mesmo que não haja variação em relação ao último valor informado, sujeitas à validação
pelo órgão central de orçamento.
§ 7º Em todas as janelas de captação, poderão ser inseridas estimativas de despesas sem controle de fluxo do Poder Executivo pelos órgãos responsáveis pelas informações,
conforme previsto na Matriz de Responsabilidades, sujeitas à validação pelos órgãos coordenadores das entregas.
..................................................................................................................." (NR)
Art. 58. Aplicam-se às alterações orçamentárias do exercício subsequente, no que couber, os procedimentos constantes desta Portaria, enquanto não for publicada a Portaria
de procedimentos e prazos para alterações orçamentárias do referido exercício.
Art. 59. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CLAYTON LUIZ MONTES