RESOLUÇÃO Nº 1, DE 28 DE ABRIL DE 2025 (parte 2 de 3)

ANEXO
REGIMENTO INTERNO DO COMITÊ INTERSETORIAL DE ACOMPANHAMENTO E
MONITORAMENTO DA POLÍTICA NACIONAL PARA A POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA
CAPÍTULO I
DA NATUREZA
Art. 1° O Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da
Política Nacional para a População em Situação de Rua - CIAMP-Rua Nacional, órgão
colegiado, regulamentado pelo Decreto nº 9.894, de 27 de junho de 2019, instituído no
âmbito do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, tem por finalidade propor,
acompanhar e monitorar a execução da Política Nacional para a População em Situação de
Rua.
CAPÍTULO II
DA COMPETÊNCIA
Art. 2° Compete ao CIAMP-Rua Nacional:
I - elaborar planos de ação periódicos com o detalhamento das estratégias de
implementação da Política Nacional para a População em Situação de Rua;
II - acompanhar e monitorar o desenvolvimento da Política Nacional para a
População em Situação de Rua;
III - desenvolver, em conjunto com os órgãos federais competentes, indicadores
para o monitoramento e avaliação das ações da Política Nacional para a População em
Situação de Rua;
IV - propor medidas que assegurem a articulação intersetorial das políticas
públicas federais para o atendimento da população em situação de rua;
V - propor formas e mecanismos para a divulgação da Política Nacional para a
População em Situação de Rua;
VI - catalogar informações sobre a implementação da Política Nacional da
População em Situação de Rua nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios;
VII - propor formas de estimular a criação, o fortalecimento e a integração
entre os comitês estaduais, distrital e municipais de acompanhamento e monitoramento
da Política Nacional para a População em Situação de Rua;
VIII - organizar, com periodicidade de, no mínimo, um ano, encontros nacionais
para avaliar e formular ações para a consolidação da Política Nacional para a População
em Situação de Rua; e
IX - atuar na formulação de estratégias, por meio de grupo de trabalho
específico, pelo contínuo acompanhamento e pela construção de diretrizes para
implementação, monitoramento e aperfeiçoamento da Política Nacional de Trabalho Digno
e Cidadania para a População em Situação de Rua (PNTC PopRua), nos termos da Lei nº
14.821, de 16 de janeiro de 2024.
CAPÍTULO III
DA COMPOSIÇÃO
Art. 3° O CIAMP-Rua Nacional será composto por:
I - um representante titular e suplente dos seguintes órgãos:
a) Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, que o coordenará;
b) Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à
Fome;
c) Ministério das Cidades;
d) Ministério do Trabalho e Emprego;
e) Ministério da Cultura;
f) Ministério da Igualdade Racial;
g) Ministério das Mulheres;
h) Secretaria-Geral da Presidência da República;
i) Ministério da Justiça e Segurança Pública;
j) Ministério da Educação; e
k) Ministério da Saúde.
II - cinco representantes de entidades da sociedade civil que atuem na
promoção de direitos humanos da população em situação de rua; e
III - seis representantes dos movimentos sociais da população em situação de
rua.
§ 1° Os membros do CIAMP-Rua Nacional e os respectivos suplentes serão
indicados pelos titulares dos órgãos, das entidades e dos movimentos sociais que
representam e designados em ato da Ministra de Estado dos Direitos Humanos e da
Cidadania.
§ 2° Os Ministérios que não integram o CIAMP-Rua Nacional poderão ser
convidados a participar das reuniões sempre que as políticas públicas de sua
responsabilidade forem abordadas ou quando for de interesse das suas respectivas pastas,
com direito a voz, sem direito a voto.
§ 3° A Defensoria Pública da União, o Conselho Nacional das Defensoras e
Defensores Públicos Gerais, o Conselho Nacional do Ministério Público, o Conselho
Nacional de Justiça, o Conselho Nacional de Saúde, o Conselho Nacional de Assistência
Social, as instituições de ensino superior e a Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da
População em Situação de Rua da Câmara dos Deputados são convidados permanentes e
poderão participar das reuniões do Comitê Intersetorial de Acompanhamento e
Monitoramento da Política Nacional para a População em Situação de Rua, com direito a
voz, sem direito a voto.
§ 4° O CIAMP-Rua Nacional poderá convidar para suas reuniões entidades ou
representantes do setor público e privado, além de gestores, especialistas e representantes
da população em situação de rua e de organizações/entidades (OSCs), na qualidade de
colaboradores eventuais, com direito a voz, sem direito a voto, sempre que necessária a
colaboração para o pleno alcance dos objetivos do Comitê.
