RESOLUÇÃO ANATEL Nº 777, DE 28 DE ABRIL DE 2025 (parte 4 de 7)

§ 1º O valor máximo a ser cobrado e a forma de pagamento serão definidos pela Anatel por meio de Ato específico do Conselho Diretor, que deverá ser publicado no Diário Oficial da União.
§ 2º O valor estabelecido no § 1º deverá ser integralmente repassado pela Prestadora Receptora à Entidade Administradora.
§ 3º A Prestadora Receptora poderá dispensar a cobrança do valor do Usuário Portado, assumindo o respectivo pagamento à Entidade Administradora do valor referido no § 1º.
Art. 71. A portabilidade não será onerosa ao Usuário Portado nos seguintes casos:
I - quando da mudança de oferta na mesma prestadora; e,
II - quando da troca de endereço de instalação, dentro de uma Área Local, envolvendo a mesma prestadora do STFC ou do SCM.
Parágrafo único. Os prazos para a realização da portabilidade nos casos mencionados acima deverão ser aqueles estabelecidos na regulamentação para a efetivação das operações
correspondentes.
Subseção V
Das Redes de Telecomunicações para fins de Portabilidade
Art. 72. As redes de telecomunicações e plataformas associadas ao suporte da portabilidade devem fazer uso de tecnologias e sistemas cujas estruturas tenham a capacidade
de evolução e aprimoramento.
Art. 73. As prestadoras devem prever procedimentos de contingenciamento para garantir a continuidade do Processo de Portabilidade e do correto encaminhamento das
chamadas e mensagens.
Art. 74. Os procedimentos de troca de informações para o correto encaminhamento de chamadas e mensagens devem ser objeto de planejamento contínuo e integrado entre
as prestadoras envolvidas.
Subseção VI
Do Modelo de Portabilidade
Art. 75. O modelo de portabilidade se constitui de:
I - arquitetura centralizada para a construção e acesso à Base de Dados Nacional de Referência da Portabilidade (BDR);
II - BDR, utilizada na atualização das Bases de Dados Operacionais - BDOs das prestadoras, contendo a indicação da rede em que se encontram registrados os códigos portados
e, acessível a todas as prestadoras, utilizando padrões e protocolos comuns; e,
III - BDOs nas prestadoras, utilizadas para o encaminhamento correto das chamadas e mensagens originadas em suas redes.
Art. 76. O encaminhamento de chamadas e mensagens originadas em redes do SMP deve seguir as diretrizes abaixo:
I - para chamadas e mensagens destinadas a redes do STFC, do SCM e do SMP na mesma Área de Registro, acesso à BDO da prestadora originadora, quando aplicável; e,
II - para chamadas e mensagens destinadas a redes do STFC, do SCM e do SMP fora da Área de Registro de origem da chamada, a prestadora de STFC na modalidade longa
distância nacional escolhida pelo usuário tem a responsabilidade pelo correto encaminhamento da chamada e mensagem com acesso à sua BDO, quando aplicável.
Art. 77. O encaminhamento de chamadas e mensagens originadas em redes do STFC e do SCM deve seguir as diretrizes abaixo:
I - para chamadas e mensagens destinadas a redes do STFC e do SCM na mesma Área Local do serviço e do SMP na área de mesmo Código Nacional, acesso à BDO da prestadora
originadora, quando aplicável; e,
II - para chamadas e mensagens destinadas a redes do STFC e do SCM fora da Área Local do serviço e do SMP fora da área de mesmo Código Nacional, a prestadora de STFC
na modalidade longa distância nacional escolhida pelo usuário tem a responsabilidade pelo correto encaminhamento da chamada e mensagem com acesso à sua BDO, quando aplicável.
Art. 78. O encaminhamento de chamadas e mensagens internacionais, terminadas no território nacional, deve ser realizado pela prestadora do STFC na modalidade longa distância
internacional que recebeu a chamada, quando aplicável.
Subseção VII
Da Base de Dados Nacional de Referência da Portabilidade - BDR
Art. 79. A BDR, mantida pela Entidade Administradora, deve conter a indicação da rede em que se encontram registrados os códigos de acesso portados, sendo utilizada na
atualização das Bases de Dados Operacionais das prestadoras.
Art. 80. A existência da BDR não desobriga as prestadoras da constituição e manutenção das BDOs, contendo a cópia atualizada da BDR.
Art. 81. Os procedimentos técnico-operacionais utilizados pela Entidade Administradora para a implementação, manutenção e atualização da BDR deverão ser estabelecidos pelo
GIP e aprovados pela Anatel.
Parágrafo único. A BDR deve possuir mecanismos de redundância e contingência, necessários para a prestação continuada da portabilidade.
Subseção VIII
Das Bases de Dados Operacionais - BDO's
Art. 82. As prestadoras de interesse coletivo nas modalidades do STFC, do SMP ou do SCM, que façam uso de numeração pública da Recomendação UIT E.164 ou a que venha
a substituí-la e que não se enquadrem no conceito de Prestadora de Pequeno Porte, devem implementar, nas áreas geográficas onde detêm poder de mercado, BDOs destinadas ao suporte
da portabilidade.
