RESOLUÇÃO Nº 1, DE 28 DE ABRIL DE 2025 (parte 3 de 3)

Nos termos do art. 6º, inciso VI, do Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017,
conheço do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a decisão da
Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior - SERES, expressa na Portaria
nº 356, de 30 de agosto de 2023, que deferiu a migração da Faculdades de Dracena para
o Sistema Federal de Educação Superior, porém com a extinção dos cursos superiores de
Artes Visuais, licenciatura; Ciências Biológicas, licenciatura; Letras - Português e Inglês,
licenciatura; e Matemática, licenciatura, ofertados pela Faculdades de Dracena, com sede
na Avenida Alcides Chacon Couto, nº 395, bairro Metrópole, no município de Dracena, no
estado de São Paulo Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.
e-MEC: 202326827 Parecer: CNE/CES 780/2024 Relatora: Ludhmila Abrahão
Hajjar Interessada: Legale Educacional S.A. - São Paulo/SP Assunto: Recurso contra a
decisão da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior - SERES que, por
meio da Portaria nº 620, de 13 de novembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União
- DOU, em 14 de novembro de 2024, indeferiu o pedido de autorização para
funcionamento do curso superior de tecnologia em Logística, na modalidade a distância,
pleiteado pela Faculdade Lumina, com sede no município de São Paulo, no estado de São
Paulo Voto da Relatora: Nos termos do art. 6º, inciso VI, do Decreto nº 9.235, de 15 de
dezembro de 2017, conheço do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo
a decisão da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior - SERES, expressa
na Portaria nº 620, de 13 de novembro de 2024, que indeferiu o pedido de autorização
para funcionamento do curso superior de tecnologia em Logística, na modalidade a
distância, que seria ministrado pela Faculdade Lumina, com sede na Rua da Consolação, nº
65, Centro, no município de São Paulo, no estado de São Paulo Decisão da Câmara:
APROVADO por unanimidade.
Processo: 23001.000858/2024-45 Parecer: CNE/CES 789/2024 Relator: Celso
Niskier Interessado: Diogo de Oliveira - Serrinha/BA Assunto: Recurso contra as decisões da
Universidade Federal de Minas Gerais - UFMG e da Universidade Federal dos Vales do
Jequitinhonha e Mucuri - UFVJM, que indeferiram o pedido de revalidação simplificada do
diploma do curso superior de Medicina, emitido pela Universidad de Aquino Bolívia -
UDABOL, em Santa Cruz de la Sierra, na Bolívia Voto do Relator: Conheço do recurso para,
no mérito, negar-lhe provimento, mantendo as decisões da Universidade Federal de Minas
Gerais - UFMG e da Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri - UFVJM,
que indeferiram o pedido de revalidação do diploma do curso superior de Medicina, obtido
por Diogo de Oliveira, emitido pela Universidad de Aquino Bolívia - UDABOL, na cidade de
Santa Cruz de la Sierra, na Bolívia, nos termos da Portaria Normativa MEC nº 22, de 13 de
dezembro de 2016, e da Resolução CNE/CES nº 1, de 25 de julho de 2022 Decisão da
Câmara: APROVADO por unanimidade.
Observação: De acordo com o Regimento Interno do CNE e a Lei nº 9.784/1999,
os interessados terão prazo de 30 (trinta) dias para recursos, quando couber, a partir da
data de publicação desta Súmula no Diário Oficial da União, ressalvados os processos em
trâmite no Sistema e-MEC, cuja data de publicação, para efeito de contagem do prazo
recursal, será efetuada a partir da publicação nesse Sistema, nos termos do artigo 1º, § 4º,
da Portaria Normativa MEC nº 21/2017. Em face do disposto no Art. 2º da Lei nº 9.131, de
24 de novembro de 1995, os pareceres do Conselho Nacional de Educação - CNE somente
produzirão efeitos após a publicação do respectivo ato homologatório exarado pelo
Ministro de Estado da Educação. Os Pareceres citados encontram-se à disposição dos
interessados no Conselho Nacional de Educação e serão divulgados na página do CNE
(https://www.gov.br/mec/pt-br/cne).
