RESOLUÇÃO ANATEL Nº 779, DE 28 DE ABRIL DE 2025 (parte 3 de 6)

CXXII - Destinação (de uma radiofrequência, faixa ou canal de
radiofrequências): inscrição de um ou mais sistemas ou serviços de telecomunicações ou
de radiodifusão, segundo classificação da Anatel, no plano de destinação de faixas de
radiofrequências editado pela Anatel, que vincula a exploração desses serviços à
utilização de determinadas faixas de radiofrequências, sem contrariar a atribuição
estabelecida;
CXXIII - Desvinculação (no contexto da Relação de Bens Reversíveis): exclusão
de bem ou direito da Relação de Bens Reversíveis - RBR, em razão do reconhecimento
de não ser efetivamente empregado ou essencial à continuidade e atualidade do Serviço
Telefônico Fixo Comutado - STFC prestado em regime público;
CXXIV - Detentora (no contexto de infraestrutura de suporte): pessoa física ou
jurídica que detém, administra ou controla, direta ou indiretamente, uma infraestrutura
de suporte;
CXXV - Direito de Exploração de Satélite: é o ato administrativo que autoriza
o uso de recursos de órbita e de radiofrequências para o controle e monitoração do
satélite, a telecomunicação via satélite e o Provimento de Capacidade Satelital sobre o
território brasileiro, por Satélite Brasileiro ou por Satélite Estrangeiro;
CXXVI - Disponibilidade (para efeitos de Segurança Cibernética Aplicada ao
Setor de Telecomunicações): propriedade pela qual se assegura que a informação esteja
acessível e utilizável sob demanda por uma pessoa física ou determinado sistema, órgão
ou entidade devidamente autorizados;
CXXVII - Dispositivo de Espectro Ocioso (White Spaces Devices): equipamento
de radiocomunicação de radiação restrita, conforme definido em regulamentação
específica, que é capaz de transmitir ou receber sinais no Espectro Ocioso, de acordo
com parâmetros estabelecidos pela base de dados de geolocalização;
CXXVIII - Dispositivo de Rádio Marítimos Autônomos (do inglês, Autonomous
Maritime Radio Devices - AMRD): estações móvel localizada no mar, que transmite
independentemente de uma estação de navio ou estação costeira;
CXXIX - Dispositivos de Operação Periódica: sistemas que operem de forma
descontínua com as características de duração da transmissão e dos períodos de silêncio
regulares;
CXXX - Distribuição (de uma radiofrequência, faixa ou canal de
radiofrequências): inscrição de uma radiofrequência, faixa ou canal de radiofrequências
para uma determinada área geográfica em um plano de distribuição editado pela Anatel,
sem contrariar a atribuição e a destinação estabelecidas;
CXXXI - Documento Operacional de Prazos da Portabilidade - DOP:
instrumento que contém os procedimentos e prazos operacionais relativos ao Processo
de Portabilidade;
CXXXII - Domínio de Investigação (no contexto da Avaliação da Exposição
Humana a Campos Elétricos, Magnéticos e Eletromagnéticos): região dentro da fronteira
do domínio de avaliação - ADB à qual a população em geral ou um profissional, em
decorrência de exposição ocupacional, tem acesso, nas hipóteses de estações que
emitam radiofrequências superiores a 30 MHz;
CXXXIII - Eficiência de Uso do Espectro - EUE: razão entre a quantidade de
informação transferida e a utilização do espectro empregada nesta transferência, avaliada
por meio do Índice Mínimo de EUE - IME e do Índice Temporal de EUE - ITE;
CXXXIV - Eficiência Relativa de Uso do Espectro - ERUE: relação entre a
eficiência de uso do espectro de um sistema ou aplicação considerado e a eficiência de
uso do espectro de um sistema utilizado como referência;
CXXXV - EILD Especial: Exploração Industrial de Linha Dedicada - EILD nas
situações em que não se aplicam as condições estabelecidas para EILD Padrão, nos
termos da regulamentação;
CXXXVI - EILD Padrão: Exploração Industrial de Linha Dedicada - EILD ofertada
obrigatoriamente pelas Entidades Fornecedoras pertencentes a Grupo detentor de Poder