§ 5° A composição do CIAMP-Rua Nacional observará a paridade de gênero e
étnico-racial, de modo que será obrigatória, para cada órgão, entidade ou movimento
social participante, a indicação de, no mínimo, uma mulher, entre titular e suplente, e de
uma pessoa autodeclarada preta, parda ou indígena, entre titular e suplente.
Art. 4° Os representantes das entidades da sociedade civil e dos movimentos
sociais terão mandato de 2 (dois) anos, sendo admitida uma recondução por igual
período.
§ 1° Os órgãos, as entidades da sociedade civil e os movimentos sociais
deverão indicar novo representante quando o membro do CIAMP-Rua Nacional que lhes
representa se ausentar em 3 (três) reuniões consecutivas, sem a devida justificativa formal
encaminhada à coordenação do CIAMP-Rua Nacional.
§ 2° A justificativa formal de que trata o parágrafo anterior deverá ser expedida
pelo órgão, entidade da sociedade civil e o movimento social representados.
CAPÍTULO IV
DO PROCESSO SELETIVO PÚBLICO DAS ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL E DOS
MOVIMENTOS SOCIAIS
Art. 5° As entidades da sociedade civil e os movimentos sociais serão
selecionados por meio de processo seletivo público, cujo procedimento será elaborado
pelo Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania e divulgado por meio de edital
público, no mínimo sessenta dias antes da data prevista para a posse dos membros do
CIAMP-Rua Nacional.
Parágrafo Único. Para o processo seletivo público, será instituída Comissão
Eleitoral a ser regulamentada em Resolução própria do CIAMP-Rua Nacional.
CAPÍTULO V
DA SUBSTITUIÇÃO DOS MEMBROS
Art. 6° Por deliberação do CIAMP-Rua Nacional, os seus conselheiros (as)
poderão ser substituídos nas seguintes hipóteses:
I - não comparecimento a 3 (três) reuniões consecutivas, ou 6 (seis) alternadas,
sem a presença do suplente, ressalvada a hipótese de apresentação de justificativa por
escrito;
II - não comparecimento a 3 (três) reuniões consecutivas, ou 6 (seis) alternadas,
das Comissões Permanentes e do Grupo de Trabalho dos quais faça parte, ressalvadas a
hipótese de apresentação de justificativa por escrito;
III - apresentar conduta incompatível com a natureza de suas funções; e
IV - no caso de conselheiros(as) representantes do poder público, se o órgão
público indicar a troca do servidor.
§ 1° O requerimento de substituição do membro do CIAMP-Rua Nacional,
devidamente fundamentado e documentado, poderá ser apresentado por qualquer
conselheiro(a) ao Plenário do CIAMP-Rua Nacional, para deliberação.
§ 2° A justificativa por escrito de que trata os incisos I e II deste artigo deverá
ser expedida pelo órgão, entidade da sociedade civil ou movimento social.
§ 3° No caso de substituição, a nova indicação deverá ser realizada no prazo
máximo de 15 (quinze) dias, a contar da data da deliberação do Plenário acerca da
substituição.
CAPÍTULO VI
DO FUNCIONAMENTO
Art. 7° O CIAMP-Rua Nacional se reunirá, em caráter ordinário, bimestralmente
e, em caráter extraordinário, por convocação justificada do Coordenador.
§ 1° O quórum de reunião do CIAMP-Rua Nacional é de maioria simples e o
quórum de aprovação é de maioria absoluta, sendo o quórum confirmado em primeira
chamada e em segunda meia hora depois do início previsto.
§ 2° Na primeira reunião de cada ano, será definido o calendário anual das
atividades do CIAMP-Rua Nacional, respeitada a periodicidade prevista no caput.
§ 3° As reuniões do CIAMP-Rua Nacional serão públicas, salvo deliberação em
contrário pelo Plenário, respeitados os limites estabelecidos na Lei nº 12.527, de 18 de
novembro de 2011, quanto à divulgação de informações.
§ 4° A pauta da reunião ordinária será encaminhada aos membros do CIAMP-
Rua Nacional com, no mínimo, 72 (setenta e duas) horas de antecedência.
Art. 8° Qualquer membro do CIAMP-Rua Nacional poderá apresentar matéria à
apreciação do Plenário, enviando-a previamente à Coordenação.
Art. 9° As proposições do Plenário, em caso de empate na contagem de maioria
simples, serão desempatadas pelo voto do coordenador.
Parágrafo Único. A convocação para as reuniões ordinárias do Comitê
Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política Nacional para a População
em Situação de Rua será realizada com antecedência mínima de quinze dias e indicará a
data, o horário, o local e a pauta.
CAPÍTULO VII
DA ESTRUTURA
Art. 10. O CIAMP-Rua Nacional contará com a seguinte estrutura:
I - Plenário;
II - Coordenação e Vice-Coordenação;
III - Mesa Diretora;
IV - Grupos de Trabalhos; e
V - Comissões Permanentes.
SEÇÃO I
DO PLENÁRIO
Art. 11. Compete ao Plenário do CIAMP-Rua Nacional:
I - apreciar assuntos encaminhados ao CIAMP-Rua Nacional;
II - aprovar, por meio de proposta apresentada por qualquer dos membros do
CIAMP-Rua Nacional, a criação de Grupos de Trabalho e Comissões Permanentes, definindo
suas competências, composição, procedimentos e prazo de duração, assim como sua
extinção;
III - aprovar, zelar pelo cumprimento e promover as alterações necessárias
neste Regimento Interno; e
IV - aprovar relatório anual das atividades do CIAMP-Rua Nacional, que será
elaborado pela coordenação, com apoio técnico do Ministério dos Direitos Humanos e da
Cidadania.
Art. 12. As reuniões serão presididas pelo coordenador do CIAMP-Rua Nacional,
ou pelo vice-coordenador em caso de afastamento temporário ou impedimento do
coordenador.
SEÇÃO II
DA COORDENAÇÃO E VICE-COORDENAÇÃO
Art. 13. Compete ao(a) Coordenador(a) do CIAMP-Rua Nacional:
I - convocar e presidir as sessões do Plenário;
II - representar o CIAMP-Rua Nacional nas suas relações institucionais,
divulgando e promovendo o conhecimento de suas atividades e funcionamento;
III - supervisionar a execução das atividades do CIAMP-Rua Nacional;
IV - manifestar-se, em diálogo com a Mesa Diretora, ad referendum do Plenário
em casos de urgência e relevância, considerada a competência do CIAMP-Rua, para
apreciação em reunião plenária subsequente;
V - assinar resoluções, recomendações e demais atos de competência do
CIAMP-Rua Nacional;
VI - exercer voto de desempate;
VII - propor ao Plenário iniciativas para melhor execução das atividades do
CIAMP-Rua Nacional e qualificação da sua atuação; e
VIII - exercer demais encargos que o Plenário lhe atribuir e que estejam
previstos neste Regimento e em outros atos normativos do CIAMP-rua Nacional.
Art. 14. Compete ao(a) Vice-Coordenador(a):
I - substituir o Coordenador em suas ausências e impedimentos; e
II - assessorar a mesa diretora nos assuntos pertinentes ao CIAMP-Rua
Nacional.
§ 1° O(a) Vice-Coordenador(a) será eleito(a) pelos membros do CIAMP-Rua
Nacional na primeira reunião ordinária do início do biênio, na forma prevista no Decreto
nº 9.894, de 27 de junho de 2019, entre os representantes das entidades e dos
movimentos sociais.
§ 2° O(a) Coordenador(a) e o Vice-Coordenador(a) alternarão as respectivas
funções, decorrida a metade do biênio da gestão.
§ 3° A alternância de função entre Coordenador(a) e Vice-Coordenador(a) será
realizada na primeira reunião ordinária, pela Mesa Diretora, após decorrida a metade do
biênio.
SEÇÃO III
DA MESA DIRETORA
Art. 15. A Mesa Diretora é instância colegiada incumbida de planejar e
organizar as reuniões do CIAMP-Rua Nacional.
Art. 16. A Mesa Diretora será composta pelo(a) Coordenador(a), Vice-
Coordenador(a), pelos coordenadores(as) das Comissões Permanentes, observadas
questões de paridade de gênero, raça e territorialidade.
