RESOLUÇÃO ANATEL Nº 777, DE 28 DE ABRIL DE 2025 (parte 7 de 7)

I - Efetivos: São os utilizados cotidianamente para identificação em quaisquer transmissões; e,
II - Especiais: Os que forem atribuídos a estações de radioamadores especificamente para uso em competições nacionais ou internacionais, expedições e eventos
comemorativos e educacionais, de conformidade com o estabelecido neste Regulamento, limitado o uso e a validade ao período de duração do evento.
CAPÍTULO IV
DAS CONDIÇÕES ESPECÍFICAS DO SERVIÇO DE RÁDIO DO CIDADÃO
Seção I
Da Exploração do Serviço
Art. 286. Observadas as condições e procedimentos estabelecidos no Regulamento Geral de Outorgas, somente poderão explorar o Serviço de Rádio do Cidadão:
I - pessoas naturais maiores de 18 (dezoito) anos;
II - pessoas naturais com idade entre 10 (dez) e 18 (dezoito) anos, desde que o pedido seja formulado por seu responsável legal;
III - entidades sem fins lucrativos; e,
IV - Corpos de Bombeiros, Secretarias de Segurança Pública, Polícias Civis e Militares, Polícia Rodoviária, Polícia Federal e demais órgãos públicos.
§ 1º Não caracterizam Serviço de Rádio do Cidadão as comunicações de trabalho realizadas entre empresas de logística e transporte e seus motoristas.
§ 2º Caracterizam-se como equipamentos de radiocomunicação de radiação restrita todos aqueles que compõem o sistema de comunicação do serviço que operem em
conformidade com o disposto na regulamentação e no ato de requisitos técnicos aplicáveis.
Art. 287. É permitido ao Radioamador devidamente habilitado, operar o Serviço de Rádio do Cidadão sem necessidade de efetuar cadastro específico para dispensa de
autorização, na forma prevista no Regulamento Geral de Outorgas, podendo utilizar sua estação existente com o mesmo indicativo de chamada para se intercomunicar com estações
desse serviço ou de radioamadores operando nas faixas do serviço.
Parágrafo Único. Quando em operação nas faixas do Serviço de Rádio do Cidadão, o Radioamador deverá adotar condições de operação compatíveis com o especificado
para este serviço, podendo utilizar os limites maiores definidos para a sua classe somente em caso de emergência.
Seção II
Dos Indicativos de Chamada
Art. 288. Compete à Anatel atribuir os Indicativos de Chamada para cada Estação do Serviço de Rádio do Cidadão.
Parágrafo único. A Anatel poderá alterar a designação de indicativos para o Serviço de Rádio do Cidadão a qualquer tempo, cabendo a gestão dos indicativos à Superintendência
da Agência responsável pela outorga e licenciamento, respeitada a designação de faixas de indicativos concedidas pelos organismos internacionais competentes para o Brasil.
Seção III
Do Funcionamento das Estações
Art. 289. A todo tempo e em todas as faixas de frequências o operador da estação deve dar prioridade a estações efetuando comunicações de emergência, deixando
espaço suficiente entre cada transmissão para que estas possam pedir socorro.
TÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
CAPÍTULO I
DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES DESCONTINUADOS
Art. 290. Considera-se serviço de telecomunicações descontinuado aquele não expressamente listado nos arts. 10 e 22 deste Regulamento.
§ 1º Até 24 (vinte e quatro) meses da entrada em vigor deste Regulamento, as outorgas vigentes do Serviço Móvel Global por Satélite (SMGS) devem ser adaptadas ao SMP.
§ 2º Os aspectos operacionais da adaptação prevista no § 1º serão definidos por meio de Ato da Superintendência responsável pelos procedimentos de outorga e gestão
dos recursos à prestação.
Art. 291. Não serão expedidas autorizações para a exploração de serviços de telecomunicações descontinuados e nem conferidas novas autorizações para uso de
radiofrequências associadas a esses serviços.
Parágrafo único. As autorizações de uso de radiofrequências associadas apenas a serviços de telecomunicações descontinuados permanecem válidas pelo prazo previsto
no instrumento de outorga, vedada a prorrogação.
Art. 292. Não serão licenciadas novas estações de telecomunicações associadas a serviços de telecomunicações descontinuados.
Parágrafo único. As licenças das estações de telecomunicações associadas apenas a serviços de telecomunicações descontinuados permanecem válidas até o fim de seu
prazo, vedada a prorrogação.
Art. 293. Para os serviços de telecomunicações sucedâneos daqueles descontinuados, até que seja editada nova regulamentação técnica específica, aplica-se, no que
couber, o conjunto de parâmetros técnicos anteriormente definidos na regulamentação.
Seção I
Das Disposições do Serviço Móvel Global por Satélite - SMGS
Art. 294. O SMGS é o serviço de telecomunicações de interesse coletivo, prestado no regime privado que possibilita a comunicação entre Estações Terrenas Móveis e
de Estações Terrenas Móveis para outras estações, por meio de infraestrutura satelital.
Parágrafo único. Para fins de planos de numeração, o SMGS é classificado como serviço global.
Art. 295. Deve ser permitido ao usuário que a estação de SMGS por ele utilizada receba e origine, automaticamente e em qualquer ponto da área de cobertura definida
pelo prestador de SMGS, chamadas telefônicas de e para qualquer outro usuário de serviço de telecomunicações de interesse coletivo.
§ 1º O disposto no caput deste artigo não constitui limitação ao oferecimento de facilidades de transmissão de mensagens, radiolocalização ou comunicação de dados
na plataforma de SMGS.
§ 2º As redes de telecomunicações e plataformas associadas ao SMGS devem fazer uso de tecnologias e sistemas cujas estruturas de sincronismo, sinalização, numeração,
comutação e encaminhamento, entre outras, possam prover interoperabilidade com as redes de STFC, de SMP e demais redes de serviços de telecomunicações, observado o disposto
na regulamentação.
§ 3º O encaminhamento de chamadas de Longa Distância observará os mesmos condicionamentos estabelecidos para o SMP.
Art. 296. Não se aplicam à exploração do SMGS as obrigações dispostas no Capítulo II do Título IV deste Regulamento, devendo a prestadora do serviço:
I - observar a regulamentação pertinente;
II - utilizar equipamentos em conformidade com as normas de certificação aplicáveis;
III - submeter-se à fiscalização exercida pela Anatel;
IV - prestar, à Anatel, a qualquer tempo, informações sobre a execução do serviço; e,
V - manter a Anatel informada quanto à identificação da exploradora de satélite contratada para o provimento da capacidade satelital.
Art. 297. A prestadora não poderá proibir, por contrato ou qualquer outro meio, que o usuário seja atendido por outra prestadora de SMGS ou use outros equipamentos
terminais, diferentes daqueles por ela oferecidos, desde que compatíveis e certificados.
Seção II
Das Disposições Aplicáveis às Atuais Prestadoras dos Serviços de TVC, MMDS, DTH E TVA
Subseção I
Das Prestadoras do Serviço de TVC
Art. 298. O Serviço de TV a Cabo é o serviço de telecomunicações que consiste na distribuição de sinais de vídeo e/ou áudio, a assinantes, mediante transporte por
meios físicos.
Parágrafo único. Incluem-se neste serviço a interação necessária à escolha de programação e outras aplicações inerentes ao serviço.
Art. 299. O Serviço de TV a Cabo é regido pela Lei nº 9.472, de 1997, pelos Capítulos V e VII da Lei nº 8.977, de 1995, e pelos instrumentos de outorga em vigor,
até o prazo final neles consignados, ou até que sejam adaptados ao SeAC.
§ 1º Aplicam-se ao Serviço de TV a Cabo os itens 2, 8 e 9 da Norma do Serviço de TV a Cabo, aprovada pela Portaria do Ministério das Comunicações nº 256, de
18 de abril de 1997.
§ 2º A Prestadora que foi autorizada a proceder à adaptação de sua outorga de Serviço de TV a Cabo para o SeAC continuará obrigada a cumprir os compromissos
de atendimento originalmente assumidos, na respectiva Área de Prestação do Serviço, podendo fazê-lo, após a adaptação, por meio de outras tecnologias, ainda que não seja por
meio da implantação de estrutura de rede física, sem prejuízo de seu sancionamento pelas infrações cometidas sob o regime anterior.
§ 3º Nos processos com trânsito em julgado administrativo e nos processos pendentes de julgamento pelo Conselho Diretor, as determinações específicas neles contidas,
nas quais se impôs a obrigação de cumprimento dos compromissos de implantação da infraestrutura de suporte ao serviço de TV a Cabo (obrigações de home passed), poderão
ser cumpridas na forma do § 2º deste artigo, desde que efetivada a adaptação da prestadora ao SeAC.
§ 4º Nos processos em trâmite e naqueles que vierem a ser instaurados, a Anatel deverá considerar eficaz, a partir da adaptação da outorga do Serviço de TV a Cabo
para o SeAC, o adimplemento dos compromissos de atendimento por meio de outras tecnologias, persistindo a faculdade de sancionamento por infrações cometidas anteriormente
à adaptação, conforme parte final do § 2º deste artigo.
§ 5º A adaptação ao SeAC não tem o efeito de abolir a infração cometida por prestadora que, ainda sujeita ao regime anterior do Serviço de TV a Cabo, tenha-se utilizado
de tecnologia diversa do cabeamento físico, na expectativa de adimplir compromissos de atendimento.
Subseção II
Das Prestadoras do MMDS
Art. 300. O MMDS é o serviço de telecomunicações que se utiliza de faixa de micro-ondas para transmitir sinais a serem recebidos em pontos determinados da área
de prestação descrita no instrumento de outorga.
Art. 301. O MMDS é regido pela Lei nº 9.472, de 1997, pelos instrumentos de outorga do serviço e de radiofrequência em vigor, até o prazo remanescente para o uso
de radiofrequências, ou até que sejam adaptados ao SeAC.
Parágrafo único. Aplica-se ao MMDS o item 9 da Norma do Serviço de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal, aprovada pela Portaria do Ministério das
Comunicações nº 254, de 16 de abril de 1997.
Subseção III
Das prestadoras do DTH
Art. 302. O DTH é o serviço de telecomunicações que tem como objetivo a distribuição de sinais de televisão ou de áudio, bem como de ambos, através de satélites,
a assinantes localizados na área de prestação descrita no instrumento de outorga.
Art. 303. O DTH é regido pela Lei nº 9.472, de 1997, e pelos instrumentos de outorga em vigor até que sejam adaptados ao SeAC.
Subseção IV
Das Prestadoras do TVA
Art. 304. O TVA é o serviço de telecomunicações, destinado a distribuir sons e imagens a assinantes, por sinais codificados, mediante utilização de canais do espectro
radioelétrico, permitida, a critério do poder concedente, a utilização parcial sem codificação.
Parágrafo único. Não constitui TVA o encaminhamento de sinais codificados às suas estações repetidoras ou retransmissoras, por parte de concessionárias de serviços
de radiodifusão de sons e imagens.
Art. 305. O TVA é regido pela Lei nº 9.472, de 1997, pelos instrumentos de outorga do serviço e de radiofrequência em vigor, até o prazo remanescente para o uso
de radiofrequências ou até que sejam adaptados ao SeAC e, no que couber, deve atender aos critérios de proteção estabelecidos no Regulamento Técnico para a Prestação dos
Serviços de Radiodifusão de Sons e Imagens e de Retransmissão de Televisão.
Art. 306. As atuais concessões, adaptadas para autorização, para a prestação do Serviço TVA cujos atos de autorização de uso de radiofrequência estejam em vigor, ou
dentro de normas e regulamentos editados pela Anatel, até a data da promulgação da Lei nº 12.485, de 2011, poderão ser adaptadas para prestação do SeAC, nas condições
estabelecidas na referida Lei, permanecendo, neste caso, vigentes os atos de autorização de uso de radiofrequências associados pelo prazo remanescente da outorga, contado da
data de vencimento de cada outorga, conforme legislação vigente.
Parágrafo único. Não se aplica ao TVA o disposto nos arts. 5º e 6º da Lei nº 12.485, de 2011, sendo que permanece em vigor eventual fixação, pela Anatel, de percentual
sobre o tempo de irradiação diária para a distribuição de sons e imagens por sinais não codificados, inclusive na hipótese do caput.
Subseção V
Adaptação
Art. 307. Os termos de autorização e os contratos das atuais prestadoras do Serviço de TVC, os termos de autorização já emitidos para as prestadoras do Serviço MMDS
e do Serviço DTH, assim como os atos de autorização de uso de radiofrequências das prestadoras do Serviço MMDS e do Serviço TVA, continuarão em vigor, sem prejuízo da
adaptação aos condicionamentos relativos à programação e empacotamento previstos na Lei nº 12.485, de 2011, e aos termos deste Regulamento, até o término dos prazos de
validade neles consignados.
Art. 308. As atuais prestadoras dos Serviços de TVC, MMDS, DTH e TVA, desde que preenchidas as condições objetivas e subjetivas necessárias, poderão solicitar à Anatel
a adaptação das respectivas outorgas para termos de autorização para prestação do SeAC imediatamente após a publicação deste Regulamento, assegurando-se o direito de uso
de radiofrequências já existentes pelo prazo remanescente, na forma prevista na legislação pertinente e na regulamentação editada pela Anatel, em especial a de uso da
radiofrequências.
§ 1º As prestadoras devem instruir os pedidos de adaptação de suas outorgas com os documentos constantes do Regulamento Geral de Outorgas, aprovado pela
Resolução nº 720, de 10 de fevereiro de 2020.
§ 2º Concomitantemente com a adaptação de suas outorgas, as estações em funcionamento dos serviços de que trata o caput deverão ser licenciadas para o SeAC, de
acordo com as disposições do Regulamento Geral para o Licenciamento de Estações, aprovado pela Resolução nº 719, de 10 de fevereiro de 2020.
§ 3º A Anatel deverá se pronunciar sobre a adaptação de que trata o caput no prazo máximo de 90 (noventa) dias do recebimento do pedido da Prestadora.
§ 4º O prazo estabelecido no § 3º ficará suspenso enquanto não forem apresentados esclarecimentos e documentos imprescindíveis à análise do processo, solicitados
pela Anatel.
§ 5º Não apresentados os esclarecimentos e documentos de que trata o § 4º no prazo fixado pela Anatel, o processo será arquivado.
§ 6º Os pedidos de adaptação de que trata o caput serão considerados automaticamente aprovados caso a Anatel não se pronuncie sobre elas no prazo estabelecido
no § 3º, até que haja pronunciamento da Agência.
§ 7º Enquanto não se efetivar a adaptação de que trata o caput, as prestadoras dos Serviços de TVC, MMDS, DTH e TVA deverão continuar prestando seus respectivos
serviços, cumprindo o disposto na LGT, na regulamentação aplicável e em seus respectivos instrumentos de outorga.
§ 8º Efetivada a adaptação, as prestadoras ficam obrigadas a cumprir as determinações deste Regulamento, promovendo, para tanto, de imediato, as modificações
necessárias à prestação do serviço.
§ 9º Não serão devidas compensações financeiras às prestadoras dos serviços mencionados no caput nos casos de adaptação de outorgas de que trata este Capítulo.
§ 10º As prestadoras dos Serviços de TVC, MMDS, DTH e TVA que adaptarem seus instrumentos de outorga deverão se comprometer a adimplir, por meio da oferta
do SeAC, as obrigações exigíveis na data da adaptação, assumidas em suas outorgas originais, em condições equivalentes às descritas nos respectivos instrumentos, no que não
conflitar com a Lei do SeAC.
Art. 309. As prestadoras dos Serviços de TVC, MMDS, DTH e TVA que tiverem suas outorgas adaptadas deverão assegurar a continuidade da prestação dos serviços aos
seus assinantes, com preços similares ou inferiores aos por elas praticados, na mesma área de prestação descrita no respectivo instrumento de outorga original.
Art. 310. A outorga do SeAC à empresa que, na mesma região, localidade ou área, já preste este serviço, será condicionada à assunção do compromisso de, no prazo
máximo de 18 (dezoito) meses, contado da data de assinatura do Termo de Autorização, renunciar, transferir a outrem uma das outorgas do SeAC ou solicitar a consolidação de
suas outorgas, sob pena de caducidade e de outras sanções previstas no processo de outorga.
Subseção VI
Da Não Adaptação e das Condições de Permanência para os Atuais Prestadores dos Serviços de TVC, MMDS, DTH E TVA
Art. 311. Os prestadores que optarem por não adaptar seus instrumentos de outorga ao SeAC, nos termos dos §§ 2º, 6º, 7º e 8º do art. 37 da Lei nº 12.485, de 2011,
serão regidos pelos dispositivos definidos nos arts. 298, 300, 302, e 304 deste Regulamento.
§ 1º São aplicáveis aos prestadores referidos no caput as determinações do Livro III, Título VI da Lei nº 9.472, de 1997.
§ 2º Os serviços de TVC, MMDS, DTH e TVA são regidos por este Regulamento no que não contrariar o disposto nos respectivos instrumentos de outorga e em todos
os casos em relação a transferências, autorização de uso de radiofrequências, extinção da autorização, defesa da concorrência, direitos e obrigações, infrações e sanções.
§ 3º Os prestadores dos serviços de TVC, MMDS, DTH e TVA devem distribuir somente canais de programação e pacotes em conformidade com o disposto nos artigos
16 a 18 da Lei nº 12.485, de 2011, a partir de 180 (cento e oitenta) dias da data de vigência daquela Lei.
§ 4º No caso da prestadora de Serviço de TVC para efeito do disposto no § 3º, serão desconsiderados, no cômputo das cotas de que trata a Lei nº 12.485, de 2011,
os canais de programação mencionados no art. 23 da Lei nº 8.977, de 1995.
§ 5º Aplicam-se ao TVC, ao MMDS e ao DTH o disposto nos incisos XIX e XXII do art. 2º, nos §§ 1º e 2º do art. 4º e nos arts. 7º, 8º, 11, 30, 31 e 32 da Lei nº 12.485, de 2011.
Art. 312. O disposto no art. 32 da Lei nº 12.485, de 2011, aplica-se aos serviços de TVC, MMDS e DTH.
Art. 313. Somente será expedida autorização de uso de radiofrequência ou consignada radiofrequências, oriundas de processos licitatórios, a estação já licenciada para
as prestadoras de MMDS e TVA, caso haja a adaptação de seus instrumentos de outorga para o SeAC.
CAPÍTULO II
DOS ASPECTOS GERAIS FINAIS
Art. 314. Os arts. 191, I e II, e 195, § 14, serão aplicados em conformidade com regulamentação específica editada pela Ancine.
Art. 315. Não serão expedidas novas autorizações para prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC) a partir da data de entrada em vigor deste Regulamento.
Parágrafo único. A vedação prevista no caput não se aplica às autorizações do STFC que venham a ser expedidas conforme o Regulamento de Adaptação das Concessões
do Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC para Autorizações do mesmo serviço, aprovado pela Resolução nº 741, de 8 de fevereiro de 2021, publicada no Diário Oficial da União
em 10 de fevereiro de 2021.
Art. 316. A revogação do Plano Geral de Autorizações do Serviço Móvel Pessoal - PGA-SMP, aprovado pela Resolução nº 321, de 27 de setembro de 2002, não implicará
na obrigação de consolidação dos Termos de Autorização de SMP expedidos anteriormente à entrada em vigor deste Regulamento.
Art. 317. Até a substituição da Norma nº 004/95, aprovada pela Portaria nº 148, de 31 de maio de 1995, do Ministério das Comunicações, publicada no Diário Oficial
da União em 1º de junho de 1995, a Prestadora do SCM que oferte conexão à internet por meio de um Provedor de Serviço de Conexão à Internet (PSCI) que integre seu Grupo
Econômico deverá garantir em todas as Ofertas a gratuidade pela conexão à internet.
§ 1º Na situação prevista no caput é assegurado a qualquer PSCI a oferta de conexão gratuita à internet de que trata o caput nas mesmas condições do PSCI que integre
o Grupo Econômico, mediante definição de critérios isonômicos e não discriminatórios de escolha.
§ 2º A exigência contida neste artigo não se aplica às Prestadoras de Pequeno Porte, conforme definido no Plano Geral de Metas de Competição.
Art. 318. A Anatel adotará soluções de ciências comportamentais para o aprimoramento da efetividade das regras afetas à prestação do serviço.
Art. 319. A Anatel atuará para solucionar os casos omissos e divergências decorrentes da interpretação e aplicação deste Regulamento.