RESOLUÇÃO ANATEL Nº 779, DE 28 DE ABRIL DE 2025 (parte 5 de 6)

CCCXLVIII - Ponto-de-Extensão (para efeitos da regulamentação do Serviço de
Acesso Condicionado - SeAC): ponto adicional ao ponto principal, de acesso à
programação contratada, ativado no mesmo endereço do Ponto-Principal do Assinante,
que reproduz, integral e simultaneamente, sem qualquer alteração, o canal sintonizado
no Ponto-Principal ou no Ponto-Extra;
CCCXLIX - Ponto-Extra (para efeitos da regulamentação do Serviço de Acesso
Condicionado - SeAC): ponto adicional ao ponto principal, de acesso à programação
contratada, ativado no mesmo endereço do ponto principal do Assinante;
CCCL - Ponto-Principal (para efeitos da regulamentação do Serviço de Acesso
Condicionado - SeAC): primeiro ponto de acesso à programação contratada com a
Prestadora instalado no endereço do Assinante;
CCCLI - Portabilidade de Código de Acesso (Portabilidade): facilidade de rede
que possibilita ao usuário de serviço de telecomunicações manter o Código de Acesso a
ele designado, independentemente de prestadora de serviço de telecomunicações ou de
área de prestação do serviço;
CCCLII - Posição Orbital: posição na órbita de satélites geoestacionários
caracterizada por uma longitude;
CCCLIII - Posto de Revenda: estabelecimento comercial responsável pela
revenda, em quantidade e valores por ele definidos, de créditos adquiridos junto à
concessionária;
CCCLIV - Posto de Serviço de Telecomunicações - PST: conjunto de instalações
de uso coletivo, mantido pela concessionária, dispondo de, pelo menos, Terminal de Uso
Público - TUP e Terminal de Acesso Público - TAP, que possibilita o Atendimento
Presencial ao usuário;
CCCLV - Posto de Venda: estabelecimento, próprio ou disponibilizado por meio
de contrato(s) com terceiro(s), por meio do qual a concessionária comercializa créditos
diretamente a usuários, na forma e valores definidos em regulamentação;
CCCLVI - Prazo de Comercialização: intervalo de tempo em que a Prestadora
disponibiliza uma Oferta para contratação pelo Consumidor;
CCCLVII - Prazo de Permanência: condição da Oferta que define o período de
tempo predeterminado durante o qual o Consumidor se compromete a permanecer
vinculado à Oferta, em contrapartida a um benefício concedido pela Prestadora;
CCCLVIII - Prazo de Vigência: condição da Oferta que define o período de
tempo durante o qual a Oferta produzirá seus efeitos, a partir da contratação pelo
Consumidor;
CCCLIX - Prêmio de Risco de Crédito (para efeitos da regulamentação de
estimativa de Custo Médio Ponderado de Capital - CMPC): taxa adicional à remuneração
dos Certificados de Depósito Interbancário - CDI, calculado como a média ponderada dos
prêmios, na forma centesimal, incluídos nas taxas de rendimentos pós-fixadas pagas aos
tomadores de títulos devedores mobiliários emitidos em até três anos da Data de Cálculo
pelas prestadoras de telecomunicações do Brasil;
CCCLX - Prêmio de Risco País (para efeitos da regulamentação de estimativa
de Custo Médio Ponderado de Capital - CMPC): prêmio de risco em contratos de swaps
de crédito para títulos da dívida externa (Credit Default Swap - CDS) ou índice de
mercado relacionado ao Risco País, desde que devidamente fundamentado;
CCCLXI - Prestadora: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado,
que, mediante Concessão, Permissão, Autorização ou prévia notificação à Agência,
explora o serviço de telecomunicações;
CCCLXII - Prestadora: pessoa jurídica, de direito público ou privado, que,
mediante concessão, permissão, autorização ou prévia notificação à Agência, explora o
serviço de telecomunicações de interesse coletivo;
CCCLXIII - Prestadora Adaptada: prestadora autorizada a prestar o Serviço
Telefônico Fixo Comutado - STFC cuja Autorização foi objeto de processo de adaptação
de Concessão anterior do mesmo serviço de telecomunicações;
CCCLXIV - Prestadora de Origem (para efeitos de numeração): prestadora
detentora da Autorização de Uso de Recursos de Numeração originariamente expedida
pela Anatel;
CCCLXV - Prestadora de Pequeno Porte - PPP: Grupo detentor de participação
de mercado nacional inferior a 5% (cinco por cento) em cada mercado de varejo em que
atua;
CCCLXVI - Prestadora Devedora (para efeitos de remuneração de redes):
Prestadora de Serviços de Telecomunicações titular da receita de público, que deve valor
à Prestadora Credora pelo uso de rede desta última na realização de uma Chamada
Inter-Redes;
CCCLXVII - Prestadora Doadora (para efeitos de portabilidade numérica):
prestadora de onde é portado o Código de Acesso;
CCCLXVIII - Prestadora Origem (para efeitos da exploração de Serviço Móvel
Pessoal - SMP por meio de rede virtual): é a Autorizada do Serviço Móvel Pessoal com
a qual o Credenciado ou a Autorizada de Rede Virtual possuem relação para a
exploração de SMP por meio de Rede Virtual;
CCCLXIX - Prestadora Receptora (para efeitos de portabilidade numérica):
prestadora para onde é portado o Código de Acesso;
CCCLXX - Princípio da Confiabilidade: desenvolvimento e implementação de
soluções de IA com padrões elevados de segurança, robustez e precisão, mitigando
riscos e garantindo a previsibilidade de seu funcionamento;
CCCLXXI - Princípio da Justiça e Responsabilidade: adoção de medidas que
assegurem a equidade na operação dos sistemas de IA, com atribuição clara de
responsabilidades e mecanismos de prestação de contas;
CCCLXXII - Princípio da Não Discriminação: prevenção de vieses algorítmicos
que possam resultar em discriminação injustificada, assegurando a imparcialidade e a
inclusão no fornecimento dos serviços;
CCCLXXIII - Princípio da Pluralidade: incentivo à diversidade de fontes de
dados, modelos e abordagens para evitar monopolização tecnológica e garantir um
ecossistema competitivo e inovador;
CCCLXXIV - Princípio da Privacidade e Proteção de Dados: observância
rigorosa das normas de proteção de dados pessoais e da privacidade dos usuários,
assegurando o tratamento ético e transparente das informações;
CCCLXXV - Princípio do Respeito aos Direitos Fundamentais e aos Valores
Democráticos: garantia de que o uso da IA esteja alinhado aos princípios constitucionais,
protegendo a liberdade de expressão, o devido processo legal e os direitos dos
consumidores;
CCCLXXVI - Princípio de Sustentabilidade: promoção de práticas tecnológicas
que minimizem impactos ambientais e incentivem o uso eficiente de recursos
energéticos e computacionais;
CCCLXXVII - Princípio de Transparência e Explicabilidade: implementação de
mecanismos que permitam a compreensão das decisões automatizadas pelos usuários e
pelas autoridades competentes, garantindo previsibilidade e controle sobre os impactos
da IA;
CCCLXXVIII - Procedimento Operacional (para efeitos da regulamentação de
certificação): norma complementar, expedida pela Superintendência competente, que
dispõe sobre regras aplicáveis à avaliação da conformidade;
CCCLXXIX - Procedimentos de Fiscalização: técnicas padronizadas de
investigação utilizadas para verificar o cumprimento de obrigações e conformidades por
parte do Administrado no âmbito de ação de Fiscalização Regulatória;
CCCLXXX - Processo de Aferição: conjunto de atividades envolvidas na coleta,
processamento e agregação de dados e cálculo dos indicadores;
CCCLXXXI - Processo de Portabilidade: procedimento técnico e administrativo
compreendido pelas fases de solicitação, aceitação, notificação, confirmação e
provisionamento da portabilidade, até a completa migração do usuário da Prestadora
Doadora para a Prestadora Receptora;
CCCLXXXII - Produto ou Sistema Aderente ao Processo Produtivo Básico - PPB:
produto ou sistema desenvolvido e/ou fabricado no território nacional por empresa
constituída segundo as leis brasileiras e em conformidade com as diretrizes do PPB
estabelecidas pelo Governo Federal;
CCCLXXXIII - Produto ou Sistema com Tecnologia Desenvolvida no País:
produto ou sistema projetado, desenvolvido e submetido a ensaios de laboratório e
testes de campo, por técnicos aqui residentes e domiciliados, com conhecimento e
domínio das tecnologias envolvidas, e que atenda às especificações, normas e padrões
técnicos e legais vigentes no País, em especial à regulamentação expedida pelo
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação - MCTI, por meio das Portarias MCT nº 950,
de 12 de dezembro de 2006 (Caracteriza bens ou produtos com Tecnologia Desenvolvida
no País), e MCTI nº 555, de 18 de junho de 2013 (Estabelece a Certificação CERTICS
para software de Desenvolvimento Tecnológico Realizado no País), ou outras que as
substituam;
CCCLXXXIV - Produto para Telecomunicações: equipamento, aparelho,
dispositivo ou elemento que compõe meio necessário ou suficiente à realização de
telecomunicações, seus acessórios e periféricos;
CCCLXXXV - Programas Pagos Individualmente: programação avulsa oferecida
pela Prestadora aos seus assinantes, em horário predeterminado, cuja contratação
ocorre por evento e independe da Oferta;
CCCLXXXVI - Projeto Inovador: produto ou serviço experimental no âmbito de
regulação da Agência Nacional de Telecomunicações que atendam aos seguintes
requisitos empregue inovação tecnológica ou promova uso alternativo de tecnologia já
existente; desenvolva produto, serviço ou solução regulatória que ainda não seja
oferecido ou com arranjo diverso do que esteja em vigor no setor regulado pela
Anatel;
CCCLXXXVII - Projeto Técnico: conjunto de documentos que descreve as
principais características do serviço e da rede propostas, servindo de referência para
emissão da autorização;
CCCLXXXVIII - Provimento de Capacidade Satelital: oferecimento de
infraestrutura de satélites para tráfego de quaisquer tipos de sinais de
telecomunicações;
CCCLXXXIX - Qualidade (no contexto da regulamentação de qualidade): a
totalidade de características de uma prestadora que lhe conferem sua habilidade de
satisfazer necessidades explícitas e implícitas de seus consumidores;
CCCXC - Qualidade Percebida (no contexto da regulamentação de pesquisa de
satisfação e qualidade percebida): expressa a percepção do usuário quanto ao
desempenho da prestadora na prestação do serviço;
CCCXCI - Quociente Ótimo de Capital de Terceiros (para efeitos da
regulamentação de estimativa de Custo Médio Ponderado de Capital - CMPC):
percentual de 20% (vinte por cento) utilizado no cálculo do Custo Médio Ponderado de
Capital;
CCCXCII - Quociente Ótimo de Capital Próprio (para efeitos da
regulamentação de estimativa de Custo Médio Ponderado de Capital - CMPC):
percentual de 80% (oitenta por cento) utilizado no cálculo do Custo Médio Ponderado
de Capital;
CCCXCIII - Quociente Real de Capital de Terceiros (para efeitos da
regulamentação de estimativa de Custo Médio Ponderado de Capital - CMPC):
percentual que representa a participação do Valor Real do Capital de Terceiros Deduzido
das Disponibilidades no Valor Real da Empresa Deduzido das Disponibilidades;
CCCXCIV - Quociente Real de Capital Próprio (para efeitos da regulamentação
de estimativa de Custo Médio Ponderado de Capital - CMPC): percentual que representa
a participação do Valor Real do Capital Próprio no Valor Real da Empresa Deduzido das
Disponibilidades;
CCCXCV - Radioamador: pessoa habilitada a operar estação do Serviço de
Radioamador;
CCCXCVI - Radiocomunicação: telecomunicação que utiliza frequências
radioelétricas não confinadas a fios, cabos ou outros meios físicos;
CCCXCVII - Radiodifusão: radiocomunicação destinada a ser direta e
livremente recebida pelo público em geral, que pode incluir a transmissão de sons,
imagens ou dados;
CCCXCVIII - Radiofrequência: bem público, de fruição limitada, administrado
pela Anatel, componente do espectro eletromagnético abaixo de 3.000 GHz, cujas ondas
eletromagnéticas se propagam no espaço sem guia artificial e que é, do ponto de vista
do conhecimento tecnológico atual, passível de uso por sistemas de
radiocomunicação;
CCCXCIX - Receita Operacional Bruta - ROB: valor da receita decorrente da
prestação de serviços de telecomunicações, pelo regime de competência,
independentemente da emissão da fatura correspondente e de seu pagamento,
excluídas as vendas canceladas e os descontos concedidos;
CD - Recursos de Numeração: conjunto de códigos de acesso e/ou de
identificação utilizados para permitir o estabelecimento de conexões entre diferentes
Terminações de Rede, possibilitando a fruição de serviços de telecomunicações;
CDI - Rede de Assinantes (para efeitos da regulamentação do Serviço
Telefônico Fixo Comutado - STFC): conjunto formado pelos aparelhos telefônicos, linhas
de assinante, fonte de alimentação e seus meios de interligação às centrais telefônicas
correspondentes, todos pertencentes a uma mesma estação telefônica, incluindo ainda
as centrais privadas de comutação telefônica - CPCT, as centrais satélites e os
concentradores de linha com seus respectivos troncos;
CDII - Rede de distribuição de Baixa Tensão (para efeitos da regulamentação
de banda larga por meio de redes de energia elétrica - BPL): conjunto de instalações de
distribuição de energia elétrica, com tensão nominal igual ou inferior a 1 kV;
CDIII - Rede de distribuição de Média Tensão (para efeitos da
regulamentação de banda larga por meio de redes de energia elétrica - BPL): conjunto
de instalações de distribuição de energia elétrica, com tensão nominal maior que 1 kV
e menor que 69 kV;
CDIV - Rede de Sinalização por Canal Comum nº 7: rede constituída por
Pontos de Sinalização e Pontos de Transferência de Sinalização, interligados por Enlaces
de Sinalização, que possibilita a transferência de Mensagens de Sinalização entre nós de
uma dada Rede de Telecomunicações;
CDV - Rede de Telecomunicações: conjunto operacional contínuo de enlaces
e equipamentos, incluindo funções de transmissão, comutação ou quaisquer outras
indispensáveis à operação de Serviço de Telecomunicações;
CDVI - Rede Externa (para efeitos da regulamentação do Serviço Telefônico
Fixo Comutado - STFC): segmento da rede de telecomunicações suporte do STFC, que se
estende do Ponto de Terminação de Rede - PTR, inclusive, ao Distribuidor Geral - DG
de uma estação telefônica;
CDVII - Rede Interna (para efeitos da regulamentação do Serviço Telefônico
Fixo Comutado - STFC): segmento da rede de telecomunicações suporte do STFC, que se
inicia no terminal localizado nas dependências do imóvel indicado pelo assinante e se
estende até o Ponto de Terminação de Rede - PTR;
CDVIII - Rede Interurbana (para efeitos da regulamentação do Serviço
Telefônico Fixo Comutado - STFC): rede de Prestadora de STFC na modalidade Longa
Distância Nacional, constituída pelo conjunto dos centros de comutação, equipamentos
e meios de transmissão, suporte à prestação de STFC nas modalidades Longa Distância
Nacional e Internacional;
CDIX - Rede Local (para efeitos da regulamentação do Serviço Telefônico Fixo
Comutado - STFC): conjunto dos centros de comutação, equipamentos e meios de
transmissão da prestadora localizados na mesma Área Local, utilizados como suporte à
prestação de STFC na modalidade Local, excluída a Rede de Assinantes a partir do cartão
de linha;
CDX - Rede Virtual no Serviço Móvel Pessoal: é o conjunto de processos,
sistemas, equipamentos e demais atividades utilizadas pelo Credenciado ou pela
Autorizada de Rede Virtual para a exploração de Serviço Móvel Pessoal - SMP por meio
da rede da Prestadora Origem;
CDXI - Reincidência específica: repetição de falta de igual natureza, no
período de 5 (cinco) anos contado do trânsito em julgado administrativo do
Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações - Pado, até a data do
cometimento da nova infração;
CDXII - Relação de Assinantes (para efeitos da regulamentação do Serviço
Telefônico Fixo Comutado - STFC): conjunto de informações que associa os nomes de
todos os assinantes indicados do STFC na modalidade local, aos respectivos códigos de
acesso de determinada localidade, respeitadas as manifestações de não divulgação de
seus códigos de acesso;
CDXIII - Relação de Bens Reversíveis - RBR: documento no qual estão
registrados os Bens Reversíveis;
CDXIV - Relações Custo-Volume (Cost-Volume Relationship - CVR): curvas
matemáticas que descrevem o comportamento de determinado grupo de custos ou de
ativos em relação a variações no volume do direcionador aplicável identificado;
CDXV - Relatório de conformidade: documento assinado por entidade
competente contendo a avaliação da exposição humana a campos elétricos, magnéticos
e eletromagnéticos na faixa de radiofrequências entre 8,3 kHz e 300 GHz - CEMRF;
CDXVI - Relatório de Fiscalização: documento emitido por Agente de
Fiscalização no qual são descritos os procedimentos aplicados, as análises efetuadas e os
resultados obtidos em Inspeção;
CDXVII - Replicabilidade: característica de uma Oferta de Referência permitir
ao prestador solicitante de Produto de Atacado competir de forma justa no mercado de
varejo;
CDXVIII - Representação (para efeitos da exploração de Serviço Móvel Pessoal
- SMP por meio de rede virtual): é a atividade desenvolvida pelo Credenciado com o
objetivo de compor, juntamente com a Prestadora Origem, etapas da Prestação do SMP,
podendo, inclusive, agregar valor a essa Prestação, não se confundindo com a
Representação Comercial, de que trata a Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965;
CDXIX - Requisição de Informações: documento por meio do qual são
reiterados pedidos de dados e informações não apresentados ou apresentados de forma
não satisfatória, em Requerimento de Informações;
CDXX - Requisito Técnico (para efeitos da certificação de produtos para
telecomunicações): norma complementar, expedida pela Superintendência competente,
que dispõe sobre um ou mais Tipos de produto para telecomunicações;
CDXXI - Reserva Técnica: são os códigos de recursos de numeração, indicados
em Procedimento Operacional expedido pela Superintendência competente pela
administração dos Recursos de Numeração, não disponíveis para uso imediato nas redes
e serviços de telecomunicações;
CDXXII - Retransmissora: entidade detentora de autorização para serviço de
Retransmissão de Televisão - RTV;
CDXXIII - Risco Cibernético: combinação das consequências de um evento
associado a incidente futuro que detém o potencial de ocasionar comprometimento ou
interrupção de um ou mais sistemas de tecnologia da informação, resultante de falhas
ou brechas no sistema de segurança cibernética, e da probabilidade de ocorrência
associada;
CDXXIV - Sanção de Obrigação de Fazer: sanção mandamental que resulta de
ordem emanada pela autoridade administrativa pela qual o infrator é compelido a
praticar uma conduta lícita, diversa das obrigações já previstas em lei e regulamento,
em benefício do serviço de telecomunicações ou do usuário desse serviço, suficiente
para desestimular o cometimento de nova infração;
CDXXV - Sanção de Obrigação de Não Fazer: sanção mandamental que resulta
de ordem emanada pela autoridade administrativa pela qual o infrator é compelido a
deixar de praticar uma conduta, em benefício do serviço de telecomunicações ou do
usuário do serviço, a qual poderia praticar sem embaraço não fosse a sanção imposta
pela Administração, suficiente para desestimular o cometimento de nova infração;
CDXXVI - Satélite Brasileiro: é o que utiliza recursos de órbita e espectro
radioelétrico notificados pelo Brasil ante a UIT e cuja estação de controle e monitoração
esteja instalada no território brasileiro;
CDXXVII - Satélite Estrangeiro: é o que utiliza recursos de órbita e espectro
radioelétrico notificados por outros países ante a UIT;
CDXXVIII - Satélite Geoestacionário: satélite geossíncrono de órbita circular
localizado no plano do equador terrestre que permanece relativamente fixo em relação
a um ponto específico da Terra;
CDXXIX - Satélite Não Geoestacionário: satélite cujas características orbitais
não o enquadrem como satélite geoestacionário;
CDXXX - Segmento Espacial: são os satélites e as estações terrenas de
rastreamento, telemetria, comando, controle, monitoração e equipamentos requeridos
para suportar a operação desses satélites;
CDXXXI - Segurança Cibernética: ações voltadas para a segurança de
operações, de forma a garantir que os sistemas de informação sejam capazes de resistir
a eventos no espaço cibernético capazes de comprometer a disponibilidade, a
integridade, a confidencialidade e a autenticidade dos dados armazenados, processados
ou transmitidos e dos serviços que esses sistemas ofereçam ou tornem acessíveis;
CDXXXII - Sensoriamento de frequências: método que utiliza técnicas de
monitoração de faixa de radiofrequências com a finalidade de detectar a ausência de
outros sinais transmitidos na frequência em que o Dispositivo de Espectro Ocioso
pretende ocupar em suas operações;
CDXXXIII - Serviço de Apoio ao STFC: serviço que, mediante o uso da rede
pública de telecomunicações, possibilita ao consumidor:
a) o acesso ao Centro de Atendimento para Intermediação da Comunicação
a Pessoal com Necessidades Especiais; e,
b) o acesso ao Serviço de Informação de Código de Acesso de Assinante do
STFC e a obtenção de informação sobre código de acesso de assinante do STFC;
CDXXXIV - Serviço de Apoio aos Serviços de Telecomunicações: modalidade
de Serviço de Utilidade Pública utilizada na prestação de facilidades que auxiliem ou
complementem a prestação do serviço de origem, mediante o uso da rede pública de
telecomunicações;
CDXXXV - Serviço de Informação de Código de Acesso de Assinante do STFC:
Serviço de Utilidade Pública de auxílio à Lista Telefônica Obrigatória e Gratuita - LTOG
com objetivo de prestar informações aos usuários em geral sobre o Código de Acesso
de Assinantes, observada a regulamentação;
CDXXXVI - Serviço de Radiocomunicação: serviço definido pelo Regulamento
de Radiocomunicação da União Internacional de Telecomunicações - UIT, envolvendo a
transmissão, emissão ou recepção de ondas de rádio para fins específicos de exploração
de serviços de telecomunicações prestados em regime público ou em regime privado ou
de serviços de radiodifusão;
CDXXXVII - Serviço de Utilidade Pública: serviço reconhecido pelo poder
público que disponibiliza ao público em geral a prestação de serviços de interesse do
cidadão, mediante, dentre outras formas, a utilização de código de acesso telefônico de
fácil memorização;
CDXXXVIII - Serviço Global: serviço definido pelo Setor de Padronização das
Telecomunicações (Telecommunication Standardization Sector - ITU-T) da União
Internacional de Telecomunicações - UIT, provisionado na rede comutada pública, para
o qual o ITU-T atribuiu um código de país específico para permitir a prestação desse
serviço internacional entre dois ou mais países e/ou planos de numeração integrados;
CDXXXIX - Serviço Público de Emergência: modalidade de Serviço de Utilidade
Pública que possibilita atendimento imediato à pessoa sob risco iminente da vida, ou de
ter sua segurança pessoal violada;
CDXL - Serviços Contratados: contratos celebrados com terceiros para o
desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares, bem como a
implementação de projetos associados, essenciais e efetivamente empregados à
continuidade e atualidade do Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC prestado em
regime público;
CDXLI - Serviço de Acesso Condicionado - SeAC: serviço de telecomunicações
de interesse coletivo, prestado no regime privado, que possibilita a comunicação a partir
de Estações Fixas para distribuição de conteúdos audiovisuais na forma de pacotes, de
canais de programação nas modalidades avulsa de programação e avulsa de conteúdo
programado e de Canais de Programação de Distribuição Obrigatória, por meio de
tecnologias, processos, meios eletrônicos e protocolos de comunicação quaisquer, cuja
recepção é condicionada à contratação remunerada por usuários;
CDXLII - Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos - SARC: serviço de
telecomunicações de interesse restrito, prestado no regime privado, pelas
concessionárias ou permissionárias de serviços de radiodifusão, que possibilita a
comunicação entre estações terrestres para comunicação de ordens internas, ligação
para transmissão de programas, reportagem externa, telecomando e telemedição;
CDXLIII - Serviço de Comunicação Multimídia - SCM: serviço de
telecomunicações de interesse coletivo, prestado no regime privado, que possibilita a
comunicação a partir de Estações Fixas para oferta de capacidade de transmissão,
emissão e recepção de informações multimídia, permitindo inclusive o provimento de
conexão à internet, utilizando quaisquer meios, a usuários dentro de uma Área de
Prestação de Serviço;
CDXLIV - Serviço Limitado Privado - SLP: serviço de telecomunicações de
interesse restrito, prestado no regime privado, destinado ao uso próprio do executante
ou prestado a determinados grupos de usuários selecionados pela prestadora mediante
critérios por ela estabelecidos e que possibilita a comunicação a partir de Estações Fixas
ou Móveis para múltiplas aplicações, dentre elas comunicação de dados, de sinais de
vídeo e áudio, de voz e de texto, bem como captação e transmissão de Dados
Científicos relacionados a Auxílio à Meteorologia, Exploração da Terra por Satélite,
Meteorologia por Satélite, Operação Espacial e Pesquisa Espacial;
CDXLV - Serviço Limitado Móvel Aeronáutico - SLMA: serviço de
telecomunicações de interesse restrito, prestado no regime privado, que possibilita a
comunicação entre Estações de Aeronave, Estações Aeronáuticas, Estações Terrenas de
Aeronave, Estações Terrenas Aeronáuticas e Estações em Barco Salva-vidas, bem como
entre estas e outras estações, em rotas aéreas ou fora delas, incluindo dispositivos de
radionavegação, segurança e salvamento;
CDXLVI - Serviço Limitado Móvel Marítimo - SLMM: serviço de
telecomunicações de interesse restrito, prestado no regime privado, que possibilita a
comunicação entre Estações Costeiras, Estações de Navio, Estações Portuárias, Estações
Terrenas Costeiras, Estações Terrenas de Navio, Estações de Comunicações a Bordo,
Estações em Barco Salva-vidas e Dispositivos de Rádio Marítimos Autônomos, bem como
entre estas e outras estações, incluindo dispositivos de radionavegação, segurança e
salvamento;
CDXLVII - Serviço Móvel Pessoal - SMP: serviço de telecomunicações de
interesse coletivo, prestado em regime privado mediante autorização, que possibilita a
comunicação entre Estações Móveis e entre Estações Móveis e outras estações;
CDXLVIII - Serviço Rádio do Cidadão: serviço de telecomunicações de
interesse restrito, prestado no regime privado, que possibilita a comunicação entre
estações terrestres, em radiotelefonia, de interesse geral ou particular; transmissão de
sinais de telecomando para dispositivos elétricos; e atendimento a situações de
emergência ou de perigo para a vida, a saúde ou a propriedade;
CDXLIX - Serviço de Radioamador: serviço de telecomunicações de interesse
restrito, prestado no regime privado, destinado ao treinamento próprio,
intercomunicação e investigações técnicas, levadas a efeito por amadores, devidamente
autorizados, interessados na radiotécnica unicamente a título pessoal e que não visem
qualquer objetivo pecuniário ou comercial;
CDL - Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC: serviço de telecomunicações,
de interesse coletivo, prestado em regime público ou privado, que possibilita a
comunicação entre Estações Fixas e entre Estações Fixas e outras estações, para
transmissão de voz e de outros sinais, utilizando processos de telefonia;
CDLI - Sistema de Acesso Fixo sem Fio (para efeitos da regulamentação do
Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC): é o sistema de telecomunicações
caracterizado pela utilização de sistema irradiante, constituído de Estações Terminais de
Acesso - ETA, associadas a uma Estação Rádio Base - ERB, para a prestação do STFC;
CDLII - Sistema de Comunicação via Satélite: sistema de telecomunicações
consistindo de um ou mais satélites e as estações terrenas associadas;