RESOLUÇÃO ANATEL Nº 779, DE 28 DE ABRIL DE 2025 (parte 4 de 6)

CCXXXV - Índice de Qualidade Percebida - IQP: índice constituído das notas
resultantes da Pesquisa de Qualidade Percebida, na forma prevista no Regulamento das
Condições de Aferição do Grau de Satisfação e Qualidade Percebida junto aos Usuários
de Serviços de Telecomunicações, ou outro instrumento normativo que vier a substituí-
lo, que expressa a percepção do usuário quanto ao desempenho da prestadora na
prestação do serviço;
CCXXXVI - Índice de Reclamações do Usuário - IR: índice constituído pela
agregação dos indicadores de Reclamação dos Usuários, estabelecidos na regulamentação
da Anatel, e que representa medida do comportamento pós-consumo, aferida por meio
das reclamações dos usuários registradas;
CCXXXVII - Índice de Serviços de Telecomunicações - IST: índice de atualização
de tarifas, composto a partir de índices de preços existentes, calculado de acordo com
critérios estabelecidos em norma específica;
CCXXXVIII - Índice Mínimo de Eficiência de Uso do Espectro - IME: índice
mínimo de Eficiência de Uso do Espectro - EUE estabelecido em Ato específico da Anatel
ou no regulamento específico de condições de uso da faixa de radiofrequências, que
deve ser atendido pelo sistema ou aplicação, em função do tipo de sistema, da faixa de
radiofrequências e do espaço geométrico negado, sendo que este último pode ser
determinado por unidade federativa, áreas de numeração de uma mesma unidade
federativa, conjunto de municípios da mesma unidade federativa ou área de
autorização;
CCXXXIX - Índice Temporal de Eficiência de Uso do Espectro - ITE: índice que
indica, por meio de uma regressão linear, a evolução da Eficiência de Uso do Espectro -
EUE ao longo do tempo;
CCXL - Informação Multimídia: sinais de áudio, vídeo, dados, voz e outros
sons, imagens, textos e outras informações de qualquer natureza;
CCXLI - Infraestrutura (da prestação de serviços de telecomunicações):
servidão administrativa, duto, subduto, poste, torre, mastro, armário, estrutura de
superfície e estruturas suspensas que dê suporte à prestação de serviço de
telecomunicações;
CCXLII - Infraestrutura Ativa da Estação de Telecomunicações: elementos
físicos passíveis de homologação pela Anatel que compõem a estação de
telecomunicações;
CCXLIII - Infraestruturas Críticas de Telecomunicações: instalações, serviços,
bens e sistemas, afetos à prestação de serviços de telecomunicações, que, se forem
interrompidos ou destruídos, provocarão sério impacto social, econômico, político,
internacional ou à segurança do Estado e da sociedade;
CCXLIV - Infrator: pessoa natural ou jurídica que não cumpre com as suas
obrigações normativas, contratuais e/ou decorrentes dos atos administrativos de efeitos
concretos expedidos pela Agência;
CCXLV - Inspeção: etapa da Ação de Fiscalização Regulatória, no âmbito do
processo de Acompanhamento, executada por Agente de Fiscalização;
CCXLVI - Instalação (para efeitos do atendimento a assinantes do Serviço de
Acesso Condicionado - SeAC): procedimento que compreende a instalação da rede
interna e do conversor/decodificador de sinal ou equipamento similar associado a Ponto-
Principal ou a Ponto-Extra, bem como a sua ativação;
CCXLVII - Instruções de Fiscalização: regras ou maneiras de proceder na
verificação do cumprimento de obrigações e conformidades por parte do Administrado,
no âmbito de ação de Fiscalização Regulatória;
CCXLVIII - Inteligência artificial - IA generativa: modelo de IA especificamente
destinado a gerar ou modificar significativamente, com diferentes graus de autonomia,
textos, imagens, áudios, vídeos ou códigos de software;
CCXLIX - Integridade (da informação): propriedade pela qual se assegura que
a informação não foi modificada ou destruída de maneira não autorizada ou acidental;
CCL - Interconexão: ligação de Redes de Telecomunicações funcionalmente
compatíveis, de modo que os Usuários de serviços de uma das redes possam comunicar-
se com Usuários de serviços de outra ou acessar serviços nela disponíveis;
