RESOLUÇÃO ANATEL Nº 777, DE 28 DE ABRIL DE 2025 (parte 3 de 7)

ANEXO
REGULAMENTO GERAL DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES (RGST)
TÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO I
DA ABRANGÊNCIA E OBJETIVOS
Art. 1º Este Regulamento tem por objetivo disciplinar as condições de prestação e fruição dos Serviços de Telecomunicações.
Art. 2º A prestação dos Serviços de Telecomunicações é regida pela Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações - LGT), pela Lei nº 8.078, de 11 de
setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), por outras leis, por este Regulamento e demais regulamentos, normas e planos, aplicáveis a cada serviço, além do disposto nos
instrumentos de outorga celebrados entre as prestadoras e a Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel.
Parágrafo único. A prestação dos serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens deve observar os termos dos arts. 211 e 215, I, da Lei nº 9.472, de 1997.
CAPÍTULO II
DAS DEFINIÇÕES
Art. 3º Para os efeitos deste Regulamento, aplicam-se as definições constantes do Glossário das Telecomunicações, além de outras adotadas pela legislação e pela
regulamentação.
CAPÍTULO III
DA CARACTERIZAÇÃO DOS SERVIÇOS
Art. 4º Serviço de telecomunicações é o conjunto de atividades que possibilita a oferta de transmissão, emissão ou recepção, por fio, radioeletricidade, meios ópticos ou qualquer outro
processo eletromagnético, de símbolos, caracteres, sinais, escritos, imagens, sons ou informações de qualquer natureza.
§ 1º É admitida a prestação dos serviços de telecomunicações somente em mercado de atacado, situação em que são dispensadas as obrigações definidas na regulamentação da Anatel
relacionadas ao mercado de varejo.
§ 2º É admitida a obtenção de autorização de prestação de serviço de telecomunicações com o objetivo exclusivo de promover ofertas de compartilhamento de infraestrutura ou recursos
de rede, inclusive radiofrequências, em regime de exploração industrial, situação em que são dispensadas as obrigações definidas na regulamentação da Anatel relacionadas à prestação daquele
serviço de telecomunicações a usuários finais.
§ 3º Para a prestação dos serviços de telecomunicações que utilizam radiofrequências, é admitido o uso de infraestrutura terrestre ou satelital, respeitada a atribuição das
radiofrequências a serem utilizadas, salvo em casos de proibição expressa.
Art. 5º Quanto ao regime jurídico de sua prestação, os serviços de telecomunicações classificam-se em públicos e privados.
§ 1º Serviços de telecomunicações explorados no regime público são aqueles cuja existência, universalização e continuidade a própria União compromete-se a assegurar.
§ 2º Os serviços de telecomunicações explorados no regime privado não estão sujeitos a obrigações de universalização e continuidade, nem prestação assegurada pela União.
Art. 6º Quanto à abrangência dos interesses a que atendem, os serviços de telecomunicações classificam-se em serviços de interesse coletivo e serviços de interesse restrito.
§ 1º Serviço de telecomunicações de interesse coletivo é aquele cuja prestação deve ser proporcionada pela prestadora a qualquer interessado na sua fruição, em condições não
discriminatórias, observados os requisitos da regulamentação.
§ 2º Serviço de telecomunicações de interesse restrito é aquele destinado ao uso do próprio executante ou prestado a determinados grupos de usuários, selecionados pela prestadora
mediante critérios por ela estabelecidos, observados os requisitos da regulamentação.
Art. 7º É vedada, a uma mesma pessoa jurídica, a exploração, de forma direta ou indireta, de uma mesma modalidade de serviço nos regimes público e privado, salvo em regiões,
localidades ou áreas de prestação do serviço distintas, conforme definido na regulamentação específica.
Art. 8º Não constituem serviços de telecomunicações:
I - o provimento de capacidade de satélite;
II - a atividade de habilitação ou cadastro de usuário e de equipamento para acesso a serviços de telecomunicações;
III - aplicação de radioastronomia; e,
IV - os serviços de valor adicionado, nos termos do art. 61 da Lei nº 9.472, de 1997.
Parágrafo único. A Agência poderá estabelecer outras situações que não constituam serviços de telecomunicações, além das previstas neste artigo.
Art. 9º A Superintendência responsável pelos procedimentos de outorga e gestão dos recursos à prestação definirá, por meio de Ato, os requisitos técnicos e operacionais relacionados aos:
I - critérios de uso e operação das estações associadas aos serviços de telecomunicações;
II - procedimentos operacionais para expedição, reconhecimento e dispensa de certificados de operador; e,
III - procedimentos para definição de indicativos de chamada de estações.
