RESOLUÇÃO ANATEL Nº 777, DE 28 DE ABRIL DE 2025 (parte 6 de 7)

III - adotar práticas que restrinjam indevidamente a capacidade de competição de programadora ou empacotadora não coligada a ela; e,
IV - realizar a contratação de programação gerada no exterior, por meio de empresa que não esteja localizada no território nacional.
Art. 199. Na distribuição dos sinais dos canais de programação de distribuição obrigatória, a prestadora deve adotar critérios isonômicos e não discriminatórios na recepção,
tratamento e escolha das taxas de compressão, multiplexação e distribuição desses sinais, com reflexo na taxa de transmissão.
Parágrafo único. A prestadora deve garantir que os sinais das geradoras locais distribuídos em seus sistemas tenham qualidade semelhante àquela dos sinais livremente
recebidos de cada geradora por suas estações.
Art. 200. Qualquer interessado poderá solicitar a ação da Anatel para, por meio de esclarecimentos, dirimir dúvidas ou, por meio de determinações aos entes regulados,
resolver conflitos e problemas decorrentes de situações que frustrem a distribuição dos canais de programação de distribuição obrigatória.
Parágrafo único. Nos termos do Regimento Interno, os conflitos também podem ser submetidos à mediação e, se for o caso, à arbitragem.
Subseção I
Dos Canais de Programação das Geradoras Locais
Art. 201. A recepção dos sinais das geradoras locais de que trata o inciso I do art. 195 é de responsabilidade da prestadora.
Parágrafo único. A prestadora, em sua Área de Abrangência do Atendimento, deverá disponibilizar a cada usuário a programação das geradoras locais de seu município, quando
os sinais dessas emissoras atingirem os limites do município com níveis de intensidade de campo que torne possível, pelo menos, sua recepção pelos sistemas das estações da prestadora.
Art. 202. Caso os sinais não atinjam suas estações com um nível de intensidade de campo adequado, a prestadora poderá instalar sistemas destinados a melhorar a recepção
dos sinais naquele ponto.
Art. 203. Caso ocorra o atendimento do nível mínimo de intensidade por duas geradoras que apresentem o mesmo conteúdo básico de programação, deve ser oferecido aos
usuários, nos municípios contemplados pela Área de Abrangência do Atendimento, o sinal da geradora local detentora de outorga para esse município.
Art. 204. Para o oferecimento aos usuários de qualquer outro sinal oriundo de geradora ou retransmissora de televisão, não enquadrado no estabelecido nas Subseções I e
II da Seção III do Capítulo XI do Título IV deste Regulamento, a prestadora deve obter a autorização da geradora ou retransmissora envolvida.
Subseção II
Dos Canais de Programação das Geradoras Locais Transmitidos em Tecnologia Digital
Art. 205. A geradora local de caráter privado poderá, a seu critério, ofertar sua programação transmitida com tecnologia digital para a prestadora de forma isonômica e não
discriminatória, nas condições comerciais pactuadas entre as partes e nos termos técnicos estabelecidos pela Anatel em regulamentação específica, ficando, na hipótese de pactuação,
facultada à prestadora a descontinuidade da transmissão da programação com tecnologia analógica.
§ 1º Caso não seja alcançado acordo quanto às condições comerciais de que trata o caput, a geradora local de caráter privado poderá, a seu critério, exigir que sua
programação transmitida com tecnologia digital seja distribuída gratuitamente nas Áreas de Abrangência do Atendimento que coincidam em parte ou na sua totalidade com sua área
de cobertura, desde que a tecnologia de transmissão empregada pela prestadora e de recepção disponível pelo usuário assim o permitam.
§ 2º Outras soluções pactuadas entre as partes poderão ser apresentadas à Anatel para fins de apreciação e cumprimento do disposto neste Regulamento e garantia das disposições do caput.
§ 3º Na hipótese de que trata o § 1º, a distribuição da programação em tecnologia digital não ensejará pagamento por parte da prestadora, que ficará desobrigada de ofertar
aos usuários a programação em tecnologia analógica.
§ 4º Equiparam-se às geradoras locais as retransmissoras habilitadas a operar em regiões de fronteira de desenvolvimento do País que realizarem inserções locais de
programação e publicidade, inclusive as que operarem na Amazônia Legal, no Arquipélago de Fernando de Noronha e nas demais regiões que assim forem definidas em atos normativos
específicos, bem como as pertencentes a um conjunto de estações, sejam geradoras locais ou retransmissoras, com presença em todas as regiões geopolíticas do País, e alcance de,
no mínimo, 1/3 (um terço) da população brasileira com o provimento da maior parte da programação por uma das estações.
§ 5º É facultado à geradora de radiodifusão que integre rede nacional proibir que seu sinal seja distribuído pela prestadora fora dos limites territoriais de sua área de
prestação de serviço, bem como vedar que o sinal de outra geradora integrante da mesma rede seja distribuído pela prestadora nos limites territoriais alcançados pela transmissão
de seus sinais via radiodifusão.
§ 6º Na distribuição dos canais de programação de que trata este artigo, deverão ser observados os critérios de qualidade técnica estabelecidos pela Anatel em
regulamentação específica, sendo que, para os canais de programação das geradoras locais, é de exclusiva responsabilidade da prestadora a recepção do sinal das geradoras para sua
distribuição aos usuários.