CCLI - Interconexão Direta para Troca de Tráfego Telefônico: interconexão
para troca de tráfego telefônico originado e/ou terminado nas redes das partes;
CCLII - Interconexão Indireta de Tráfego Telefônico: interconexão viabilizada
por meio da rede de uma terceira prestadora que atua como provedor de Trânsito Local
ou Transporte;
CCLIII - Interconexão para Trânsito de Dados: interconexão para troca direta
de dados e para cursar tráfego destinado a redes de terceiros não diretamente ligadas,
inclusive para viabilizar o provimento de conectividade à Internet;
CCLIV - Interconexão para Troca de Tráfego de Dados (peering): interconexão
para a troca direta de dados, com tráfego originado e terminado nas redes das partes ou
nas redes a elas interconectadas por meio do provimento de Interconexão para Trânsito
de Dados, com ou sem remuneração entre as partes;
CCLV - Interferência Prejudicial: qualquer emissão, radiação ou indução que
obstrua, degrade, interrompa repetidamente ou possa vir a comprometer a qualidade da
comunicação;
CCLVI - Internet: sistema constituído do conjunto de protocolos lógicos,
estruturado em escala mundial para uso público e irrestrito, com a finalidade de
possibilitar a comunicação de dados entre terminais por meio de diferentes redes;
CCLVII - Interoperabilidade: característica que se refere à capacidade de
diversos sistemas e organizações trabalharem em conjunto (interoperar) de modo a
garantir que pessoas, organizações e sistemas computacionais interajam para trocar
informações de maneira eficaz e eficiente;
CCLVIII - Interrupção (para efeitos da prestação de serviços de
telecomunicações): paralisação do serviço de telecomunicações decorrente de qualquer
falha na rede da prestadora que impeça a fruição do serviço, excluindo-se os casos de
falha individual do acesso de usuário;
CCLIX - Interrupção (para efeitos de fiscalização regulatória): ato por meio do
qual o Agente de Fiscalização faz cessar o funcionamento de estação ou a execução de
serviço;
CCLX - Interrupção Excepcional (para efeitos da prestação de serviços de
telecomunicações): interrupção decorrente de caso fortuito ou força maior, configurados
na presença concomitante de imprevisibilidade, inevitabilidade e irresistibilidade, ou
motivada por manutenção programada que, embora previsível, acarrete a interrupção
como condição para a reparação, manutenção ou modernização das redes, desde que
ocorra comunicação prévia aos usuários afetados, às empresas interconectadas e à
Anatel;
CCLXI - Interrupção Massiva (para efeitos da prestação de serviços de
telecomunicações): interrupção de grande abrangência ou que afete número significativo
de usuários, conforme critérios estabelecidos em Manual Operacional;
CCLXII - Janela de Língua Brasileira de Sinais - Libras: espaço delimitado no
vídeo onde as informações são interpretadas na Língua Brasileira de Sinais;
CCLXIII - Laboratório de Ensaio: agente apto a realizar os ensaios exigidos no
processo de avaliação da conformidade e a emitir relatórios, conforme previsto nas
normas técnicas expedidas pela Anatel;
CCLXIV - Lacração (no contexto da fiscalização regulatória): ato por meio do
qual o Agente de Fiscalização promove a Interrupção de estação ou impede ou cessa o
uso ou a comercialização de bens, produtos e serviços, sem recolhê-los à Anatel, com
aposição de lacre de identificação;
CCLXV - Largura de Faixa Fracionária: é a relação entre a largura de faixa do
canal e a frequência central do canal expressa por 2(fH - fL) / (fH + fL), em que fH e fL
indicam, respectivamente, o limite superior e inferior do canal;
CCLXVI - Largura de Faixa Ocupada: largura da faixa de radiofrequências
ocupada por uma determinada emissão, caracterizada por um limite inferior e um limite
superior de radiofrequência, em que as potências médias fora desses limites devem ser
de, no máximo, 0,5% (cinco décimos percentuais) da potência média total da referida
emissão;
CCLXVII - Legenda Oculta: texto que aparece opcionalmente na tela e que