CAPÍTULO IV
DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES DE INTERESSE COLETIVO
Seção I
Da Relação de Serviços
Art. 10. São serviços de telecomunicações de interesse coletivo:
I - Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC;
II - Serviço Móvel Pessoal - SMP;
III - Serviço de Comunicação Multimídia - SCM; e,
IV - Serviço de Acesso Condicionado - SeAC.
Seção II
Do Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC
Art. 11. O STFC é o serviço de telecomunicações, de interesse coletivo, prestado em regime público ou privado, que possibilita a comunicação entre Estações Fixas e entre Estações Fixas
e outras estações, para transmissão de voz e de outros sinais, utilizando processos de telefonia.
Art. 12. O STFC é prestado em regime público e em regime privado, objeto de concessão ou permissão, no primeiro caso, e de autorização, no segundo caso, conforme disposto no Plano
Geral de Outorgas - PGO.
Art. 13. São modalidades do STFC:
I - local: destinada à comunicação entre um ponto fixo e outro ponto em uma mesma área local ou em localidades distintas que possuam tratamento local;
II - longa distância nacional: destinada à comunicação entre um ponto fixo e outro ponto de áreas locais distintas no território nacional e que não pertençam a localidades que possuam
tratamento local; e,
III - longa distância internacional: destinada à comunicação entre um ponto fixo situado no território nacional e outro ponto no exterior.
Parágrafo único. A Área Local do STFC é definida em regulamentação específica.
Seção III
Do Serviço Móvel Pessoal - SMP
Art. 14. O SMP é o serviço de telecomunicações de interesse coletivo, prestado em regime privado mediante autorização, que possibilita a comunicação entre Estações Móveis e entre
Estações Móveis e outras estações.
§ 1º O SMP é caracterizado por possibilitar a comunicação entre estações de uma mesma Área de Registro do SMP ou acesso a redes de telecomunicações de interesse coletivo.
§ 2º Para fins de comunicação telefônica fazendo uso de numeração pública da Recomendação UIT E.164 ou outra que venha a substituí-la designada pela administração brasileira,
considera-se que a área de registro é a área local do SMP.
§ 3º Havendo impossibilidade técnica para determinar se uma Estação Móvel está em área local ao originar ou receber uma chamada, deve-se considerar, para fins de cobrança, que a
Estação Móvel está na área local que gere o menor custo para o usuário.
§ 4º Quando prestado exclusivamente por meio satelital, o SMP é classificado como serviço global, para fins de planos de numeração.
Art. 15. A exploração de SMP por meio de Rede Virtual caracteriza-se pelo oferecimento do Serviço à população, segmentado ou não por mercado, com as características do SMP,
isonomia e permanência, permitindo, por meio de processos simplificados e eficientes, a existência de um maior número de ofertantes do Serviço no mercado, com propostas inovadoras de
facilidades, condições e relacionamento com os usuários do SMP, agregando, entre outros, volumes e Serviços de Valor Adicionado.
Art. 16. É admitida a Exploração de SMP por meio de Rede Virtual, nos termos deste Regulamento, a qual não se confunde com:
I - oferta exclusiva de Serviços de Valor Adicionado;
II - transferência de titularidade do Termo de Autorização do SMP ou do Termo de Autorização para Uso de Radiofrequências;
III - aquisição por terceiros de equipamentos ou redes de uso privativo que devem ser de administração e controle da Prestadora cuja rede é utilizada; e,
IV - uso do SMP como suporte à atividade econômica.
Seção IV
Do Serviço de Comunicação Multimídia - SCM
Art. 17. O SCM é o serviço de telecomunicações de interesse coletivo, prestado no regime privado, que possibilita a comunicação a partir de Estações Fixas para oferta de capacidade de
transmissão, emissão e recepção de informações multimídia, permitindo inclusive o provimento de conexão à internet, utilizando quaisquer meios, a usuários dentro de uma Área de Prestação de Serviço.
§ 1º A prestação do SCM não admite a transmissão, emissão e recepção de informações de qualquer natureza que possam configurar a prestação de serviços de radiodifusão ou serviço
de acesso condicionado, assim como o fornecimento de sinais de vídeos e áudio, de forma irrestrita e simultânea, para os usuários, na forma e condições previstas na regulamentação.
§ 2º Na prestação do SCM, não é permitido o encaminhamento de tráfego telefônico por meio da rede de SCM simultaneamente originado e terminado nas redes do STFC.
