PORTARIA SOF/MPO Nº 111, DE 6 DE MAIO DE 2025 (parte 1 de 4)

PORTARIA SOF/MPO Nº 111, DE 6 DE MAIO DE 2025
Estabelece procedimentos e prazos para alterações orçamentárias dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, no exercício de 2025, a
serem observados pelos órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, pelo Ministério Público da União e pela Defensoria Pública da União,
e dá outras providências.
O SECRETÁRIO DE ORÇAMENTO FEDERAL, no uso das atribuições estabelecidas no inciso II do art. 20 do Anexo I do Decreto nº 11.353, de 1º de janeiro de 2023,
resolve:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º As alterações orçamentárias dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União serão regidas no corrente exercício financeiro pelos procedimentos contidos nesta
Portaria, sem prejuízo do disposto no art. 58, desta Portaria.
§ 1º Para fins do disposto nesta Portaria, entendem-se por:
I - alterações orçamentárias - as alterações mencionadas no Capítulo IV, Seção VII da Lei no 15.080, de 30 de dezembro de 2024, Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2025
- LDO-2025, bem como a modificação do identificador de doação e de operação de crédito - IDOC e o remanejamento entre Planos Orçamentários - POs, inclusive quando envolver a
criação de novo PO, considerando-se também, quando couber, demais operações que sirvam de meio para operacionalização de alterações no orçamento ou controle da dotação
disponível para execução da despesa; e
II - tipos de alterações orçamentárias - os agrupamentos referidos no Anexo desta Portaria, que visam organizar as regras aplicáveis a cada espécie de alteração orçamentária,
incluindo o bloqueio de dotações e demais meios para operacionalização de alterações no orçamento ou controle da dotação disponível para execução da despesa, no Sistema Integrado
de Planejamento e Orçamento - SIOP.
§ 2º Considera-se incluído o Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP nas referências ao Ministério Público da União - MPU.
CAPÍTULO II
DAS ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
Seção I
Das disposições gerais
Art. 2º A administração pública federal tem o dever de executar as programações de despesas primárias discricionárias, por intermédio dos meios e das medidas necessários,
com o propósito de garantir a efetiva entrega de bens e serviços à sociedade, observado o disposto no art. 165, §§ 10 e 11, da Constituição e na LDO-2025, em especial seu art.
71.
Art. 3o Em observância ao art. 50 da LDO-2025 e ao art. 4º , § 5º, da Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Orçamentária de 2025 - LOA-2025, a abertura de créditos
suplementares e especiais, bem como a reabertura de créditos especiais e demais alterações orçamentárias, quando couber, deverão ser compatíveis com a obtenção da meta de
resultado primário fixada na LDO-2025 e com os limites individualizados de despesas primárias de que trata o art. 3º da Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023.
§ 1º Na hipótese em que a abertura de créditos suplementares e especiais, a reabertura de créditos especiais e a alteração de que trata o art. 167, § 5º, da Constituição
se mostrarem incompatíveis com a meta de resultado primário estabelecida na LDO-2025 ou com os limites individualizados de que tratam o art. 3º, caput, incisos I a V da Lei
Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, deverão ser realizados os cancelamentos compensatórios em anexo específico, como forma de garantir a compatibilidade com a referida
meta e os limites individualizados.
§ 2º Em atendimento ao disposto no caput, a realização de alterações orçamentárias para atendimento de despesas primárias será compatível com:
I - a meta de resultado primário, quando, observado o intervalo de tolerância de que trata o § 1º do art. 2º da LDO-2025:
a) o crédito mantiver o montante autorizado para as despesas consideradas na apuração da referida meta; ou
b) no caso de aumento do referido montante, o acréscimo estiver:
1. fundamentado ou amparado no relatório de avaliação de receitas e despesas primárias, elaborado em cumprimento ao disposto no art. 9º da Lei Complementar nº 101,
de 4 de maio de 2000, e na LDO-2025;
2. relacionado à transferência aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios de receitas que tenham vinculação constitucional ou legal; ou
3. acompanhado de demonstrativo do espaço fiscal na exposição de motivos de projeto de lei de crédito suplementar ou especial; e
II - os limites individualizados aplicáveis às despesas primárias, a que se refere o art. 3º, caput, incisos I a V da Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, em
observância ao disposto no § 5º do referido artigo, quando:
a) o crédito mantiver o montante das dotações destinadas a despesas primárias sujeitas aos referidos limites; ou
b) na hipótese de aumento do referido montante, os valores das dotações resultantes da alteração, inclusive os créditos em tramitação, sejam iguais ou inferiores aos limites
máximos de que trata a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023.
§ 3º As ampliações de que tratam a alínea "b" do inciso I e a alínea "b" do inciso II do caput serão destinadas prioritariamente ao atendimento de despesas obrigatórias,
em conformidade com o relatório de avaliação bimestral de que trata o art. 69 da LDO-2025.
§ 4º Conforme disposto no art. 56, § 4º, da LDO-2025, a reabertura dos créditos especiais de que trata o caput fica condicionada à anulação de dotações orçamentárias,
relativas a despesas primárias aprovadas na LOA-2025, no montante que tornar a despesa autorizada incompatível com os limites de que trata a Lei Complementar nº 200, de 30 de
agosto de 2023, ou com a meta de resultado primário fixada na LDO-2025.
§ 5º Em consonância com o disposto no art. 4º, § 11, da LOA-2025, a necessidade de suplementação e a possibilidade de anulação de dotações classificadas como despesa
primária obrigatória "RP 1", por meio de créditos suplementares autorizados na LOA-2025, deverão ser previamente demonstradas no relatório de avaliação de receitas e despesas
primárias, elaborado em cumprimento ao disposto no caput, considerados os ajustes promovidos na forma do art. 49, § 1º, inciso III, alínea "c", da LDO-2025, na forma prevista no Quadro
10A integrante da LOA-2025, ressalvadas as seguintes hipóteses, desde que observada a compatibilidade prevista no caput deste artigo, os procedimentos de que trata o art. 39, desta
Portaria, e o crédito suplementar:
I - não alterar valor em relação aos detalhamentos constantes do Quadro 10A;
II - estiver relacionado à transferência aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios de recursos que tenham vinculação constitucional ou legal;
III - for necessário para o atendimento de despesas alocadas no programa "0901 - Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais"; ou
IV - for aberto após a divulgação do relatório de avaliação de receitas e despesas primárias referente ao quinto bimestre de 2025.