de Mercado Significativo - PMS na oferta de EILD, nas condições dispostas na
regulamentação;
CXXXVII - Elemento de Rede: facilidade ou equipamento utilizado em
provimento de serviços de telecomunicações;
CXXXVIII - Emissão (no contexto de radiocomunicações): radiação produzida
por uma estação transmissora de ondas de rádio, para fins de radiocomunicação;
CXXXIX - Empresa Pesquisadora (no contexto da regulamentação de pesquisa
de satisfação e qualidade percebida): empresa contratada, pelas Prestadoras, para a
realização das pesquisas de aferição do grau de satisfação e de qualidade percebida junto
aos usuários dos serviços de telecomunicações;
CXL - Enlace de Sinalização: meio de transmissão, constituído por um enlace
de dados de sinalização - EDS e um equipamento terminal de sinalização - TS para cada
uma das extremidades do enlace de dados, através do qual são transportadas de maneira
confiável as Mensagens de Sinalização entre nós da Rede de Sinalização (Ponto de
Sinalização - PS e Ponto de Transferência de Sinalização - PTS, PS e PS, PTS e PTS);
CXLI - Ensaio (no contexto de homologação de produtos de
telecomunicações): operação técnica que consiste na verificação de uma ou mais
características técnicas de um dado produto para telecomunicações de acordo com as
normas técnicas expedidas pela Anatel;
CXLII - Entidade Administradora (para efeitos da Portabilidade): pessoa jurídica
independente e de neutralidade comprovada;
CXLIII - Entidade Credora (para efeitos de remuneração de redes): Entidade à
qual é devido valor pelo uso de sua rede na realização de uma Chamada Inter-Redes;
CXLIV - Entidade de Suporte à Aferição da Qualidade - ESAQ: entidade com
atribuições de execução total ou parcial do processo de aferição da Qualidade, conforme
estabelecido na regulamentação;
CXLV - Entidade Devedora (para efeitos de remuneração de redes): Entidade
titular da receita de público, que deve valor à Entidade Credora pelo uso de rede desta
última na realização de uma Chamada Inter-Redes;
CXLVI - Entidade Fornecedora (para efeitos de exploração industrial):
Prestadora de Serviços de Telecomunicações que fornece Linha Dedicada para outra
Prestadora de Serviços de Telecomunicações em regime de exploração industrial;
CXLVII - Entidade Solicitante (para efeitos de exploração industrial): Prestadora
de Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo que solicita Linha Dedicada em
regime de exploração industrial;
CXLVIII - Entidade Supervisora de Ofertas de Atacado - ESOA: entidade
independente específica para acompanhamento das ofertas de produtos no Mercado de
Atacado e organização e acompanhamento de filas de solicitações;
CXLIX - Etiqueta Padrão: documento que apresenta resumo das principais
condições da Oferta, padronizado pelo Grupo de Implantação;
CL - Entrada em Operação de Satélite: posicionamento de satélite na posição
orbital ou planos orbitais associados à outorga, com capacidade de transmissão e
recepção nas faixas de frequências outorgadas;
CLI - Equipamento de Radiocomunicação de Radiação Restrita: são quaisquer
equipamentos, aparelhos ou dispositivos que utilizem radiofrequência para aplicações
diversas e cujas emissões produzam campo eletromagnético com intensidade dentro dos
limites estabelecidos na regulamentação e atendam aos requisitos técnicos para
certificação;
CLII - Espaço Cibernético: espaço virtual composto por um conjunto de canais
de comunicação da internet e outras redes de comunicação que garantem a interconexão
de dispositivos de TIC e que engloba todas as formas de atividades digitais em rede,
incluindo o armazenamento, processamento e compartilhamento de conteúdo além de
todas as ações, humanas ou automatizadas, conduzidas através desse ambiente;
CLIII - Espaço Espectral Negado: espaço multidimensional cujas dimensões
consideram a faixa de radiofrequências, o espaço geométrico e o tempo, tal que, quando
utilizado por um sistema, impede ou limita seu uso pelos demais sistemas;