Brasília, 5 de maio de 2025
CHRISTY GANZERT PATO
Secretário Executivo
SÚMULA DE PARECERES
REUNIÃO ORDINÁRIA DOS DIAS 27, 28, 29 E 30 DO MÊS DE JANEIRO/2025
(Complementar à Publicada no DOU de 3/4/2025, Seção 1, p. 58)
CÂMARA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR
e-MEC: 202304543 Parecer: CNE/CES 8/2025 Relatora: Ludhmila Abrahão Hajjar
Interessada: Uni-A Educação Ltda. - São Paulo/SP Assunto: Credenciamento da Faculdade
Anclivepa Rio de Janeiro, a ser instalada no município do Rio de Janeiro, no estado do Rio
de Janeiro Voto da Relatora: Voto favoravelmente ao credenciamento da Faculdade
Anclivepa Rio de Janeiro, a ser instalada na Rua Teixeira Júnior, nº 95, bairro São
Cristóvão, no município do Rio de Janeiro, no estado do Rio de Janeiro, observando-se
tanto o prazo de quatro anos, conforme dispõe a Portaria Normativa MEC nº 1, de 3 de
janeiro de 2017, quanto a exigência avaliativa prevista no Decreto nº 9.235, de 15 de
dezembro de 2017, a partir da oferta do curso superior de Medicina Veterinária,
bacharelado, com o número de vagas totais anuais a ser fixado pela Secretaria de
Regulação e Supervisão da Educação Superior - SERES Decisão da Câmara: APROVADO por
unanimidade.
e-MEC: 202007634 Parecer: CNE/CES 16/2025 Relator: André Guilherme Lemos
Jorge Interessada: Educacional Martins Andrade Ltda. - EPP - Sete Lagoas/MG Assunto:
Recredenciamento da Faculdade Sete Lagoas - FACSETE, com sede no município de Sete
Lagoas, no estado de Minas Gerais Voto do Relator: Voto favoravelmente ao
recredenciamento da Faculdade Sete Lagoas - FACSETE, com sede na Rua Itália Pontelo, nº
50, bairro Chácara do Paiva, no município de Sete Lagoas, no estado de Minas Gerais,
observando-se tanto o prazo de quatro anos, conforme dispõe a Portaria Normativa MEC
nº 1, de 3 de janeiro de 2017, quanto a exigência avaliativa prevista no Decreto nº 9.235,
de 15 de dezembro de 2017 Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.
e-MEC: 201611178 Parecer: CNE/CES 18/2025 Relator: Celso Niskier
Interessada: PGP Educação S/A - Joinville/SC Assunto: Recredenciamento da Faculdade
SOCIESC de Jaraguá do Sul - SOCIESC, com sede no município de Jaraguá do Sul, no estado
de Santa Catarina Voto do Relator: Voto favoravelmente ao recredenciamento da
Faculdade SOCIESC de Jaraguá do Sul - SOCIESC, com sede na Avenida Getúlio Vargas, nº
268, Centro, no município de Jaraguá do Sul, no estado de Santa Catarina, observando-se
tanto o prazo de quatro anos, conforme dispõe a Portaria Normativa MEC nº 1, de 3 de
janeiro de 2017, quanto a exigência avaliativa prevista no Decreto nº 9.235, de 15 de
dezembro de 2017 Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.
e-MEC: 202002218 Parecer: CNE/CES 27/2025 Relator: Henrique Sartori de
Almeida Prado Interessada: Anhanguera Educacional Participações S/A - Valinhos/SP
Assunto: Recredenciamento da Faculdade Anhanguera de Campinas, com sede no
município de Campinas, no estado de São Paulo Voto do Relator: Voto favoravelmente ao
recredenciamento da Faculdade Anhanguera de Campinas, com sede na Rua Emília
Stefanelli Ceregatti, s/n, bairro Jardim Morumbi, no município de Campinas, no estado de
São Paulo, observando-se tanto o prazo de quatro anos, conforme dispõe a Portaria
Normativa MEC nº 1, de 3 de janeiro de 2017, quanto a exigência avaliativa prevista no
Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017 Decisão da Câmara: APROVADO por
unanimidade.