§ 6º A demonstração de que trata o § 5º deverá, quando couber, ser evidenciada pela comparação entre dotação autorizada, considerados os créditos em tramitação, e a
projeção orçamentária da despesa constante do Anexo de Histórico de Avaliações constante do relatório de avaliação de receitas e despesas primárias.
§ 7º Se houver necessidade, a realização de cancelamento compensatório deverá ser detalhada por meio de pedidos dos tipos de alteração orçamentária "801", "802", "803"
ou "804", conforme Anexo desta Portaria.
Art. 4º As alterações orçamentárias devem ser compatíveis com o disposto no art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, sem prejuízo
das demais disposições.
§ 1º As solicitações de alterações orçamentárias que utilizem recursos provenientes de excesso de arrecadação ou superavit financeiro de receitas do Tesouro Nacional ficam
condicionadas à autorização prévia da SOF/MPO.
§ 2º No âmbito dos Poderes Legislativo e Judiciário, do MPU e da DPU, as alterações orçamentárias que envolvam remanejamento de fontes de recursos entre diferentes
unidades orçamentárias, exceto recursos ordinários do Tesouro Nacional, que não apresentarem, no SIOP, excesso de arrecadação, na unidade orçamentária suplementada, igual ou
superior ao valor remanejado, não terão sua transmissão realizada.
Art. 5º As solicitações de alterações orçamentárias que reduzam a aplicação de recursos nas programações de que tratam o art. 42 do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias e do art. 198, § 2º, inciso I e do art. 212, caput, da Constituição, bem como afetem a observância do disposto no art. 167, caput, inciso III da Constituição ou art. 10 da
Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, poderão ser devolvidas pela SOF/MPO, aos órgãos ou entidades envolvidos, quando a formalização dos atos de alterações
orçamentárias estiver em desconformidade com os mencionados dispositivos, sem prejuízo das demais disposições.
§ 1º Em atendimento à possibilidade de devolução referida no caput, os órgãos setoriais deverão, quando viável, encaminhar à SOF/MPO as solicitações de alteração
orçamentária que impactem a observância das disposições de que trata o caput em separado das solicitações que não gerem esse impacto.
§ 2º Não se aplica o disposto no § 1º às solicitações de alterações orçamentárias que reduzam a aplicação de recursos nas despesas com pessoal e encargos sociais, benefícios
obrigatórios aos servidores, empregados, militares e seus dependentes.
Art. 6º As solicitações de alterações orçamentárias não poderão:
I - conter suplementação, aplicação ou acréscimo de recursos na modalidade de aplicação "99 - A Definir", exceto nas hipóteses em que:
a) for anulada essa mesma modalidade;
b) se destinar à reserva de contingência; ou
c) os tipos de alteração orçamentária, constantes do Anexo desta Portaria, forem "183", "184", "420", "600", "601", "602", "620" "700a", "710", "910", "911", "913", "920",
sem prejuízo ao disposto no art. 7º, § 8º, da LDO-2025; e
II - envolver aplicação e redução simultâneas de mesmo GND de mesma categoria de programação, salvo se os tipos de alteração orçamentária forem os relacionados no item
I.II.XV da Tabela I do Anexo desta Portaria.
Art. 7º Tendo em vista o disposto no art. 65 da LDO-2025, as dotações orçamentárias destinadas à contrapartida nacional de empréstimos internos e externos (Identificadores
de Uso "1", "2", "3" e "4") e ao pagamento de amortização, juros e outros encargos (GNDs "2" e "6") somente poderão ser remanejadas para outras categorias de programação por
meio da abertura de créditos adicionais, por projeto de lei ou medida provisória, salvo se continuarem sendo destinadas à contrapartida e ao serviço da dívida, respectivamente.
Art. 8º Os créditos especiais somente poderão incluir novas ações ou subtítulos se observado o disposto no art. 20 da LDO-2025, no âmbito de cada órgão dos Poderes
Executivo, Legislativo e Judiciário, do MPU e da DPU, cabendo aos órgãos setoriais, ou equivalentes, a responsabilidade pelas informações comprobatórias.
Parágrafo único. Em atendimento ao disposto no art. 12, caput, incisos XVI e XVII da LDO-2025, as alterações orçamentárias que ampliarem as dotações consignadas a cada
plano orçamentário das ações "00UT - Contribuições Regulares a Organismos de Direito Internacional Público sem Exigência de Programação Específica", "00PW - Contribuições Regulares
a Entidades ou Organismos Nacionais sem Exigência de Programação Específica" e "00UU - Contribuições Regulares a Organismos Internacionais de Direito Privado sem Exigência de
Programação Específica" acima de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), ou o equivalente na moeda estrangeira em que o compromisso for estipulado, conforme taxa de câmbio
utilizada como parâmetro na elaboração do Projeto de Lei Orçamentária Anual, deverão ser realizadas por meio de crédito especial para criação de nova categoria de programação
específica, observado o disposto no art. 12, § 2º, inciso II, da LDO-2025.
Art. 9º O encaminhamento das solicitações de créditos adicionais destinados ao pagamento de despesas decorrentes de liminares em mandado de segurança, cautelares ou
antecipações de tutela, observado o disposto na Portaria SOF nº 4, de 19 de maio de 2000, e alterações posteriores, fica condicionado ao atestado da Consultoria Jurídica do respectivo
Ministério supervisor quanto à força executória da ordem judicial, mediante Parecer exarado nos autos do Processo, em conformidade com o art. 4º do Decreto nº 2.839, de 6 de
novembro de 1998.