Art. 17. Compete a Mesa Diretora:
I - promover a articulação entre Plenário, Comissões Permanentes e Grupos de
Trabalho;
II - receber e encaminhar as pautas submetidas ao plenário e demais demandas
do CIAMP-Rua Nacional para as comissões permanentes e grupos de trabalho
pertinentes;
III - elaborar a pauta das reuniões ordinárias e extraordinárias e decidir sobre
seu formato;
IV - analisar e sugerir encaminhamentos para a Coordenação-Geral do CIAMP-
Rua Nacional sobre os assuntos administrativos e operacionais referentes ao
funcionamento do colegiado;
V - garantir o direito à manifestação dos(as) Conselheiros(as) e demais
presentes nas reuniões do CIAMP-Rua Nacional;
VI - auxiliar o(a) Coordenador(a) a manter a ordem das reuniões e
cumprimento do horário;
VII - zelar pelo cumprimento das deliberações do Plenário;
VIII - acompanhar as atividades e deliberações das Comissões Permanentes e
Grupos de Trabalho, devendo atuar para solucionar eventuais empasses nas suas
atividades;
IX - organizar o processo de alternância de função entre o(a) coordenador(a) e
Vice-Coordenador(a), após decorrida a metade do biênio na gestão do CIAMP-Rua
Nacional; e
X - se reunir de forma precedente às reuniões ordinárias para auxiliar na
definição e alinhamento da pauta do Plenário.
SEÇÃO IV
DOS GRUPOS DE TRABALHO
Art. 18. Os Grupos de Trabalho são instâncias de natureza técnica e de caráter
provisório, para tratar de assuntos específicos, constituídos pelo Plenário, por deliberação
com quórum de 3/5 (três quintos), fixando-se no ato de sua criação o objeto, a natureza,
o prazo de funcionamento e seus integrantes que deverão ser normatizados por Resolução
do CIAMP-Rua Nacional.
Art. 19. Poderão ser convidados a participar dos Grupos de Trabalho
representantes de órgãos públicos e de organizações da sociedade civil, entidades ou
representantes do setor público e privado, além de gestores, especialistas e representantes
da população em situação de rua e de organizações/entidades da sociedade civil, na
qualidade de colaboradores eventuais, sempre que necessária a colaboração desses
agentes para o pleno alcance dos objetivos do CIAMP-Rua Nacional.
Art. 20. Cada Grupo de Trabalho terá um Coordenador e um Relator, cabendo
ao Coordenador presidir os trabalhos e ao Relator a elaboração de relatórios sobre a
matéria, objeto da sua atuação.
Parágrafo único. O Coordenador e o Relator de cada Grupo de Trabalho serão
escolhidos pelos membros do Grupo, respeitada a paridade entre Conselheiros(as) da
sociedade civil e do poder público, devendo a escolha ser submetida para aprovação do
Plenário.
SEÇÃO V
DAS COMISSÕES PERMANENTES
Art. 21. São Comissões Permanentes do CIAMP-Rua Nacional:
I - Comissão Permanente de Políticas Públicas;
II - Comissão Permanente de Mulheres, Gênero e Raça;
III - Comissão Permanente de Violência Institucional e Produção de Dados;
IV - Comissão Permanente de Crianças e Adolescentes em Situação de Rua; e
V - Comissão Permanente de Relações Institucionais.
Art. 22. Compete às Comissões Permanentes:
I - propor ao Plenário a criação de grupos de trabalho;
II - convidar órgãos públicos, organizações da sociedade civil, movimentos sociais,
especialistas e pessoas que possam subsidiar os debates e trabalhos das comissões;
III - encaminhar ao Plenário propostas para o aperfeiçoamento de políticas
públicas e demais atos do CIAMP-Rua Nacional, bem como medidas emergenciais e estruturais
objetivando cessar violações de direitos humanos da população em situação de rua;
IV - produzir relatório das suas atividades.
§ 1° A composição das Comissões Permanentes será definida até a segunda
reunião plenária de cada biênio.
§ 2° As Comissões Permanentes serão integradas de forma paritária entre
conselheiros(as) da sociedade civil e poder público.
§ 3° As Comissões Permanentes poderão convidar entidades ou pessoas do
setor público e privado com atuação relacionada à sua temática, sempre que entendam
necessária a colaboração para o pleno alcance dos seus objetivos.
§ 4° As Comissões Permanente serão coordenadas por membros do CIAMP-Rua
Nacional, titulares e/ou suplentes, de acordo com indicação do Plenário, cabendo aos
coordenadores encaminhar relatório de atividades no prazo de 15 (quinze) dias
procedentes da última reunião.