e-MEC: 201814800 Parecer: CNE/CES 35/2025 Relatora: Ludhmila Abrahão
Hajjar Interessado: Instituto Ensinar Brasil - Caratinga/MG Assunto: Recredenciamento da
Faculdades Doctum de Guarapari - DOCTUM, com sede no município de Guarapari, no
estado do Espírito Santo Voto da Relatora: Voto favoravelmente ao recredenciamento da
Faculdades Doctum de Guarapari - DOCTUM, com sede na Rodovia Jones dos Santos
Neves, nº 3.535, bairro Muquiçaba, no município de Guarapari, no estado do Espírito
Santo, observando-se tanto o prazo de quatro anos, conforme dispõe a Portaria Normativa
MEC nº 1, de 3 de janeiro de 2017, quanto a exigência avaliativa prevista no Decreto nº
9.235, de 15 de dezembro de 2017 Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.
e-MEC: 201904110 Parecer: CNE/CES 36/2025 Relatora: Ludhmila Abrahão
Hajjar Interessado: Instituto Superior de Educação Santa Cecília - Santos/SP Assunto:
Recredenciamento da Universidade Santa Cecília - UNISANTA, com sede no município de
Santos, no estado de São Paulo Voto da Relatora: Voto favoravelmente ao
recredenciamento da Universidade Santa Cecília - UNISANTA, com sede na Rua Oswaldo
Cruz, nº 266, bairro Boqueirão, no município de Santos, no estado de São Paulo,
observando-se tanto o prazo de oito anos, conforme dispõe a Portaria Normativa MEC nº
1, de 3 de janeiro de 2017, quanto a exigência avaliativa prevista no Decreto nº 9.235, de
15 de dezembro de 2017 Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.
e-MEC: 202003404 Parecer: CNE/CES 37/2025 Relatora: Ludhmila Abrahão
Hajjar Interessada: Fundação Educacional Menonita - Curitiba/PR Assunto:
Recredenciamento da Faculdade Fidelis - FF, com sede no município de Curitiba, no estado
do Paraná Voto da Relatora: Voto favoravelmente ao recredenciamento da Faculdade
Fidelis - FF, com sede na Rua Pastor David Koop, nº 189, bairro Boqueirão, no município
de Curitiba, no estado do Paraná, observando-se tanto o prazo de quatro anos, conforme
dispõe a Portaria Normativa MEC nº 1, de 3 de janeiro de 2017, quanto a exigência
avaliativa prevista no Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017. O ato autorizativo
ficará condicionado, conforme relatório da SERES e nos termos da legislação vigente, à
apresentação do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros - AVCB Decisão da Câmara:
APROVADO por unanimidade.
e-MEC: 202110682 Parecer: CNE/CES 38/2025 Relatora: Ludhmila Abrahão
Hajjar Interessado: Instituto Educacional Alfaunipac S.A. - Almenara/MG Assunto:
Recredenciamento da Faculdade Alfaunipac de Capelinha, com sede no município de
Capelinha, no estado de Minas Gerais Voto da Relatora: Voto favoravelmente ao
recredenciamento da Faculdade Alfaunipac de Capelinha, com sede na Rua Jacinto José
Ribeiro, nº 955, Centro, no município de Capelinha, no estado de Minas Gerais,
observando-se tanto o prazo de quatro anos, conforme dispõe a Portaria Normativa MEC
nº 1, de 3 de janeiro de 2017, quanto a exigência avaliativa prevista no Decreto nº 9.235,
de 15 de dezembro de 2017. O ato autorizativo ficará condicionado, conforme relatório da
SERES e nos termos da legislação vigente, à apresentação do Auto de Vistoria do Corpo de
Bombeiros - AVCB Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.