Parágrafo único. As solicitações de créditos adicionais relativas a sentenças judiciais transitadas em julgado de empresas públicas dependentes observarão, além das disposições
desta Portaria, as normas e os procedimentos contidos na Portaria SOF/ME no 352, de 11 de janeiro de 2021, e alterações posteriores.
Art. 10. O remanejamento de eventuais disponibilidades de dotações orçamentárias, classificadas como despesas primárias obrigatórias, relativas aos benefícios aos servidores
civis, empregados e militares, e a seus dependentes, fardamento e movimentação de militares, para o atendimento de outras despesas, inclusive da própria unidade orçamentária,
somente poderá ocorrer se, comprovadamente, não houver necessidade de suplementação das referidas dotações de outras unidades orçamentárias, respectivamente, do Poder Executivo
ou de cada órgão orçamentário dos Poderes Legislativo e Judiciário, do MPU e da DPU, em atendimento ao disposto no art. 125 da LDO-2025.
Parágrafo único. Para fins do disposto no caput, no âmbito dos Poderes Legislativo e Judiciário, do MPU e da DPU, a comprovação de não necessidade de suplementação
deverá:
I - ocorrer mediante apresentação de projeções atualizadas da execução das referidas dotações até o final do exercício; e
II - constar da formalização do ato de abertura do crédito, antes da transmissão dos dados ao Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI, por
meio do Sistema de Planejamento e Orçamento Federal - SIOP, nos termos do art. 35, § 2º, inciso VI, desta Portaria.
Art. 11. A solicitação de abertura de crédito adicional, que envolva cancelamento de despesas primárias discricionárias, entre órgãos orçamentários ou blocos de despesa
conforme Decreto de Programação Orçamentária e Financeira, deverá ser acompanhada da indicação, quando couber, dos limites de movimentação e empenho, a fim de que sejam
alterados após a efetivação do respectivo crédito adicional, na hipótese de não terem sido considerados nos limites de movimentação e empenho vigentes.
Parágrafo único. Após a abertura do crédito adicional a que se refere este artigo, a SOF/MPO adotará as providências necessárias ao remanejamento dos limites de
movimentação e empenho.
Art. 12. Em face do disposto no art. 4º, §§ 10 e 11 da LOA-2025, os limites percentuais de que tratam o art. 4º, § 1º, inciso IV, e os §§ 3º e 4º da LOA-2025:
I - deverão ter como referência os valores e as classificações inicialmente fixados na LOA-2025 e considerarão, inclusive para fins de anulação de dotações, os valores:
a) transpostos, remanejados ou transferidos com fundamento na autorização prevista na LDO-2025; e
b) cujas classificações forem alteradas com fundamento na LDO-2025, exceto para fins do disposto no inciso III do § 3º quando se tratar de alteração de "RP" nos termos
da referida Lei; e
II - poderão ser utilizados cumulativamente.
§ 1º O limite de anulação de dotações não se aplica quando a anulação envolver despesas primárias discricionárias bloqueadas.
§ 2º O limite percentual de anulação de dotações de que trata os tipos de alteração orçamentária "100a" e "100b", bem como "400a" e "400b", será contabilizado
conjuntamente, em observância ao disposto no art. 4º, § 2º, da LOA-2025.
§ 3º Para fins do disposto no art. 4º, § 2º, inciso III, da LOA-2025, consideram-se recursos próprios, sem prejuízo de outras fontes que venham a ser posteriormente criadas
e apresentem as características estabelecidas no art. 3º da Portaria SOF/ME nº 14.956, de 21 de dezembro de 2021, os classificados nas fontes:
I - "004 - Assistência à Saúde Suplementar do Servidor Civil Ativo ou Inativo, Seus Dependentes e Pensionistas";
II - "038 - Unidades de Conservação do SNUC";
III - "048 - Recursos Próprios da UO para Aplicação Exclusiva em Despesas de Capital na Seguridade Social", "049 - Recursos Próprios da UO para Aplicação em Seguridade
Social";
IV - "050 - Recursos Próprios Livres da UO";
V - "051 -Recursos Próprios da UO para Aplicação Exclusiva em Despesas de Capital";
VI - "059 - Recursos Próprios Destinados aos Serviços de Proteção de Cultivares";
VII - "065 - Recursos Próprios Destinados ao Fomento de Pesquisas Realizadas por Pessoas Físicas";
VIII - "116 - Recursos Próprios Destinados ao Sistema Nacional de Sementes e Mudas - SNSM";
IX - "117 - Recursos Próprios destinados ao Fundo Geral do Cacau";
X - "134 - Recursos Próprios destinados à Educação Básica, vedado o Pagamento de Despesas com Pessoal"; e
XI - "138 - Melhoria da Prestação Jurisdicional".
4º Na abertura dos créditos suplementares e em atendimento ao art. 4º, § 8º da LOA-2025, poderão ser incluídos grupos de natureza de despesa, identificadores de resultado
primário e identificadores de uso, além dos aprovados no respectivo subtítulo, desde que compatíveis com a finalidade da ação orçamentária correspondente, sem prejuízo ao disposto
no art. 4º, § 11, da LOA-2025.
§ 5º Nas hipóteses de suplementação e anulação constantes do art. 4º da LOA-2025 em que não há explicitação de limites percentuais, consideram-se como passíveis de
suplementação e anulação as dotações constantes de subtítulos da LOA-2025, bem como as provenientes de créditos suplementares, abertos na forma do art. 4º da LOA-2025 ou por
lei de crédito suplementar.