corresponde a transcrição, em língua portuguesa, dos diálogos, efeitos sonoros, sons do
ambiente e demais informações que dependam da audição para sua compreensão;
CCLXVIII - Liberdade Tarifária: regime tarifário em que as tarifas cobradas são
de livre proposição da empresa prestadora;
CCLXIX - Licença para Funcionamento de Estação: ato administrativo que
autoriza o início do funcionamento de estação em nome da concessionária,
permissionária e autorizada de serviços de telecomunicações e, quando for o caso, de
uso de radiofrequências;
CCLXX - Licença para Funcionamento em Bloco de Estações: ato administrativo
de expedição de licença de um conjunto de estações em nome da concessionária,
permissionária ou autorizada de serviços de telecomunicações e, quando for o caso, de
uso de radiofrequências;
CCLXXI - Limite de Exposição (no contexto da Avaliação da Exposição Humana
a Campos Elétricos, Magnéticos e Eletromagnéticos): valor numérico máximo de
exposição, expresso em valores de intensidade de campo elétrico ou magnético,
densidade de potência da onda plana equivalente ou correntes de contato ou induzidas,
associadas a campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos na faixa de
radiofrequências entre 8,3 kHz e 300 GHz;
CCLXXII - Linha de Distribuição de Baixa Tensão (para efeitos da
regulamentação de banda larga por meio de redes de energia elétrica - BPL): linha de
distribuição de energia elétrica com tensão nominal igual ou inferior a 1kV, situada entre
os transformadores da rede de distribuição de energia elétrica e as instalações do usuário
de BPL, podendo ser aérea ou subterrânea;
CCLXXIII - Linha de Distribuição de Média Tensão (para efeitos da
regulamentação de banda larga por meio de redes de energia elétrica - BPL): linha de
distribuição de energia elétrica com tensão nominal maior que 1 kV e menor que 69 kV,
situada entre as subestações e os transformadores da rede de distribuição de energia
elétrica, podendo ser aérea ou subterrânea;
CCLXXIV - Linha Dedicada: oferta de capacidade de transmissão de sinais
digitais entre dois pontos fixos, em âmbito nacional e internacional, utilizando quaisquer
meios dentro de uma área de prestação de serviço;
CCLXXV - Local Multiusuário: local onde estão instaladas ou em que venham
a ser instaladas mais de uma estação transmissora de radiocomunicação operando em
radiofrequências distintas;
CCLXXVI - Manual de Aplicação (para efeitos da regulamentação de aferição
de qualidade): instrumento contendo os atributos de pesquisa, o planejamento amostral,
a metodologia de pesquisa em campo, o cálculo da margem de erro, o calendário anual,
a forma, o padrão, a regularidade e os meios de disponibilização ou envio das bases
cadastrais e demais procedimentos operacionais necessários para a realização das
pesquisas;
CCLXXVII - Manutenção da Avaliação da Conformidade: atividades, tais como
inspeções e avaliações, que têm por objetivo verificar se produtos para telecomunicações
avaliados quanto à sua conformidade mantêm as características técnicas que
fundamentaram sua homologação;
CCLXXVIII - Marcação: procedimento que permite aos usuários de serviço de
telecomunicações estabelecer a conexão;
CCLXXIX - Medidas Regulatórias Assimétricas: medidas adotadas pela Anatel
que incidem de forma diferenciada sobre Grupo específico atuando em Mercado
Relevante, com o objetivo de minimizar a probabilidade de exercício de Poder de
Mercado e de incentivar e promover a livre, ampla e justa competição;
CCLXXX - Meio Adicional (para efeitos da regulamentação do Serviço
Telefônico Fixo Comutado - STFC): é o segmento de Rede de Telecomunicações de
suporte ao STFC que ultrapassa os 500 (quinhentos) metros dos limites da ATB;
CCLXXXI - Meio Adicional de Ocupação Compartilhada (para efeitos da
regulamentação do Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC): é o segmento de Rede de
Telecomunicações de suporte ao STFC que ultrapassa os 500 (quinhentos) metros dos
limites da ATB, utilizado simultaneamente por vários acessos em serviço;