e-MEC: 202020378 Parecer: CNE/CES 43/2025 Relator: Mauro Luiz Rabelo
Interessada: Anhanguera Educacional Participações S/A - Valinhos/SP Assunto:
Recredenciamento da Faculdade Anhanguera de São Bernardo, com sede no município de
São Bernardo do Campo, no estado de São Paulo Voto do Relator: Voto favoravelmente ao
recredenciamento da Faculdade Anhanguera de São Bernardo, com sede na Rua Atlântica,
nº 729, bairro Jardim do Mar, no município de São Bernardo do Campo, no estado de São
Paulo, observando-se tanto o prazo de quatro anos, conforme dispõe a Portaria Normativa
MEC nº 1, de 3 de janeiro de 2017, quanto a exigência avaliativa prevista no Decreto nº
9.235, de 15 de dezembro de 2017 Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.
e-MEC: 202118691 Parecer: CNE/CES 44/2025 Relator: Mauro Luiz Rabelo
Interessada: União de Ensino e Cultura de Guarapuava Ltda. - UNIGUA - Guarapuava/PR
Assunto: Recredenciamento da Faculdade Guarapuava, com sede no município de
Guarapuava, no estado do Paraná Voto do Relator: Voto favoravelmente ao
recredenciamento da Faculdade Guarapuava, com sede na Rua Novo Ateneu, nº 1.015,
bairro Vale do Jordão, no município de Guarapuava, no estado do Paraná, observando-se
tanto o prazo de quatro anos, conforme dispõe a Portaria Normativa MEC nº 1, de 3 de
janeiro de 2017, quanto a exigência avaliativa prevista no Decreto nº 9.235, de 15 de
dezembro de 2017 Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.
e-MEC: 202300183 Parecer: CNE/CES 52/2025 Relator: Paulo Fossatti
Interessada: Faculdade Cecape Ltda. - Juazeiro do Norte/CE Assunto: Recredenciamento da
Faculdade Cecape, com sede no município de Juazeiro do Norte, no estado do Ceará Voto
do Relator: Voto favoravelmente ao recredenciamento da Faculdade Cecape, com sede na
Rua Sulino Duda, nº 113, bairro Triângulo, no município de Juazeiro do Norte, no estado
do Ceará, observando-se tanto o prazo de quatro anos, conforme dispõe a Portaria
Normativa MEC nº 1, de 3 de janeiro de 2017, quanto a exigência avaliativa prevista no
Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017 Decisão da Câmara: APROVADO por
unanimidade.
Processo: 23000.039955/2024-38 Parecer: CNE/CES 54/2025 Relator: Henrique
Sartori de Almeida Prado Interessada: Fundação Presidente Antônio Carlos - FUPAC - Belo
Horizonte/MG Assunto: Descredenciamento voluntário da Faculdade Presidente Antônio
Carlos de São João Nepomuceno, com sede no município de São João Nepomuceno, no
estado de Minas Gerais Voto do Relator: Voto pelo descredenciamento, a pedido, da
Faculdade Presidente Antônio Carlos de São João Nepomuceno, com sede na Praça
Floriano Peixoto, nº 26, Centro, no município de São João Nepomuceno, no estado de
Minas Gerais, para fins de aditamento do ato autorizativo originário, nos termos do art. 58
do Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, publicado em 18 de dezembro de 2017.
Neste mesmo ato, determino que a Fundação Presidente Antônio Carlos - FUPAC ficará
responsável pela expedição de quaisquer documentos necessários a comprovar ou
resguardar os registros acadêmicos, e providenciará o recolhimento dos arquivos e acervo
acadêmico da Faculdade Antônio Carlos de São João Nepomuceno Decisão da Câmara:
APROVADO por unanimidade.