§ 1º As prestadoras mencionadas no caput, podem interagir para compartilhar os custos do planejamento, implementação e operação das plataformas de rede.
§ 2º As prestadoras mencionadas no caput devem disponibilizar às prestadoras que se enquadrem no conceito de Prestadora de Pequeno Porte as BDOs e plataformas de rede
para suporte da portabilidade, mediante acordo comercial, parte integrante do contrato de interconexão.
§ 3º As demais prestadoras podem implementar BDOs, por meio de acordo comercial com a Entidade Administradora.
Subseção IX
Dos Procedimentos Operacionais
Art. 83. Os procedimentos técnico-operacionais de suporte à portabilidade, entre as Prestadoras Doadora e Receptora, devem estar contidos em documento específico, fazendo
parte dos contratos de interconexão, no que couber.
Art. 84. Os procedimentos técnico-operacionais devem abranger, entre outros, os seguintes aspectos:
I - solicitação do serviço pelo usuário;
II - provisão do pedido pela Prestadora Receptora;
III - notificação à Prestadora Doadora, via Entidade Administradora;
IV - validação da ordem de serviço;
V - confirmação das programações para encaminhamento/roteamento;
VI - atualização das bases de dados;
VII - notificação às demais prestadoras envolvidas; e,
VIII - testes de validação.
Subseção X
Da Entidade Administradora
Art. 85. As prestadoras devem contratar a Entidade Administradora para a execução dos procedimentos relativos à portabilidade.
§ 1º As prestadoras são responsáveis pelos ônus decorrentes da contratação da Entidade Administradora para prestação dos serviços relativos à portabilidade.
§ 2º O contrato com a Entidade Administradora deve conter, no mínimo, as condições para a manutenção da Entidade Administradora, incluindo o gerenciamento do Processo
de Portabilidade e da BDR, bem como as obrigações da Entidade Administradora quanto ao fornecimento de informações solicitadas pela Anatel, por meio das prestadoras, relativamente
à portabilidade.
Art. 86. As prestadoras, suas coligadas, controladas e controladoras não devem exercer domínio sobre a Entidade Administradora, de forma a garantir a integridade, neutralidade
e continuidade do Processo de Portabilidade.
Art. 87. A Entidade Administradora deve atender aos seguintes requisitos:
I - ser pessoa jurídica dotada de independência administrativa e autonomia financeira, patrimonial e neutralidade decisória;
II - ser constituída segundo as leis brasileiras, com sede e administração no país;
III - ter prazo de duração indeterminado;
IV - ter a responsabilidade pelo dimensionamento, contratação, especificação, planejamento e administração dos equipamentos e sistemas para a implementação, funcionamento
e acessibilidade da BDR;
V - executar o Processo de Portabilidade de forma contínua e ininterrupta;
VI - manter a confidencialidade das informações relacionadas à portabilidade, não podendo divulgá-las, utilizando-as somente para suprir o Processo de Portabilidade;
VII - manter, pelo período de 10 (dez) anos, os registros de movimentação dos códigos portados;
VIII - gerenciar as solicitações de portabilidade de forma sequencial;
IX - garantir a troca de informações, necessárias ao Processo da Portabilidade, entre as prestadoras nele envolvidas, por meio de interfaces abertas e protocolos comuns;
X - manter uma BDR no território nacional e fornecer os dados necessários para a atualização periódica das BDOs pelas prestadoras de serviço de telecomunicações;
XI - definir as atividades e os tempos de execução, de forma a permitir que o tempo total do Processo de Portabilidade não exceda o prazo estabelecido na regulamentação; e,
XII - garantir que os códigos em Processo de Portabilidade tenham obtido a prévia autorização de uso da Anatel, antes de proceder ao referido Processo.
Art. 88. Na execução de suas atividades, as prestadoras e a Entidade Administradora devem obedecer às regras definidas na regulamentação, em especial com relação à
integridade e prazos relacionados ao Processo de Portabilidade.
Subseção XI
Da Relação com as Prestadoras
Art. 89. As prestadoras são responsáveis pela portabilidade junto aos usuários e à Anatel, incluindo as disposições estabelecidas no contrato com a Entidade Administradora.
Art. 90. As prestadoras devem submeter à aprovação da Anatel o critério utilizado na definição de suas participações no pagamento pelos serviços utilizados, decorrente da
contratação da Entidade Administradora de forma a coibir abusos e práticas anticompetitivas.
Art. 91. O contrato celebrado com a Entidade Administradora deve conter, entre outros, dispositivos que:
I - especifiquem os procedimentos e características do relacionamento entre a Entidade Administradora e a Anatel;
II - especifiquem a obrigação da Entidade Administradora em comunicar as falhas e dificuldades verificadas nos processos de portabilidade à Anatel;
III - permitam à Anatel a qualquer tempo realizar auditorias sobre o Processo de Portabilidade;
IV - permitam à Anatel, sem ônus e a qualquer tempo, obter os seguintes relatórios periódicos:
a) relatórios estatísticos de desempenho do Processo de Portabilidade;
b) relatório de Bilhetes de Portabilidade iniciados;
c) relatório de Bilhetes de Portabilidade concluídos;
d) relatório de Bilhetes de Portabilidade não concluídos, com as justificativas;
e) relatório de Bilhetes de Portabilidade concluídos fora do prazo, com as justificativas;
f) relatório de Bilhetes de Portabilidade cancelados, com as justificativas para o cancelamento;
g) relatórios de anormalidades com diagnóstico e ações desenvolvidas objetivando o atendimento das disposições regulamentares;
h) informações de atualização de base de dados;
i) dados em tempo real; e,
j) outros que vierem a ser solicitados.
V - permitam à Anatel intervir nos processos relacionados à portabilidade, no sentido de garantir a continuidade e a eficácia dos mesmos; e,
VI - garantam a neutralidade e integridade do Processo de Portabilidade.
Subseção XII
Do Processo de Portabilidade
Art. 92. É vedado à Prestadora Doadora instituir cobrança aos usuários que solicitem a transferência para a Prestadora Receptora, em função da portabilidade.
Parágrafo único. É vedado à Prestadora Doadora, salvo quando existam obrigações contratuais a cumprir ou serviços já prestados, emitir documento de cobrança ao Usuário
Portado após a conclusão do Processo de Portabilidade.
Art. 93. É vedado à Prestadora Doadora instituir cobrança à Prestadora Receptora, em função da portabilidade.
Art. 94. A portabilidade implica a cessação da relação contratual com a Prestadora Doadora e a celebração de uma nova relação contratual com a Prestadora Receptora.
Parágrafo único. A denúncia da relação contratual com a Prestadora Doadora é realizada com a solicitação de portabilidade pelo usuário, sendo concretizada com o seu efetivo
atendimento.
Art. 95. As prestadoras são responsáveis pelo cumprimento dos prazos e dos procedimentos do Processo de Portabilidade.
Subseção XIII
Do Atendimento da Solicitação
Art. 96. O Processo de Portabilidade inicia-se mediante a solicitação do usuário junto à Prestadora Receptora.
Art. 97. Na solicitação de Portabilidade, o usuário deverá informar à Prestadora Receptora:
I - seus dados pessoais, observadas as exigências legais;
II - seu código de acesso;
III - nome da Prestadora Doadora.
Art. 98. A Prestadora Receptora deve fornecer ao usuário, no ato do registro da solicitação de portabilidade, número de protocolo do Bilhete de Portabilidade com identificação
sequencial.
Parágrafo único. A identificação sequencial é gerenciada pela Entidade Administradora.
Art. 99. A fase de autenticação do Processo de Portabilidade é caracterizada pela conferência dos dados do usuário previstos no art. 97, encaminhados à Prestadora Doadora por
meio da Entidade Administradora.
§ 1º A Prestadora Doadora terá, no máximo, 1 (um) dia útil para a conferência e a confirmação dos dados do usuário.
§ 2º Caso não ocorra a autenticação pela Prestadora Doadora em observância aos prazos e condições estipulados neste Regulamento, as razões para tal devem ser enviadas à
Prestadora Receptora por meio da Entidade Administradora.
Art. 100. Após a fase de autenticação, não havendo condições para recusa da solicitação de portabilidade, a Prestadora Receptora deve agendar a habilitação do usuário e o
procedimento para ativação e desativação dentro do Período de Transição.
§ 1º A Prestadora Receptora é responsável pela atualização das etapas do Processo de Portabilidade junto ao usuário, tanto nas situações de efetivação da portabilidade quanto
nas condições de recusa.
§ 2º A ativação na Prestadora Receptora e a desativação na Prestadora Doadora devem ocorrer de forma a minimizar a interrupção da prestação do serviço de
telecomunicação.
§ 3º A habilitação na Prestadora Receptora deverá ser feita presencialmente, ou utilizando outros métodos seguros de identificação, mediante procedimentos que comprovem
os dados informados quando da Solicitação de Portabilidade.
Subseção XIV
Das Condições de Recusa
Art. 101. A solicitação de portabilidade pode ser recusada nos seguintes casos:
I - dados enviados incorretos ou incompletos;
II - código sem a autorização prévia de uso pela Anatel, inexistente, não designado, temporário ou designado a terminais de uso público; ou,
III - quando em andamento outra solicitação de portabilidade para o Código de Acesso em questão.
Subseção XV
Das Condições de Cancelamento
Art. 102. O usuário tem o direito de solicitar o cancelamento de sua solicitação de portabilidade no transcorrer do Processo de Portabilidade.
§ 1º O cancelamento da solicitação da portabilidade deve ser feito junto à Prestadora Receptora, que deve informá-lo à Entidade Administradora.
§ 2º Caso a solicitação de cancelamento seja feita fora do prazo previsto, a portabilidade será concluída.
Subseção XVI
Dos Prazos
Art. 103. Devem ser observados os seguintes prazos máximos relacionados à portabilidade:
I - para a duração do Processo de Portabilidade, até 3 (três) dias úteis, contados a partir da solicitação;
II - para o cancelamento do Processo de Portabilidade, 2 (dois) dias úteis em todos os casos, contados a partir da solicitação;
III - para a recusa da solicitação de portabilidade, 1 (um) dia útil em todos os casos, contado a partir da solicitação; e,
IV - para o Período de Transição, 2 (duas) horas em 99% (noventa e nove por cento) dos casos, sendo que, em nenhum caso, esse período de transição pode ser superior a 24
(vinte e quatro) horas.
Art. 104. Os prazos e percentuais de atendimento devem ser consolidados mensalmente, por prestadora, e disponibilizados para acesso da Anatel, obedecendo a seguinte:
I - a relação entre as solicitações de portabilidade e suas efetivações deve ser no mínimo igual a 95% (noventa e cinco por cento) dos casos, no prazo estabelecido no art. 103, I; e,
II - no período estabelecido no art. 103, I, em nenhum caso, a efetivação da portabilidade deve se dar em mais de 5 (cinco) dias úteis.
Art. 105. Demais procedimentos e prazos operacionais relacionados com as funções da Entidade Administradora e todo o Processo da Portabilidade devem estar definidos no
Documento Operacional de Prazos da Portabilidade (DOP) que será submetido pelo GIP à Anatel.
Subseção XVII
Da Interrupção do Serviço
Art. 106. Não é permitida a interrupção do serviço de telecomunicações do Usuário Portado em decorrência das ações e processos relacionados à portabilidade, exceto durante
o Período de Transição.
Parágrafo único. A Entidade Administradora tem a função de monitorar as ações e processos da portabilidade, no sentido de garantir a eficiência do Processo de Portabilidade
e a resolução de falhas.
Subseção XVIII
Dos Custos Envolvidos
Art. 107. Cada prestadora é responsável pelos custos necessários para adequação da sua própria rede, a fim de permitir a implementação da solução de portabilidade e de suas
atualizações.
Art. 108. A utilização de plataformas de rede, ou exclusivamente da BDO, de outra prestadora para suporte da portabilidade deverá ser remunerada conforme acordo comercial
entre as partes.
Art. 109. Os custos comuns, referentes à implementação e manutenção da Entidade Administradora, nos quais se incluem a criação, operação e manutenção da BDR, devem ser
obrigatoriamente compartilhados entre as prestadoras envolvidas.
Art. 110. Cabe às prestadoras a definição dos critérios de compartilhamento dos custos comuns e sua forma de implementação.
§ 1º O prazo para a definição dos critérios de compartilhamento dos custos comuns não deve comprometer a implementação ou o funcionamento da Entidade
Administradora.
§ 2º Caso não haja acordo entre as prestadoras quanto à definição dos critérios de compartilhamento dos custos comuns, caberá a Anatel defini-los tempestivamente.
Art. 111. Os custos comuns poderão ser revisados periodicamente, bem como os critérios de compartilhamento utilizados para a sua alocação entre as prestadoras.
Art. 112. As prestadoras são obrigadas a suportar os custos decorrentes das alterações, atualizações ou evoluções da solução da portabilidade, na forma da regulamentação.
Subseção XIX
Das Outras Disposições Sobre Portabilidade
Art. 113. Não é devido à Prestadora Doadora nenhum valor a título de ressarcimento relativo a recurso de numeração designado a Usuário Portado.
Subseção XX
Do Grupo de Implementação da Portabilidade (GIP)
Art. 114. Os membros do GIP são representantes da Anatel, das prestadoras envolvidas e da Entidade Administradora.
Parágrafo único. Os conflitos no âmbito do GIP são sanados por decisão da Anatel.
Art. 115. São atribuições do GIP, dentre outras:
I - coordenação, definição, elaboração de cronograma detalhado de atividades e acompanhamento da implantação da portabilidade em todo o território nacional;
II - avaliação e divulgação das fases de implementação da portabilidade;
III - especificação das características e obrigações da Entidade Administradora, da BDR e das BDOs;
IV - realização e acompanhamento das ações necessárias para garantir a contratação da Entidade Administradora, dentre as quais a elaboração dos requisitos para a
contratação;
V - especificação dos procedimentos técnico-operacionais relativamente ao encaminhamento das chamadas e mensagens; e,
VI - coordenação dos processos e oferta de subsídios que permitam à Anatel dirimir eventuais conflitos que venham a ocorrer nos procedimentos relacionados à
portabilidade.
TÍTULO IV
DAS REGRAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERESSE COLETIVO
CAPÍTULO I
DOS DIREITOS DA PRESTADORA
Art. 116. A prestadora tem o direito de explorar o serviço de telecomunicações nos termos previstos na regulamentação pelo prazo em que se mantiverem vigentes as outorgas
correspondentes.
§ 1º A prestadora de serviço em regime privado não terá direito adquirido à permanência das condições vigentes quando da expedição da autorização ou do início das atividades,
devendo observar os novos condicionamentos impostos por lei e pela regulamentação.
§ 2º As normas concederão prazos suficientes para adaptação aos novos condicionamentos.
Art. 117. Constituem direitos da prestadora, sem prejuízo de outros decorrentes de disposições da regulamentação vigente:
I - cobrar pela prestação do serviço de telecomunicações;
II - suspender a prestação do serviço, por inadimplência por parte do usuário, por fraude, ou ainda, por razões operacionais, observada a regulamentação;
III - peticionar à Anatel denunciando práticas de concorrência desleal por parte de outras prestadoras;
IV - peticionar à Anatel denunciando a desobediência das normas legais e regulamentares em vigor;
V - explorar industrialmente os meios afetos à prestação do serviço de forma não discriminatória, observado o disposto nos arts. 154 e 155 da Lei nº 9.472, de 1997, bem como
as disposições constantes da regulamentação; e,
VI - receber tratamento isonômico em matéria de preços, tarifas, condições de interconexão e de uso de rede e acordos para atendimento de Usuários Visitantes.
Art. 118. Na exploração de serviço de telecomunicações, é também assegurado à prestadora:
I - empregar equipamentos e infraestrutura que não lhe pertençam; e,
II - contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço.
§ 1º A prestadora, em qualquer caso, continuará responsável perante a Agência e os usuários, pela exploração e execução do serviço.
§ 2º A prestadora manterá os vínculos contratuais junto aos usuários, quanto ao provimento do serviço.
§ 3º As relações entre prestadora e terceiros serão regidas pelo direito privado, não se estabelecendo qualquer relação jurídica entre os terceiros e a Agência.
CAPÍTULO II
DAS OBRIGAÇÕES DA PRESTADORA
Art. 119. Sem prejuízo do disposto na legislação aplicável e nos instrumentos de outorga e ressalvadas as exceções dispostas na regulamentação, as Prestadoras de serviços de
telecomunicações de interesse coletivo têm a obrigação de:
I - cumprir e fazer cumprir este regulamento e as demais normas editadas pela Anatel;
II - iniciar a prestação comercial do serviço no prazo determinado;
III - prestar serviço adequado na forma prevista na regulamentação;
IV - observadas as condições técnicas e capacidades disponíveis nas redes das prestadoras, não recusar o atendimento a pessoas cujas dependências estejam localizadas na Área
de Prestação do Serviço, nem impor condições discriminatórias, salvo nos casos em que a pessoa se encontrar em área geográfica ainda não atendida pela rede ou se a discriminação for
necessária para o alcance de objetivos sociais relevantes suportados por políticas públicas que a justifiquem;
V - operar suas estações em conformidade com as características técnicas cadastradas em sistema informatizado designado pela Agência;
VI - somente utilizar equipamentos e elementos de rede em conformidade com a regulamentação de avaliação da conformidade de produtos expedida pela Anatel;
VII - somente ativar terminais de usuário em conformidade com a regulamentação de avaliação da conformidade de produtos expedida pela Anatel;
VIII - não permitir o encaminhamento de chamadas em sua rede de terminais cujo número não tenha sido autorizado previamente pela Agência, ou que sejam números vagos,
inexistentes ou em quarentena;
IX - tornar disponíveis ao usuário informações sobre características e especificações técnicas dos terminais e unidades receptoras decodificadoras, necessárias à conexão dos
mesmos à sua rede, sendo vedada a recusa à conexão de equipamentos sem fundamento técnico comprovado;
X - observar as leis e normas técnicas relativas à construção e utilização de infraestruturas;
XI - observar os parâmetros de qualidade e os regramentos referentes às situações de degradação, indisponibilidade e interrupção da prestação de serviço de telecomunicações
estabelecidos na regulamentação, em especial no Regulamento Geral de Qualidade, e no contrato celebrado com o usuário, pertinentes à prestação do serviço e à operação da rede;
XII - manter as condições subjetivas para manutenção da outorga, aferidas pela Anatel, durante todo o período de exploração do serviço;
XIII - manter registros contábeis separados por serviços, caso explore mais de um serviço de telecomunicações;
XIV - manter cadastro atualizado de seus Usuários, inclusive se a divulgação do Código de Acesso foi autorizada, observadas as exigências legais;
XV - prover os pontos de interconexão nos termos exigidos na regulamentação;
XVI - dispensar tratamento isonômico em matéria de preços e condições de interconexão e de uso de rede;
XVII - manter atualizados, ante a Anatel, seus dados cadastrais;
XVIII - apresentar tempestivamente à Anatel todos os dados, informações e esclarecimentos por ela solicitados;
XIX - informar dados de suas operações, as alterações societárias, os contratos de fornecimento e os acordos celebrados com outras prestadoras, sem prejuízo de outras
obrigações de comunicação à Agência, inclusive aquelas relativas a pessoal, sempre que exigido pela Agência;
XX - permitir, aos agentes de fiscalização da Anatel, livre acesso, em qualquer época, às obras, às instalações, aos equipamentos e documentos relacionados à prestação do
serviço, inclusive registros contábeis, mantido o sigilo estabelecido em lei;
XXI - interceptar, em caso de alteração do Código de Acesso, as chamadas dirigidas ao antigo Código de Acesso, informando, salvo solicitação em contrário do usuário, o novo
código, inclusive quando este for de outra prestadora, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data da rescisão do contrato de prestação dos serviços, gratuitamente, em até 24 (vinte
e quatro) horas da solicitação;
XXII - enviar, anualmente, balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, vedada a sua substituição por
balancetes ou balanços provisórios, exceto aquelas que se enquadrem no conceito de Prestadora de Pequeno Porte;
XXIII - observar os instrumentos normativos estabelecidos pelos órgãos competentes com vista à segurança e proteção ao meio ambiente; e,
XXIV - cumprir, dentro do prazo estipulado, exigência feita pela Anatel.
§ 1º A prestadora é responsável perante o usuário e a Anatel pela prestação do serviço, inclusive quanto ao correto funcionamento da rede de telecomunicações, ainda que essa
seja de propriedade de terceiros.
§ 2º A Anatel poderá, a seu critério, determinar às prestadoras a adoção de mecanismos de corregulação ou a criação de grupos específicos visando o aperfeiçoamento da coleta,
validação, atualização e manutenção dos dados cadastrais dos usuários.
Art. 120. A fim de assegurar a permanente fiscalização e o acompanhamento de obrigações legais e regulatórias, as prestadoras devem manter à disposição da Anatel
os dados relativos à prestação do serviço, incluindo, conforme o caso e observada a regulamentação pertinente:
I - documentos de natureza fiscal e dados cadastrais, pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos, para todos os serviços de telecomunicações;
II - dados das ligações efetuadas e recebidas, bem como data, horário, duração e valor da chamada pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos, nos serviços que permitam
a realização de tráfego telefônico;
III - dados de bilhetagem, pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos, nos serviços cabíveis; e,
IV - registros de conexão à Internet pelo prazo mínimo de 1 (um) ano nos serviços que permitam a conexão à Internet.
Parágrafo único. Para fins do disposto neste artigo, considera-se registro de conexão à Internet o conjunto de informações referentes à data e hora de início e término
de uma conexão à Internet, sua duração e o endereço IP utilizado pelo terminal, assim como as portas lógicas utilizadas quando do compartilhamento de IP público, para o envio
e recebimento de pacotes de dados.
Art. 121. Serão coibidos os comportamentos prejudiciais à competição livre, ampla e justa entre as prestadoras do serviço, no regime público ou privado, em especial:
I - a prática de subsídios para redução artificial de preços;
II - o uso, objetivando vantagens na competição, de informações obtidas dos concorrentes, em virtude de acordos de prestação de serviço;
III - a omissão de informações técnicas e comerciais relevantes à prestação de serviços por outrem;
IV - a exigência de condições abusivas para a celebração do contrato de interconexão ou de acordo para uso de sua rede por outra prestadora, tais como, cláusulas
que impeçam, por confidencialidade, a obtenção de informações solicitadas pela Agência ou que proíbam revisões contratuais derivadas de alterações na regulamentação;
V - a imposição de condições que impliquem em uso ineficiente das redes ou equipamentos interconectados; e,
VI - a obstrução ou demora inescusável das negociações para atendimento da solicitação de Portabilidade, nos casos previstos na regulamentação.
Art. 122. A prestadora de serviços de telecomunicações de interesse coletivo, quando solicitada, deve:
I - fornecer e assegurar a atualização de informações das bases de dados cadastrais de todos os seus usuários ou usuários de prestadoras de serviços de interesse coletivo com
as quais possua interconexão de redes, em condições isonômicas, justas e razoáveis, para fins de faturamento e cumprimento de obrigações impostas pela regulamentação; e,
II - prestar serviços de faturamento, cobrança, atendimento dos serviços de cobrança e arrecadação às prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo
com as quais possua acordo para fruição de tráfego, em condições isonômicas, justas e razoáveis.
§ 1º Para fins de cumprimento da obrigação prevista no inciso I do caput, será admitida a implementação conjunta de base cadastral centralizada.
§ 2º As prestadoras envolvidas nas obrigações previstas nos incisos I e II do caput devem observar as disposições sobre sigilo previstas no art. 3º da Lei nº 9.472, de 1997.
§ 3º No caso de descumprimento do disposto neste artigo, a Anatel determinará as condições e o prazo de atendimento da solicitação, sem prejuízo da adoção de outras
medidas cabíveis.
§ 4º Os contratos para fornecimento das informações têm caráter público, são firmados em bases justas e razoáveis, devendo prever forma e periodicidade de atualização
das informações e devem ser reproduzidos, em condições isonômicas, a outros interessados.
§ 5º Em caso de cobrança pelo fornecimento das informações, deve-se levar em conta, unicamente, o custo incorrido para sua efetivação, que pode ser acrescido, quando
destinado à divulgação de lista de assinantes, de margem que permita remuneração que não altere as condições econômico-financeiras de prestação do serviço.
§ 6º A prestadora deve assegurar que todos aqueles que tiverem acesso às informações previstas neste artigo observem as obrigações de sigilo, inclusive aquelas dispostas
na legislação que trata da proteção de dados pessoais, no que couber.
CAPÍTULO III
DOS DIREITOS E DEVERES DO USUÁRIO
Art. 123. Os direitos e deveres dos usuários de serviços de telecomunicações são aqueles dispostos na Lei nº 8.078, de 1990, no Regulamento Geral de Direitos do
Consumidor de Serviços de Telecomunicações e nos contratos de prestação firmados com os usuários, sem prejuízo daqueles previstos na legislação e nos regulamentos expedidos
pelas autoridades administrativas competentes.
CAPÍTULO IV
DO ATENDIMENTO A AUTORIDADES
Art. 124. As prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo, mediante solicitação dos órgãos competentes ou de representação diplomática, deverão
atender com prioridade o Presidente da República, seus representantes protocolares, sua comitiva e pessoal de apoio, bem como os Chefes de Estado estrangeiros, quando em
visitas ou deslocamentos oficiais pelo território brasileiro, tornando disponíveis os meios necessários para a adequada comunicação destas autoridades.
§ 1º Para efeito deste artigo, entende-se como representantes protocolares as autoridades designadas pela Presidência da República para missões de representação.
§ 2º Os serviços de telecomunicações a serem colocados à disposição das autoridades mencionadas no caput serão dimensionados pelos solicitantes.
§ 3º O atendimento referido neste artigo compete sempre à prestadora do serviço, escolhida pelo solicitante na área objeto da solicitação específica, cabendo-lhe a
adoção das providências necessárias à sua execução.
§ 4º O atendimento referido neste artigo deve ser oneroso ao solicitante, com exceção das autoridades isentas, em razão de tratados ou acordos internacionais.
CAPÍTULO V
DAS AÇÕES DE APOIO À SEGURANÇA PÚBLICA
Seção I
Dos Serviços Públicos de Emergência
Art. 125. As prestadoras do STFC, do SMP e do SCM devem assegurar o acesso gratuito de todos os seus usuários aos Serviços Públicos de Emergência definidos na
regulamentação.
§ 1º Não será devido às prestadoras envolvidas remuneração pelo uso das redes ou qualquer outro recurso necessário ao correto encaminhamento das chamadas e
mensagens destinadas aos Serviços Públicos de Emergência.
§ 2º A gratuidade a que se refere o caput estende-se aos valores associados à condição de Usuário Visitante do SMP.
§ 3º Os prestadores dos Serviços Públicos de Emergência são responsáveis pelo pagamento dos valores referentes à habilitação e assinatura dos acessos locais em suas
instalações, das prestações, utilidades ou comodidades que lhes são ofertadas.
Art. 126. As prestadoras devem priorizar em suas redes, quando tecnicamente possível, as chamadas e mensagens destinadas aos Serviços Públicos de Emergência.
Art. 127. Se houver viabilidade técnica, quando marcado o código de acesso 112 ou o código de acesso 911, as prestadoras devem redirecionar e encaminhar a chamada
ao respectivo Serviço Público de Emergência brasileiro.
Art. 128. As prestadoras do SMP devem, após solicitação das autoridades competentes e respeitadas as limitações tecnológicas, prover o encaminhamento das mensagens
de texto destinadas aos Serviços Públicos de Emergências, para o respectivo destino indicado.
Art. 129. As prestadoras do SMP devem disponibilizar às autoridades responsáveis pelos Serviços Públicos de Emergência o acesso às informações sobre a localização do
terminal originador da chamada ou mensagens, conforme o caso, para todas as chamadas a eles destinadas, respeitadas as limitações tecnológicas.
Parágrafo único. A solução técnica adotada para o fornecimento da localização prevista neste artigo deve ser utilizada pelas prestadoras para o atendimento de demais
demandas de localização feitas por autoridades com poder requisitório na Unidade da Federação, salvo caso de inviabilidade técnica.
Art. 130. As obrigações desta Seção são exigíveis de todas as Prestadoras que façam uso de numeração pública conforme recomendação ITU-T E.164.
Art. 131. Os aspectos técnicos e operacionais complementares relacionados ao atendimento das disposições desta Seção serão definidos pelo Grupo de Trabalho previsto no art. 140.
Seção II
Do Sigilo de Telecomunicações
Art. 132. As prestadoras devem zelar pelo sigilo das comunicações e pela confidencialidade dos dados dos usuários de seus serviços, inclusive registros de conexão, nos
termos da legislação e regulamentação.
Parágrafo único. As prestadoras devem utilizar os recursos tecnológicos necessários e disponíveis para assegurar a inviolabilidade do sigilo das comunicações, em especial,
no caso do SMP e outros serviços que utilizem radiofrequências na rede de acesso, nos enlaces radioelétricos entre a Estação Rádio Base e a Estação Móvel.
Art. 133. As prestadoras devem reter a menor quantidade possível de dados de usuários, mantendo-os sob sigilo e protegidos, em ambiente controlado e de segurança, excluindo-os:
I - tão logo atingida a finalidade de seu tratamento; ou,
II - quando encerrado o prazo de guarda determinado por obrigação legal ou regulatória.
Parágrafo único. A guarda de dados de usuários deve observar o disposto no art. 120 inclusive quanto aos prazos.
Art. 134. As prestadoras devem tornar disponíveis os recursos tecnológicos, facilidades e dados necessários à suspensão de sigilo de telecomunicações, determinada por
autoridade judiciária ou legalmente investida desses poderes, e manter controle permanente de todos os casos, acompanhando a efetivação dessas determinações, e zelando para
que elas sejam cumpridas, dentro dos estritos limites autorizados.
§ 1º Os equipamentos e programas necessários à suspensão do sigilo devem integrar a plataforma da prestadora, que deve arcar com os respectivos custos.
§ 2º Os demais custos operacionais relacionados a cada suspensão de sigilo poderão ter caráter oneroso para a autoridade demandante.
§ 3º A Anatel deve estabelecer as condições técnicas específicas para disponibilidade e uso dos recursos tecnológicos e demais facilidades referidas neste artigo,
observadas as disposições constitucionais e legais que regem a matéria.
Art. 135. Não constitui quebra de sigilo a identificação, pelo usuário chamado, do usuário originador da chamada, quando este não opuser restrição à identificação de
seu código de acesso.
§ 1º As prestadoras devem oferecer ao usuário, observadas as condições técnicas, a facilidade de restrição de identificação prevista no caput, quando solicitado.
§ 2º A restrição de identificação prevista no caput não atinge as ligações e mensagens destinadas aos Serviços Públicos de Emergência, aos quais deve ser sempre
permitida a identificação do código de acesso do usuário originador da chamada ou da mensagem.
§ 3º As prestadoras devem oferecer ao usuário, observadas as condições técnicas e quando solicitado, a facilidade de bloqueio da chamada a ele dirigida que não trouxer
a identificação do código de acesso do usuário que a originou.
§ 4º As obrigações deste artigo são exigíveis das prestadoras que possuam recursos de numeração atribuídos.
Art. 136. Constituem pressupostos essenciais à prestação de serviços de telecomunicações que fazem uso de numeração pública, conforme recomendação ITU-T E.164,
a identificação do acesso individual ou coletivo de origem ou destino da chamada, a capacidade de rastrear a chamada e a garantia de manutenção ou suspensão do sigilo.
Seção III
Da Prevenção à Fraude
Art. 137. As prestadoras devem adotar as medidas técnicas e administrativas necessárias e disponíveis para prevenir e cessar a ocorrência de fraudes relacionadas à
prestação do serviço e ao uso das redes de telecomunicações, bem como para reverter ou mitigar os efeitos destas ocorrências.
Art. 138. Na implementação de ações coordenadas de combate à fraude, os custos e os benefícios devem ser compartilhados entres as prestadoras participantes,
considerando-se o porte da empresa.
Art. 139. A prestadora pode identificar e proceder ao bloqueio, independentemente de solicitação, de chamadas originadas em sua rede que apresentem características
de conexão fraudulenta a serviço de telecomunicações.
Parágrafo único. O usuário não é obrigado a pagar por chamadas que apresentem características de conexão fraudulenta a serviço de telecomunicações.
Seção IV
Do Grupo Técnico de Suporte à Segurança Pública
Art. 140. Fica constituído o Grupo Técnico de Suporte à Segurança Pública - GT-Seg, com as seguintes atribuições:
I - auxiliar a Anatel no acompanhamento da implantação de políticas relacionadas à segurança pública;
II - determinar ações e prazos para implementação de regras relativas aos temas de sua competência;
III - discutir, avaliar e recomendar à Anatel a internalização de padrões, melhores práticas, ações e iniciativas em matéria de segurança pública e de combate à fraude
oriundas de fóruns regionais e internacionais de telecomunicações, em colaboração com as Comissões Brasileiras de Comunicações - CBC;
IV - interagir com outros órgãos e entidades no cumprimento das suas atividades, observada a competência de governança de atuação institucional da Agência;
V - propor ações de conscientização em colaboração com as áreas responsáveis pela comunicação na Agência;
VI - auxiliar a Anatel no acompanhamento das ações de combate à fraude nos serviços de telecomunicações afetas à segurança pública; e,
VII - desempenhar outras atividades atribuídas pelo Conselho Diretor da Anatel.
§ 1º O GT-Seg será coordenado por Superintendente designado por Portaria do Conselho Diretor da Anatel e terá participação das prestadoras ou de suas
associações.
§ 2º As decisões sobre os assuntos pautados no GT-Seg serão tomadas por consenso entre os representantes ou, não havendo consenso, pelo Superintendente coordenador.
§ 3º Caberá recurso de decisão proferida pelo Superintendente coordenador do GT-Seg ao Conselho Diretor da Anatel, nos termos do Regimento Interno da Agência.
§ 4º O GT-Seg poderá ser organizado em subestruturas, a serem definidas pelo respectivo Superintendente coordenador, de acordo com a conveniência e temática dos trabalhos.
§ 5º Será possível a participação de membros externos convidados, conforme o tema em discussão, sem poderes para deliberação.
§ 6º A Anatel dará ampla divulgação da agenda de reuniões e das discussões do GT-Seg.
CAPÍTULO VI
DOS SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA
Art. 141. As prestadoras do STFC, do SMP e do SCM devem permitir aos seus usuários o acesso aos Serviços de Utilidade Pública, devendo tal obrigação constar dos
contratos de interconexão celebrados com as demais prestadoras.
Parágrafo único. Não cabe qualquer remuneração pelo uso das redes ou por qualquer outro recurso necessário ao correto encaminhamento das chamadas e mensagens
destinadas a:
I - Serviços Públicos de Emergência;