§ 7º Nas localidades onde não houver concessão para exploração do serviço de radiodifusão de sons e imagens, caso o sinal de geradora ou retransmissora de radiodifusão
de sons e imagens em tecnologia analógica alcance os limites territoriais dessa localidade com nível adequado de intensidade de campo, a prestadora deverá distribuir esse sinal,
vedada a distribuição de programação coincidente, observados os §§ 7º a 9º e 16 do art. 32 da Lei nº 12.485, de 2011.
Art. 206. Caso não seja alcançado o acordo mencionado no art. 205 em até 90 (noventa) dias, as partes poderão solicitar a ação da Anatel para dirimir dúvidas ou resolver
conflitos decorrentes da negociação da programação da geradora local transmitida com tecnologia digital, que poderão ser submetidos à mediação e, se for o caso, à
arbitragem.
§ 1º A geradora local e a prestadora deverão informar à Agência os termos da negociação e os motivos do não acordo, além de outras informações que a Anatel julgar
relevantes.
§ 2º A Agência poderá determinar cautelarmente a distribuição do canal de programação da geradora local sem ônus.
§ 3º Os interessados serão notificados quanto à data, hora, local e objeto da mediação.
§ 4º O resultado da mediação vinculará as partes perante a Anatel.
Subseção III
Do Compartilhamento do Canal Universitário
Art. 207. Em cada Área de Abrangência do Atendimento de cada estação da prestadora deverá ser instituída entidade representativa das instituições de ensino superior
a fim de coordenar a utilização do canal universitário nos limites desta área.
Parágrafo único. Caso exista na Área de Abrangência do Atendimento apenas 1 (uma) instituição de ensino superior, caberá a ela a coordenação do canal
universitário.
Art. 208. A entidade representativa das instituições de ensino superior deverá ser composta, no mínimo, por 1 (um) representante de cada instituição de ensino superior
localizada na Área de Abrangência do Atendimento.
Art. 209. Compete à entidade representativa das instituições de ensino superior:
I - gerir o canal;
II - apresentar reclamações e denúncias perante a prestadora e a Anatel;
III - coordenar a estruturação da grade horária, mediante os critérios estabelecidos neste Regulamento; e,
IV - distribuir a grade do canal universitário entre as instituições de ensino superior, considerando as relevâncias atribuídas a diferentes horários de programação.
Parágrafo único. A parte da grade horária do canal universitário que não for ocupada pela programação a que se destina ficará disponível para livre utilização pelas demais
instituições de nível superior, atendendo-se à seguinte ordem de precedência:
a) universidades;
b) centros universitários; e,
c) demais instituições de ensino superior.
Art. 210. A entidade representativa das instituições de ensino superior não poderá estabelecer ou manter vínculos que a subordinem à gerência, à administração, ao
domínio, ao comando ou à orientação de qualquer outra entidade, mediante compromissos ou relações financeiras, religiosas, familiares, político-partidárias ou comerciais.
Art. 211. Na Área de Abrangência do Atendimento onde existir mais de uma operação do SeAC, a entidade representativa das instituições de ensino superior tornará
disponível a programação do canal universitário a todas as prestadoras.
Art. 212. Eventuais conflitos relacionados ao compartilhamento do canal universitário poderão ser submetidos à Anatel para mediação e, se for o caso, arbitragem.
Parágrafo único. O resultado da mediação e da arbitragem vinculará as partes perante a Anatel.
Seção IV
Dos Pontos Principal, Extra e de Extensão
Art. 213. A programação do Ponto-Principal, inclusive programas pagos individualmente pelo usuário, qualquer que seja o meio ou forma de contratação, deve ser
disponibilizada, sem cobrança adicional, para Pontos-Extras e para Pontos-de-Extensão, instalados no mesmo endereço residencial, independentemente da oferta contratada.
Art. 214. Quando solicitados pelo usuário, a prestadora pode cobrar apenas os seguintes serviços que envolvam a oferta de Pontos-Extras e de Pontos-de-Extensão:
I - instalação; e,
II - reparo da rede interna e dos conversores/decodificadores de sinal ou equipamentos similares.
§ 1º A cobrança dos serviços mencionados neste artigo fica condicionada à sua identificação no documento de cobrança.
§ 2º A cobrança dos serviços mencionados neste artigo deve ocorrer por evento, sendo que os seus valores não podem ser superiores àqueles cobrados pelos mesmos
serviços referentes ao Ponto-Principal.
Art. 215. O usuário, pessoa natural, pode utilizar Ponto-de-Extensão, sob sua responsabilidade e expensas, para estender o sinal do Ponto-Principal ou do Ponto-Extra a
outros pontos no mesmo endereço.
CAPÍTULO XII
DAS CONDIÇÕES ESPECÍFICAS DA EXPLORAÇÃO DE SERVIÇO MÓVEL PESSOAL POR MEIO DE REDE VIRTUAL (RRV-SMP)
Seção I
Da Representação de SMP por Credenciado
Subseção I
Dos Aspectos Gerais e Técnicos
Art. 216. A representação do SMP por Credenciado compõe a oferta do serviço em conjunto com a Prestadora Origem, nos termos do presente Regulamento, estando
sujeita à organização por parte da Anatel nos termos do art. 1º da Lei nº 9.472, de 1997, classificando-se o Credenciado como representante de determinada Prestadora Origem para
o desenvolvimento de atividade inerente, acessória ou complementar ao serviço.