Art. 13. Na abertura de créditos suplementares autorizados na LOA-2025, somente poderão ser canceladas dotações incluídas ou acrescidas por emendas individuais,
classificadas com "RP 6", e emendas coletivas, classificadas com "RP 7" e "RP 8", desde que cumulativamente:
I - haja ateste do órgão de que o cancelamento da despesa não resulta em prejuízo aos procedimentos de execução orçamentária e financeira já iniciados;
II - haja impedimento técnico ou legal que impossibilite a execução da despesa, em conformidade com o disposto na LDO-2025, atestado pelo órgão setorial do Sistema de
Planejamento e Orçamento Federal;
III - haja solicitação ou concordância do autor da emenda, inclusive no caso de crédito necessário para o cumprimento dos limites de despesa previstos na Lei Complementar
nº 200, de 30 de agosto de 2023;
IV - os recursos sejam destinados à suplementação de dotações correspondentes a:
a) outras emendas do autor; ou
b) programações constantes da LOA-2025, hipótese em que os recursos de cada emenda do autor integralmente anulada deverão suplementar um único subtítulo;
V - não ocorra redução do montante das dotações destinadas nesta Lei e em seus créditos adicionais, por autor, a ações e serviços públicos de saúde e à manutenção e ao
desenvolvimento de ensino; e
VI - seja mantida a identificação de resultado primário, das emendas e dos autores.
§ 1º Os remanejamentos das emendas de que trata o caput, bem como no caso de créditos especiais e outras alterações orçamentárias, quando tratarem de dotações
classificadas com identificador de resultado primário constante do art. 7º , § 4º, inciso II, alínea "d" da LDO-2025, manterão, na destinação dos recursos, a identificação da emenda e
do respectivo autor, a fim de possibilitar essa identificação na execução, em atendimento ao art. 78 da LDO-2025, observadas as demais orientações sobre manutenção de classificadores
comunicadas pela SOF/MPO ou constantes do Sistema de Planejamento e Orçamento Federal - SIOP.
§ 2º Em observância ao art. 4º, § 9º, inciso IV, da LOA-2025, a dispensa de anulação integral da emenda para suplementar um único subtítulo, quando na destinação não
houver emenda do autor, não afasta a sistemática de aglutinação de emendas quando o remanejamento ocorrer entre emendas ou para programação onde há emenda do autor.
§ 3o Quando o remanejamento de emendas for destinado à programação em que não há emenda do autor, a identificação a que se refere o § 1o deste artigo será igual
à da emenda objeto de anulação.
§ 4º Para fins do disposto no caput, a solicitação ou concordância do autor sobre alteração orçamentária em emenda de sua autoria:
I - no caso de emendas individuais, deverá ser expressa mediante manifestação do próprio parlamentar, no SIOP, na forma de ato do Poder Executivo que trate de
procedimentos e prazos referentes ao orçamento de emendas parlamentares;
II - no caso de emendas coletivas, deverá ser realizada por meio de ofício entre órgão setorial e autor da emenda e possibilitar a identificação:
a) da origem e destinação de recursos, no mínimo por emenda, programação orçamentária e "GND", bem como dos respectivos valores; e
b) quando o remanejamento for proposto ao autor, da concordância expressa do autor à movimentação proposta.
§ 5º Nas solicitações de alterações orçamentárias que envolvam dotações de que trata o caput, deverá constar, no cancelamento, o detalhamento de uma única emenda e
na suplementação apenas um órgão de destino, salvo se a SOF/MPO orientar de forma diversa.
§ 6º As solicitações de remanejamento de que trata este artigo deverão observar os procedimentos definidos no ato do Poder Executivo que trate de procedimentos e prazos
referentes ao orçamento de emendas parlamentares.
§ 7º A documentação referente aos incisos I e III do caput deste artigo deverá ser incluída no pedido de alteração no SIOP, salvo no caso de emenda individual (RP 6), em
que a solicitação do autor é realizada diretamente no SIOP.
§ 8º O ateste de que foram atendidas as condições estabelecidas no caput deve ser realizado no SIOP, na forma do disposto no art. 26, desta Portaria.
§ 9º Observadas as disposições da LDO-2025, ficam dispensados os requisitos previstos nos incisos do caput, exceto o inciso III, quando se tratar de cancelamento de dotações
bloqueadas para atendimento de despesas primárias obrigatórias, após a divulgação do relatório de avaliação de receitas e despesas primárias referente ao quinto bimestre de 2025.
Art. 14. A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, observado o disposto no art. 167, § 2º da Constituição, será efetuada, quando necessária, nos limites dos saldos
apurados no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI, em 31 de dezembro do exercício anterior.
§ 1o Para fins da reabertura de créditos extraordinários, deverá ser considerada como data de abertura do crédito a data de publicação da respectiva Medida Provisória.
§ 2º Em atendimento ao disposto no art. 56, caput, da LDO-2025, a reabertura de créditos especiais somente poderá ser efetuada após a primeira avaliação de receitas e
despesas a que se refere o art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, observado o disposto no art. 3º, § 4º, desta Portaria.
§ 3º As reaberturas dos créditos especiais, no tocante aos Poderes Legislativo e Judiciário, ao MPU e à DPU, serão efetuadas mediante ato próprio dos dirigentes relacionados
no art. 52, § 1o, incisos I, II e III, da LDO-2025, por meio do tipo de alteração orçamentária "301", constante do Anexo desta Portaria.
§ 4º Em face ao disposto no art. 56, § 3º, da LDO-2025, a programação objeto da reabertura dos créditos especiais poderá ser adequada à programação constante da LOA-
2025, desde que não haja alteração da finalidade das ações orçamentárias.
Art. 15. Na reabertura dos créditos extraordinários, e reabertura de créditos especiais para atendimento de despesas que não excederem o limite de que trata o art. 3º, desta
Portaria, deverá ser utilizado o grupo de fonte de recursos "3 - Recursos -Arrecadados em Exercícios Anteriores", de acordo com a Portaria SOF/ME no 14.956, de 2021, e alterações
posteriores, mantendo-se as mesmas fontes de recursos da abertura do crédito, representadas pelos três últimos dígitos do código de fonte da mencionada abertura, conforme relação
constante do Anexo da referida Portaria.
§ 1º Excepcionalmente, se os recursos financeiros relativos às fontes de recursos constantes da abertura de créditos extraordinários e especiais não tiverem ingressado no
exercício anterior, notadamente se forem de operações de crédito, convênios ou doações, poderá ser utilizado o grupo de fonte de recursos "1 - Recursos Arrecadados no Exercício
Corrente";
§ 2º A reabertura de créditos extraordinários e especiais com recursos compensatórios poderá ocorrer por meio do uso de superávit ou de recursos provenientes de
cancelamento.
