RESOLUÇÃO-RE Nº 1.639, DE 29 DE ABRIL DE 2025 (parte 3 de 4)

. .168 .46219.012063/2019-72 .217932720 .Grao & Pao Comercio De
Alimentos Ltda
.SP
. .169 .46219.012065/2019-61 .217932797 .Grao & Pao Comercio De
Alimentos Ltda
.SP
. .170 .46266.001277/2019-58 .217103651 .Gressit Revestimentos
Industria E Comercio Ltda.
.SP
. .171 .46266.001278/2019-01 .216784948 .Gressit Revestimentos
Industria E Comercio Ltda.
.SP
. .172 .46266.001279/2019-47 .216784930 .Gressit Revestimentos
Industria E Comercio Ltda.
.SP
. .173 .46266.001280/2019-71 .216784859 .Gressit Revestimentos
Industria E Comercio Ltda.
.SP
. .174 .46266.001281/2019-16 .216784841 .Gressit Revestimentos
Industria E Comercio Ltda.
.SP
. .175 .46266.001282/2019-61 .216784832 .Gressit Revestimentos
Industria E Comercio Ltda.
.SP
. .176 .46266.001283/2019-13 .216784824 .Gressit Revestimentos
Industria E Comercio Ltda.
.SP
. .177 .46266.001284/2019-50 .216784816 .Gressit Revestimentos
Industria E Comercio Ltda.
.SP
. .178 .46255.001105/2019-11 .217360742 .Hopi Hari S/A .SP
. .179 .46255.001106/2019-58 .217360718 .Hopi Hari S/A .SP
. .180 .46255.001108/2019-47 .217360521 .Hopi Hari S/A .SP
. .181 .46255.001109/2019-91 .217360441 .Hopi Hari S/A .SP
. .182 .46266.003906/2018-01 .215672691 .Industria De Filtros Barra
Ltda
.SP
. .183 .46266.003907/2018-48 .215672763 .Industria De Filtros Barra
Ltda
.SP
. .184 .46266.003908/2018-92 .215672925 .Industria De Filtros Barra
Ltda
.SP
. .185 .46266.003909/2018-37 .215672968 .Industria De Filtros Barra
Ltda
.SP
. .186 .46266.003910/2018-61 .215672976 .Industria De Filtros Barra
Ltda
.SP
. .187 .46219.001942/2017-15 .211206229 .Lsk Engenharia Ltda .SP
. .188 .46219.001943/2017-51 .211206211 .Lsk Engenharia Ltda .SP
. .189 .46219.001944/2017-04 .211206202 .Lsk Engenharia Ltda .SP
. .190 .46219.001945/2017-41 .211206199 .Lsk Engenharia Ltda .SP
. .191 .46219.001946/2017-95 .211206130 .Lsk Engenharia Ltda .SP
. .192 .14152.057635/2020-10 .219605726 .Nick Cont Servicos Contabeis
Eireli
.SP
. .Nº .PROCESSO .NDFG .EMPRESA .UF
. .1 .46208.012889/2015-37 .200638190 -
trET Nº
202439801
.Norte Sul Limpeza e
Conservação Ltda.
.GO
. .2 .46234.001532/2017-78 .200932331 -
TRet nº
201305470
.H I Transportes Ltda. .MG
. .3 .14185.017594/2020-33 .201821192 .Inmeco Industria Mecanica
Oliveira Ltda.
.MG
. .4 .46243.002463/2019-72 .201604469 .Retifica João Ranulpho Eireli .MG
. .5 .14185.021030/2020-03 .201856794 .Vitoria Distribuidora
Medicamentos Material
Hospitalar Ltda.
.MG
. .6 .14185.007919/2020-70 .201724243 .Intralog Transportes e
Logistica Eireli
.MT
. .7 .14185.001949/2020-72 .201661152 .Bar e Lanchonete Anacondra
Ltda.
.RJ
. .8 .46215.011819/2019-04 .201469197 .Jardim Escola Bonequinho
Doce Ltda.
.RJ
. .9 .46215.017706/2018-23 .201264048 .Tic Logistica Ltda. .RJ
1.2 Pela improcedência de auto de infração ou da notificação de débito.
. .Nº .PROCESSO .NDFG .Empresa .UF
. .1 .46240.000042/2018-56 .213673762 .Cooperativa Dos
Cafeicultores Da Regiao De
Lajinha Ltda
.MG
. .2 .46240.000046/2018-34 .213669749 .Cooperativa Dos
Cafeicultores Da Regiao De
Lajinha Ltda
.MG
. .3 .46240.000053/2018-36 .213676117 .Cooperativa Dos
Cafeicultores Da Regiao De
Lajinha Ltda
.MG
. .4 .46666.002819/2019-05 .208515313 .Alfa Laval Aalborg Industria E
Comercio Ltda
.RJ
. .5 .14152.083535/2021-11 .221138412 .Associacao Lar Sao Francisco
De Assis Na Providencia De
Deus
.RJ
. .6 .46219.012059/2019-12 .217932665 .Grao & Pao Comercio De
Alimentos Ltda
.SP
. .7 .46219.012060/2019-39 .217932673 .Grao & Pao Comercio De
Alimentos Ltda
.SP
. .8 .46219.012064/2019-17 .217932738 .Grao & Pao Comercio De
Alimentos Ltda
.SP
1.3 Pela procedência parcial de auto de infração ou da notificação de débito.
. .Nº .PROCESSO .NDFG .Empresa .UF
. .1 .14152.049428/2021-64 .220811741 .Pérola Distribuição e
Logística S/A
.GO
. .2 .14152.049435/2021-66 .220811814 .Pérola Distribuição e
Logística S/A
.GO
. .3 .14152.049447/2021-91 .220811938 .Pérola Distribuição e
Logística S/A
.GO
2- Em Apreciação de Recurso de ofício.
2.1 Pela improcedência l de auto de infração ou da notificação de débito.
. .Nº .PROCESSO .AI .Empresa .UF
. .1 .14152.053270/2021-27 .220850089 .Roberto Rodrigues De
Oliveira
.GO
. .2 .14152.088217/2020-66 .219892806 .Joao Fortes De Almeida
Portugal De Britto Lira
.PI
. .3 .14152.087795/2021-66 .221181016 .Monaco Diesel Caminhoes,
Onibus E Tratores Ltda.
.PI
. .4 .14152.051046/2021-09 .220827923 .Municipio De Castelo Do
Piaui
.PI
. .5 .14152.086905/2020-91 .219879681 .Vectors Computacao Grafica
E Sinalizacao Ltda
.PI
. .6 .14152.095722/2020-67 .219967857 .Natal Hospital Center S.A. .RN
. .7 .46220.010173/2017-07 .213612976 .Dc Centro De Formacao De
Condutores Ltda - Me
.SC
. .8 .14152.082100/2021-50 .221124063 .Supermercado Sao Jose
Eireli
.SE
. .9 .14152.082103/2021-93 .221124098 .Supermercado Sao Jose
Eireli
.SE
. .10 .14152.125989/2020-96 .220270520 .Eaton Power Solution Ltda .SP
. .11 .46472.001744/2018-23 .214907660 .Safety Tecnologia Em
Seguranca Eireli
.SP
2.2 Pela procedência de auto de infração ou da notificação de débito.
. .Nº .PROCESSO .AI .Empresa .UF
. .1 .14152.057634/2020-67 .219605718 .Nick Cont Servicos Contabeis
Eireli
.SP
. .2 .14152.057633/2020-12 .219605700 .Nick Cont Servicos Contabeis
Eireli
.SP
. .3 .14152.129665/2020-27 .220307288 .Epime - Engenharia Eletrica,
Arquitetura E Construcoes
Ltda
.SP
. .4 .46220.006975/2018-95 .215220129 .Claudemir Savi Mondo .SC
. .5 .14152.057636/2020-56 .219605734 .Nick Cont Servicos Contabeis
Eireli
.SP
. .6 .14152.129660/2020-02 .220307237 .Epime - Engenharia Eletrica,
Arquitetura E Construcoes
Ltda
.SP
. .7 .14152.057635/2020-10 .219605726 .Nick Cont Servicos Contabeis
Eireli
.SP
2.3 Pela procedência parcial de auto de infração ou da notificação de débito.
. .Nº .PROCESSO .AI .Empresa .UF
. .1 .14152.053769/2021-34 .218173148 .Conciliart Ind. E Com. Eireli .ES
. .2 .14152.049270/2020-41 .219521077 .Operacoes Maritimas Em
Mar Profundo Brasileiro Ltda
.ES
. .3 .14152.049271/2020-96 .219521085 .Operacoes Maritimas Em
Mar Profundo Brasileiro Ltda
.ES
. .4 .14152.087794/2021-11 .221181008 .Monaco Diesel Caminhoes,
Onibus E Tratores Ltda.
.PI
. .5 .14152.087796/2021-19 .221181024 .Monaco Diesel Caminhoes,
Onibus E Tratores Ltda.
.PI
. .6 .46263.001373/2018-45 .214620760 .Sportin Industria De
Aparelhos Para Ginastica
Eireli
.SP
. .7 .46263.001374/2018-90 .214620786 .Sportin Industria De
Aparelhos Para Ginastica
Eireli
.SP
. .8 .46263.001377/2018-23 .214620808 .Sportin Industria De
Aparelhos Para Ginastica
Eireli
.SP
. .Nº .PROCESSO .NDFG .Empresa .UF
. .1 .14185.008885/2021-11 .201519488-
TAD nº
202430987
.Conciliart Ind e Comércio
Eireli
.ES
3- Arquivamento:
3.2 - Incidência da prescrição prevista no art. 1º §1º da Lei 9.873/99
. .Nº .PROCESSO .AI .EMPRESA .UF
. .1 .46207.007110/2018-14 .215434153 .Rca Tv Norte Ltda .ES
. .2 .46740.000398/2004-53 .011367873 .Dalmu's De Bangu
Churrascaria Ltda.
.RJ
. .3 .46740.000396/2004-64 .011367881 .Dalmu's De Bangu
Churrascaria Ltda.
.RJ
. .4 .46215.003039/2004-04 .011338547 .Delart Estudios
Cinematograficos Ltda
.RJ
. .5 .46334.000386/2002-59 .005647746 .Mardozan Utilidades Do Lar
Ltda - Me
.RJ
PAULO SILLAS FREITAS PINHEIRO
Coordenador-Geral de Recursos
DESPACHO DE 29 DE ABRIL DE 2025
A Coordenadora-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do
Trabalho/MTE, no uso de sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas
"a", "b" e "f", anexo IX, da Portaria Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com
Amparo no Art. 50, §1º, da Lei 9.784/99, decidiu os processos de auto de
Infração ou notificação de débito nos seguintes termos:
1- Em Apreciação de Recurso voluntário.
1.1 Pela procedência de auto de infração ou da notificação de
débito.
. .Nº .PROCESSO .AI .EMPRESA .UF
. .1 .14152.027571/2021-03 .220593175 .Associacao
Beneficiente Medica
De Pajucara
.CE
. .2 .14152.027572/2021-40 .220593183 .Associacao
Beneficiente Medica
De Pajucara
.CE
. .3 .14152.027573/2021-94 .220593191 .Associacao
Beneficiente Medica
De Pajucara
.CE
. .4 .14152.027574/2021-39 .220593205 .Associacao
Beneficiente Medica
De Pajucara
.CE
. .5 .14152.027576/2021-28 .220593221 .Associacao
Beneficiente Medica
De Pajucara
.CE
. .6 .14152.027577/2021-72 .220593230 .Associacao
Beneficiente Medica
De Pajucara
.CE
. .7 .14152.073128/2021-04 .221034889 .Companhia De
Saneamento Ambiental
Do Distrito Federal
.DF
. .8 .14152.073130/2021-75 .221034901 .Companhia De
Saneamento Ambiental
Do Distrito Federal
.DF
. .9 .14152.073133/2021-17 .221034935 .Companhia De
Saneamento Ambiental
Do Distrito Federal
.DF
. .10 .14152.073134/2021-53 .221034943 .Companhia De
Saneamento Ambiental
Do Distrito Federal
.DF
. .11 .14152.073135/2021-06 .221034951 .Companhia De
Saneamento Ambiental
Do Distrito Federal
.DF
. .12 .46215.018050/2017-85 .213183714 .Fluminense Football
Club
.RJ
. .13 .46215.018053/2017-19 .213188163 .Fluminense Football
Club
.RJ
. .14 .46215.018054/2017-63 .213188091 .Fluminense Football
Club
.RJ
. .15 .46215.018055/2017-16 .213183919 .Fluminense Football
Club
.RJ
. .16 .46215.023343/2013-51 .201785803 .Rodoviario Bedin
Limitada
.RJ
. .17 .46215.023345/2013-40 .200743767 .Rodoviario Bedin
Limitada
.RJ
. .18 .46257.002336/2019-14 .218029799 .Atalanta Comercio E
Representacao De
Cosmeticos Ltda.
.SP
. .19 .14152.118454/2020-69 .220195170 .Ball Beverage Can
South America S.A.
.SP
. .20 .14152.119713/2020-79 .220207763 .Comercial Delta Ponto
Certo Ltda
.SP
. .21 .46253.001996/2019-18 .218520506 .Companhia Troleibus
Araraquara
.SP
. .22 .14152.081781/2020-58 .219828440 .Constran Internacional
Construcoes S.A.
.SP
. .23 .14152.081782/2020-01 .219828458 .Constran Internacional
Construcoes S.A.
.SP
. .24 .46263.004767/2015-11 .207475105 .D&D Consultoria
Contabil E Financeira
Ltda
.SP
. .25 .14152.086984/2020-31 .219880476 .Irmandade Da Santa
Casa De Misericordia
De S R P Quatro
.SP
. .26 .14152.086985/2020-85 .219880484 .Irmandade Da Santa
Casa De Misericordia
De S R P Quatro
.SP
. .27 .14152.086986/2020-20 .219880492 .Irmandade Da Santa
Casa De Misericordia
De S R P Quatro
.SP
. .28 .14152.086987/2020-74 .219880506 .Irmandade Da Santa
Casa De Misericordia
De S R P Quatro
.SP
. .29 .14152.086988/2020-19 .219880514 .Irmandade Da Santa
Casa De Misericordia
De S R P Quatro
.SP
. .30 .14152.086989/2020-63 .219880522 .Irmandade Da Santa
Casa De Misericordia
De S R P Quatro
.SP
. .31 .14152.127605/2020-70 .220286680 .Irmandade Da Santa
Casa De Sao Jose Dos
Campos
.SP
. .32 .14152.014597/2020-01 .219175420 .Metalurgica Lucco
Ltda
.SP
. .33 .14152.014601/2020-22 .219175462 .Metalurgica Lucco
Ltda
.SP
. .34 .14152.014603/2020-11 .219175489 .Metalurgica Lucco
Ltda
.SP
. .35 .46263.000490/2019-72 .216667968 .Native Industria E
Comercio De Roupas -
Eireli
.SP
. .36 .46263.000491/2019-17 .216668158 .Native Industria E
Comercio De Roupas -
Eireli
.SP
. .37 .46263.000492/2019-61 .216668166 .Native Industria E
Comercio De Roupas -
Eireli
.SP
. .38 .46263.000493/2019-14 .216668174 .Native Industria E
Comercio De Roupas -
Eireli
.SP
. .39 .46263.000494/2019-51 .216668191 .Native Industria E
Comercio De Roupas -
Eireli
.SP
. .40 .46263.000499/2019-83 .216668255 .Native Industria E
Comercio De Roupas -
Eireli
.SP
. .41 .14152.015156/2020-18 .219180938 .New Mrdk
Transportes E Servicos
Ltda
.SP
. .42 .14152.015157/2020-62 .219180946 .New Mrdk
Transportes E Servicos
Ltda
.SP
. .43 .46266.005641/2018-78 .215806760 .Premium Talents
Servicos De Mao De