Parágrafo único. A representação do SMP por Credenciado não se confunde com a Representação Comercial, de que trata a Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965.
Art. 217. Para a manutenção do credenciamento, é necessária a existência de contrato para representação, sempre atualizado, entre o Credenciado e a Prestadora Origem,
para exploração de SMP por meio de representação.
Parágrafo único. O Credenciado pode deter contrato para representação com mais de uma Prestadora Origem em uma determinada Área de Registro.
Art. 218. A listagem atualizada dos Credenciados deve ser mantida na página da Prestadora Origem na Internet.
Art. 219. Na representação para prestação do SMP, o Credenciado se utiliza da rede da Prestadora Origem.
§ 1º A área geográfica de atuação do Credenciado é limitada à Área de Prestação da Prestadora Origem, não podendo ser menor que uma Área de Registro, devendo,
no caso de ser maior que uma Área de Registro, estar constituída pela junção de várias Áreas de Registro inteiras.
§ 2º Quando a Área de Prestação da Prestadora Origem for menor que uma Área de Registro, a área geográfica de atuação do Credenciado deverá ser igual à Área de
Prestação da Prestadora Origem.
§ 3º O Credenciado, dentro de sua área de atuação, pode representar a Prestadora Origem na prestação do SMP em áreas onde a respectiva Prestadora Origem não possua
infraestrutura, utilizando-se de alternativas tecnológicas de sua iniciativa.
Art. 220. As atividades do Credenciado não devem prejudicar o bom funcionamento das redes de telecomunicações com ações que resultem, por exemplo, em elevação
brusca de congestionamento, queda de qualidade ou aumento das reclamações de usuários.
Art. 221. Os recursos de numeração necessários à representação na prestação do SMP são os recursos atribuídos à Prestadora Origem.
Parágrafo único. A Prestadora Origem deve buscar o uso eficiente dos recursos de numeração, mantendo base de dados sobre todas as informações de seus Credenciados,
para atender às solicitações da Anatel.
Art. 222. A interconexão de redes necessária ao completamento de chamadas e ao encaminhamento de tráfego deve ser feita por meio dos contratos de interconexão
celebrados pela Prestadora Origem com as demais prestadoras de serviços de telecomunicações.
Parágrafo único. A chamada originada ou terminada por usuário do SMP prestado por meio da Representação de Credenciado faz parte da rede do SMP da Prestadora
Origem, aplicando-se, desta forma, todos os critérios relacionados ao Valor de Uso de Rede do SMP - VU-M, conforme a regulamentação.
Art. 223. As ofertas aos usuários do SMP prestado por meio de Representação do Credenciado são ofertas da Prestadora Origem, nos termos da regulamentação.
§ 1º As ofertas utilizadas na Prestação do SMP por meio de Representação do Credenciado devem explicitar claramente o mercado alvo, assim como as principais
características do ponto de vista de prestação de serviços de telecomunicações e de serviços de valor adicionado pretendidos.
§ 2º As ofertas referentes à prestação do SMP por meio de Representação de Credenciado devem conter claramente o nome do Credenciado e da Prestadora Origem.
Art. 224. As questões relativas a faturamento e tributação devem ser tratadas segundo os princípios e determinações do arcabouço normativo vigente aplicável.
Art. 225. A qualidade do serviço fornecido pela Prestadora Origem deve ser mantida quando da contratação para Representação por Credenciados, assegurada a prestação
de serviço adequado, que satisfaça as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade e cortesia.
Art. 226. O Credenciado pode, de comum acordo entre as partes, utilizar os acordos de atendimento a Usuários Visitantes da Prestadora Origem, assim como os acordos
de uso de radiofrequências desta com as demais autorizadas do SMP, ou firmar os seus próprios acordos.
Subseção II
Dos Direitos e Deveres da Prestadora Origem e do Credenciado
Art. 227. Além das obrigações decorrentes da regulamentação, em especial os direitos e deveres das autorizadas do SMP, dispostos neste Regulamento, também constituem
deveres da Prestadora Origem:
I - realizar e manter atualizadas, junto à Anatel, as informações relativas ao cadastro de todos os Credenciados com os quais tem contrato para a representação na
prestação do SMP;
II - cumprir integralmente as condições acordadas com os Credenciados com os quais tem contrato para a representação na prestação do SMP;
III - comunicar aos usuários do SMP prestado por Representação dos Credenciados a rescisão ou extinção da relação entre Prestadora Origem e Credenciado, explicando
o motivo, disponibilizando, aos usuários, alternativas de adesão a uma de suas ofertas, para garantia da continuidade da prestação sem alteração do código de acesso, sendo
assegurado, caso opte pela rescisão do contrato, que esta não lhe acarrete qualquer ônus;
IV - manter controle da quantidade e do cadastro de usuários do SMP prestado por meio de Representação dos credenciados com os quais tem contrato;
V - assegurar o cadastramento dos usuários do SMP prestado por meio de Representação, conforme previsto na regulamentação, com permanente atualização da base de
dados cadastrais desses usuários e sua integridade, tanto do ponto de vista de segurança como de combate à fraude;
VI - permitir interceptação legal, nos termos da lei;
VII - coibir práticas destoantes do objetivo deste Regulamento;
VIII - informar os Credenciados, em prazo razoável, das futuras alterações em sua rede, em especial aquelas que impactem na representação na prestação do SMP por
meio de Rede Virtual;
IX - informar à Anatel qualquer rescisão ou extinção de relação entre Prestadora Origem e Credenciado, acompanhada da motivação para tal, bem como as providências
a serem tomadas com relação aos usuários atendidos por meio de Representação de Credenciado;
X - ceder a base de usuários atendidos pelo Credenciado em caso de migração deste para outra Prestadora Origem ou de obtenção de autorização para prestação do SMP
por meio de Rede Virtual; e,
XI - colaborar com o Credenciado de Rede Virtual para a implementação das ações versando sobre segurança pública, conforme deliberações do Grupo Técnico de Suporte
à Segurança Pública.