CCLXXXII - Meio Adicional de Ocupação Individualizada (para efeitos da
regulamentação do Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC): é o segmento de Rede de
Telecomunicações de suporte ao STFC que ultrapassa os 500 (quinhentos) metros dos
limites da ATB, dedicado para somente um terminal;
CCLXXXIII - Meio de pagamento: meio que permite o pagamento, pelo
consumidor, dos serviços prestados em TUP;
CCLXXXIV - Meio de pagamento alternativo: meio de pagamento
complementar ao meio de pagamento básico vinculado a Oferta, de livre implantação e
comercialização pela concessionária de STFC;
CCLXXXV - Meio de pagamento básico: meio de pagamento padrão, de
comercialização obrigatória e utilização irrestrita em todos os TUP da concessionária;
CCLXXXVI - Mensagem de Sinalização: conjunto de informações de sinalização
pertinentes a uma chamada telefônica, ou a uma transação de gerência, ou a uma
transação de consulta a Banco de Dados, transferido como uma unidade de
informação;
CCLXXXVII - Menus com Audiolocução: inserção de locução, em língua
portuguesa, que permita ao usuário ouvir o texto de menus e demais recursos interativos
à medida em que são selecionados;
CCLXXXVIII - Mercado (de telecomunicações): espaço composto pela oferta e
demanda de serviços de telecomunicações, redes, infraestruturas, equipamentos,
atividades ou por outros insumos necessários à prestação de serviços de
telecomunicações, delimitado por uma área geográfica determinada;
CCLXXXIX - Mercado de Atacado: Mercado cujas ofertas estejam voltadas ao
fornecimento de Interconexão, Elementos de Rede, Infraestruturas para as Redes de
Acesso Fixo, Móvel e Transporte, equipamentos, atividades e outros insumos necessários
à prestação de serviços de telecomunicações;
CCXC - Mercado de Varejo: Mercado cujas ofertas estejam voltadas ao
atendimento das demandas dos usuários finais dos serviços de telecomunicações;
CCXCI - Mercado Relevante: produto ou grupo de produtos e área geográfica
em que ele é produzido ou vendido, tal que um monopolista hipotético, não sujeito a
regulação de preços, poderia provavelmente impor um pequeno, mas significativo e não
transitório aumento no preço, supondo que as condições de venda de todos os outros
produtos se mantêm constantes;
CCXCII - Meteorologia por Satélite: serviço de Exploração da Terra por Satélite
para fins meteorológicos;
CCXCIII - Modelo de Custos Bottom-Up: método de modelagem em que se
calculam os custos unitários dos serviços de telecomunicações prestados com base em
uma rede eficiente projetada para atender a demanda de serviços de telecomunicações
esperada, considerando as obrigações regulatórias existentes;
CCXCIV - Modelo de Custos Incrementais de Longo Prazo (Long Run
Incremental Costs): modelo de apuração de custos, no qual todos os custos incrementais
de longo prazo atualizados a valores correntes relativos à prestação isolada de
determinado serviço, incluído o custo de capital, são distribuídos segundo princípios de
causalidade a todos os produtos oferecidos, considerando um horizonte de longo prazo
que permita considerar os custos fixos como variáveis;
CCXCV - Modelo de Custos Top-Down: método de modelagem em que se
calculam os custos unitários dos serviços de telecomunicações prestados com base nos
dados reais históricos das prestadoras;
CCXCVI - Modelo de Custos Totalmente Alocados (Fully Allocated Costs - FAC):
modelo de apuração de custos, no qual todos os custos contábeis da prestadora,
inclusive os custos de capital, são distribuídos segundo princípios de causalidade a todos
os produtos por ela oferecidos;
CCXCVII - Modo Aberto de Operação da Femtocélula: é aquele em que
quaisquer estações móveis e fixas de Usuários vinculadas à Prestadora podem ser
atendidas pela Femtocélula;
CCXCVIII - Modo Fechado de Operação da Femtocélula: é aquele em que
somente Estações de Usuários vinculadas à Prestadora, previamente cadastradas e
habilitadas na Femtocélula, podem ser por ela atendidas;
CCXCIX - Modulação Horária: segmentação das 24 (vinte e quatro) horas do
