PORTARIA SOF/MPO Nº 111, DE 6 DE MAIO DE 2025 (parte 4 de 4)

. . .2. reserva de contingência, inclusive a constituída
à conta de receitas próprias e vinculadas,
observado o disposto na Lei de Diretrizes
Orçamentárias para 2025.
.
400b Suplementação de demais despesas que não possam ser atendidas
pelos tipos 400 e 400a, limitada a 25% do valor do subtítulo.
1. anulação de dotações, limitada, no caso de
despesas primárias discricionárias, a 30% (trinta
por cento) do valor do subtítulo objeto da
anulação;
Art. 4º, § 1º, inciso
IV, e § 2º da LOA-
2025.
Até 15 de dezembro.
2. reserva de contingência, inclusive a constituída à
conta de receitas próprias e vinculadas, observado
o disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias para
2025.
. . . .
II.I.II- Remanejamento de dotações entre conjunto de despesas:
401c Remanejamento de dotações no âmbito da mesma ação orçamentária
e da mesma unidade orçamentária.
Anulação de dotações no âmbito da mesma ação
orçamentária e da mesma unidade orçamentária.
Art. 4º, § 3º, inciso
IV, da LOA-2025.
Até 15 de dezembro.
. . . .
II.I.III - Recomposição de dotações de categorias de programação constantes da LOA:
419 Recomposição das dotações classificadas com "RP 0", "RP 2" e "RP 3"
referente aos subtítulos integrantes da LOA-2025 em cada subtítulo,
consideradas as modificações propostas nos termos do disposto no §
5º do art. 166 da Constituição, por meio da anulação
Anulação de dotações orçamentárias de outros
subtítulos, limitado a 10% do subtítulo.
Art. 4o, § 4º, inciso I,
da LOA-2025.
Até 15 de dezembro.
. .de dotações, limitada a 10% (dez por cento) do valor do subtítulo
objeto da anulação.
. .
II.II - ALTERAÇÃO DE GNDs DA LOA E DE CRÉDITOS ESPECIAIS POR ATOS PRÓPRIOS DOS ÓRGÃOS DOS PODERES LEGISLATIVO E JUDICIÁRIO, DO MPU E DA DPU:
.TIPO .DESCRIÇÃO / APLICAÇÃO DE RECURSOS .FONTES DE RECURSOS .AUTORIZAÇÃO PRAZO PARA PUBLICAÇÃO
.420 .Alteração de GNDs em relação a subtítulos constantes da LOA e de
créditos especiais ou extraordinários, abertos e reabertos.
.Redução de dotações consignadas a esses grupos
no âmbito do mesmo subtítulo objeto de
acréscimo.
.Art. 49, § 1º, inciso
I, da LDO-2025.
Até 31 de dezembro.
II.III - REABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS POR ATOS PRÓPRIOS DOS ÓRGÃOS DOS PODERES LEGISLATIVO E JUDICIÁRIO, DO MPU E DA DPU:
.TIPO .DESCRIÇÃO / APLICAÇÃO DE RECURSOS .FONTES DE RECURSOS .AUTORIZAÇÃO PRAZO PARA PUBLICAÇÃO
DO ATO
301 Reabertura de crédito especial no âmbito dos órgãos dos Poderes
Legislativo e Judiciário, do MPU e da DPU, abertos nos últimos quatro
meses do exercício anterior, atendendo os limites dos saldos apurados
no SIAFI, em 31 de dezembro do exercício anterior.
1. superavit financeiro apurado no balanço
patrimonial do exercício anterior, observado o
disposto no parágrafo único do art. 8º da Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000,
Art. 167, § 2º da
Constituição; art. 56,
caput, e § 4º , da
LDO-2025.
Após a divulgação do
primeiro relatório de
avaliação bimestral de que
trata o art. 9º da Lei
Complementar nº 101, de
4 de maio de 2000, a 31 de
dezembro.
se a despesa reaberta não for abrangida nos
limites de que trata o art. 3º da Lei Complementar
nº 200, de 30 de agosto de 2023; e
. . .2. anulação de dotações orçamentárias abrangidas
nos limites de que trata o art. 3º da Lei
Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023,
se a despesa reaberta for abrangida nos referidos
limites.
.