Art. 228. A Prestadora Origem deve manter todas as condições para que a Estação Móvel utilizada por usuário do SMP prestado por meio de Representação do Credenciado
receba e origine, automaticamente e em qualquer ponto onde a Prestadora Origem preste serviço, chamadas de e para qualquer outro usuário de serviço de telecomunicações de
interesse coletivo.
Art. 229. O Credenciado pode deter infraestruturas para prestar atendimento diretamente aos usuários ou melhorar a qualidade do serviço prestado, sem prejuízo das
obrigações regulamentares impostas à Prestadora Origem.
Art. 230. As interações realizadas junto à Agência, no que diz respeito ao cumprimento de obrigações, devem ser realizadas por intermédio da Prestadora Origem.
Art. 231. A Prestadora Origem, perante a Anatel, é integralmente responsável pelas ações do Credenciado.
Parágrafo único. O Credenciado, sempre que solicitado pela Anatel, deve fornecer toda e qualquer informação requisitada, inclusive no tocante à prestação conjunta do
serviço e à relação com a Prestadora Origem.
Subseção III
Do Credenciamento
Art. 232. O credenciamento será efetuado mediante a formalização de contrato de representação entre o Credenciado e a Prestadora Origem, cuja eficácia depende de
homologação pela Anatel.
§ 1º As condições para a representação na prestação são objeto de livre negociação e devem constar de contrato para representação na prestação do SMP por meio de
Rede Virtual firmado entre as partes.
§ 2º A Anatel poderá definir, por meio de ato conjunto das Superintendências responsáveis pela regulamentação e pela competição, requisitos e condições mínimas que
deverão constar do contrato de representação.
§ 3º A Anatel pode, a qualquer tempo, solicitar informações, modificações ou esclarecimentos adicionais sobre o contrato para representação, exigindo, quando necessário,
adequações para cumprimento da regulamentação ou para atendimento aos usuários.
§ 4º Ao Credenciado compete cumprir, no que couber, as disposições do art. 119 deste Regulamento.
Subseção IV
Da Homologação do Contrato
Art. 233. A Prestadora Origem deve submeter à Anatel o contrato firmado com o Credenciado, em até 30 (trinta) dias após sua celebração, para homologação.
§ 1º A homologação será negada caso o contrato não contenha as especificações do ato mencionado no § 2º do art. 232, não cumpra integralmente a regulamentação
da Anatel ou seja prejudicial à competição livre, ampla e justa.
§ 2º Caso a Anatel se manifeste pela modificação do contrato, as partes terão 30 (trinta) dias corridos para fazer as alterações necessárias, encaminhando nova versão
para exame.
§ 3º A validade e eventuais condicionamentos do contrato dependem de homologação pela Anatel.
§ 4º Decorridos 30 (trinta) dias sem manifestação da Anatel, considerar-se-á homologado o contrato de credenciamento.
§ 5º Após a homologação, qualquer alteração contratual deve ser informada à Agência em até 5 (cinco) dias úteis, sob pena de seu cancelamento a qualquer tempo.
§ 6º Após a homologação, cópia atualizada do contrato deve estar disponível para consulta do público em geral na página da Anatel na Internet e também na da Prestadora
Origem, podendo ser resguardadas partes sigilosas, a pedido das partes e a critério da Anatel.
Subseção V
Dos Direitos e Deveres dos Usuários
Art. 234. Aplicam-se ao usuário do SMP que optar pelo uso do serviço por meio de representação de Credenciado os dispositivos deste Regulamento, considerando as suas
particularidades.
Art. 235. A Prestadora Origem é responsável perante os usuários do SMP no que diz respeito ao cumprimento dos direitos previstos contratualmente, dos definidos no
Regulamento Geral de Direitos dos Consumidores de Telecomunicações, de outros previstos na Lei nº 8.078, de 1990, bem como na legislação e regulamentação aplicável.
§ 1º Caso possua contrato de representação com mais de uma Prestadora Origem, o Credenciado tem o dever de garantir que as demandas do usuário sejam atendidas
pela Prestadora Origem que suporta o seu acesso.
§ 2º O Credenciado responde solidariamente perante os usuários do SMP no cumprimento dos direitos previstos no caput.
§ 3º Excluem-se da responsabilidade solidária do Credenciado as obrigações exclusivas da Prestadora Origem.