CLIV - Espaço Espectral Negado por um Receptor: espaço espectral negado
devido à presença de um receptor que impede ou limita a utilização de transmissores
dos demais sistemas neste espaço;
CLV - Espaço Espectral Negado por um Transmissor: espaço espectral negado
devido à presença de um transmissor que impede ou limita a utilização de receptores
dos demais sistemas neste espaço;
CLVI - Espaço Geométrico Negado: espaço geométrico utilizado por um
sistema que impede ou limita sua utilização por outros sistemas, ao mesmo tempo, na
mesma faixa de radiofrequências, podendo ser representado por um volume ou uma
área;
CLVII - Espectro de Radiofrequências: bem público, de fruição limitada,
administrado pela Anatel, correspondente ao espectro eletromagnético abaixo de 3.000
GHz, cujas ondas eletromagnéticas se propagam no espaço sem guia artificial e que é, do
ponto de vista do conhecimento tecnológico atual, passível de uso por sistemas de
radiocomunicação;
CLVIII - Espectro Ocioso (White Spaces): faixa de radiofrequências que não é
efetivamente utilizada em uma dada localidade, durante certo período de tempo, pelo
serviço ao qual ela está destinada;
CLIX - Estação Aeronáutica: estação terrestre do Serviço Limitado Móvel
Aeronáutico, também podendo estar localizada a bordo de navios ou plataformas no
mar;
CLX - Estação Base, Rádio Base ou Nodal: estação fixa que transmite e/ou
recebe sinais para/de estações terminais de acesso de um sistema;
CLXI - Estação Costeira: estação terrestre do serviço móvel marítimo;
CLXII - Estação de Aeronave: estação móvel do Serviço Limitado Móvel
Aeronáutico instalada a bordo de aeronaves, incluindo dispositivos de segurança e
salvamento;
CLXIII - Estação de Baixa Potência: estação que opera com potência de pico
máximo definida no art. 6º, § 4º, da Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966;
CLXIV - Estação de Comunicações a Bordo: estação móvel de baixa potência
destinada ao uso para comunicações internas a bordo de um navio; para comunicações
entre um navio e seus botes salva-vidas durante exercícios ou operações com botes
salva-vidas; para comunicações dentro de um grupo de embarcações sendo rebocadas ou
empurradas; ou para operações de amarração;
CLXV - Estação de Controle de Satélite: estação terrena que compreende um
conjunto de instalações, equipamentos e demais meios de telecomunicações destinados
ao rastreio, telemetria, controle e monitoração de satélites de telecomunicações;
CLXVI - Estação de Monitoramento (no contexto das atividades de fiscalização
da Anatel): estação de radiomonitoragem de propriedade e/ou que esteja operando em
atividades de suporte àquelas desenvolvidas pela Anatel, conforme atribuições
estabelecidas pela Lei nº 9.472, de 1997;
CLXVII - Estação de Navio: estação móvel do serviço móvel marítimo que não
seja estação em barco salva-vidas e que esteja localizada a bordo de embarcação,
incluindo dispositivos de segurança e salvamento;
CLXVIII - Estação de Observação: estação fixa ou móvel, localizada em terra,
mar, balões, aeronaves ou afixada em seres vivos, incluindo plataformas de coleta de
dados, que dispõe de sensores ativos ou passivos, compreendendo radioaltímetros,
radares meteorológicos e radiossondas, entre outros, para obtenção de dados e
informações científicas e, quando for o caso, sua transmissão ao satélite;
CLXIX - Estação de Radioastronomia: estação para realização de
radioastronomia, sendo esta o ramo da astronomia baseado na recepção de ondas
radioelétricas de origem cósmica;
CLXX - Estação de Radioenlace: Estação Transmissora de Radiocomunicação
utilizada em aplicações ponto-a-ponto;
CLXXI - Estação de Radioamador: conjunto operacional de
equipamentos/aparelhos, dispositivos e demais meios necessários à exploração do serviço
de radioamador, seus acessórios e periféricos, e as instalações que os abrigam e
complementam, concentrados em locais específicos, ou, alternativamente, um terminal