Processo: 23000.037531/2024-39 Parecer: CNE/CES 55/2025 Relatora: Luciane
Bisognin Ceretta Interessada: Faculdade Full Cycle de Tecnologia Ltda. - São Paulo/SP
Assunto: Descredenciamento voluntário, na modalidade presencial, da Faculdade Full Cycle
de Tecnologia - FCTECH, com sede no município de Porto Seguro, no estado da Bahia Voto
da Relatora: Voto pelo descredenciamento, a pedido, na modalidade presencial, da
Faculdade Full Cycle de Tecnologia - FCTECH, com sede na Avenida Adno Musser, nº 2.350,
bairro Mirante Caravelas, no município de Porto Seguro, no estado da Bahia, para fins de
aditamento do ato autorizativo originário, nos termos do art. 58 do Decreto nº 9.235, de
15 de dezembro de 2017, publicado em 18 de dezembro de 2017. Neste mesmo ato,
determino que a Faculdade Full Cycle de Tecnologia - FCTECH ficará responsável pela
expedição de quaisquer documentos necessários a comprovar ou resguardar os registros
acadêmicos, e providenciará o recolhimento dos arquivos e acervo acadêmico dos cursos
superiores oferecidos na modalidade presencial pela instituição Decisão da Câmara:
APROVADO por unanimidade.
Processo: 23001.000143/2024-92 Parecer: CNE/CES 60/2025 Relator: Henrique
Sartori de Almeida Prado Interessado: Marcio Mary Diogo Júnior - Inconfidentes/MG
Assunto: Convalidação de estudos realizados no curso superior de Formação Pedagógica
em Pedagogia, licenciatura, ministrado no polo de Pouso Alegre, no estado de Minas
Gerais, pelo Centro Universitário Internacional - Uninter, com sede no município de
Curitiba, no estado do Paraná Voto do Relator: Voto desfavoravelmente à convalidação dos
estudos realizados por Marcio Mary Diogo Júnior, no curso superior de Formação
Pedagógica em Pedagogia, licenciatura, ministrado no polo de Pouso Alegre, no estado de
Minas Gerais, pelo Centro Universitário Internacional - Uninter, com sede no município de
Curitiba, no estado do Paraná. Ainda, diante do ocorrido, notifico o Centro Universitário
Internacional - Uninter, por meio da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação
Superior - SERES do Ministério da Educação - MEC, para que esclareça e apresente as
razões sobre os procedimentos relacionados aos processos de ingresso e matrícula,
principalmente com a responsabilidade que o ato de matrícula requer Decisão da Câmara:
APROVADO por unanimidade.
Processo: 23000.032658/2023-81 Parecer: CNE/CES 62/2025 Relator: Celso
Niskier Interessada: IEA Consultoria em Educação Limitada - Florianópolis/SC Assunto:
Recurso contra a decisão da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior -
SERES que, por meio da Portaria nº 290, de 2 de julho de 2024, publicada no Diário Oficial
da União - DOU, em 3 de julho de 2024, determinou o descredenciamento da Escola
Superior de Tecnologia & Gestão de Santa Catarina - EST&G, com sede no município de
Florianópolis, no estado de Santa Catarina Voto do Relator: Nos termos do art. 6º, inciso
VI, do Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, conheço do recurso para, no mérito,
dar-lhe provimento, reformando parcialmente a decisão da Secretaria de Regulação e
Supervisão da Educação Superior - SERES, expressa na Portaria nº 290, de 2 de julho de
2024, para determinar o descredenciamento, na modalidade presencial, da Escola Superior
de Tecnologia & Gestão de Santa Catarina - EST&G, com sede na Rua Deputado Edu Vieira,
nº 1.524, bairro Pantanal, no município de Florianópolis, no estado de Santa Catarina
Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.