Art. 16. Conforme disposto no art. 60 da LDO-2025, a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos autorizada no § 5º do art. 167 da Constituição deve
ser:
I - realizada no âmbito das atividades de ciência, tecnologia e inovação, com o objetivo de viabilizar os resultados de projetos restritos às programações classificadas com
função "19 - Ciência e Tecnologia" e subfunções "571 - Desenvolvimento Científico", "572 - Desenvolvimento Tecnológico e Engenharia" ou "573 - Difusão do Conhecimento Científico
e Tecnológico"; e
II - destinada à categoria de programação existente.
Art. 17. Na forma do disposto no art. 49, § 1º, inciso I, da LDO-2025, as alterações de GNDs, por meio dos tipos de alteração orçamentária "420", "620", "186", "187" e "189",
constantes do Anexo desta Portaria, poderão incluir GNDs, além daqueles aprovados no subtítulo, desde que compatíveis com a finalidade da ação orçamentária correspondente.
§ 1º Em observância ao disposto no art. 49, § 6º, inciso II, da LDO-2025, as alterações de GND referidas no caput poderão contemplar, no que couber, as alterações de que
trata o art. 49 da LDO-2025.
§ 2º As alterações entre GNDs, previstas no art. 49, § 1º, inciso I, alínea "d", da LDO-2025, relacionadas às programações incluídas ou acrescidas por emendas de que trata
o art. 7º, § 4º, inciso II, alínea "d" da LDO-2025, dependerão de solicitação ou concordância dos respectivos autores, observados nesse caso os tipos de alteração orçamentária "186",
"187" e "189", conforme especificado no Anexo desta Portaria.
Art. 18. As modificações das modalidades de aplicação, constantes da LOA-2025 e de seus créditos adicionais, inclusive os reabertos, serão efetuadas diretamente no SIOP,
se relativas a emendas individuais classificadas com "RP 6", ou no SIAFI, se relativas às demais despesas, pelas UOs contempladas com os respectivos créditos orçamentários, de acordo
com o disposto no art. 49, § 3o, da LDO-2025.
Parágrafo único. As modificações efetivadas diretamente no SIAFI, referidas no caput, deverão ser encaminhadas pela Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda
- STN/MF à SOF/MPO para fins de atualização dos dados constantes do SIOP, enquanto as realizadas no SIOP serão enviadas pela SOF/MPO à STN/MF para atualização dos dados contidos
no SIAFI e viabilização da execução das despesas pertinentes.
Art. 19. As modificações a que se refere o art. 49 da LDO-2025 também poderão ocorrer, no que couber, na alteração entre "GNDs", na abertura e reabertura de créditos
adicionais, bem como na alteração de que trata o art. 167, § 5º, da Constituição, desde que sejam em relação às programações atendidas pelos créditos.
Art. 20. Observado o disposto no art. 177 da LDO-2025, a implementação no SIOP e no SIAFI da retificação:
I - da LOA-2025, publicada no Diário Oficial da União - DOU, até 17 de julho, será realizada mediante a utilização do tipo de alteração orçamentária "925", constante do Anexo
desta Portaria;
II - dos créditos adicionais, será realizada por meio de ajustes das modificações anteriormente efetivadas, até 30 dias após a data de publicação do crédito e dentro do
exercício financeiro; e
III - das demais alterações orçamentárias, será realizada por meio de ajustes das modificações anteriormente efetivadas.
§ 1º Vencidos os prazos de que tratam os incisos I e II do caput, ou após o dia 22 de dezembro de 2025, o que ocorrer primeiro, a retificação será feita mediante a abertura
de créditos suplementares ou especiais, observado o disposto nos art. 51 e art. 52, ou por intermédio das alterações admitidas no art. 49, todos da LDO-2025, e no correspondente
exercício financeiro.
§ 2º Caso as retificações previstas nos incisos I e II do caput façam com que as despesas já executadas fiquem sem cobertura orçamentária, adotar-se-ão os procedimentos
previstos no art. 70, § 2º, da LDO-2025.
§ 3º Em conformidade ao disposto no caput, não se aplica o uso das autorizações constantes do art. 49 da LDO-2025 para fins de retificação de créditos suplementares
autorizados na LOA, devendo a retificação ser realizada por meio de ajustes dos atos anteriormente publicados.
Art. 21. O remanejamento de POs deverá ser efetivado no SIOP, pelo respectivo órgão setorial, ou equivalente, dos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário, do MPU ou da
DPU, utilizando o tipo de alteração orçamentária "913", constante do Anexo desta Portaria, desde que atendidas as seguintes condições, sem prejuízo de outras definidas e comunicadas
pela SOF/MPO:
I - observar as regras de identificação de despesas, conforme orientação da SOF/MPO;
II - no âmbito do Poder Executivo, ser realizado entre despesas classificadas com "RP 2" ou de despesas com pessoal e encargos sociais, inclusive a contribuição patronal para
o plano de seguridade social dos servidores; e
III - não ser realizado no âmbito de programações:
1. referentes a créditos extraordinários abertos e reabertos;
2. classificadas com RP 6;
3. com IDOC diferente de "9999";
4. identificadas como parte do "PAC";
5. referentes às ações "00UT - Contribuições Regulares a Organismos de Direito Internacional Público sem Exigência de Programação Específica", "00PW - Contribuições
Regulares a Entidades ou Organismos Nacionais sem Exigência de Programação Específica" e "00UU - Contribuições Regulares a Organismos Internacionais de Direito Privado sem Exigência
de Programação Específica;
6. identificadas por meio dos POs de codificação específica que o SIOP informe impossibilidade de alteração; e
7. outras despesas comunicadas pela área da SOF/MPO que acompanha o orçamento do Órgão.