Art. 236. A existência de Credenciado não desobriga a Prestadora Origem do cumprimento das obrigações assumidas quando da assinatura do Termo de Autorização, em
especial no que se refere à manutenção da qualidade no atendimento, seja presencial ou via atendente remoto.
Art. 237. O usuário que contratar o SMP prestado por meio de representação do Credenciado é usuário da Prestadora Origem.
§ 1º O Credenciado e a Prestadora Origem devem criar as condições operacionais para que o usuário do SMP realize as operações necessárias à contratação e à fruição
do Serviço, conforme regulamentação.
§ 2º Os nomes do Credenciado e da Prestadora Origem devem constar em todos os documentos necessários à contratação e à fruição do serviço.
§ 3º O contrato de prestação do SMP por meio de representação de Credenciado deve conter a forma como serão recebidas e respondidas as reclamações e solicitações
do usuário.
Art. 238. Em caso de descontinuidade da representação, por qualquer motivo, o usuário do SMP deve ser atendido pela Prestadora Origem, no que se refere à prestação
do SMP, conforme regulamentação vigente.
Seção II
Da Prestação do SMP por Autorizada De Rede Virtual
Subseção I
Dos Aspectos Gerais
Art. 239. A Prestação do SMP por Autorizada de Rede Virtual constitui Serviço de Telecomunicações, classificando-se a Autorizada de Rede Virtual como Prestador Autorizado
do SMP e sujeitando-se as regras contidas neste Regulamento bem como às demais aplicáveis.
Art. 240. A Autorizada de Rede Virtual, dentro de sua área de atuação, pode prestar o SMP por meio de Rede Virtual em áreas onde a respectiva Prestadora Origem não
possua infraestrutura, utilizando-se de alternativas tecnológicas de sua iniciativa.
§ 1º O licenciamento das estações móveis vinculadas à Autorizada de Rede Virtual é de sua exclusiva responsabilidade.
§ 2º O licenciamento das estações base e repetidoras são de responsabilidade da Prestadora Origem.
Art. 241. Para obtenção de Autorização de Rede Virtual, além das condições objetivas e subjetivas exigidas por lei, é necessário contrato para compartilhamento de rede
com uma Prestadora Origem.
§ 1º Para a manutenção da Autorização de Rede Virtual é necessária a existência de contrato, sempre atualizado, entre a Autorizada de Rede Virtual e a Prestadora Origem.
§ 2º A Autorizada de Rede Virtual pode deter Contrato de Compartilhamento de Rede com mais de uma Prestadora Origem numa determinada Área de Registro.
Art. 242. Quando a Autorizada de Rede Virtual contratar a utilização de recursos integrantes da rede de prestadora de Serviços de Telecomunicações de interesse coletivo,
para constituição de sua rede de serviço, fica caracterizada situação de exploração industrial.
Parágrafo único. Os recursos contratados em regime de exploração industrial serão considerados como parte da rede da Autorizada de Rede Virtual.
Art. 243. A Autorizada de Rede Virtual deverá participar dos grupos constituídos pelas Autorizadas do SMP, tais como de antifraude, de completamento de chamadas, de
cadastro e de portabilidade numérica, entre outros.
Subseção II
Dos Direitos e Deveres da Prestadora Origem e da Autorizada de Rede Virtual
Art. 244. São aplicáveis à Autorizada de Rede Virtual os direitos e obrigações decorrentes da regulamentação que recaiam sobre as Autorizadas do SMP.
Art. 245. Além das obrigações decorrentes da regulamentação, constituem deveres da Prestadora Origem:
I - cumprir integralmente as condições acordadas com as Autorizadas de Rede Virtual com as quais tem Contrato de Compartilhamento de Uso de Rede;
II - coibir práticas clandestinas destoantes ao objetivo deste Regulamento;
III - licenciar todas as Estações Rádio Base da Autorizada de Rede Virtual nos casos em que esta detiver Estações Rádio Base próprias, nos termos do Regulamento Geral
para o Licenciamento de Estações, aprovado pela Resolução nº 719, de 10 de fevereiro de 2020; e,
IV - colaborar com a Autorizada de Rede Virtual para a implementação das ações versando sobre segurança pública, conforme deliberações do Grupo Técnico de Suporte
à Segurança Pública.
Art. 246. Constituem deveres da Autorizada de Rede Virtual cumprir as obrigações decorrentes da regulamentação que recaiam sobre as Autorizadas do SMP, em especial
as constantes no Regulamento Geral de Serviços de Telecomunicações.
Art. 247. A Autorizada de Rede Virtual e a Prestadora Origem são solidariamente responsáveis pelo uso eficiente dos recursos compartilhados.
Parágrafo único. O cumprimento dos compromissos de atendimento assumidos pela Prestadora Origem em editais de licitação é de sua exclusiva responsabilidade.
Subseção III
Procedimento para Obtenção de Autorização de Rede Virtual
Art. 248. Quando do requerimento de autorização para Prestação do SMP por meio de Rede Virtual, a pretendente deve apresentar, além do contrato de compartilhamento
de uso de rede com Prestadora Origem, a documentação prevista no Regulamento Geral de Outorgas, aprovado pela Resolução nº 720, de 10 de fevereiro de 2020, para o
requerimento de autorização envolvendo serviço de interesse coletivo.
Art. 249. A autorização será formalizada mediante Assinatura de Termo com a Anatel.
Art. 250. A interessada será previamente convocada para assinar o Termo, mediante aviso publicado no Diário Oficial da União ou por qualquer outro meio que disponha
de comprovante de recebimento.
Art. 251. Não haverá limite ao número de Autorizações de Rede Virtual, salvo em caso de impossibilidade técnica ou, excepcionalmente, quando o excesso de competidores
puder comprometer a prestação do serviço.
Parágrafo único. As Autorizações de Rede Virtual no SMP serão expedidas por prazo indeterminado e a título oneroso, mediante pagamento de valor estipulado de acordo
com o Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Exploração de Serviços de Telecomunicações e pelo Direito de Exploração de Satélite.
Art. 252. A transferência da autorização para exploração de SMP por meio de Rede Virtual, bem como as modificações societárias que importem ou não transferência de
controle da autorizada, observarão o disposto no Regulamento Geral de Outorgas, aprovado pela Resolução nº 720, de 10 de fevereiro de 2020.
Subseção IV
Do Contrato de Compartilhamento de Uso de Rede
Art. 253. As condições do contrato de compartilhamento de uso de rede assinado entre a interessada a prestar SMP como Autorizada de Rede Virtual e a Prestadora Origem
são objeto de livre negociação.
§ 1º A Anatel poderá definir, por meio de ato conjunto das Superintendências responsáveis pela regulamentação e pela competição, requisitos e condições mínimas que
deverão constar do contrato de compartilhamento de uso de rede.
§ 2º Parágrafo único. A Anatel pode, a qualquer tempo, solicitar informações, modificações ou esclarecimentos adicionais sobre o contrato de compartilhamento de uso
de rede, exigindo, quando necessário, adequações para cumprimento da regulamentação ou para atendimento aos Usuários.
Art. 254. Os pedidos de compartilhamento de rede para Prestação de SMP feitos por candidata ou Autorizada de Rede Virtual devem, obrigatoriamente, ser respondidos,
de maneira conclusiva, pela Autorizada do SMP em até 60 (sessenta) dias corridos e devidamente justificados em caso de recusa.
§ 1º A Prestadora do SMP deverá negociar com toda interessada.
§ 2º Caso o motivo de recusa não seja aceito pela candidata a Autorizada em determinada área geográfica, esta pode provocar a Anatel que, sem prejuízo das demais
medidas estabelecidas na regulamentação aplicável, instaurará procedimento de composição de conflitos, que deverá ser concluído no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contado a
partir de sua instauração, podendo ser prorrogado, uma única vez, por igual período.
§ 3º No decorrer do procedimento de que trata o § 2º deste artigo, a Anatel poderá adotar medidas cautelares que julgar necessárias para evitar possíveis danos
irreparáveis e irreversíveis.
Subseção V
Dos Direitos e Deveres dos Usuários
Art. 255. Aplicam-se ao Usuário do SMP que optar pelo uso do Serviço por meio de Autorizada de Rede Virtual os mesmos dispositivos deste Regulamento aplicáveis ao SMP.
Seção III
Dos Aspectos Adicionais
Art. 256. Quando houver perda das condições indispensáveis à expedição ou à manutenção da autorização de rede virtual, a Agência poderá extingui-la mediante ato de
cassação, assegurado ao interessado, neste caso, durante o processo administrativo, o direito ao contraditório e à ampla defesa.
Art. 257. Na mesma área geográfica onde for Credenciado, este não pode ser Prestadora Origem.
Art. 258. Na mesma região geográfica onde for Autorizada de Rede Virtual, esta apenas pode ser Prestadora Origem de Credenciados, não podendo ser Prestadora Origem
de outras Autorizadas de Rede Virtual.
Art. 259. Se as normas, em face de razões de excepcional relevância pública, vierem a vedar o tipo de atividade objeto do Credenciado, bem como os procedimentos
adotados para o exercício de sua atividade não atenderem o interesse público, ou estiverem em desacordo com a regulamentação aplicável ao setor de telecomunicações, a Agência
poderá determinar que a Prestadora Origem proceda com o descredenciamento do Credenciado.
Parágrafo único. É assegurada ampla defesa, em procedimento administrativo instaurado para apurar eventual infração a leis, Regulamentos, normas, contratos, atos e
termos, de acordo com as previsões do Regimento Interno da Anatel e do Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas.
Art. 260. O Credenciado pode, a qualquer momento, pleitear a obtenção de autorização do SMP.
Parágrafo único. A obtenção de autorização de SMP por parte de um Credenciado implica:
I - na rescisão contratual com a Prestadora Origem, quando houver plena sobreposição das áreas geográficas das autorizações; ou,
II - na exclusão das áreas geográficas previstas no Contrato de Credenciamento em que ambas detiverem autorização de SMP, quando houver sobreposição parcial das áreas
geográficas das autorizações.
Art. 261. É garantida a migração da base de usuários atendidos pelo Credenciado em virtude da obtenção de autorização de SMP ou por troca de Prestadora Origem.
Parágrafo único. A migração do usuário no caso de migração de Credenciado para autorizada de SMP depende de sua prévia comunicação e concordância e, caso contrário,
ela implica em:
I - garantia de adesão a uma das ofertas da Prestadora Origem; ou,
II - rescisão do contrato sem qualquer ônus ao usuário se ele assim optar.