e-MEC: 202204057 Parecer: CNE/CES 63/2025 Relator: Paulo Fossatti
Interessada: Educare MT - Educação Superior e Pós-Graduação de Mato Grosso Ltda. -
Cuiabá/MT Assunto: Recurso contra a decisão da Secretaria de Regulação e Supervisão da
Educação Superior - SERES que, por meio da Portaria nº 729, de 17 de dezembro de 2024,
publicada no Diário Oficial da União - DOU, em 18 de dezembro de 2024, indeferiu o
pedido de autorização para funcionamento do curso superior de Psicologia, bacharelado,
pleiteado pela Faculdade EduCareMT, com sede no município de Cuiabá, no estado do
Mato Grosso Voto do Relator: Nos termos do art. 6º, inciso VI, do Decreto nº 9.235, de 15
de dezembro de 2017, conheço do recurso para no mérito, negar-lhe provimento,
mantendo a decisão da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior -
SERES, expressa na Portaria nº 729, de 17 de dezembro de 2024, que indeferiu o pedido
autorização para funcionamento do curso superior de Psicologia, bacharelado, que seria
ministrado pela Faculdade EduCareMT, com sede na Rua Rio da Casca, nº 18, bairro
Grande Terceiro, no município de Cuiabá, no estado do Mato Grosso Decisão da Câmara:
APROVADO por unanimidade.
e-MEC: 202210974 Parecer: CNE/CES 64/2025 Relator: Paulo Fossatti
Interessado: Centro de Educação Superior do Norte Goiano Ltda. - Porangatu/GO Assunto:
Recurso contra a decisão da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior -
SERES que, por meio da Portaria nº 531, de 26 de setembro de 2024, publicada no Diário
Oficial da União - DOU, em 27 de setembro de 2024, indeferiu o pedido de autorização
para funcionamento do curso superior de Medicina, pleiteado pela Faculdade Unibras do
Norte Goiano - FACBRAS, com sede no município de Porangatu, no estado de Goiás Voto
do Relator: Nos termos do art. 6º, inciso VI, do Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de
2017, conheço do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a decisão da
Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior - SERES, expressa na Portaria
nº 531, de 26 de setembro de 2024, que indeferiu o pedido de autorização para
funcionamento do curso superior de Medicina, que seria ministrado pela Faculdade
Unibras do Norte Goiano - FACBRAS, com sede na Rua 6, nº 21, bairro Setor Leste, no
município de Porangatu, no estado de Goiás Decisão da Câmara: APROVADO por
unanimidade.
Processo: 23001.000473/2024-88 Parecer: CNE/CES 81/2025 Relator: André
Guilherme Lemos Jorge Interessado: Franque das Virgens Santos - Vila Velha/ES Assunto:
Reexame do Parecer CNE/CES nº 396, de 3 de julho de 2024, que tratou da convalidação
de estudos realizados no curso superior de Medicina Veterinária, bacharelado, ministrado
pela Faculdade Multivix Vila Velha, com sede no município de Vila Velha, no estado do
Espírito Santo Voto do Relator: Voto, em sede de reexame, pela manutenção do Parecer
CNE/CES nº 396, de 3 de julho de 2024, e manifesto-me favoravelmente à convalidação de
estudos realizados por Franque das Virgens Santos, no curso superior de Medicina
Veterinária, bacharelado, no período de 2022.2 e 2023.1, ministrado pela Faculdade
Multivix Vila Velha, com sede no município de Vila Velha, no estado do Espírito Santo
Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.
Processo: 23001.000100/2024-15 Parecer: CNE/CES 86/2025 Relator: Mauro
Luiz Rabelo Interessada: Priscila Aparecida da Silva Takayama - Santa Bárbara d'Oeste/SP
Assunto: Reexame do Parecer CNE/CES nº 272, de 8 de maio de 2024, que tratou da
convalidação de estudos realizados no curso superior de Nutrição, bacharelado, na
modalidade a distância, ministrado no polo de Piracicaba, pela Universidade Paulista -
Unip, com sede no município de São Paulo, no estado de São Paulo Voto do Relator: Voto,
em sede de reexame, pela reforma do Parecer CNE/CES nº 272, de 8 de maio de 2024, e
manifesto-me desfavorável à convalidação de estudos realizados por Priscila Aparecida da
Silva Takayama, no curso superior de Nutrição, bacharelado, na modalidade a distância,
ministrado no polo de Piracicaba, no município de São Paulo, pela Universidade Paulista -
Unip, com sede no município de São Paulo, no estado de São Paulo Decisão da Câmara:
APROVADO por unanimidade.
Observação: De acordo com o Regimento Interno do CNE e a Lei nº
9.784/1999, os interessados terão prazo de 30 (trinta) dias para recursos, quando couber,
a partir da data de publicação desta Súmula no Diário Oficial da União, ressalvados os
processos em trâmite no Sistema e-MEC, cuja data de publicação, para efeito de contagem
do prazo recursal, será efetuada a partir da publicação nesse Sistema, nos termos do
artigo 1º, § 4º, da Portaria Normativa MEC nº 21/2017. Em face do disposto no Art. 2º da
Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, os pareceres do Conselho Nacional de Educação
- CNE somente produzirão efeitos após a publicação do respectivo ato homologatório
exarado pelo Ministro de Estado da Educação. Os Pareceres citados encontram-se à
disposição dos interessados no Conselho Nacional de Educação e serão divulgados na
página do CNE (https://www.gov.br/mec/pt-br/cne).
Brasília, 5 de maio de 2025
CHRISTY GANZERT PATO
Secretário Executivo
SÚMULA DE PARECERES
REUNIÃO ORDINÁRIA DOS DIAS 17, 18, 19 E 20 DO MÊS DE FEVEREIRO/2025
(Complementar à Publicada no DOU de 24/4/2025, Seção 1, pp. 61 a 184)
CÂMARA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR
e-MEC: 202020401 Parecer: CNE/CES 96/2025 Relator: André Guilherme
Lemos Jorge Interessado: Instituto Filadelfia de Londrina - Londrina/PR Assunto:
Recredenciamento do Centro Universitário Filadélfia - UniFil, com sede no município de
Londrina, no estado do Paraná Voto do Relator: Voto favoravelmente ao
recredenciamento do Centro Universitário Filadélfia -UniFil, com sede na Avenida
Juscelino Kubitscheck, nº 1.626, Centro, no município de Londrina, no estado do Paraná,
observando-se tanto o prazo de cinco anos, conforme dispõe a Portaria Normativa MEC
nº 1, de 3 de janeiro de 2017, quanto a exigência avaliativa prevista no Decreto nº
9.235, de 15 de dezembro de 2017 Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.
Processo: 23001.000693/2024-10 Parecer: CNE/CES 159/2025 Relator: Celso
Niskier Interessado: Gabriel Adame Machado - Campinas/SP Assunto: Convalidação de
estudos realizados no curso superior de Engenharia Civil, bacharelado, ministrado pela
Faculdade Anhanguera de Campinas, com sede no município de Campinas, no estado de
São Paulo Voto do Relator: Voto favoravelmente à convalidação dos estudos realizados
por Gabriel Adame Machado, no curso superior de Engenharia Civil, bacharelado, nos
períodos de 2014.2; 2015.1; 2015.2; 2016.1; 2016.2; 2017.1; 2017.2; 2018.1; 2018.2; e
2019.1, ministrado pela Faculdade Anhanguera de Campinas, com sede no município de
Campinas, no estado de São Paulo Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.
Observação: De acordo com o Regimento Interno do CNE e a Lei nº
9.784/1999, os interessados terão prazo de 30 (trinta) dias para recursos, quando
couber, a partir da data de publicação desta Súmula no Diário Oficial da União,
ressalvados os processos em trâmite no Sistema e-MEC, cuja data de publicação, para
efeito de contagem do prazo recursal, será efetuada a partir da publicação nesse
Sistema, nos termos do artigo 1º, § 4º, da Portaria Normativa MEC nº 21/2017. Em face
do disposto no Art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, os pareceres do
Conselho Nacional de Educação - CNE somente produzirão efeitos após a publicação do
respectivo ato homologatório exarado pelo Ministro de Estado da Educação. Os
Pareceres citados encontram-se à disposição dos interessados no Conselho Nacional de
Educação e serão divulgados na página do CNE (https://www.gov.br/mec/pt-br/cne).
Brasília, 5 de maio de 2025
CHRISTY GANZERT PATO
Secretário Executivo