§ 1º Salvo na hipótese do item "2" do inciso III do caput, em que não é possível o remanejamento de POs, todos os demais casos de remanejamento de POs que não
atenderem as condições estabelecidas no caput deverão ter a efetivação no SIOP realizada pela SOF/MPO, por meio do tipo de alteração orçamentária "911", constante do Anexo desta
Portaria.
§ 2º O remanejamento de POs não poderá implicar alteração de qualquer classificação orçamentária ou valor constante da LOA-2025 e seus créditos adicionais.
§ 3º Os POs de créditos extraordinários devem identificar, nos três primeiros dígitos de seu código, a Medida Provisória de abertura do crédito, e o remanejamento desses
POs deve preservar a referida identificação.
§ 4º A menção a Planos Orçamentários em atos infralegais que não tenham sido editados pela SOF/MPO não afasta modificações que se fizerem relevantes para
implementação de diretrizes e orientações comunicadas pela SOF/MPO, mesmo que resulte na necessidade de alteração dos referidos atos pelos órgãos signatários.
Seção II
Das demais disposições aplicáveis aos Poderes Legislativo e Judiciário, ao MPU e à DPU
Art. 22. Os órgãos, no âmbito dos Poderes Legislativo, Judiciário e do MPU, poderão realizar a compensação entre os limites individualizados para as despesas primárias, no
exercício de 2025, respeitado o disposto no art. 3º, § 8º da Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, por meio da publicação de ato conjunto dos dirigentes dos órgãos
envolvidos, observado o disposto nos arts. 29; 51, § 15; e 52, §§ 2º e 3º, da LDO-2025, devendo a compensação:
I - ser realizada no ato conjunto de abertura do crédito suplementar autorizado na LOA-2025, situação em que deverá ser comunicada à Secretaria de Orçamento Federal e
à Secretaria do Tesouro Nacional pelo órgão cedente, para que o limite de que trata o art. 3º da Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, dos órgãos envolvidos seja ajustado
com o objetivo de viabilizar a execução orçamentária e financeira por parte do órgão recebedor; e
II - constar de ato publicado em data anterior ao encaminhamento da solicitação de abertura de crédito suplementar ou especial por projeto de lei à SOF/MPO, hipótese em
que os efeitos da compensação ficarão suspensos até a publicação de cada crédito, em valor correspondente.
Art. 23. Os créditos suplementares autorizados na LOA-2025 somente poderão ser abertos por atos próprios dos Poderes Legislativo e Judiciário, do MPU e da DPU, se houver
indicação de recursos compensatórios dos referidos órgãos, não sendo possível a anulação de dotações orçamentárias:
I - relativas a despesas com identificador de resultado primário "0 - financeira" para suplementação de despesas com identificador de resultado primário diferente de "0";
II - concernentes aos benefícios aos servidores civis, empregados e militares, e a seus dependentes, para o atendimento de outras despesas, inclusive da própria unidade
orçamentária, exceto se, comprovadamente, não houver necessidade de suplementação das referidas dotações de outras unidades orçamentárias dos respectivos órgãos orçamentários
dos Poderes, do MPU e da DPU; e
III - de despesas não recorrentes da Justiça Eleitoral com a realização de eleições para suplementação de despesas primárias sujeitas ao limite individualizado a que alude
o art. 3º da Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023.
§ 1º Em face do disposto no art. 55 da LDO-2025, a recomposição, se necessária, de dotações orçamentárias anuladas para abertura de créditos suplementares, de que trata
o caput deste artigo, fica condicionada ao remanejamento de dotações no âmbito do próprio órgão ou em decorrência de legislação superveniente.
§ 2º Excetuam-se do disposto no § 1º as dotações das unidades orçamentárias do Poder Judiciário que exerçam a função de setorial de orçamento, quando anuladas para
suplementação das unidades do próprio órgão.
§ 3º Os créditos passíveis de abertura na forma do caput, que forem encaminhados à SOF/MPO para serem atendidos por ato do Poder Executivo, serão devolvidos aos órgãos
de origem, tendo em vista o disposto no art. 52, § 1o, da LDO-2025.
§ 4º Os créditos suplementares abertos por atos próprios com a concomitante modificação de identificadores de uso e de resultado primário e de esfera orçamentária, no
âmbito do mesmo subtítulo, ou de fontes de recursos, deverão conter, no amparo legal, a citação do art. 49, § 2º, da LDO-2025, observado o disposto no art. 67 da referida Lei.
§ 5º Aplica-se o disposto no § 4º às alterações entre "GNDs" de que trata o art. 49, § 1º, inciso I da LDO-2025, hipótese em que o amparo legal do ato deverá conter menção
ao art. 49, § 6º, da LDO-2025.
CAPÍTULO III
DOS PROCEDIMENTOS
Seção I
Das disposições gerais
Subseção I
Dos procedimentos aplicáveis a todas as solicitações de alterações orçamentárias
Art. 24. As solicitações de alterações orçamentárias serão efetuadas na forma e no detalhamento dos Quadros dos Créditos Orçamentários constantes da LOA-2025,
especificando o PO, o IDOC e, quando se tratar de emendas incluídas pelo Congresso Nacional classificadas na forma do art. 7º, § 4º, inciso II, alínea "d", da LDO-2025, o identificador
de emenda incluída pelo Congresso Nacional.
Art. 25. As solicitações de alterações orçamentárias deverão ser realizadas e encaminhadas à SOF/MPO por meio do SIOP, indicando o tipo de alteração orçamentária, de
acordo com as tabelas constantes do Anexo desta Portaria, e observando as orientações da área responsável ao acompanhamento do órgão na SOF/MPO quanto à agregação dos pedidos
e outras medidas necessárias, sem prejuízo ao disposto no art. 27, desta Portaria.
§ 1º Os órgãos setoriais que possuam sistemas próprios de gestão de alterações orçamentárias deverão enviar diariamente, por meio de serviços disponibilizados na internet
pela SOF/MPO, o conjunto de solicitações de alterações orçamentárias criado ou alterado no dia, observados os prazos constantes do Capítulo IV desta Portaria.