Art. 262. No caso de migração de Autorizada para Credenciado de Rede Virtual, a migração do usuário depende de sua prévia comunicação e concordância e, caso contrário,
na rescisão do contrato de prestação do SMP sem qualquer ônus ao usuário.
Art. 263. Em caso de descredenciamento, cabe à Prestadora Origem manter a prestação dos serviços de telecomunicações fornecidos à base de usuários cadastrada junto
ao Credenciado.
Art. 264. As prestadoras de SMP devem colaborar com suas Credenciadas de Rede Virtual e outras prestadoras com as quais detenham acordo de compartilhamento de
radiofrequência para a implementação das ações versando sobre segurança pública, conforme deliberações do GT-Seg.
TÍTULO V
DAS REGRAS GERAIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERESSE RESTRITO
CAPÍTULO I
DAS CONDIÇÕES GERAIS
Art. 265. A prestadora tem o direito de explorar o serviço de telecomunicações nos termos previstos na regulamentação pelo prazo em que se mantiverem vigentes as
outorgas correspondentes.
§ 1º A prestadora não tem direito adquirido à permanência das condições vigentes quando da expedição da autorização ou do início das atividades, devendo observar os
novos condicionamentos impostos por lei e pela regulamentação.
§ 2º As normas concederão prazos suficientes para adaptação aos novos condicionamentos.
Art. 266. Na exploração de serviço de telecomunicações, é também assegurado à prestadora:
I - empregar equipamentos e infraestrutura que não lhe pertençam; e,
II - contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço.
§ 1º A prestadora, em qualquer caso, continuará sempre responsável perante a Agência.
§ 2º As relações entre prestadora e terceiros serão regidas pelo direito privado, não se estabelecendo qualquer relação jurídica entre os terceiros e a Agência.
Art. 267. Sem prejuízo do disposto na legislação aplicável, as prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse restrito têm a obrigação de:
I - fornecer à Agência, quando solicitados, dados e informações relativas à exploração do serviço;
II - manter atualizadas todas as suas informações constantes na Anatel; e,
III - observar as normas técnicas vigentes e evitar interferências prejudiciais a estações de serviços de telecomunicações regularmente instaladas.
CAPÍTULO II
DAS CONDIÇÕES ESPECÍFICAS DO SLMA E DO SLMM
Seção I
Dos Indicativos de Chamada
Art. 268. Os Indicativos de Chamada para as estações do SLMA e do SLMM são formados de acordo com as disposições estabelecidas em acordos e convenções
internacionais.
Parágrafo único. A gestão dos indicativos cabe à Superintendência responsável pela outorga e licenciamento, respeitada a designação de faixas de indicativos concedidas
para o Brasil pelos organismos internacionais competentes.
Art. 269. Sempre que uma estação do SLMA ou do SLMM for licenciada pela primeira vez, será atribuído a ela um Indicativo de Chamada.
Parágrafo único. Para aeronaves ou embarcações em teste, são expedidos indicativos provisórios pelo mesmo prazo de duração dos testes.
Seção II
Das Identidades do Serviço Limitado Móvel Marítimo - MMSI
Art. 270. As estações do SLMM que participem do Global Maritime Distress and Safety System - GMDSS devem possuir Identidade do Serviço Limitado Móvel Marítimo - MMSI.
§ 1º O MMSI deve ser programado em todos os equipamentos da estação que possuam essa facilidade.
§ 2º O MMSI pode ser atribuído a estações e dispositivos associados a outros serviços, de acordo com as disposições estabelecidas em acordos e convenções
internacionais.
Seção III
Dos Certificados de Radiotelegrafista e Radiotelefonista e Comunicações de Emergência
Art. 271. Para operação de estações do SLMM, quando associado ao GMDSS, e do SLMA, é necessário Certificado de Radiotelegrafista ou Radiotelefonista, emitido ou
reconhecido pela Agência.
§ 1º Poderão obter o Certificado de Radiotelegrafista ou Radiotelefonista os brasileiros e os portugueses que tenham adquirido igualdade de direitos e obrigações civis
para com os nacionais, desde que maiores de 16 (dezesseis) anos.
§ 2º A obtenção do Certificado de Radiotelegrafista ou Radiotelefonista fica condicionada à aprovação do candidato em teste de conhecimentos.
Art. 272. A todo tempo e em todas as faixas de radiofrequências, o operador da estação deverá dar prioridade às comunicações de emergência.
Parágrafo único. Para atender a situações de emergência ou de salvaguarda da vida, é permitido às estações do SLMA e do SLMM comunicarem-se com estações de outros serviços.
Art. 273. É dever da autorizada disponibilizar às autoridades e aos agentes da defesa civil, nos casos de calamidade pública, todos os meios, sistemas e facilidades de
comunicações que lhe forem solicitados, com o objetivo de dar suporte ou amparar as populações atingidas.
CAPÍTULO III
DAS CONDIÇÕES ESPECÍFICAS DO SERVIÇO DE RADIOAMADOR
Seção I
Dos Autorizados ao Serviço
Art. 274. Observadas as condições e procedimentos estabelecidos no Regulamento Geral de Outorgas, a autorização para execução do Serviço de Radioamador será
expedida pela Anatel apenas a:
I - titular do Certificado de Operador de Estação de Radioamador (COER);
II - associações de radioamadores;
III - universidades e escolas;
IV - associações do Movimento Escoteiro e do Movimento Bandeirante;
V - entidades de defesa civil; e,
VI - outras entidades sem fins lucrativos que se comprometam a observar as finalidades do serviço de radioamador.
Seção II
Do Certificado de Operador de Estação de Radioamador - COER
Art. 275. O Certificado de Operador de Estação de Radioamador - COER é intransferível, tem prazo de validade indeterminado e habilita seu titular a obter autorização
para executar o Serviço de Radioamador e a operar estação do mencionado serviço devidamente licenciada, podendo ser obtido por qualquer pessoa física residente no Brasil.
Art. 276. O radioamador estrangeiro pode ser dispensado da obtenção do COER, devendo operar sua estação nas condições equivalentes à de sua habilitação original
e em conformidade com a regulamentação brasileira.
Parágrafo único. Ao término do prazo de validade de sua habilitação original e permanecendo no Brasil, o radioamador deverá atualizar sua habilitação original ou obter
o Certificado de Operador de Estação de Radioamador no Brasil.
Art. 277. O COER será concedido aos aprovados em testes de avaliação, segundo as seguintes classes:
I - Classe "C", aos aprovados nos testes específicos para Classe "C" relativos a Técnica e Ética Operacional e Legislação de Telecomunicações e Conhecimentos Básicos
de Eletrônica e Eletricidade;
II - Classe "B", aos portadores de COER classe "C", menores de 18 anos, decorridos dois anos da data de expedição do COER classe "C", e aos maiores de 18 anos, desde que aprovados,
em ambos os casos, nos testes específicos para Classe "B" relativos a Técnica e Ética Operacional, Legislação de Telecomunicações e Conhecimentos de Eletrônica e Eletricidade; e,
III - Classe "A", aos radioamadores Classe "B", decorrido um ano da data de expedição do COER classe "B", e aprovados nos testes específicos para a Classe "A" relativos
a Técnica e Ética Operacional, Legislação de Telecomunicações, Conhecimentos Técnicos de Eletrônica e Eletricidade.
§ 1º As inscrições para a mudança de classe somente podem ser efetuadas após encerrados os prazos discriminados nos incisos II e III.
§ 2º Será considerado aprovado o candidato que acertar a maioria das questões em cada um dos testes.
Seção III
Da Permissão Internacional de Radioamador
Art. 278. A Anatel expedirá permissão para operação temporária de estações de radioamadores nos Estados membros da Comissão Interamericana de Telecomunicações
- CITEL, signatários da Convenção Interamericana sobre a Permissão Internacional de Radioamador, de 1995.
Parágrafo único. Qualquer radioamador devidamente autorizado para executar o serviço no Brasil, poderá solicitar, de forma não onerosa, a Permissão Internacional de
Radioamador.
Art. 279. Os critérios e condições para expedição, validade e uso da Permissão Internacional de Radioamador serão estabelecidos em Ato da Superintendência responsável
pelo processo de outorga e licenciamento, observado o constante do Convênio Interamericano sobre Permissão Internacional de Radioamador.
Seção IV
Das Condições Adicionais aplicáveis às Estações do Serviço
Art. 280. A caracterização operacional dos tipos de estação do Serviço de Radioamador é estabelecida por meio de Ato da Superintendência responsável pelo processo
de outorga e licenciamento.
Art. 281. O radioamador é responsável pelas condições técnicas dos equipamentos que constituem suas estações, garantindo-lhes o funcionamento dentro das
especificações e normas.
Parágrafo único. No caso de uso de equipamentos experimentais, sempre que solicitado pela autoridade competente, o radioamador deverá prestar as informações
relativas às características técnicas da estação e de seus projetos.
Art. 282. A cada tipo de estação corresponderá uma Licença para Funcionamento de Estação de Radioamador, podendo todas as estações serem agregadas em uma única
licença, nos termos do Regulamento Geral de Licenciamento.
Art. 283. Aos radioamadores é permitida a modificação dos seus equipamentos, sejam eles de origem industrial ou fabricação própria, de modo a adequar suas
características à legislação nacional, realizar experimentos ou melhorar sua performance.
Parágrafo Único. O radioamador é responsável pelas modificações que realizar em seus equipamentos e deverá manter a respectiva documentação pertinente, tomando
devido cuidado e providências de forma que tenha segurança sobre os limites dispostos no Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências, e no Regulamento sobre a
Avaliação da Exposição Humana a Campos Elétricos, Magnéticos e Eletromagnéticos Associados à Operação de Estações Transmissoras de Radiocomunicação.
Seção V
Dos Indicativos de Chamada
Art. 284. Compete à Anatel atribuir os indicativos de chamada para o Serviço de Radioamador.
Parágrafo único. A Anatel poderá alterar a designação de indicativos para o Serviço Radioamador a qualquer tempo, cabendo a gestão dos indicativos à Superintendência
da Agência responsável pela outorga e licenciamento, respeitada a designação de faixas de indicativos concedidas pelos organismos internacionais competentes para o Brasil.
Art. 285. Os indicativos de chamada são classificados em: