RESOLUÇÃO ANATEL Nº 777, DE 28 DE ABRIL DE 2025 (parte 5 de 7)

II - Serviços de Utilidade Pública ofertados por prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo destinados ao uso do público em geral; e,
III - Serviço de Apoio aos Serviços de Telecomunicações.
Art. 142. Havendo condições técnicas e interesse da instituição a ser acessada, o atendimento dos Serviços de Utilidade Pública poderá ser centralizado.
§ 1º Não cabe ao provedor de Serviço Público de Emergência qualquer custo pelo encaminhamento das chamadas até o centro de atendimento centralizado.
§ 2º Para os provedores de Serviços Públicos de Emergência, a centralização do atendimento deve ser feita pela concessionária de STFC ou por sua sucedânea:
a) do Setor do PGO, quando a Área Local de origem da chamada e o centro de atendimento estiverem no mesmo Setor; ou,
b) da Região IV do PGO, quando a Área Local de origem da chamada e o centro de atendimento estiverem em Setores distintos.
§ 3º Alternativamente, a centralização prevista no § 2º pode ser feita por prestadoras do STFC, do SMP ou do SCM que façam uso de numeração pública da
Recomendação UIT E.164 ou a que venha a substituí-la.
Art. 143. Devem ser gratuitas aos usuários, as chamadas destinadas:
I - aos Serviços Públicos de Emergência; e,
II - aos Serviços de Utilidade Pública ofertados por prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo destinados ao uso do público em geral.
Parágrafo único. O acesso aos demais Serviços de Utilidade Pública poderá ser tarifado, mediante a cobrança:
I - do valor de utilização na modalidade Local, pelas chamadas originadas no STFC; e,
II - do menor valor de comunicação, acrescido de eventuais valores de deslocamento, pelas chamadas originadas nos demais serviços de telecomunicações.
Art. 144. O provedor de qualquer modalidade de Serviço de Utilidade Pública é responsável pelo pagamento dos valores referentes à habilitação e assinatura dos acessos
locais às suas instalações, das prestações, utilidades ou comodidades que lhe são ofertadas.
§ 1º As terminações de rede destinadas à prestação de Serviços de Utilidade Pública, a que se refere este Regulamento, prestam-se unicamente ao recebimento de
chamadas, excetuando-se disposição contrária na regulamentação.
§ 2º O provimento dos Serviços de Utilidade Pública, pela entidade interessada, deve ocorrer de forma não onerosa ao usuário.
CAPÍTULO VII
DAS TARIFAS E DOS PREÇOS DOS SERVIÇOS PRESTADOS
Art. 145. A estrutura tarifária, o controle, acompanhamento, fixação, reajuste e revisão de tarifas dos serviços prestados no regime público, observará o previsto no
contrato de concessão ou no termo de permissão, na legislação e no regulamento específico de tarifação do serviço prestado em regime público.
Parágrafo único. A Anatel dará publicidade aos valores tarifários em sua página na internet.
Art. 146. Quando as prestadoras de serviços privados forem selecionadas mediante licitação, em que se estabeleça o preço a ser cobrado pelo serviço ou cujo critério
de julgamento considere esse fator, a liberdade tarifária prevista na regulamentação da Agência ficará condicionada aos preços e prazos fixados no termo de autorização.
Parágrafo único. Os preços a que se refere o caput poderão ser reajustados e revistos nos termos do art. 108 da Lei nº 9.472, de 1997.
Art. 147. Nas chamadas destinadas aos usuários de códigos não geográficos, cuja tarifa é compartilhada, será cobrada do usuário chamador, no máximo:
I - o valor da utilização do STFC na modalidade de serviço local, conforme os critérios e tarifas da oferta de plano básico da concessionária da área local de origem
da chamada, para chamadas originadas no STFC;
II - o menor dos valores de comunicação VC1 fixo-móvel, observados os critérios, da oferta de plano básico da concessionária da área local de origem da chamada, para
chamadas originadas no SMP; e,
III - o menor valor de comunicação VC1 fixo-móvel da oferta de plano básico da concessionária da área local de origem da chamada, para chamadas originadas no Serviço
Móvel Especializado.
Parágrafo único. Será cobrado do usuário citado no caput, no máximo, por chamada, o valor equivalente ao da chamada tarifada com base no maior valor da oferta
de plano básico do STFC na modalidade de serviço de longa distância nacional da prestadora por ele contratada, considerando a natureza do serviço de origem da chamada, deduzido
o valor cobrado do usuário originador.
Art. 148. Quando da utilização do serviço de interesse coletivo para registro de intenção de doação à Instituição de Utilidade Pública, o ônus cabe ao assinante que
originar a chamada.
§ 1º O valor máximo referente à utilização do serviço de telecomunicação para as chamadas originadas de Terminal de Telecomunicações fixo e de Terminal de
Telecomunicações móvel será definido e revisado por meio Ato específico da Anatel, que deverá ser publicado no Diário Oficial da União.
§ 2º Os descontos nos valores máximos estabelecidos devem observar a regulamentação.
§ 3º Os valores referentes à utilização de serviços de telecomunicações são exigíveis, independentemente dos registros da intenção de doação ou do pagamento dos
valores referentes às doações, inseridas nos documentos de cobrança.
CAPÍTULO VIII
DA OFERTA DE FACILIDADES ADICIONAIS
Art. 149. Além da tarifa ou preço relativo ao serviço de telecomunicações, a prestadora pode auferir receitas alternativas, complementares ou acessórias por meio de
facilidades adicionais, sem caracterizar nova modalidade de serviço.
§ 1º A implantação ou alteração de facilidades adicionais deve estar aderente à oferta e, consequentemente, às regras definidas em regulamentação específica.
§ 2º A facilidade adicional deve atender os seguintes requisitos:
I - ser inerente à plataforma do serviço;
II - não caracterizar serviço de valor adicionado ou nova modalidade de serviço; e,
III - não possuir características inerentes à administração e aos procedimentos usuais de operação ou manutenção do serviço.
§ 3º A transferência de titularidade do contrato de prestação do serviço pode ser ofertada como facilidade adicional.
CAPÍTULO IX
DAS CONDIÇÕES ESPECÍFICAS DO STFC
Seção I
Das Formas de Provimento do STFC
Art. 150. O STFC deve ser provido:
I - a pessoa determinada, em caráter individualizado, ou compartilhado, em instalações de uso privativo; e,
II - a qualquer pessoa, em instalações de uso público.
Art. 151. A prestação do STFC na modalidade local em regime público se dá por meio de contrato de prestação de serviço devendo obedecer aos seguintes critérios:
I - dentro da Área de Tarifa Básica - ATB, o STFC deve ser prestado no local indicado pelo usuário, conforme contrato de prestação de serviço, observado o disposto
na regulamentação; e,
II - fora da ATB, a prestação do STFC se dá, por opção do usuário, por uma das seguintes formas:
a) por meio de contrato de prestação de serviço específico que deve estabelecer, além dos valores de habilitação, assinatura e utilização, praticados dentro da ATB, o
preço justo e razoável para a instalação e manutenção dos meios adicionais utilizados para o atendimento do usuário pela concessionária, de forma não discriminatória; ou,
b) por meio de atendimento rural a ser estabelecido em regulamentação.
§ 1º A ATB é constituída pelo conjunto de localidades pertencentes à mesma área local e atendidas com acessos individuais do STFC na modalidade local.
§ 2º A concessionária deve assegurar a realização das instalações necessárias à prestação do serviço, nos termos da regulamentação.
§ 3º No caso de solicitação de serviço fora da ATB, a concessionária deve apresentar ao solicitante, em até 45 (quarenta e cinco) dias após a solicitação, a proposta
de contrato específico para provimento do serviço.
§ 4º No caso de solicitação de serviço fora da ATB, o prazo máximo para a instalação é de 90 (noventa) dias, contados da data de solicitação do interessado.
Art. 152. A prestadora pode identificar o código de acesso de destino, vinculado a reclamações de usuários, devendo informar aos usuários sobre os critérios de tarifação da chamada.
Art. 153. No STFC prestado em regiões fronteiriças, deve haver acordo entre as prestadoras para a realização de chamadas a cobrar.
Art. 154. A prestadora que não se enquadre no conceito de Prestadora de Pequeno Porte deve oferecer o STFC em caráter temporário para atendimento de situação de demanda
excepcional de STFC em exibições, exposições, simpósios, seminários, feiras e outros eventos que importem em grande mobilização de pessoas.
§ 1º O serviço temporário deve estar limitado ao período máximo de 120 (cento e vinte) dias, contados do início de sua utilização.
§ 2º Ressalvada disposição contrária, constante de contrato específico, os custos relativos à instalação, operação e manutenção do serviço temporário são de responsabilidade
do usuário solicitante.
Seção II
Da Utilização de Sistema de Acesso Fixo Sem Fio para a Prestação do STFC
Art. 155. O Sistema de Acesso Fixo sem Fio deve atender aos requisitos técnicos necessários e suficientes para estabelecer a comunicação entre pontos fixos determinados,
assegurando a possibilidade de utilização dos processos de telefonia que caracterizam o STFC.
Parágrafo único. É responsabilidade da Prestadora tornar disponível, sem ônus ao usuário, dispositivos terminais, fixo ou móvel, para origem e recebimento de chamadas.
Art. 156. É vedada a implementação de qualquer tipo de mobilidade além da área de cobertura dos setores das estações que atendem ao imóvel indicado pelo usuário como
o ponto para prestação do serviço.
Seção III
Da Relação de Assinantes
Art. 157. As condições aplicáveis ao fornecimento da relação de assinantes do Serviço Telefônico Fixo Comutado pelas prestadoras, bem como a divulgação de listas telefônicas
aos seus assinantes, atendem ao disposto no art. 213 da Lei nº 9.472, de 1997.
Parágrafo único. As obrigações dispostas no caput se aplicam às concessionárias e demais prestadoras do STFC na modalidade local - STFC-LO, excetuando-se as Prestadoras de Pequeno Porte.
Subseção I
Do Fornecimento da Relação de Assinantes
Art. 158. Será livre a qualquer interessado, pessoa física ou jurídica, a divulgação de relação de assinantes, observada a legislação que trata da proteção de dados pessoais.
Art. 159. A prestadora do serviço é obrigada a fornecer a sua relação de assinantes a quem queira divulgá-la, em condições justas, razoáveis e não discriminatórias.
Art. 160. A relação de assinantes deve conter, no mínimo, os nomes dos assinantes ou dos assinantes indicados e os respectivos códigos de acesso individual, ou número chave
da linha tronco, respeitadas as manifestações de não divulgação de códigos de acesso, nos termos do art. 3º, VI, da Lei nº 9.472, de 1997.
Parágrafo único. Em respeito à privacidade e à proteção de dados, quaisquer outras informações individuais só poderão ser incluídas na relação de assinantes, a ser fornecida
pela prestadora, após a anuência prévia e específica do usuário ou do usuário indicado.
Art. 161. A utilização da relação de assinantes fornecida pela prestadora visa, exclusivamente, a sua precípua divulgação pela divulgadora e deve se dar de forma não
discriminatória, sendo vedada a exclusão de assinantes ou assinantes indicados, a qualquer título.
Parágrafo único. Não caracteriza ação discriminatória a divulgação das informações contendo um ou mais grupos de pessoas, físicas ou jurídicas, identificados pela realização de
atividade específica.
Art. 162. As condições de fornecimento da relação de assinantes, incluindo a estruturação das informações e suas as atualizações, será objeto de negociação entre as partes,
devendo assegurar:
I - a liberdade da divulgadora em utilizar a relação de assinantes, visando a sua precípua divulgação;
II - a garantia pela prestadora da procedência da relação de assinantes;
III - a vedação à divulgadora de revender ou negociar informações da relação de assinantes;
IV- o estabelecimento de procedimentos para atualização das informações; e,
V - a segurança dos dados pessoais.
Parágrafo único. A prestadora deve estabelecer, junto com a divulgadora solicitante, os mecanismos e as condições de envio e de atualização das informações da Relação de
Assinantes, preferencialmente em tempo real.
Art. 163. A prestadora deve publicar e manter, em sua página na Internet, as condições sobre fornecimento da relação de assinantes a quem queira divulgá-la, contendo condições
de referência sobre:
I - o preço e a forma de pagamento do fornecimento da relação de assinantes e as suas atualizações; e,
II - as condições gerais de fornecimento.
Parágrafo único. Caso não haja acordo entre a prestadora e interessados em divulgar a sua relação de assinantes, a Anatel pode, cautelarmente, determinar os valores de
pagamento.
Subseção II
Da Divulgação Gratuita de Lista Telefônica aos Assinantes
Art. 164. A consulta à lista telefônica de assinantes da prestadora deverá ser disponibilizada, gratuitamente, por meio do serviço de informação de código de acesso de assinante
e na página da prestadora na Internet, observada a legislação que trata da proteção de dados pessoais, no que couber.
Parágrafo único. A prestadora poderá utilizar outros meios de divulgação que julgar conveniente.
Art. 165. A lista telefônica deverá conter, no mínimo, a relação de usuários de todas as prestadoras do STFC-LO da área geográfica de abrangência da prestadora, respeitadas
as manifestações de não divulgação de código de acesso.
Art. 166. As prestadoras de uma mesma área geográfica de prestação do serviço poderão realizar a divulgação conjunta de suas listas telefônicas, mediante acordo entre as
partes.
Parágrafo único. A divulgação conjunta, que trata o caput, deverá ser feita de forma não discriminatória, em relação às prestadoras e aos assinantes e usuários indicados.
Art. 167. Na prestação do serviço de informação de Código de Acesso de assinante para a modalidade Local, a prestadora do STFC nesta modalidade deve informar os códigos
de acesso dos assinantes de todas as prestadoras do STFC da sua área de prestação do serviço, respeitado o direito do usuário de não divulgação do seu código de acesso.
Parágrafo único. As prestadoras envolvidas devem estabelecer as condições para a troca de informações e os procedimentos operacionais para a prestação do serviço de
informação de Código de Acesso de assinante do STFC.
Art. 168. A prestadora do STFC na modalidade Longa Distância Nacional, escolhida pelo usuário, deve realizar de forma gratuita o encaminhamento da chamada destinada ao
serviço de informação de Código de Acesso de assinante do STFC.
Parágrafo único. Cabe à concessionária de STFC na modalidade Local, da área de prestação de destino da chamada, ou sua sucedânea, o atendimento dessa chamada e o
fornecimento da informação ao usuário originador, sem ônus para o usuário ou para a prestadora de STFC na modalidade Longa Distância Nacional.
CAPÍTULO X
DAS CONDIÇÕES ESPECÍFICAS DO SMP
Seção I
Dos Direitos e Deveres Adicionais da Prestadora
Art. 169. Além das demais obrigações estabelecidas neste Regulamento, constituem deveres da prestadora de SMP:
I - garantir aos usuários a possibilidade de selecionar prestadora de STFC de Longa Distância nas hipóteses e condições previstas na regulamentação; e,
II - garantir que seu usuário possa enviar e/ou receber mensagens para/de qualquer outra prestadora de SMP, exceto em caso de impossibilidade técnica.
Seção II
Da Prestação do Serviço
Art. 170. A prestadora de SMP pode deixar de proceder à ativação de Estação Móvel ou suspender a prestação do SMP ao usuário, mantidas todas as demais obrigações
contratuais entre as partes:
I - se for verificado qualquer desvio dos padrões e características técnicas da Estação Móvel estabelecidos pela Anatel;
II - se o usuário deixar de cumprir suas obrigações contratuais;
III - se o usuário apresentar para ativação modelo de Estação Móvel não certificado ou de certificação não aceita pela Anatel; e,
IV - se o usuário apresentar para ativação modelo de Estação Móvel não compatível com os padrões tecnológicos adotados pela prestadora.
Parágrafo único. Aplica-se o disposto no inciso IV às hipóteses em que a prestadora tenha deliberado alterar seus padrões tecnológicos e encontre-se em fase transitória de
substituição das Estações Móveis de seus usuários.
Seção III
Dos Preços Cobrados dos Usuários
Art. 171. Os preços dos serviços são livres, devendo ser justos, equânimes e não discriminatórios, podendo variar em função de características técnicas, de custos específicos e
de comodidades e facilidades ofertadas aos usuários, observado o disposto no Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações.
§ 1º A prestadora é responsável pela divulgação e esclarecimento ao público dos valores praticados junto aos seus usuários na prestação do SMP.
§ 2º As chamadas de longa distância, nacional ou internacional, originadas ou terminadas na rede da prestadora de SMP, a cobrar ou não, estarão sujeitas às normas e tarifas
ou preços do STFC.
§ 3º É vedado à prestadora instituir a cobrança de qualquer valor de seus usuários nas seguintes hipóteses:
I - na originação de Chamadas a Cobrar;
II - na originação de chamadas nas quais seja obrigatória a seleção de prestadora; e,
III - na originação de chamadas franqueadas.
§ 4º O disposto no § 3º não exclui o direito de a prestadora receber:
I - a remuneração pelo uso de sua rede; e,
II - a remuneração devida pela utilização da Estação Móvel fora de sua Área de Mobilidade.
Art. 172. Aplicam-se ao SMP as vedações de aumento arbitrário de preços e a repressão à prática prejudicial à competição, bem como ao abuso do poder econômico, nos termos
da legislação própria.
Art. 173. Os valores correspondentes ao uso do SMP efetuado pelo Usuário por meio de outra prestadora serão faturados por aquela à qual ele está contratualmente vinculado,
segundo os critérios e valores previstos na Oferta de sua opção.
Parágrafo único. Os critérios e valores previstos neste artigo podem ser diferenciados por prestadora.
Art. 174. As chamadas sucessivas, consideradas estas como as efetuadas entre o mesmo Código de Acesso de origem e de destino, e em que o tempo compreendido entre o
final de uma chamada e o início da seguinte for inferior ou igual a 120 (cento e vinte) segundos, devem ser consideradas como sendo uma única chamada para fins de tarifação.
Art. 175. É admitido o faturamento conjunto dos serviços de telecomunicações executados por outras prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo utilizados
por usuário do SMP.
§ 1º As prestadoras de SMP que pactuarem acordos para faturamento conjunto são obrigadas a estender as condições da avença de forma equivalente às demais
interessadas.
§ 2º O disposto no § 1º se aplica ao faturamento conjunto de serviços de telecomunicações distintos prestados por uma mesma prestadora.
Art. 176. As chamadas de SMP a cobrar podem ser faturadas em documento de cobrança de terceiro, desde que este autorize.
Art. 177. Constitui direito do usuário de oferta na forma de pagamento pré-paga utilizar os créditos existentes junto à sua prestadora de SMP para remunerar a prestadora de
Longa Distância por ele selecionada, bem como para originar ou receber chamadas fora de sua Área de Registro.
§ 1º Caberá às prestadoras pactuar acordos para prover as soluções necessárias ao exercício do direito previsto no caput.
§ 2º Os acordos previstos no § 1º devem prever remuneração específica devida à prestadora do SMP pelos custos operacionais relativos decorrentes da aplicação do caput.
§ 3º As prestadoras de SMP que pactuarem acordos previstos no § 1º são obrigadas a estender as condições da avença de forma equivalente às demais interessadas.
§ 4º O disposto no § 3º se aplica à utilização de créditos para custear serviços de telecomunicações distintos prestados por uma mesma prestadora.
Seção IV
Do Atendimento ao Usuário Visitante
Art. 178. É obrigatório que a rede da prestadora de SMP possibilite o atendimento de seus usuários em todas as localidades atendidas por ela, em sua Área de Prestação, inclusive
na condição de visitantes, respeitado o padrão de tecnologia utilizado na área visitada.
Parágrafo único. As Ofertas podem estipular exceções ao disposto no caput.
Art. 179. As prestadoras de SMP que pactuarem acordos de atendimento a Usuários Visitantes de outras Áreas de Prestação são obrigadas a estender as condições das avenças
de forma equivalente às demais prestadoras interessadas, respeitado o padrão de tecnologia utilizado pela prestadora que atender o Usuário Visitante.
Parágrafo único. A obrigatoriedade não se aplica à área geográfica comum às Áreas de Prestação de serviço entre as prestadoras envolvidas.
Seção V
Das Características Operacionais do SMP
Art. 180. Em nenhuma hipótese o usuário será onerado em decorrência de fraudes na prestação do serviço, devendo o serviço ser restabelecido nas mesmas condições pactuadas
anteriormente.
§ 1º Não haverá cobrança de assinatura do usuário de oferta na forma de pagamento pós-paga pelo período em que o serviço foi interrompido em decorrência de fraude.
§ 2º Não deverá contar o prazo de validade dos créditos de usuário de oferta na forma de pagamento pré-paga pelo período em que o serviço foi interrompido em decorrência
de fraude.
§ 3º O usuário não será obrigado a alterar seu Código de Acesso, se não desejar, em virtude de fraude.
§ 4º Nos casos em que seja necessária a troca da Estação Móvel, o usuário terá direito de receber uma nova Estação, sem qualquer custo, de qualidade igual ou superior à
Estação Móvel afetada.
§ 5º As disposições deste artigo não se aplicam às hipóteses em que o usuário tiver dado causa à fraude.
Art. 181. Deve ser permitido ao usuário do SMP que a Estação Móvel por ele utilizada, em qualquer ponto da Área de Serviço da prestadora, realize chamada, mensagem de
texto ou estabeleça comunicação de dados, conforme o caso automaticamente com qualquer outro usuário de serviço de telecomunicações de interesse coletivo.
§ 1º Ao usuário do SMP deve ser permitido o acesso a todos os serviços oferecidos pelas prestadoras de serviço de telecomunicações de interesse coletivo, sem qualquer tipo de discriminação ou restrição.
§ 2º A Prestadora de SMP deve assegurar o livre acesso de seus usuários aos serviços que são de acesso gratuito nos serviços de telecomunicações de interesse coletivo,
ressalvados aqueles cuja gratuidade constitua atributo de Ofertas específicas ou de conjunto específico de usuários.
§ 3º O disposto nos §§ 1º e 2º não se aplica aos acessos destinados exclusivamente à conexão de dispositivos de Internet das Coisas (IoT).
§ 4º O disposto no caput não se aplica a comunicações destinadas ao SeAC.
Art. 182. As prestadoras do SMP devem assegurar que suas redes tenham capacidade para informar e encaminhar através de protocolo de sinalização, para qualquer outra rede,
a discriminação de usuário de serviço na modalidade pré-pago, quando este originar ou receber uma chamada.
Art. 183. A mudança de padrões de tecnologia promovida por prestadora não pode onerar o Usuário.
§ 1º Havendo a descontinuidade de determinado padrão tecnológico que torne incompatível a comunicação da Estação Móvel, a prestadora deve providenciar a substituição da
Estação Móvel sem ônus para o Usuário.
§ 2º O disposto neste artigo não se aplica aos acessos destinados exclusivamente à conexão de dispositivos de Internet das Coisas (IoT).
Art. 184. Às Áreas com Continuidade Urbana, definidas conforme regulamentação, quando contiverem uma ou mais localidades situadas em Áreas de Registro distintas, devem
ser aplicadas as mesmas regras e condições de prestação de serviço aplicáveis a uma Área de Registro, inclusive quanto à interconexão de redes.
§ 1º Excetuam-se como obrigatoriedade do disposto no caput as regras de marcação de chamadas entre localidades de uma mesma Área com Continuidade.
§ 2º A aplicação das regras e condições previstas no caput não afasta a aplicação do disposto nos artigos 178 e 179 deste Regulamento, relativos ao atendimento de Usuário
Visitante.
Seção VI
Da Seleção de Prestadora
Art. 185. O usuário do SMP, no exercício do seu direito de escolha, de acordo com a oferta contratada, pode selecionar a prestadora de STFC de sua preferência para
encaminhamento de chamadas de Longa Distância.
Parágrafo único. Considera-se de Longa Distância, quando originada no SMP, a chamada destinada a Código de Acesso associado à área geográfica externa à Área de Registro
de origem da chamada.
Art. 186. O valor devido pelo usuário nas chamadas em que houver seleção de prestadora deve ser fixado pela prestadora de STFC de Longa Distância, cabendo a ela a receita
correspondente.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não exclui o direito da prestadora de SMP ao recebimento da remuneração devida pelo uso de sua rede, bem como do Adicional por
Chamada - AD, nas hipóteses e na forma previstas na regulamentação.
Art. 187. A chamada dirigida a Usuário Visitante será tratada como composta por 2 (duas) chamadas distintas.
§ 1º A primeira chamada tem origem no usuário chamador e destino na Área de Registro do usuário, cabendo seu pagamento ao chamador.
§ 2º A segunda chamada é considerada uma chamada SMP e tem origem na Área de Registro do usuário e destino no local em que este se encontra, cabendo seu pagamento
ao Usuário Visitante.
§ 3º Aplica-se o disposto neste artigo às chamadas reencaminhadas para outro Código de Acesso a pedido do usuário, sendo que nesta hipótese a segunda chamada tem origem
na Área de Registro do usuário e destino no Código de Acesso para o qual foi reencaminhada a chamada.
Art. 188. A prestadora de SMP tem o direito de selecionar previamente as prestadoras que encaminharão as chamadas de longa distância originadas por Usuário Visitante
Internacional.
Seção VII
Das Condições Aplicáveis ao SMP Explorado Exclusivamente Por Satélite
Art. 189. Quando o SMP for explorado exclusivamente por meio de satélites e não for utilizada numeração nacional, não se aplicam as regras e condições dispostas na Seção
III do Capítulo V do Título III, e as disposições do inciso XXI do art. 119.
Art. 190. A prestadora não poderá proibir, por contrato ou qualquer outro meio, que o usuário seja atendido por outra prestadora ou use outros equipamentos terminais,
diferentes daqueles por ela oferecidos, desde que compatíveis e certificados.
CAPÍTULO XI
DAS CONDIÇÕES ESPECÍFICAS DO SEAC
Seção I
Dos Direitos e Deveres Adicionais da Prestadora
Art. 191. Além das demais obrigações estabelecidas neste Regulamento, constituem deveres da prestadora de SeAC:
I - contratar programação de programadoras devidamente credenciadas; e,
II - contratar pacotes de empacotadoras devidamente credenciadas.
Art. 192. É vedado à prestadora restringir a ativação em sua rede de Unidade Receptora Decodificadora de propriedade do usuário, desde que devidamente homologada pela
Anatel, observado o dever de informação do inciso IX do art. 119.
Seção II
Da Prestação do Serviço
Art. 193. A prestadora não poderá, diretamente ou por intermédio de suas controladas, controladoras ou coligadas inserir ou associar qualquer tipo de publicidade ou conteúdo
audiovisual nos canais de programação ou nos conteúdos audiovisuais avulsos veiculados sem a prévia e expressa autorização do titular do canal de programação ou do conteúdo a ser
veiculado, respectivamente.
Art. 194. A prestadora não poderá veicular por meio do SeAC qualquer conteúdo sem aviso, antes de sua apresentação, de classificação informando a natureza do conteúdo e
as faixas etárias a que não se recomende.
§ 1º A Anatel oficiará as prestadoras sobre os canais de programação em desacordo com as regras de classificação indicativa do Ministério da Justiça, cabendo a elas a cessação
da distribuição desses canais de programação em até 5 (cinco) dias úteis, contados o recebimento da comunicação.
§ 2º A prestadora deve informar aos usuários cujas ofertas contenham canal de programação em desacordo com as regras de classificação indicativa do Ministério da Justiça
sobre a cessação da distribuição do canal de programação antes de sua efetiva exclusão.
Seção III
Dos Canais de Programação de Distribuição Obrigatória
Art. 195. A prestadora, em sua Área de Prestação do Serviço, independentemente da tecnologia de distribuição empregada, deverá disponibilizar, sem quaisquer ônus ou
custos adicionais para seus usuários, em todas as ofertas, canais de programação de distribuição obrigatória para as seguintes destinações:
I - canais destinados à distribuição integral e simultânea, sem inserção de qualquer informação, do sinal aberto e não codificado, transmitido em tecnologia analógica pelas
geradoras locais de radiodifusão de sons e imagens, em qualquer faixa de radiofrequências, nos limites territoriais da área de cobertura da concessão;
II - um canal reservado para a Câmara dos Deputados, para a documentação dos seus trabalhos, especialmente a transmissão ao vivo das sessões;
III - um canal reservado para o Senado Federal, para a documentação dos seus trabalhos, especialmente a transmissão ao vivo das sessões;
IV - um canal reservado ao Supremo Tribunal Federal, para a divulgação dos atos do Poder Judiciário e dos serviços essenciais à Justiça;
V - um canal reservado para a prestação de serviços de radiodifusão pública pelo Poder Executivo, a ser utilizado como instrumento de universalização dos direitos à
informação, à comunicação, à educação e à cultura, bem como dos outros direitos humanos e sociais;
VI - um canal reservado para a emissora oficial do Poder Executivo;
VII - um canal educativo e cultural, organizado pelo Governo Federal e destinado para o desenvolvimento e aprimoramento, entre outros, do ensino a distância de alunos
e capacitação de professores, assim como para a transmissão de produções culturais e programas regionais;
VIII - um canal comunitário para utilização livre e compartilhada por entidades não governamentais e sem fins lucrativos;
IX - um canal de cidadania, organizado pelo Governo Federal e destinado para a transmissão de programações das comunidades locais, para divulgação de atos, trabalhos,
projetos, sessões e eventos dos poderes públicos federal, estadual e municipal;
X - um canal legislativo municipal/estadual, reservado para o uso compartilhado entre as Câmaras de Vereadores localizadas nos Municípios da Área de Prestação do Serviço
e a Assembleia Legislativa do respectivo Estado ou para uso da Câmara Legislativa do Distrito Federal, destinado para a divulgação dos trabalhos parlamentares, especialmente a
transmissão ao vivo das sessões; e,
XI - um canal universitário, reservado para o uso compartilhado entre as instituições de ensino superior localizadas no Município ou Municípios da Área de Prestação do
Serviço, devendo a reserva atender a seguinte ordem de precedência:
a) universidades;
b) centros universitários;
c) demais instituições de ensino superior.
§ 1º Os canais de programação com os sinais analógicos das geradoras locais, previstos no inciso I do caput, deverão ser oferecidos aos usuários desde o início da prestação
comercial do serviço.
§ 2º Os canais de programação com os sinais digitais das geradoras locais deverão ser oferecidos aos usuários a partir da data prevista na pactuação entre a geradora local
e a prestadora ou, caso essa não seja alcançada, a partir da exigência de sua distribuição gratuita, observado o disposto no art. 205 deste Regulamento.
§ 3º No caso de inviabilidade técnica ou econômica para o cumprimento do disposto no inciso I do caput, por prestadora de SeAC que utilize a plataforma de satélite, deve-
se observar que o carregamento de um canal de geradora local de radiodifusão de sons e imagens, pertencente a um conjunto de estações, sejam geradoras locais ou retransmissoras,
e caracterizado pela presença em todas as regiões geopolíticas do país, pelo alcance de, ao menos, um terço da população brasileira e pelo provimento da maior parte da programação
por uma das estações para as demais, implicará o carregamento de, ao menos, um canal de geradora de cada um dos demais conjuntos de geradoras e retransmissoras com as mesmas
características.
§ 4º Os canais previstos nos incisos II a XI do caput deste artigo deverão estar disponíveis, para serem utilizados pelas entidades que pretenderem a veiculação de
programação, desde o início da prestação comercial do serviço.
§ 5º A prestadora não terá responsabilidade sobre o conteúdo da programação veiculada nos canais de programação previstos neste artigo nem estará obrigada a fornecer
infraestrutura para as atividades de produção, programação ou empacotamento.
§ 6º É direito da prestadora do SeAC receber das programadoras dos canais de que tratam os incisos II a XI do caput deste artigo os sinais dos canais nas instalações indicadas
pela prestadora, devendo ser observado o seguinte:
I - a prestadora que possuir estação licenciada para serviços de televisão por assinatura localizada no mesmo município onde haja estúdio, centro de produção ou instalações
similares de programadora dos referidos canais, utilizados para programar seus canais, não poderá indicar Ponto de Entrega da programação fora dos limites do respectivo
município;
II - quando não houver estúdio, centro de produção ou instalações similares de programadora dos referidos canais em município que contenha estação licenciada para serviços
de televisão por assinatura, a prestadora deverá indicar como Ponto de Entrega da programação a estação mais próxima das instalações da programadora; e,
III - é vedado à prestadora indicar Ponto de Entrega da programação fora dos limites territoriais da República Federativa do Brasil.
§ 7º A prestadora não poderá inviabilizar, mediante a imposição de condições à programadora, a entrega em suas instalações da programação dos canais de que trata o §
6º deste artigo, devendo indicar mais de um meio de entrega, sempre que possível.
§ 8º A prestadora, desde que haja viabilidade técnica, poderá possibilitar a entrega dos sinais dos canais de que tratam os incisos II a XI do caput deste artigo por meio
de seu próprio sistema, ou firmar acordos com as programadoras desses canais para assumir ou partilhar os ônus decorrentes dessa entrega.
§ 9º Os canais de programação de que trata este artigo deverão ser ofertados em bloco e em ordem numérica virtual sequencial, sendo vedado intercalá-los com outros
canais de programação, respeitada a ordem de alocação dos canais de programação no serviço de radiodifusão de sons e imagens, inclusive em tecnologia digital, de cada
localidade.
§ 10. Em caso de inviabilidade técnica ou econômica, a prestadora estará desobrigada do cumprimento do disposto no § 9º do caput e deverá comunicar o fato à Anatel,
que deverá ou não aquiescer no prazo de 90 (noventa) dias do comunicado, após o qual será considerado aprovado nos termos apresentados pela prestadora, até que haja o
pronunciamento da Agência.
§ 11. O prazo estabelecido no § 10 ficará suspenso enquanto não forem apresentados esclarecimentos e documentos imprescindíveis à análise do processo, solicitados à
prestadora pela Anatel.
§ 12. Não apresentados os esclarecimentos e documentos de que trata o § 11 no prazo fixado pela Anatel, o processo será arquivado.
§ 13. A Prestadora deverá disponibilizar um canal de programação por destinação referida nos incisos II a XI deste artigo em cada Área de Abrangência do Atendimento de
cada uma de suas estações.
§ 14. A programação dos canais de programação dos incisos II a XI do caput, quando as Áreas de Abrangência do Atendimento forem de âmbito regional ou nacional, deverá
ser de responsabilidade de um único representante dos setores envolvidos, respeitado o disposto na Subseção III desta Seção, para o canal universitário, e na regulamentação específica
para os canais de programação de distribuição obrigatória.
§ 15. Na hipótese do responsável pelos canais dos incisos II a XI do caput deter geradora local com programação coincidente à do respectivo canal de programação de
distribuição obrigatória, a prestadora deverá distribuir o sinal da geradora local na Área de Abrangência de Atendimento que coincida em parte ou na totalidade com a área de concessão
da geradora.
§ 16. A impossibilidade de a prestadora dispor os canais de programação de distribuição obrigatória em bloco e em ordem numérica virtual sequencial, nos termos do § 9º
deste artigo, deve ser devidamente justificada pela prestadora à Anatel, que deve tornar públicos os motivos da dispensa.
§ 17. O disposto neste artigo não se aplica às prestadoras que ofertarem apenas modalidades avulsas de conteúdo.
§ 18. Regulamentação técnica específica considerará, entre outros aspectos, os critérios técnicos para tratamento da multiprogramação e da interatividade dos canais de
programação de distribuição obrigatória, transmitidos com tecnologia digital.
Art. 196. Na análise para a dispensa da obrigação de distribuição dos canais de programação de distribuição obrigatória, conforme o disposto nos §§ 8º e 9º do art. 32 da
Lei nº 12.485, de 2011, a Agência avaliará a Área de Abrangência do Atendimento de cada estação da prestadora e observará aos seguintes princípios:
I - para fins da análise de que trata o caput, a abrangência de cada estação será aquela prevista no Projeto Técnico apresentado pela prestadora;
II - a dispensa de que trata o caput será definida por estação, levando-se em consideração a Área de Abrangência do Atendimento da estação e os municípios contemplados
em cada estação;
III - são critérios para a análise de dispensa da obrigação de distribuição dos canais de programação de distribuição obrigatória, dentre outros que a Anatel julgar
relevantes:
a) inexistência de rede de telecomunicações ou de outro mecanismo para disponibilizar o canal de programação de distribuição obrigatória nas instalações indicadas pela
prestadora, nas condições do § 4º do art. 32 da Lei nº 12.485, de 2011;
b) inexistência de empresa programadora credenciada pela Agência Nacional do Cinema - Ancine;
c) limitação técnica de capacidade da estação quanto ao número de canais de programação disponíveis para o serviço; e,
d) possibilidade de impacto econômico significativo, comprovado por análise econômico-financeira conforme § 1º do art. 197 deste Regulamento, com eventual substituição
de canais de programação;
IV - a Agência definirá quais dos canais de programação de distribuição obrigatória a prestadora estará dispensada da distribuição obrigatória em cada uma de suas estações,
por meio de instrumento decisório específico;
V - estações com Área de Abrangência do Atendimento menor ou igual do que um município deverão sempre distribuir todos os canais de programação de distribuição
obrigatória do município da Área de Abrangência do Atendimento, salvo motivo relevante;
VI - serão avaliados também critérios técnicos relacionados à tecnologia ou conjunto de tecnologias empregadas na prestação do serviço por meio de cada estação, conforme
informado no Projeto Técnico apresentado à Agência; e,
VII - a Anatel poderá solicitar informações adicionais que julgar necessárias para a análise de dispensa da obrigação de distribuição dos canais de programação.
§ 1º A análise de que trata o caput será realizada sempre que for licenciada nova estação para a prestação do serviço, ou por solicitação da prestadora.
§ 2º A decisão da Anatel pela dispensa da obrigação de distribuição será proferida por prazo determinado, não superior a 3 (três) anos, conforme definido em instrumento
decisório específico.
§ 3º Havendo novo pedido de dispensa do carregamento dos canais de programação de distribuição obrigatória, este deverá ser protocolizado pela prestadora com
antecedência mínima de 120 (cento e vinte) dias do vencimento do prazo anteriormente estabelecido para dispensa.
§ 4º Em caso de indeferimento do pedido de dispensa, a prestadora deverá cumprir a obrigação de distribuição dos canais de programação de distribuição obrigatória no
prazo de até 30 (trinta) dias, contados a partir da publicação da decisão ou do fim do prazo de dispensa anteriormente concedido.
§ 5º A oferta concomitante de outros serviços de telecomunicações ou de serviços de valor adicionado pela rede da prestadora ou ainda, o compartilhamento da rede com
outra prestadora de serviço de telecomunicações, não desobriga a disponibilização dos canais de programação de distribuição obrigatória.
Art. 197. Em caso de inviabilidade técnica ou econômica comprovada, a Anatel determinará a não obrigatoriedade da distribuição de parte ou da totalidade dos canais de
que trata o art. 195, nos termos do § 8º do art. 32 da Lei nº 12.485, de 2011.
§ 1º A dispensa da obrigação de distribuição de canais de programação de que trata o caput do art. 196 poderá ser solicitada pela prestadora à Anatel por escrito, devendo
a solicitação ser acompanhada de análise econômico-financeira e de Projeto Técnico detalhando as condições de prestação do serviço pela rede da prestadora e explicitando os motivos
da necessidade de dispensa.
§ 2º A Anatel se manifestará acerca da solicitação de que trata o § 1º do caput no prazo de 90 (noventa) dias do seu recebimento, após o qual se considerará a solicitação
aprovada nos termos apresentados pela prestadora até que haja o pronunciamento da Agência.
§ 3º O prazo estabelecido no § 2º ficará suspenso enquanto não forem apresentados esclarecimentos e documentos imprescindíveis à análise do processo, solicitados à
prestadora pela Anatel.
§ 4º Não apresentados os esclarecimentos e documentos de que trata o § 3° no prazo fixado pela Anatel, o processo será arquivado, mantendo-se a obrigação de distribuição
de canais de programação de que trata o art. 195.
§ 5º Nas situações de dispensa de parte dos canais de programação de que trata o art. 195, a Anatel disporá sobre os canais que deverão ser ofertados pelas distribuidoras
aos usuários, observando a isonomia entre os canais de que trata o inciso I do art. 195 em uma mesma localidade, e priorizando em cada localidade, após as geradoras locais de
conteúdo nacional, ao menos um canal religioso entre aqueles existentes em 13 de setembro de 2011, data de publicação da Lei nº 12.485, de 2011.
§ 6º Na solicitação de dispensa por motivo de inviabilidade técnica, a prestadora deve informar, no mínimo:
I - a relação de todas as geradoras locais ou retransmissoras existentes na Área de Abrangência do Atendimento, no caso do SeAC, ou na Área de Prestação do Serviço, para
os demais serviços de televisão por assinatura;
II - grade de programação atualizada, a identificação comercial de cada canal de programação e suas respectivas larguras de banda ou taxas de transmissão, conforme o caso;
III - detalhamento das plataformas utilizadas nas estações e das tecnologias de rede, informando a Capacidade Útil Total; e,
IV - descrição detalhada da restrição técnica existente e que enseja a necessidade da dispensa de carregamento parcial ou total de canais de programação de distribuição
obrigatória.
§ 7º A estação da prestadora que opera com tecnologia MMDS está dispensada da disponibilização dos canais de programação de distribuição obrigatória.
§ 8º A estação da prestadora que opera com largura de banda de 6 MHz na faixa de UHF está dispensada da disponibilização dos canais de programação de distribuição
obrigatória.
§ 9º Em nenhum caso será concedida dispensa por inviabilidade técnica da disponibilização dos canais de programação de distribuição obrigatória às estações da prestadora
que distribuem o serviço aos usuários por meios confinados.
Art. 198. Nos acordos comerciais com programadoras ou empacotadoras, é vedado à prestadora:
I - impor condições que impliquem participação no controle ou requeiram algum interesse financeiro na empresa programadora ou empacotadora;
II - obrigar a programadora ou a empacotadora a prever direitos de exclusividade como condição para o contrato;