dia, considerada a sua natureza de dia útil, sábado, domingo ou feriado nacional, em
intervalos de uma ou mais horas, aos quais são atribuídos valores tarifários
específicos;
CCC - Módulo de Identificação de Usuário: é o dispositivo acoplável ao
terminal que armazena informações sobre o Usuário;
CCCI - Monitoragem do Espectro (no contexto da fiscalização regulatória):
conjunto de atividades de fiscalização que visa a auxiliar a administração do espectro,
identificar e reprimir a operação de estações não licenciadas, as fontes de interferências
em serviços de radiocomunicações, inclusive de radiodifusão, e assegurar a observância,
pela Autorizada, das disposições constantes da legislação aplicável;
CCCII - Multa: sanção pecuniária imposta ao infrator;
CCCIII - Notificação (para efeitos da regulamentação de outorga de serviços de
telecomunicações): indicação, por parte da Autorizada, à Anatel de quais modalidades de
serviços de telecomunicações ela pretende explorar;
CCCIV - Notificação de Lançamento: comunicado emitido pela Anatel que dá
ciência ao sujeito passivo da constituição do crédito tributário;
CCCV - Notificação de Rede de Satélite: inscrição da Rede de Satélite no
registro mestre internacional de frequências da UIT - MIFR;
CCCVI - Oferta (no contexto de prestação de serviços de telecomunicações
para o mercado de varejo): condições que definem as caraterísticas de preço, acesso e
fruição do(s) serviço(s) de telecomunicações prestado(s) de forma individual ou conjunta
no mercado de varejo;
CCCVII - Oferta Básica (no contexto de prestação de serviços de
telecomunicações para o mercado de varejo): oferta obrigatória e não discriminatória a
todos os usuários ou interessados, disponibilizado pela Prestadora;
CCCVIII - Oferta Conjunta de Serviços de Telecomunicações (no contexto de
prestação de serviços de telecomunicações para o mercado de varejo): prestação de
diferentes serviços de telecomunicações pelo Grupo ou por meio de parceria entre
Prestadoras, cuja fruição se dá simultaneamente e em condições comerciais diversas
daquelas existentes para a oferta individual de cada serviço;
CCCIX - Oferta de Entrada (no contexto de prestação de serviços de
telecomunicações para o mercado de varejo): oferta varejista de prestação do serviço
que gere a menor despesa mensal para o usuário, considerando as ofertas individuais e
conjuntas de planos de serviço e promoções amplamente disponíveis ao público e
desconsiderando as ofertas subsidiadas ou que não sejam ofertadas por livre iniciativa da
prestadora;
CCCX - Oferta de Plano de Atendimento Rural: Oferta que se presta
exclusivamente ao atendimento fora da ATB;
CCCXI - Oferta de Plano de Atendimento Rural Complementar - PAR-C: Oferta
de Plano de Atendimento Rural comercializada obrigatoriamente nas áreas situadas à
distância geodésica igual ou inferior a 30 (trinta) quilômetros dos limites de uma
localidade-sede municipal;
CCCXII - Oferta de Plano de Atendimento Rural Facultativo - PAR-F: Oferta de
Plano de Atendimento Rural comercializada facultativamente pelas Prestadoras;
CCCXIII - Oferta de Plano de Atendimento Rural Suplementar - PAR-S: Oferta
de Plano de Atendimento Rural comercializada obrigatoriamente nas áreas consideradas
como fora da ATB, situadas à distância geodésica superior a 30 (trinta) quilômetros dos
limites de uma localidade-sede municipal;
CCCXIV - Oferta de Referência (no contexto de atuação em mercado de
atacado): Oferta pública isonômica e não discriminatória que estabelece condições para
contratação de produtos no Mercado de Atacado, devendo ser homologada pela
Anatel;
CCCXV - Oneração (no contexto de bens reversíveis): ato ou efeito de gravar
Bem Reversível ou Bem de Terceiro com garantia real ou fidejussória em qualquer
modalidade de negócio jurídico, bem assim sua constrição para fins judiciais, de modo a
privar a posse ou figuras parcelares da propriedade de seu titular;
CCCXVI - Operação de satélites (ou operação): configuração de parâmetros
técnicos para a transmissão e recepção de sinais de comunicação por satélite, incluindo
aqueles relativos ao seu controle;
CCCXVII - Operação Espacial: serviço de radiocomunicação referente
exclusivamente à operação de veículos espaciais, em particular rastreamento espacial,
telemetria espacial e telecomando espacial;
CCCXVIII - Operações Portuárias: uso do SLMM em um porto, uma marina,
uma eclusa ou em sua proximidade, por meio da comunicação entre Estações Portuárias
e Estações Móveis Marítimas, cujas mensagens são restritas às relacionadas ao controle
operacional, ao movimento e à segurança de embarcações e, em caso de emergência, à
segurança de pessoas;
CCCXIX - Operação em órbita inclinada: operação de satélite geoestacionário
na qual há relaxamento do controle orbital na direção norte-sul;
CCCXX - Operadora de Satélite: entidade proprietária do Segmento Espacial
e/ou responsável pelo Filing da Rede de Satélite e/ou pela implantação e operação do
Segmento Espacial;
CCCXXI - Organismo de Certificação Credenciado - OCC (no contexto de
homologação de produtos de telecomunicações): organismo credenciado apto a
implementar, a conduzir um processo de avaliação da conformidade, no âmbito
específico das telecomunicações, e a expedir o Certificado de Conformidade;
CCCXXII - Organismo de Certificação Designado - OCD (no contexto de
homologação de produtos de telecomunicações): agente designado pela Anatel, com
capacidade técnica, administrativa e operacional para implementar e conduzir os
procedimentos relativos à certificação de produtos para telecomunicações e expedir
documento denominado Certificado de Conformidade;
CCCXXIII - Parcela de Instalação Especial: valor correspondente aos custos de
instalação e àqueles não recuperáveis e não recorrentes relativos aos investimentos
estritamente necessários à implantação da rede, para atendimento de pedido específico
de linha dedicada em regime de exploração industrial nos casos classificados como
Exploração Industrial de Linha Dedicada - EILD Especial;
CCCXXIV - Parcela de Instalação Padrão: valor correspondente exclusivamente
aos custos de instalação da linha dedicada em regime de exploração industrial nos casos
classificados como Exploração Industrial de Linha Dedicada - EILD Padrão;
CCCXXV - Participante: pessoa jurídica ou pessoa física autorizada pelo Agência
Nacional de Telecomunicações a executar projeto inovador no Ambiente Regulatório
Experimental, conforme as regras de elegibilidade;
CCCXXVI - Período de Transição (para efeitos da regulamentação de
Portabilidade): período de tempo, durante o Processo de Portabilidade, entre a
desativação e ativação do Código de Acesso do Usuário, durante o qual é admitida a
interrupção do serviço de telecomunicações para o Usuário Portado;
CCCXXVII - Pesquisa Espacial: serviço de radiocomunicação que utiliza veículos
espaciais ou outro objeto no espaço para fins de pesquisa científica ou tecnológica;
CCCXXVIII - Peticionamento Eletrônico (para efeitos da regulamentação do
processo eletrônico da Anatel): envio, diretamente por usuário externo previamente
cadastrado, de documentos digitais, visando a formar novo processo ou a compor
processo já existente, por meio de formulário específico disponibilizado diretamente no
Sistema Eletrônico de Informações - SEI ou em sistemas integrados;
CCCXXIX - Plano de Atendimento Rural (para efeitos da regulamentação do
Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC): o Plano Alternativo de Serviço que se presta
exclusivamente ao Atendimento fora da ATB, podendo ser de oferta obrigatória ou
não;
CCCXXX - Plano de Atendimento Rural Complementar - PAR-C (para efeitos da
regulamentação do Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC): Plano de Atendimento
Rural de oferta obrigatória nas áreas situadas à distância geodésica igual ou inferior a 30
(trinta) km dos limites de uma localidade-sede municipal;
CCCXXXI - Plano de Atendimento Rural Facultativo - PAR-F (para efeitos da
regulamentação do Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC): Plano de Atendimento
Rural cuja oferta, pela prestadora, é facultativa;
CCCXXXII - Plano de Atendimento Rural Suplementar - PAR-S (para efeitos da
regulamentação do Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC): Plano de Atendimento
Rural de oferta obrigatória nas áreas consideradas como fora da ATB, situadas à distância
geodésica superior a 30 (trinta) km dos limites de uma localidade-sede municipal;
CCCXXXIII - Plano de Contingência: planejamento realizado para controlar e
minimizar os efeitos previsíveis de um desastre específico, de modo que as prestadoras
possam responder, recuperar, retomar e restaurar a operação do serviço;
CCCXXXIV - Plano de descontinuidade das atividades: atos e procedimentos a
serem promovidos pelo participante no processo de encerramento das atividades no
Ambiente Regulatório Experimental, com vistas a assegurar o cumprimento de suas
obrigações legais, regulamentares e contratuais;
CCCXXXV - Plano de Numeração: conjunto de procedimentos de marcação
necessários à fruição de um dado serviço de telecomunicações e de requisitos relativos
a estrutura, formato, organização e destinação dos Recursos de Numeração;
CCCXXXVI - Plano de Restabelecimento de Serviço: procedimentos
documentados das ações a serem realizadas em situações de interrupção de elementos
que compõem a Infraestrutura crítica, especificando os recursos de telecomunicações
necessários para responder a essas situações, bem como as estratégias a serem adotadas
para assegurar condições de continuidade das atividades e para limitar graves perdas;
CCCXXXVII - Plano de Serviço: documento que descreve as condições de
prestação do serviço quanto às suas características, ao seu acesso, utilização e
facilidades, as tarifas ou preços associados, seus valores e as regras e critérios de sua
aplicação;
CCCXXXVIII - Planos dos Apêndices 30-30A e 30B do RR: planos de
consignação de recursos de órbita e espectro radioelétrico em faixas de frequências
associadas aos serviços de Radiodifusão por Satélite e Fixo por Satélite,
respectivamente;
CCCXXXIX - Planos Estruturais: são os requisitos técnicos referentes às
características de sinalização, sincronismo, transmissão, numeração, qualidade de serviço
e desempenho de rede;
CCCXL - Poder de Mercado Significativo - PMS: posição que possibilita
influenciar de forma significativa as condições do Mercado Relevante;
CCCXLI - Ponto de Entrega dos Sinais da Programação (para efeitos da
regulamentação do Serviço de Acesso Condicionado - SeAC): local específico, identificado
por meio de coordenadas geográficas, definido pela Prestadora para a entrega dos sinais
da Programação das Programadoras de que tratam a regulamentação da Anatel;
CCCXLII - Ponto de Interconexão - POI: Elemento de Rede empregado como
ponto de entrada ou saída para o tráfego a ser cursado na Interconexão com outra rede,
constituindo o ponto de referência para definição dos deveres e obrigações de cada uma
das partes envolvidas no contrato de Interconexão;
CCCXLIII - Ponto de Presença para Interconexão -PPI: Elemento de Rede
empregado como acesso remoto de um Ponto de Interconexão, tornando-se o ponto de
referência para definição dos deveres e obrigações de cada uma das partes envolvidas no
contrato de Interconexão;
CCCXLIV - Ponto de Sinalização - PS: nó da Rede de Sinalização que gera e
consome Mensagens de Sinalização, podendo estar associado a elementos de rede tais
como centrais de comutação telefônica e outros pontos de controle e de suporte a
serviços;
CCCXLV - Ponto de Terminação de Rede - PTR: ponto de conexão da rede
externa com a rede interna do assinante;
CCCXLVI - Ponto de Transferência de Sinalização: nó da Rede de Sinalização
que transfere mensagens de um Enlace de Sinalização para outro;
CCCXLVII - Ponto de Troca de Tráfego - PTT: solução de rede com o objetivo
de viabilizar a interconexão para tráfego de dados entre redes de telecomunicações de
diferentes Prestadoras que utilizam diferentes regimes de remuneração e de roteamento
de tráfego;