CAPÍTULO XII
DAS ATRIBUIÇÕES DOS(AS) CONSELHEIROS(AS)
Art. 23. São atribuições de Conselheiros(as):
I - colaborar para o cumprimento da finalidade e objetivos do CIAMP-Rua
Nacional, previstos em legislação e demais atos normativos;
II - participar das discussões e votações das matérias submetidas ao Plenário,
com direito a voz e voto no exercício da titularidade;
III - propor a apreciação de matérias e debates para o CIAMP-Rua Nacional;
IV - comparecer às reuniões ordinárias e extraordinárias do Plenário;
V - compor as Comissões Permanentes e Grupos de Trabalho;
VI - respeitar e fazer respeitar as deliberações do Plenário e o regimento
interno do CIAMP-Rua Nacional; e
VII - indicar itens de pauta para as reuniões ordinárias e extraordinárias.
Parágrafo Único. Os representantes suplentes substituirão os(as) Conselheiros(as)
titulares nas suas ausências nas reuniões ordinárias, extraordinárias, em reuniões das
comissões permanentes e grupos de trabalho, exercendo direito de voz e voto.
CAPÍTULO XIII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 24. Os membros do CIAMP-Rua Nacional se reunirão presencialmente ou por
videoconferência, nos termos do disposto no Decreto nº 10.416, de 7 de julho de 2020.
Art. 25. A participação no CIAMP-Rua Nacional será considerada prestação de
serviço público relevante, não remunerado.
Art. 26. Para os fins previstos neste Regimento, deverá ser respeitada a
identidade de gênero autodeclarada, inclusive com adoção do nome social em respeito ao
Decreto n° 8.727, de 28 de abril de 2016, independentemente do que constar em
documento ou registro público.
Art. 27. Para os fins previstos neste Regimento, deverá ser considerada a
identidade de gênero autodeclarada, independentemente do que constar em documento
ou registro público.
Art. 28. As despesas de passagens e diárias para o desempenho das funções
dos membros do CIAMP-Rua Nacional representantes da sociedade civil, correrão pelo
Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, nos termos da Lei.
Art. 29. O Plenário deverá zelar pelo cumprimento e promover as alterações
necessárias deste Regimento.
Parágrafo único. O Regimento Interno somente poderá ser modificado por 3/5 (três
quintos) dos membros do CIAMP-Rua Nacional, convocados especificamente para este fim.
Art. 30. Os casos omissos neste Regimento serão resolvidos pelo Plenário.
Art. 31. Esta Resolução tem efeito retroativo a partir da data de 10 de outubro de 2023.
Ministério da Educação
CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO
SECRETARIA EXECUTIVA
SÚMULA DE PARECERES
REUNIÃO ORDINÁRIA DOS DIAS 2, 3, 4 E 5 DO MÊS DE DEZEMBRO/2024
(Complementar à Publicada no DOU de 3/4/2025, Seção 1, pp. 57 e 58)
CÂMARA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR
e-MEC: 202314819 Parecer: CNE/CES 724/2024 Relatora: Ludhmila Abrahão
Hajjar Interessada: Dinâmica Administração Consultoria e Gestão Santa Helena Ltda. - Santa
Helena de Goiás/GO Assunto: Credenciamento da Facunicamps Santa Helena, a ser
instalada no município de Santa Helena de Goiás, no estado de Goiás Voto da Relatora:
Voto favoravelmente ao credenciamento da Facunicamps Santa Helena, a ser instalada na
Avenida Antônio José de Souza, nº 488, bairro Parque Residencial Isaura, no município de
Santa Helena de Goiás, no estado de Goiás, observando-se tanto o prazo de 4 (quatro)
anos, conforme dispõe a Portaria Normativa MEC nº 1, de 3 de janeiro de 2017, quanto a
exigência avaliativa prevista no Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, a partir da
oferta dos cursos superiores de Administração, bacharelado; Ciências Contábeis,
bacharelado; Direito, bacharelado e Pedagogia, licenciatura, com o número de vagas totais
anuais a ser fixado pela Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior - SERES
Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.
e-MEC: 202002478 Parecer: CNE/CES 740/2024 Relatora: Ludhmila Abrahão
Hajjar Interessado: Gran Centro Universitário Ltda. - Curitiba/PR Assunto:
Recredenciamento do Gran Centro Universitário, com sede no município de Curitiba, no
estado do Paraná Voto da Relatora: Voto favoravelmente ao recredenciamento do Gran
Centro Universitário, com sede na Rua Caetano Marchesini, nº 952, bairro Portão, no
município de Curitiba, no estado do Paraná, observando-se tanto o prazo de 5 (cinco) anos,
conforme dispõe a Portaria Normativa MEC nº 1, de 3 de janeiro de 2017, quanto a
exigência avaliativa prevista no Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017 Decisão da
Câmara: APROVADO por unanumidade.
e-MEC: 202203328 Parecer: CNE/CES 741/2024 Relatora: Ludhmila Abrahão
Hajjar Interessada: Associação de Ensino Superior Santa Terezinha - Goiana/PE Assunto:
Recredenciamento da Faculdade de Ciências de Goiana, com sede no município de Goiana,
no estado de Pernambuco Voto da Relatora: Voto favoravelmente ao recredenciamento da
Faculdade de Ciências de Goiana, com sede na Rua Duque de Caxias, nº 621, Centro, no
município de Goiana, no estado de Pernambuco, observando-se tanto o prazo de 4
(quatro) anos, conforme dispõe a Portaria Normativa MEC nº 1, de 3 de janeiro de 2017,
quanto a exigência avaliativa prevista no Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017
Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.
e-MEC: 202203328 Parecer: CNE/CES 742/2024 Relatora: Ludhmila Abrahão
Hajjar Interessada: Aiua Educacional Ltda. - Foz do Iguaçu/PR Assunto: Recredenciamento
do Centro Universitário União das Américas Descomplica, com sede no município de Foz do
Iguaçu, no estado do Paraná Voto da Relatora: Voto favoravelmente ao recredenciamento
do Centro Universitário União das Américas Descomplica, com sede na Avenida das
Cataratas, nº 1.118, bairro Vila Yolanda, Campus Centro, no município de Foz do Iguaçu, no
estado do Paraná, observando-se tanto o prazo de 4 (quatro) anos, conforme dispõe a
Portaria Normativa MEC nº 1, de 3 de janeiro de 2017, quanto a exigência avaliativa
prevista no Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, com o número de vagas totais
anuais a ser fixado pela Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior - SERES
Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.
e-MEC: 202003153 Parecer: CNE/CES 753/2024 Relatora: Monica Sapucaia
Machado Interessado: Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI - Porto
Alegre/RS Assunto: Recredenciamento da Faculdade de Tecnologia Senai Porto Alegre -
Fatec Senai, com sede no município de Porto Alegre, no estado do Rio Grande do Sul Voto
da Relatora: Voto favoravelmente ao recredenciamento da Faculdade de Tecnologia Senai
Porto Alegre - Fatec Senai, com sede na Avenida Assis Brasil, nº 8.450, bairro Sarandi, no
município de Porto Alegre, no estado do Rio Grande do Sul, observando-se tanto o prazo
de cinco anos, conforme dispõe a Portaria Normativa MEC nº 1, de 3 de janeiro de 2017,
quanto a exigência avaliativa prevista no Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017
Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.
e-MEC: 202118047 Parecer: CNE/CES 754/2024 Relatora: Monica Sapucaia
Machado Interessada: Pitágoras Sistema de Educação Superior Sociedade S/A - Belo
Horizonte/MG Assunto: Recredenciamento da Faculdade Pitágoras Bacabal Mearim, com
sede no município de Bacabal, no estado do Maranhão Voto da Relatora: Voto
favoravelmente ao recredenciamento da Faculdade Pitágoras Bacabal Mearim, com sede
na Rua 12 de Outubro, nº 377, Centro, no município de Bacabal, no estado do Maranhão,
observando-se tanto o prazo de cinco anos, conforme dispõe a Portaria Normativa MEC nº
1, de 3 de janeiro de 2017, quanto a exigência avaliativa prevista no Decreto nº 9.235, de
15 de dezembro de 2017 Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.
Processo: 23000.032253/2023-42 Parecer: CNE/CES 771/2024 Relatora: Luciane
Bisognin Ceretta Interessada: Fundação Dracenense de Educação e Cultura - Dracena/SP
Assunto: Recurso contra a decisão da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação
Superior - SERES que, por meio da Portaria nº 356, de 30 de agosto de 2023, publicada no
Diário Oficial da União - DOU, em 31 de agosto de 2023, deferiu a migração da Faculdades
de Dracena para o Sistema Federal de Educação Superior, porém com a extinção dos
cursos superiores de Artes Visuais, licenciatura; Ciências Biológicas, licenciatura; Letras -
Português e Inglês, licenciatura; e Matemática, licenciatura, ofertados pela Faculdades de
Dracena, com sede no município de Dracena, no estado de São Paulo Voto da Relatora: