RESOLUÇÃO-RE Nº 1.639, DE 29 DE ABRIL DE 2025 (parte 2 de 4)

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 464. Órgão: Ministério da Saúde — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. Todos os atos de 30/04/2025

ANEXO
ALPIA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA / 54.308.201/0001-80
25351.055546/2025-13 / 1405894
ARMAZENAR: MEDICAMENTO
DISTRIBUIR: MEDICAMENTO
EXPEDIR: MEDICAMENTO
704 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA DO
PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 0499914252
--------------------------------------
SGS DISTRIBUIDOR HOSPITALAR LTDA / 46.969.662/0001-75
25351.056356/2025-13 / 1406001
ARMAZENAR: MEDICAMENTO
DISTRIBUIR: MEDICAMENTO
EXPEDIR: MEDICAMENTO
704 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA DO
PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 0506751252
--------------------------------------
AME COMERCIO ATACADISTA DE MEDICAMENTOS LTDA / 02.785.363/0001-05
25351.055619/2025-69 / 1405937
ARMAZENAR: MEDICAMENTO
DISTRIBUIR: MEDICAMENTO
EXPEDIR: MEDICAMENTO
704 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA DO
PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 0500360251
Ministério do Trabalho e Emprego
GABINETE DO MINISTRO
RETIFICAÇÃO
Na Portaria MTE nº 481, de 28 de março de 2025, publicada no DOU de 31 de
março de 2025, Seção 1, páginas 262/263, onde se lê:
"O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso da atribuição que
lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o
disposto no art. 9º da Lei nº 15.068, de 23 de dezembro de 2024, e no art. 1º, inciso VII,
do Anexo I do Decreto nº 11.779, de 13 de novembro de 2023, e no Processo nº
47975.200047/2025-84, resolve:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES"
leia-se:
"O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso da atribuição que
lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o
disposto no art. 9º da Lei nº 15.068, de 23 de dezembro de 2024, e no art. 1º, inciso VII,
do Anexo I do Decreto nº 11.779, de 13 de novembro de 2023, e no Processo nº
47975.200047/2025-84, resolve:
Art. 1º A presente Portaria disciplina o Cadastro Nacional de Empreendimentos
Econômicos Solidários - Cadsol.
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES"
SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS
DESPACHO DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025
O Coordenador-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE, no
exercício de sua competência prevista na art. 32, inciso I, alíneas "a", "b" e "f" do Anexo IX da
Portaria MTE nº 1.153, de 30 de 4 outubro de 2017, e com fundamento no art. 50, §1º, da Lei
nº 9.784/1999, torna públicas as decisões relativas aos processos de autos de infração ou
notificações de débito abaixo listados:
1- Em Apreciação de Recurso Voluntário.
1.1 Pela procedência de auto de infração ou da notificação de débito.
. .Nº .PROCESSO .AI .EMPRESA .UF
. .1 .14152.019743/2021-67 .220514895 .Tv Sobral Ltda .CE
. .2 .14152.019745/2021-56 .220514917 .Tv Sobral Ltda .CE
. .3 .14152.019746/2021-09 .220514925 .Tv Sobral Ltda .CE
. .4 .14152.019747/2021-45 .220514933 .Tv Sobral Ltda .CE
. .5 .14152.019748/2021-90 .220514941 .Tv Sobral Ltda .CE
. .6 .14152.019749/2021-34 .220514950 .Tv Sobral Ltda .CE
. .7 .46206.005486/2019-85 .217767061 .Ac Seguranca Eireli .DF
. .8 .46206.013172/2018-75 .216165512 .Acacio Toratti .DF
. .9 .46206.013173/2018-10 .216165466 .Acacio Toratti .DF
. .10 .46206.013180/2018-11 .216165750 .Acacio Toratti .DF
. .11 .46206.013181/2018-66 .216165679 .Acacio Toratti .DF
. .12 .46206.013182/2018-19 .216165628 .Acacio Toratti .DF
. .13 .46206.013184/2018-08 .216165580 .Acacio Toratti .DF
. .14 .46206.013185/2018-44 .216165563 .Acacio Toratti .DF
. .15 .46206.013186/2018-99 .216165555 .Acacio Toratti .DF
. .16 .46206.013187/2018-33 .216165539 .Acacio Toratti .DF
. .17 .46206.013188/2018-88 .216166055 .Acacio Toratti .DF
. .18 .46206.013189/2018-22 .216166012 .Acacio Toratti .DF
. .19 .46206.013190/2018-57 .216165997 .Acacio Toratti .DF
. .20 .46206.013191/2018-00 .216165954 .Acacio Toratti .DF
. .21 .46206.013192/2018-46 .216165938 .Acacio Toratti .DF
. .22 .46206.013193/2018-91 .216165903 .Acacio Toratti .DF
. .23 .46206.013194/2018-35 .216165865 .Acacio Toratti .DF
. .24 .46206.013195/2018-80 .216165784 .Acacio Toratti .DF
. .25 .46206.013196/2018-24 .216166322 .Acacio Toratti .DF
. .26 .46206.013197/2018-79 .216166314 .Acacio Toratti .DF
. .27 .46206.013198/2018-13 .216166284 .Acacio Toratti .DF
. .28 .46206.013199/2018-68 .216166276 .Acacio Toratti .DF
. .29 .46206.013200/2018-54 .216166241 .Acacio Toratti .DF
. .30 .46206.013201/2018-07 .216166233 .Acacio Toratti .DF
. .31 .46206.013202/2018-43 .216166161 .Acacio Toratti .DF
. .32 .46206.013203/2018-98 .216166080 .Acacio Toratti .DF
. .33 .46206.013204/2018-32 .216166446 .Acacio Toratti .DF
. .34 .46206.013205/2018-87 .216166420 .Acacio Toratti .DF
. .35 .46206.013206/2018-21 .216166411 .Acacio Toratti .DF
. .36 .46206.013207/2018-76 .216166390 .Acacio Toratti .DF
. .37 .46206.013208/2018-11 .216166381 .Acacio Toratti .DF
. .38 .46206.013209/2018-65 .216166365 .Acacio Toratti .DF
. .39 .46206.013210/2018-90 .216166357 .Acacio Toratti .DF
. .40 .46206.013211/2018-34 .216166331 .Acacio Toratti .DF
. .41 .46206.013212/2018-89 .216166578 .Acacio Toratti .DF
. .42 .46206.013213/2018-23 .216166501 .Acacio Toratti .DF
. .43 .46206.013214/2018-78 .216166527 .Acacio Toratti .DF
. .44 .46206.013215/2018-12 .216166551 .Acacio Toratti .DF
. .45 .46206.013216/2018-67 .216166594 .Acacio Toratti .DF
. .46 .46206.013217/2018-10 .216166675 .Acacio Toratti .DF
. .47 .46206.013220/2018-25 .216166802 .Acacio Toratti .DF
. .48 .46206.013221/2018-70 .216166659 .Acacio Toratti .DF
. .49 .46206.013224/2018-11 .216166870 .Acacio Toratti .DF
. .50 .46206.013225/2018-58 .216186153 .Acacio Toratti .DF
. .51 .46206.013226/2018-01 .216186081 .Acacio Toratti .DF
. .52 .46206.005075/2019-90 .217670156 .Central It Tecnologia Da
Informacao Ltda
.DF
. .53 .46206.007280/2019-90 .218316151 .Ios Informatica, Organizacao
E Sistemas Ltda
.DF
. .54 .46206.007846/2019-83 .218468164 .Juiz De Fora-Empresa De
Vigilancia Ltda
.DF
. .55 .46207.004632/2019-45 .217642675 .Mocelin Engenharia Ltda .ES
. .56 .46207.004633/2019-90 .217642756 .Mocelin Engenharia Ltda .ES
. .57 .46207.004635/2019-89 .217642811 .Mocelin Engenharia Ltda .ES
. .58 .46207.004636/2019-23 .217641822 .Mocelin Engenharia Ltda .ES
. .59 .46207.004637/2019-78 .217641920 .Mocelin Engenharia Ltda .ES
. .60 .46207.004638/2019-12 .217641954 .Mocelin Engenharia Ltda .ES
. .61 .46207.004639/2019-67 .217642063 .Mocelin Engenharia Ltda .ES
. .62 .46207.004640/2019-91 .217642012 .Mocelin Engenharia Ltda .ES
. .63 .46208.012888/2015-92 .208494090 .Norte Sul Limpeza e
Conservação Ltda
.GO
. .64 .46208.012886/2015-01 .208494120 .Norte Sul Limpeza E
Conservação Ltda.
.GO
. .65 .46208.012887/2015-48 .208494111 .Norte Sul Limpeza E
Conservação Ltda.
.GO
. .66 .14152.049467/2021-61 .220812136 .Pérola Distribuição E
Logística S/A
.GO
. .67 .14152.055270/2021-61 .220859094 .Trp Operadora Logística Ltda .GO
. .68 .46223.003305/2018-97 .214841758 .Colegio Batista Daniel De
Latouche
.MA
. .69 .14152.028629/2020-47 .219315213 .Ftl - Ferrovia
Transnordestina Logistica S.A
.MA
. .70 .14152.028639/2020-82 .219315311 .Ftl - Ferrovia
Transnordestina Logistica S.A
.MA
. .71 .14152.028656/2020-10 .219315485 .Ftl - Ferrovia
Transnordestina Logistica S.A
.MA
. .72 .14152.028671/2020-68 .219315639 .Ftl - Ferrovia
Transnordestina Logistica S.A
.MA
. .73 .14152.075996/2020-30 .219776628 .Internacional Maritima Ltda .MA
. .74 .14152.112695/2020-02 .220137587 .Casa De Caridade Manoel
Goncalves De Sousa Moreira
.MG
. .75 .14152.112696/2020-49 .220137595 .Casa De Caridade Manoel
Goncalves De Sousa Moreira
.MG
. .76 .14152.112697/2020-93 .220137609 .Casa De Caridade Manoel
Goncalves De Sousa Moreira
.MG
. .77 .14152.112708/2020-35 .220137714 .Casa De Caridade Manoel
Goncalves De Sousa Moreira
.MG
. .78 .46239.000235/2019-27 .216584434 .Frooty Comercio E Industria
De Alimentos S.A.
.MG
. .79 .46239.000236/2019-71 .216584639 .Frooty Comercio E Industria
De Alimentos S.A.
.MG
. .80 .46239.000237/2019-16 .216585546 .Frooty Comercio E Industria
De Alimentos S.A.
.MG
. .81 .46239.000238/2019-61 .216592313 .Frooty Comercio E Industria
De Alimentos S.A.
.MG
. .82 .46239.000239/2019-13 .216592658 .Frooty Comercio E Industria
De Alimentos S.A.
.MG
. .83 .46239.000240/2019-30 .216663539 .Frooty Comercio E Industria
De Alimentos S.A.
.MG
. .84 .46239.000241/2019-84 .216585872 .Frooty Comercio E Industria
De Alimentos S.A.
.MG
. .85 .46239.000244/2019-18 .216694132 .Frooty Comercio E Industria
De Alimentos S.A.
.MG
. .86 .14152.129366/2020-92 .220304297 .Fundacao Hospitalar De
Montes Claros
.MG
. .87 .14152.010538/2021-36 .220426511 .Mercedes-Benz Do Brasil
Ltda.
.MG
. .88 .14152.043750/2020-07 .219465606 .Mineracao Belocal Ltda .MG
. .89 .14152.043752/2020-98 .219465622 .Mineracao Belocal Ltda .MG
. .90 .14152.043753/2020-32 .219465631 .Mineracao Belocal Ltda .MG
. .91 .14152.098511/2020-86 .219995745 .Novo Triunfo Incorporacao
Ltda
.MG
. .92 .14152.030630/2021-12 .220623767 .Paraibuna Transportes Ltda .MG
. .93 .14152.061236/2020-45 .218579128 .Paraibuna Transportes Ltda .MG
. .94 .14152.061292/2020-80 .218579136 .Paraibuna Transportes Ltda .MG
. .95 .14152.061647/2020-31 .219633444 .Paraibuna Transportes Ltda .MG
. .96 .14152.074447/2020-48 .219761132 .Paraibuna Transportes Ltda .MG
. .97 .14152.047552/2020-12 .219503648 .Intralog Transportes E
Logistica Eireli
.MT
. .98 .14152.047558/2020-81 .219503702 .Intralog Transportes E
Logistica Eireli
.MT
. .99 .14152.047561/2020-03 .219503737 .Intralog Transportes E
Logistica Eireli
.MT
. .100 .14152.047562/2020-40 .219503745 .Intralog Transportes E
Logistica Eireli
.MT
. .101 .14152.047563/2020-94 .219503753 .Intralog Transportes E
Logistica Eireli
.MT
. .102 .14152.047592/2020-56 .219504041 .Intralog Transportes E
Logistica Eireli
.MT
. .103 .14152.048287/2020-81 .219511241 .Intralog Transportes E
Logistica Eireli
.MT
. .104 .46653.001868/2019-61 .217119522 .Longping High-Tech
Sementes & Biotecnologia
Ltda.
.MT
. .105 .14152.116105/2020-11 .220171688 .Biotraining Academia -
Sociedade Simples
.PI
. .106 .14152.116330/2020-49 .220173931 .Biotraining Academia -
Sociedade Simples
.PI
. .107 .14152.035732/2020-43 .219386137 .Infatec Comercio E Servicos
Tecnologicos Ltda
.PI
. .108 .14152.035733/2020-98 .219386145 .Infatec Comercio E Servicos
Tecnologicos Ltda
.PI
. .109 .14152.035734/2020-32 .219386153 .Infatec Comercio E Servicos
Tecnologicos Ltda
.PI
. .110 .14152.035735/2020-87 .219386161 .Infatec Comercio E Servicos
Tecnologicos Ltda
.PI
. .111 .14152.074696/2021-14 .221050566 .R Rocha Portela & Cia Ltda .PI
. .112 .14152.074699/2021-58 .221050591 .R Rocha Portela & Cia Ltda .PI
. .113 .14152.074702/2021-33 .221050621 .R Rocha Portela & Cia Ltda .PI
. .114 .14152.074706/2021-11 .221050663 .R Rocha Portela & Cia Ltda .PI
. .115 .14152.086952/2020-35 .219880158 .Vectors Computacao Grafica
E Sinalizacao Ltda
.PI
. .116 .14152.086953/2020-80 .219880166 .Vectors Computacao Grafica
E Sinalizacao Ltda
.PI
. .117 .14152.084815/2020-66 .219858781 .Ag Food Norte Comercio De
Alimentos Ltda
.RJ
. .118 .46666.002818/2019-52 .208515470 .Alfa Laval Aalborg Industria E
Comercio Ltda
.RJ
. .119 .46666.002822/2019-11 .208515674 .Alfa Laval Aalborg Industria E
Comercio Ltda
.RJ
. .120 .46215.014773/2019-77 .218112432 .Amesc - Associacao Medica
Espirita Crista
.RJ
. .121 .46215.015476/2015-15 .206911092 .Antares Educacional S.A. .RJ
. .122 .14152.062296/2020-85 .219639744 .Auto Lotacao Inga Ltda .RJ
. .123 .14152.125631/2020-63 .220266948 .Fmc Technologies Do Brasil
Ltda.
.RJ
. .124 .14152.063920/2020-61 .219655863 .Fort Servicos De Limpeza
Portaria E Conservacao Ltda
.RJ
. .125 .47427.001763/2017-87 .213736055 .Fugro Brasil - Servicos
Submarinos E Levantamentos
Ltda.
.RJ
. .126 .46334.001768/2019-48 .217583121 .Petroleo Brasileiro S A
Petrobras
.RJ
. .127 .14152.097106/2021-21 .221273115 .Quaker Chemical Industria E
Comercio Ltda
.RJ
. .128 .14152.097107/2021-76 .221273123 .Quaker Chemical Industria E
Comercio Ltda
.RJ
. .129 .46215.000975/2019-31 .216594251 .Real Auto Onibus Ltda Em
Recuperacao Judicial
.RJ
. .130 .14152.127360/2020-81 .220284237 .Translo Comercio
Terraplenagem E Transporte
Ltda
.RJ
. .131 .14152.127380/2020-51 .220284431 .Translo Comercio
Terraplenagem E Transporte
Ltda
.RJ
. .132 .46215.004385/2016-35 .209047445 .Transportes Vila Isabel S A .RJ
. .133 .46215.004386/2016-80 .209047453 .Transportes Vila Isabel S A .RJ
. .134 .46215.004469/2016-79 .209082208 .Transportes Vila Isabel S A .RJ
. .135 .46215.001369/2018-52 .213808986 .Tropical Transportes Ipiranga
Ltda
.RJ
. .136 .46215.020011/2019-18 .218930551 .Xp Investimentos Corretora
De Cambio, Titulos E Valores
Mobiliarios S/A
.RJ
. .137 .46217.002937/2019-01 .217239501 .Lojas Riachuelo Sa .RN
. .138 .46217.002944/2019-03 .217239510 .Lojas Riachuelo Sa .RN
. .139 .46217.002947/2019-39 .217239544 .Lojas Riachuelo Sa .RN
. .140 .46217.002949/2019-28 .217239561 .Lojas Riachuelo Sa .RN
. .141 .46217.001261/2019-21 .217000576 .Spe Empreendimentos Oasis
Celina Guimaraes Ltda
.RN
. .142 .46217.001262/2019-75 .217000754 .Spe Empreendimentos Oasis
Celina Guimaraes Ltda
.RN
. .143 .46217.001263/2019-10 .217001084 .Spe Empreendimentos Oasis
Celina Guimaraes Ltda
.RN
. .144 .46217.001264/2019-64 .217001190 .Spe Empreendimentos Oasis
Celina Guimaraes Ltda
.RN
. .145 .14152.118977/2020-13 .220200408 .Blumob Concessionaria De
Transporte Urbano De
Blumenau
.SC
. .146 .46220.004431/2019-70 .217366538 .Navegantes Textil Ltda .SC
. .147 .14152.022700/2020-88 .219256225 .Pomifrai Fruticultura Sa .SC
. .148 .14152.022701/2020-22 .219256233 .Pomifrai Fruticultura Sa .SC
. .149 .46220.004643/2018-76 .214949907 .Seara Alimentos Ltda .SC
. .150 .14152.002809/2020-07 .219058083 .Supermercado Speciale
Eireli
.SC
. .151 .14152.002846/2020-15 .219058709 .Supermercado Speciale
Eireli
.SC
. .152 .14152.002850/2020-75 .219058741 .Supermercado Speciale
Eireli
.SC
. .153 .46221.007154/2018-66 .215520351 .Embrapes - Empresa
Brasileira De Prestacao De
Servicos
.SE
. .154 .46221.007155/2018-19 .215520513 .Embrapes - Empresa
Brasileira De Prestacao De
Servicos
.SE
. .155 .46221.007156/2018-55 .215520742 .Embrapes - Empresa
Brasileira De Prestacao De
Servicos
.SE
. .156 .46221.007157/2018-08 .215520785 .Embrapes - Empresa
Brasileira De Prestacao De
Servicos
.SE
. .157 .46221.010459/2017-74 .213615371 .Embrapes - Empresa
Brasileira De Prestacao De
Servicos
.SE
. .158 .46221.010460/2017-07 .213615339 .Embrapes - Empresa
Brasileira De Prestacao De
Servicos
.SE
. .159 .46221.010461/2017-43 .213615380 .Embrapes - Empresa
Brasileira De Prestacao De
Servicos
.SE
. .160 .46221.010462/2017-98 .213615398 .Embrapes - Empresa
Brasileira De Prestacao De
Servicos
.SE
. .161 .46256.003230/2018-67 .216120586 .D & S Cuidadores De Pessoas
Ltda
.SP
. .162 .46256.003231/2018-10 .216120594 .D & S Cuidadores De Pessoas
Ltda
.SP
. .163 .46256.003232/2018-56 .216120608 .D & S Cuidadores De Pessoas
Ltda
.SP
. .164 .46219.012056/2019-71 .217932576 .Grao & Pao Comercio De
Alimentos Ltda
.SP
. .165 .46219.012057/2019-15 .217932622 .Grao & Pao Comercio De
Alimentos Ltda
.SP
. .166 .46219.012061/2019-83 .217932690 .Grao & Pao Comercio De
Alimentos Ltda
.SP
. .167 .46219.012062/2019-28 .217932711 .Grao & Pao Comercio De
Alimentos Ltda
.SP