§ 2º A modificação de denominações das classificações orçamentárias, prevista no art. 49, § 1º, inciso III, alínea "e" da LDO-2025, desde que constatado erro de ordem técnica
ou legal, deve ser realizada por solicitação de alteração qualitativa à SOF/MPO, acompanhada de documentação que fundamente o atendimento do requisito legal para edição do ato,
sem a necessidade de pedido de alteração orçamentária.
§ 3º As eventuais necessidades de ampliação ou possibilidades de redução das dotações não previstas nesta Portaria devem observar as orientações e os procedimentos
indicados pela SOF/MPO, sem prejuízo às demais disposições aplicáveis.
Art. 26. Cabe aos órgãos setoriais apreciarem as solicitações de alterações orçamentárias sob os aspectos legal, de planejamento, programação e execução orçamentária e
financeira, e aprovar ou não o envio de tais solicitações à SOF/MPO, considerando sua repercussão no programa de trabalho do órgão setorial e a conformidade do pedido com a
legislação e esta Portaria.
§ 1º Deve constar das solicitações de alterações orçamentárias enviadas à SOF/MPO a concordância formal do órgão setorial com o pedido de alteração do orçamento, sobre
os aspectos relacionados no caput, com a devida inclusão de manifestação no SIOP do respectivo Subsecretário de Planejamento, Orçamento e Administração, ou autoridade
equivalente.
§ 2º Excepcionalmente, no caso de delegação formal de competência para os atos de gestão orçamentária correspondentes, comunicada previamente à SOF/MPO por ofício,
a cada exercício, a concordância de que trata o § 1º, referente ao Subsecretário de Planejamento, Orçamento e Administração, ou autoridade equivalente, poderá ser manifestada por
quem recebeu a delegação.
§ 3º No caso de solicitações de créditos suplementares referidas no art. 13, desta Portaria, a concordância formal do órgão setorial, de que trata o § 1º, inclui o ateste do
referido órgão sobre a existência de impedimento técnico ou legal, quando for requisito para o remanejamento das emendas, em consonância com a legislação aplicável, bem com o
ateste que o cancelamento da despesa não resulta em prejuízo aos procedimentos de execução orçamentária e financeira já iniciados.
§ 4º No caso de pedidos destinados à transmissão de dotações para execução provisória do Projeto de Lei Orçamentária Anual - PLOA, a concordância formal de que trata
o § 1º inclui o ateste do referido órgão sobre o atendimento dos requisitos estabelecidos no art. 70 da LDO-2025, em especial, o impacto da paralisação de despesas de capital de
projetos em andamento e sua correta classificação, e o caráter inadiável da despesa, de que trata, respectivamente, o caput, incisos IX e X do referido artigo.
§ 5º Aplica-se o disposto no § 1º do caput às demais operações, enviadas pelo órgão setorial para a SOF/MPO pelo SIOP, que sirvam de meio para viabilização da execução
provisória do PLOA, operacionalização de alterações no orçamento ou controle da dotação disponível para execução da despesa.
§ 6º A criação de nova programação orçamentária ou inclusão de novo Plano Orçamentário para o pagamento de contribuições a organismos internacionais fica condicionada,
no âmbito do Poder Executivo, à análise prévia da Secretaria de Assuntos Internacionais e Desenvolvimento do Ministério do Planejamento e Orçamento, e, no âmbito dos Poderes
Legislativo e Judiciário, do MPU e da DPU, à análise da área jurídica do órgão solicitante.
§ 7º O registro de chancela em desconformidade com os §§ 1º e 2º deste artigo, caso identificado, resultará na devolução do pleito encaminhado, cabendo à autoridade de
que trata o § 1º a adoção de medidas para a correta implementação dos referidos requisitos.
Art. 27. Deverão ser encaminhados à SOF/MPO pedidos agregadores distintos, por órgão setorial e tipo de alteração orçamentária constante do Anexo desta Portaria, para
as solicitações de créditos adicionais relativas a:
I - pessoal e encargos sociais;
II - contribuição Patronal para o Plano de Seguridade Social do Servidor;
III - benefícios obrigatórios aos servidores, empregados, militares e seus dependentes, e a indenizações;
IV - benefícios e pensões indenizatórias decorrentes de legislação especial e/ou decisões judiciais;
V - cumprimento de sentenças judiciais;
VI - demais despesas primárias obrigatórias não sujeitas a controle de fluxo;
VII - demais despesas primárias obrigatórias sujeitas a controle de fluxo; e
VIII - despesas sujeitas à validação superior ou passíveis de devolução em razão de concorrerem para margem de limite ou aplicação mínima de despesas, conforme orientações
da área da SOF/MPO responsável pelo acompanhamento do órgão.
Art. 28. As metas físicas relativas às ações e subtítulos deverão ser informadas ou alteradas nas seguintes hipóteses, a cada solicitação desses créditos:
a) quando a alteração resultar em inclusão de programação orçamentária ou subtítulo;
b) em créditos especiais e extraordinários;
c) na transposição, no remanejamento e na transferência de recursos de que trata o art. 59 da LDO-2025; e
d) nos créditos suplementares em que seja possível a indicação de ajuste nas dotações canceladas ou suplementadas.
Parágrafo único. A meta física dos planos orçamentários deverá ser informada ou alterada, nas seguintes hipóteses:
a) quando a alteração orçamentária resultar em criação de novo PO;
b) em créditos especiais; e
c) na transposição, no remanejamento e na transferência de recursos de que trata o art. 59 da LDO-2025; e
d) nos remanejamentos de PO e créditos adicionais em que seja possível a indicação de ajuste nas dotações reduzidas ou acrescidas.
Art. 29. Nos tipos de alterações orçamentárias "200" e "500", constantes do Anexo desta Portaria, caso existam projetos, atividades, operações especiais ou subtítulos novos,
o interessado deverá proceder ao seu cadastramento prévio de acordo com orientações da SOF/MPO.
§ 1º Aplica-se o procedimento previsto no caput à criação de PO, independentemente do tipo de alteração orçamentária.
§ 2º Para um mesmo código de ação e subtítulo, não devem ser utilizadas descrições distintas para os subtítulos, tanto na abertura e reabertura de créditos especiais quanto
extraordinários, de modo a não prejudicar a integração entre SIOP e SIAFI.
§ 3º Na abertura de créditos adicionais, a inclusão de novos projetos deverá observar:
I - se os recursos alocados viabilizarão a conclusão de uma etapa ou a obtenção de uma unidade completa, consideradas as contrapartidas de que trata o art. 91, § 3º, da
LDO-2025; e
II - as despesas de conservação e recuperação do patrimônio da União a cargo do órgão estarem adequada e suficientemente contempladas, nos termos do art. 45 da Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, inclusive quanto ao atendimento do art. 57 da Lei nº 13.156, de 6 de julho de 2015, e do Decreto nº 11.792, de 23 de novembro de
2023.
Art. 30. Quando a solicitação de créditos adicionais no âmbito de órgãos do Poder Executivo envolver remanejamento de dotações entre órgãos setoriais distintos, cada órgão
deverá detalhar a parte do remanejamento envolvendo suas UOs, acompanhada de pedido de bloqueio de dotações para a parte a ser cancelada, e solicitar à SOF/MPO a tramitação
da referida solicitação no SIOP, exceto quando se tratar de remanejamento de emendas individuais, em que deverá ser observado o disposto no parágrafo único do art. 31, desta
Portaria.
Art. 31. Todas as alterações orçamentárias que envolverem emendas individuais classificadas com "RP 6", inclusive alterações de modalidade de aplicação, deverão ser
realizadas inicialmente por meio do Módulo do Orçamento de Emendas Individuais do SIOP.
Parágrafo único. Quando o remanejamento de emendas individuais envolver a anulação em um órgão e suplementação em outro, o encaminhamento deverá ser feito pelo
órgão setorial cujas dotações serão canceladas.
Art. 32. Quando o remanejamento de emendas envolver a anulação em um órgão e suplementação em outro, no âmbito do Poder Executivo, e for necessária a solicitação
ou concordância do autor da emenda, o órgão setorial que receber a solicitação deverá articular-se com o outro envolvido a fim de viabilizar o remanejamento solicitado.
Parágrafo único. Salvo se a SOF/MPO orientar de forma diversa, as solicitações de alterações orçamentárias referentes a "RP 7" e "RP 8" que envolvam:
I - os tipos de alteração orçamentária "185", "188", devem conter no cancelamento o detalhamento de uma única emenda; e
II - os tipos de alteração orçamentária "185", "188", devem conter na suplementação apenas um órgão de destino.
Art. 33. As dotações orçamentárias relativas a programações decorrentes de emendas individuais, classificadas com "RP 6", com impedimento de ordem técnica, não poderão
ser objeto de execução, devendo ser bloqueadas no SIAFI, na conta "62.212.01.05", e permanecerão nessa situação até que o referido impedimento seja sanado.
Art. 34. Os recursos oferecidos para anulação não poderão ser objeto de execução ou de outras alterações orçamentárias enquanto a solicitação estiver em tramitação.
§ 1o Para cumprimento do disposto no caput, os órgãos setoriais deverão proceder ao bloqueio, no SIAFI, das dotações orçamentárias oferecidas para anulação, na conta
"62.212.01.01", ou determinar que as unidades subordinadas assim o façam, exceto se já estiverem sido bloqueadas em decorrência de outros procedimentos.
§ 2o Quando do envio da solicitação de alteração orçamentária pelo órgão setorial, a SOF/MPO realizará a transferência, no SIAFI, dos valores referentes às dotações oferecidas
para anulação, bloqueados, para a conta "62.212.01.05" ou para a "62.212.01.06".
§ 3o Eventuais inversões de saldo em decorrência da inexistência de bloqueio, de que trata o § 1o para fazer face à transferência explicitada no § 2o, são de total
responsabilidade dos órgãos setoriais, e cabe exclusivamente a eles as providências necessárias para a regularização das aludidas inversões.
§ 4º Em decorrência de fato superveniente, a SOF/MPO poderá solicitar que o órgão setorial realize procedimento distinto do descrito neste artigo.
Subseção II
Das demais disposições aplicáveis ao processamento de créditos abertos e reabertos por atos próprios dos Poderes Legislativo e Judiciário, do MPU e da DPU
Art. 35. Os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do MPU e a DPU, na abertura de créditos suplementares autorizados na LOA-2025, reabertura de créditos especiais
e alterações de GNDs da LDO-2025 e seus créditos suplementares e especiais, todos por atos próprios, deverão:
I - utilizar o SIOP para elaboração dos pedidos e geração dos anexos de publicação;
II - observar a mesma formatação dos Quadros dos Créditos Orçamentários constantes da LOA-2025, conforme disposto no art. 54 da LDO-2025;
III - observar os tipos de alterações orçamentárias e as respectivas restrições, quando houver, de acordo com a Tabela II, constante do Anexo desta Portaria;
IV - especificar, no preâmbulo, a autorização para a abertura do crédito, de acordo com a especificação constante da Tabela II do Anexo desta Portaria, relativa ao tipo de
alteração orçamentária utilizado; e
V - evidenciar, quando couber, a compensação de que trata o art. 22, desta Portaria, no caso de créditos suplementares autorizados na LOA-2025, especificando o
remanejamento dos limites entre os órgãos e a autorização do art. 52, § 2º da LDO-2025.
§ 1º Cabe aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do MPU e da DPU a transmissão dos dados dos créditos abertos e reabertos por atos próprios dos referidos órgãos,
ao SIAFI, por meio do SIOP.
§ 2º Deverão constar da formalização do ato de abertura ou reabertura do crédito, antes da transmissão dos dados ao SIAFI, por meio do SIOP:
I - o anexo da publicação do ato no Diário Oficial da União - DOU;
II - o número do documento do ato publicado;
III - a data de assinatura do ato publicado;