portátil;
CLXXII - Estação de Telecomunicações: é o conjunto de equipamentos ou
aparelhos, dispositivos e demais meios necessários à realização de telecomunicação, seus
acessórios e periféricos e, quando for o caso, as instalações que os abrigam e
complementam, inclusive terminais portáteis;
CLXXIII - Estação em Barco Salva-vidas: estação móvel do Serviço Limitado
Móvel Marítimo ou do Serviço Limitado Móvel Aeronáutico destinada exclusivamente a
fins de sobrevivência e localizada em bote salva-vidas, embarcação salva-vidas ou outro
equipamento de sobrevivência;
CLXXIV - Estação Espacial: estação localizada em um objeto que está situado,
que se pretende situar ou que tenha estado situado além da maior parte da atmosfera
terrestre;
CLXXV - Estação Exclusivamente Receptora: estação utilizada exclusivamente
para recepção de sinais;
CLXXVI - Estação Fixa: estação que opera em pontos fixos e especificados em
relação à superfície da Terra, por meio de coordenadas geodésicas definidas;
CLXXVII - Estação Móvel: estação que pode operar quando em movimento ou
enquanto esteja estacionada em lugar não especificado;
CLXXVIII - Estação Portuária: estação costeira destinada ao serviço de
operações portuárias;
CLXXIX - Estação Terminal de Acesso ou Terminal de Telecomunicações: é o
equipamento ou aparelho que possibilita o acesso do usuário ou assinante a serviço de
telecomunicações;
CLXXX - Estação Terrena: estação localizada sobre a superfície da Terra ou
dentro da atmosfera terrestre que se comunica com uma ou mais estações espaciais ou,
ainda, com uma ou mais estações do mesmo tipo por meio de um ou mais satélites
refletores ou outros objetos no espaço;
CLXXXI - Estação Terrena Aeronáutica: estação terrena do serviço fixo por
satélite ou do serviço móvel aeronáutico por satélite, localizada em um ponto fixo
específico, que possibilita o enlace de subida para o serviço móvel aeronáutico por
satélite;
CLXXXII - Estação Terrena Central de Rede: estação terrena controladora em
uma rede de Estações Terrenas de Pequeno Porte (Very Small Aperture Terminal - VSAT)
ou estações terrenas móveis, por intermédio da qual é feita a comunicação entre estas
estações;
CLXXXIII - Estação Terrena Costeira: estação terrena do serviço fixo por
satélite ou do serviço móvel marítimo por satélite, localizada em um ponto fixo específico
em terra, que possibilita o enlace de subida para o serviço móvel aeronáutico por
satélite;
CLXXXIV - Estação Terrena de Acesso (Gateway): estação terrena que
possibilita o tráfego de telecomunicações entre a estação espacial e redes de
telecomunicações, de forma integrada, por meio de enlaces de alimentação;
CLXXXV - Estação Terrena de Aeronave: estação terrena móvel do serviço
móvel aeronáutico por satélite, localizada a bordo de uma aeronave;
CLXXXVI - Estação Terrena de Navio: estação terrena móvel do serviço móvel
marítimo por satélite, localizada a bordo de um navio, incluindo dispositivos de segurança
e salvamento;
CLXXXVII - Estação Terrena de Pequeno Porte (Very Small Aperture Terminal
- VSAT): estação terrena que utiliza antena cuja abertura tem dimensões consideradas
pequenas quando normalizadas em relação aos comprimentos de onda correspondentes
às radiofrequências de operação, operando como terminal remoto de uma rede, podendo
ser controlada por uma estação terrena central de rede, não abarcando estações terrenas
móveis de pequeno porte;
CLXXXVIII - Estação Terrena em Plataforma Móvel: estação terrena instalada
em uma estrutura móvel, como uma embarcação, uma aeronave ou um veículo, entre
outras, que pode se comunicar com estações espaciais que operem em faixas de
radiofrequências atribuídas ao serviço fixo por satélite;
CLXXXIX - Estação Transmissora de Radiocomunicação: conjunto de
equipamentos ou aparelhos, dispositivos e demais meios necessários à realização de
comunicação, seus acessórios e periféricos que emitem radiofrequências e, quando for o
caso, as instalações que os abrigam e complementam;
CXC - Estrutura Tarifária: conjunto de valores que compõem a Oferta Básica
da Concessionária, divididos segundo o país de destino, Unidade de Federação de origem,
o degrau tarifário da distância, o horário da chamada, tipo de acesso de origem e
destino, e modulação horária;
CXCI - Etiquetagem (no contexto da homologação de produtos de
telecomunicações): modalidade de avaliação da conformidade de produto, de caráter
facultativo, que confere ao detentor da homologação de produto para telecomunicações
a possibilidade de utilização de selo diferencial que o qualifique à recepção de
determinado benefício regulatório ou à sua imagem, conforme programa próprio;
CXCII - Exploração de Satélite: uso de Sistema de Comunicação via Satélite
para tráfego de quaisquer tipos de sinais de telecomunicações, para fins comerciais ou
não;
CXCIII - Exploração Industrial: situação na qual uma prestadora de serviços de
telecomunicações de interesse coletivo contrata a utilização de recursos integrantes da
rede de outra prestadora de serviços de telecomunicações para constituição de sua rede
de serviço;
CXCIV - Exploração Industrial de Linha Dedicada - EILD: modalidade de
Exploração Industrial em que uma Prestadora de Serviços de Telecomunicações fornece
a outra Prestadora de Serviços de Telecomunicações, mediante remuneração
preestabelecida, Linha Dedicada com características técnicas definidas para constituição
da rede de serviços desta última;
CXCV - Exploração por meio de Rede Virtual (Exploração de Rede Virtual): é
a representação por Credenciado na prestação do serviço de telecomunicações ou
prestação do SMP por Autorizada de Rede Virtual;
CXCVI - Exploradora de Satélite: Operadora de Satélite à qual foi conferido o
Direito de Exploração de Satélite;
CXCVII - Exposição (no contexto da Avaliação da Exposição Humana a Campos
Elétricos, Magnéticos e Eletromagnéticos): situação em que pessoas estão expostas a
campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos na faixa de radiofrequências entre 8,3
kHz e 300 GHz ou estão sujeitas a correntes de contato ou induzidas, associadas a esses
campos;
CXCVIII - Exposição da População em Geral ou Exposição Não Controlada (no
contexto da Avaliação da Exposição Humana a Campos Elétricos, Magnéticos e
Eletromagnéticos): situação na qual a população em geral é exposta a campos elétricos,
magnéticos e eletromagnéticos na faixa de radiofrequências entre 8,3 kHz e 300 GHz ou
situação na qual pessoas são expostas em consequência de seu trabalho, porém sem
estarem cientes da exposição ou sem possibilidade de adotar medidas preventivas,
excluindo-se a exposição durante procedimentos médicos;
CXCIX - Exposição Ocupacional ou Exposição Controlada (no contexto da
Avaliação da Exposição Humana a Campos Elétricos, Magnéticos e Eletromagnéticos):
situação em que pessoas são expostas a campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos
na faixa de radiofrequências entre 8,3 kHz e 300 GHz em consequência de seu trabalho,
e estão cientes do potencial de exposição, podendo exercer controle sobre sua
permanência no local ou tomar medidas preventivas;
CC - Facilidade Adicional: facilidade ou comodidade intrínseca ao serviço de
telecomunicações, que possibilita adequar, ampliar, melhorar ou restringir o uso do
serviço;
CCI - Faixa de Radiofrequências: segmento do espectro de radiofrequências;
CCII - Faixa de Radiofrequências Negada: faixa de radiofrequências utilizada
por um sistema que impede ou limita sua utilização por outros sistemas;
CCIII - Faixa de Radiofrequências Ultra Larga: emissões intencionais com
largura de faixa fracionária maior ou igual a 20%, ou com uma largura de faixa, medida
entre os pontos de 10 dB do pico da portadora, maior ou igual a 500 MHz, independente
da largura de faixa fracionária;
CCIV - Faixas de Exclusão: faixas de radiofrequências em que os sistemas BPL
(Broadband over Power Line) não poderão emitir sinais;
CCV - Falta de Igual Natureza: infração cometida pelo mesmo infrator ao
mesmo dispositivo normativo ou contratual, bem como aquela que, embora prevista em
dispositivo distinto de lei, regulamento, contrato ou ato de efeito concreto, apresente,
pelos fatos que as constituem, características fundamentais em comum;
CCVI - Fator de Amortecimento: fator utilizado para atenuar os efeitos da
variação do Índice de Serviços de Telecomunicações - IST acima de 10% (dez por
cento);
CCVII - Fator de Redução: fator utilizado para possibilitar a redução
escalonada dos Valores de Comunicação - VC e aplicado nos reajustes que antecedem a
determinação do valor de referência da tarifa de uso de rede móvel;
CCVIII - Fator de Transferência X (Fator X): é o fator que permite o
compartilhamento entre concessionária e usuários dos ganhos econômicos aos quais se
referem os arts. 86, parágrafo único, I, e 108, § 2º, da Lei nº 9.472, de 1997;
CCIX - Femtocélula: equipamento de radiocomunicação de radiação restrita,
acessório às redes dos serviços de telecomunicações de interesse restrito e coletivo,
autoconfigurável e gerenciado pela Prestadora, e que opera como estação fixa para a
radiocomunicação com as estações dos Usuários;
CCX - Filing da Rede de Satélite (ou Rede de Satélite): projeto do Sistema de
Comunicação via Satélite submetido à UIT em conformidade com o disposto no RR;
CCXI - Fiscalização Regulatória: conjunto de medidas de acompanhamento,
análise, verificação, prevenção, persuasão, reação e correção, realizadas no curso dos
processos de Acompanhamento e de Controle, com o objetivo de alcançar os resultados
regulatórios esperados e promover conformidade e melhoria na prestação dos serviços
de telecomunicações, bem como nos aspectos técnicos de radiodifusão;
CCXII - Fonte Transmissora Relevante (no contexto da Avaliação da Exposição
Humana a Campos Elétricos, Magnéticos e Eletromagnéticos): emissor de
radiocomunicações, operando entre 8,3 kHz e 300 GHz, no qual em um determinado
ponto de investigação é responsável por uma fração do limite de exposição (quociente de
exposição) igual ou superior a 0,05 (cinco centésimos);
CCXIII - Forma de Pagamento Pós-Paga: requer o comprometimento do
Consumidor com o pagamento de prestações periódicas pela fruição de serviços;
CCXIV - Forma de Pagamento Pré-Paga: não exige comprometimento do
Consumidor e requer a aquisição de créditos, por meio de recargas ou mecanismos
similares, destinados à fruição dos serviços mediante abatimento dos créditos
adquiridos;
CCXV - Formulário de Inspeção: laudo de vistoria, termo ou ficha de campo
emitido por Agente de Fiscalização para registrar as informações, dados, parâmetros e
medidas obtidos na Inspeção, servindo de base para emissão do Relatório de Fiscalização
e, quando for o caso, do Auto de Infração;
CCXVI - Fronteira do Domínio de Avaliação (no contexto da Avaliação da
Exposição Humana a Campos Elétricos, Magnéticos e Eletromagnéticos): fronteira ao
redor da estação avaliada na qual a fonte transmissora é considerada relevante;
CCXVII - Função de Mobilidade Restrita: facilidade do sistema ponto-
multiponto do serviço fixo que permite à estação rádio terminal o estabelecimento de
sessão, chamada ou outra espécie de comunicação em células ou setores distintos
daquele em que foi inicialmente instalada;
CCXVIII - Geradora (no contexto da radiodifusão): entidade de direito público
ou privado que explora ou executa o serviço de radiodifusão de sons e imagens,
excluídas retransmissoras e repetidoras;
CCXIX - Geradora Local (no contexto da radiodifusão): geradora do município
para o qual foi outorgado o serviço de radiodifusão de sons e imagens;
CCXX - Grade de Programação: relação e ordem sequencial de todos os Canais
de Programação distribuídos pela Prestadora por meio de seus sistemas;
CCXXI - Grupo (no contexto da apuração de controle e de transferência de
controle em empresas prestadoras de serviços de telecomunicações): Prestadora de
Serviços de Telecomunicações individual ou conjunto de Prestadoras de Serviços de
Telecomunicações que possuam relação de controle, como controladoras, controladas ou
coligadas, aplicando-se os conceitos do Regulamento para Apuração de Controle e de
Transferência de Controle em Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações;
CCXXII - Grupo de Implementação da Portabilidade - GIP: entidade, de caráter
temporário, criada e coordenada pela Anatel, visando à implementação da
Portabilidade;
CCXXIII - Grupo de Implementação da Entidade Supervisora de Ofertas de
Atacado e das Bases de Dados de Atacado - GIESB: grupo criado e coordenado pela
Anatel, visando à implementação das Bases de Dados de Atacado, do Sistema de
Negociação de Oferta de Atacado e da Entidade Supervisora;
CCXXIV - Grupo de Países (para efeitos do Serviço Telefônico Fixo Comutado
- STFC): conjunto de países para os quais as tarifas aplicadas são idênticas;
CCXXV - HCA- Base de Custos Históricos: conjunto de informações sobre
ativos, passivos, receitas e despesas registradas segundo padrão contábil aceito, que são
utilizados como referência para apuração dos custos operacionais e custo de capital dos
serviços ofertados pelo Grupo, sendo que os custos históricos dos ativos que a compõem
são determinados em geral pelo seu valor bruto de aquisição ou construção obtidos dos
registros contábeis e subtraído o valor da depreciação ou da amortização acumulada;
CCXXVI - Homologação (no contexto de homologação de produtos de
telecomunicações): ato privativo da Anatel pelo qual, na forma prevista na
regulamentação, a Agência reconhece o documento que atesta a avaliação da
conformidade de produtos para telecomunicações;
CCXXVII - Horário de Tarifação Normal: de segunda a sexta-feira das 6h às 24h
e nos sábados das 6h às 14h;
CCXXVIII - Horário de Tarifação Simples: de segunda a sexta-feira das 0h às 6h,
nos sábados das 0h às 6h e das 14h às 24h e nos domingos e feriados nacionais das 0h
às 24h;
CCXXIX - Identidade do Serviço Limitado Móvel Marítimo - MMSI: um número
único de identificação atribuído a estações e dispositivos associados ao Serviço Limitado
Móvel Marítimo - SLMM;
CCXXX - Incidente (no contexto de segurança da informação): evento, ação ou
omissão, que tenha permitido, ou possa vir a permitir, acesso não autorizado, interrupção
ou mudança nas operações (inclusive pela tomada de controle), destruição, dano, deleção
ou mudança da informação protegida, remoção ou limitação de uso da informação
protegida ou ainda a apropriação, disseminação e publicação indevida de informação
protegida de algum ativo de informação crítico ou de alguma atividade crítica por um
período de tempo inferior ao tempo objetivo de recuperação;
CCXXXI - Indicador de Rede: código binário de dois bits utilizado no âmbito do
Subsistema de Transferência de Mensagens - MTP para roteamento das mensagens de
Sinalização segundo o tipo de rede, conforme definições da norma UIT-T Q.704:
a) Internacional (NI=0);
b) Sobressalente para uso Internacional (NI=1);
c) Nacional (NI=2); e,
d) Nacional Reservado (NI=3);
CCXXXII - Indicadores Informativos (para efeitos da regulamentação de
qualidade): indicadores de qualidade que buscam aferir características complementares
dos aspectos refletidos pelos Índices de Qualidade de Serviço, Reclamações dos Usuários
e Qualidade Percebida do Serviço, estabelecidos na regulamentação da Anatel;
CCXXXIII - Indicativo de Chamada: característica que identifica uma estação
durante as transmissões;
CCXXXIV - Índice de Qualidade do Serviço - IQS: índice constituído pela
agregação de indicadores de qualidade estabelecidos na regulamentação de qualidade da
Anatel, e que representa o nível de qualidade efetivamente entregue aos consumidores
pelas prestadoras;