§ 3º Na prestação do SCM, é vedada a implementação de qualquer tipo de mobilidade além da área de cobertura dos setores das Estações que atendem o imóvel indicado pelo usuário
como ponto para prestação do serviço.
§ 4º O SCM pode ser prestado a partir de estações terrenas em plataformas móveis do serviço fixo por satélite que tenham capacidade de manutenção do apontamento para o satélite
associado ou sistema de satélite associado.
Art. 18. Para fins de comunicação telefônica fazendo uso de numeração pública da Recomendação UIT E.164 ou a que venha a substituí-la, considera-se, como área local do Serviço de
Comunicação Multimídia, a área geográfica de mesmo Código Nacional - CN.
Seção V
Serviço de Acesso Condicionado (SeAC)
Art. 19. O SeAC é o serviço de telecomunicações de interesse coletivo, prestado no regime privado, que possibilita a comunicação a partir de Estações Fixas para distribuição de conteúdos
audiovisuais na forma de pacotes, de canais de programação nas modalidades avulsa de programação e avulsa de conteúdo programado e de Canais de Programação de Distribuição Obrigatória, por
meio de tecnologias, processos, meios eletrônicos e protocolos de comunicação quaisquer, cuja recepção é condicionada à contratação remunerada por usuários.
§ 1º Incluem-se no serviço a interação necessária à escolha de conteúdo audiovisual, à aquisição de canais de programação nas modalidades avulsas e a outras aplicações inerentes ao
serviço.
§ 2º Entende-se como interação qualquer processo de troca de sinalização, informação ou comando entre a Unidade Receptora Decodificadora - URD e os equipamentos e sistemas da
Prestadora.
§ 3º O SeAC é considerado, para todos os efeitos, serviço de televisão por assinatura.
§ 4º O SeAC é sucedâneo do Serviço de TV a Cabo - TVC, do Serviço de Distribuição de Canais Multiponto Multicanais - MMDS, do Serviço de Distribuição de Sinais de Televisão por
Assinatura - DTH e do Serviço Especial de Televisão - TVA.
Art. 20. A distribuição de conteúdo audiovisual restrita aos limites de uma mesma edificação, podendo ser um condomínio vertical ou horizontal, inclusive com sistemas de circuito
fechado de televisão - CFTV que não utilizem radioenlace, não é considerada SeAC ou qualquer outro serviço de telecomunicações desde que não haja qualquer conexão ou interligação deste sistema
com outra rede ou sistema de telecomunicações.
Art. 21. São características da prestação do SeAC, sem prejuízo de outras decorrentes de avanços tecnológicos:
I - a contratação e a distribuição de canais de programação ou pacotes de canais de programação, observado o disposto no art. 31 da Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011;
II - a adoção de mecanismos, a critério da prestadora, para assegurar a recepção do serviço somente pelos seus usuários; e,
III - a remuneração pela prestação do serviço.
CAPÍTULO V
DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES DE INTERESSE RESTRITO
Seção I
Da Relação de Serviços
Art. 22. São Serviços de Telecomunicações de interesse restrito:
I - Serviço Limitado Privado - SLP;
II - Serviço Limitado Móvel Marítimo - SLMM;
III - Serviço Limitado Móvel Aeronáutico - SLMA;
IV - Serviço de Radioamador;
V - Serviço de Rádio do Cidadão; e,
VI - Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos - SARC.
Seção II
Do Serviço Limitado Privado - SLP
Art. 23. O SLP é o serviço de telecomunicações de interesse restrito, prestado no regime privado, destinado ao uso próprio do executante ou prestado a determinados grupos de usuários
selecionados pela prestadora mediante critérios por ela estabelecidos, e que possibilita a comunicação a partir de Estações Fixas ou Móveis para múltiplas aplicações, dentre elas comunicação de
dados, de sinais de vídeo e áudio, de voz e de texto, bem como captação e transmissão de Dados Científicos relacionados a Auxílio à Meteorologia, Exploração da Terra por Satélite, Meteorologia por
Satélite, Operação Espacial e Pesquisa Espacial.
Parágrafo único. Os critérios definidos pela prestadora de serviço de interesse restrito para selecionar determinados grupos de usuários poderão ser avaliados pela Anatel a qualquer
tempo, de ofício ou mediante provocação.
Seção III
Do Serviço Limitado Móvel Aeronáutico - SLMA
Art. 24. O SLMA é o serviço de telecomunicações de interesse restrito, prestado no regime privado, que possibilita a comunicação entre Estações de Aeronave, Estações Aeronáuticas,
Estações Terrenas de Aeronave, Estações Terrenas Aeronáuticas e Estações em Barco Salva-vidas, bem como entre estas e outras estações, em rotas aéreas ou fora delas, incluindo dispositivos de
radionavegação, segurança e salvamento.
Seção IV
Do Serviço Limitado Móvel Marítimo - SLMM
Art. 25. O SLMM é o serviço de telecomunicações de interesse restrito, prestado no regime privado, que possibilita a comunicação entre Estações Costeiras, Estações de Navio, Estações
Portuárias, Estações Terrenas Costeiras, Estações Terrenas de Navio, Estações de Comunicações a Bordo, Estações em Barco Salva-vidas e Dispositivos de Rádio Marítimos Autônomos, bem como
entre estas e outras estações, incluindo dispositivos de radionavegação, segurança e salvamento.
Seção V
Do Serviço de Radioamador
Art. 26. O Serviço de Radioamador é o serviço de telecomunicações de interesse restrito, prestado no regime privado, destinado ao treinamento próprio, intercomunicação e investigações
técnicas, levadas a efeito por amadores, devidamente autorizados, interessados na radiotécnica unicamente a título pessoal e que não visem qualquer objetivo pecuniário ou comercial.
Seção VI
Do Serviço Rádio do Cidadão
Art. 27. O Serviço Rádio do Cidadão é o serviço de telecomunicações de interesse restrito, prestado no regime privado, que possibilita a comunicação entre estações terrestres, em
radiotelefonia, de interesse geral ou particular; transmissão de sinais de telecomando para dispositivos elétricos; e atendimento a situações de emergência ou de perigo para a vida, a saúde ou a
propriedade.
Seção VII
Do Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos - SARC
Art. 28. O SARC é o serviço de telecomunicações de interesse restrito, prestado no regime privado, pelas concessionárias ou permissionárias de serviços de radiodifusão, que possibilita
a comunicação entre estações terrestres para comunicação de ordens internas, ligação para transmissão de programas, reportagem externa, telecomando e telemedição.
TÍTULO II
DOS PROCESSOS DE OUTORGA E LICENCIAMENTO DE ESTAÇÕES
CAPÍTULO I
DAS CONCESSÕES
Art. 29. A exploração de serviço de telecomunicações no regime público dependerá de prévia outorga, pela Agência, mediante concessão, implicando no direito de uso das
radiofrequências necessárias, nos termos do art. 83 e seguintes da Lei nº 9.472, de 1997, e da regulamentação aplicável.
CAPÍTULO II
DAS PERMISSÕES
Art. 30. Será outorgada permissão, pela Agência, para prestação de serviço de telecomunicações em face de situação excepcional comprometedora do funcionamento do serviço que, em
virtude de suas peculiaridades, não possa ser atendida, de forma conveniente ou em prazo adequado, mediante intervenção na empresa concessionária ou mediante outorga de nova concessão, nos
termos do art. 118 e seguintes da Lei nº 9.472, de 1997.
CAPÍTULO III
DAS AUTORIZAÇÕES
Seção I
Das Condições Gerais
Art. 31. As condições e os procedimentos para expedição, transferência e extinção de outorgas de autorização para exploração de serviços de telecomunicações em regime privado, bem
como as hipóteses de sua dispensa, são aqueles estabelecidos no Regulamento Geral de Outorgas.
Seção II
Das Condições Específicas do STFC
Art. 32. É vedada a uma mesma prestadora, sua controladora, coligada ou controlada, que detenha Concessão para a prestação de uma modalidade de STFC em regime público, a
prestação deste Serviço, na respectiva modalidade, em regime privado, em uma mesma área de prestação de serviço, ou parte dela.
Seção III
Das Condições Específicas do SMP
Art. 33. As Áreas de Prestação de SMP são divididas em Áreas de Registro, tendo os mesmos limites geográficos das áreas compostas pelos territórios dos municípios relacionados a um
mesmo Código Nacional do Plano Geral de Códigos Nacionais - PGCN.
Parágrafo único. As Áreas de Prestação de SMP não serão afetadas por desmembramento ou incorporação de Município, Território, Estado-membro ou Distrito Federal.
Art. 34. É vedada a cisão de Termos de Autorização do SMP.
CAPÍTULO IV
DAS AUTORIZAÇÕES DE USO DE RADIOFREQUÊNCIAS
Art. 35. As condições e os procedimentos para autorização, coordenação e compartilhamento de uso de radiofrequências estão estabelecidos na regulamentação específica, em
especial no Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências e no Regulamento sobre Autorização de Uso Temporário de Radiofrequências.
CAPÍTULO V
DO LICENCIAMENTO DAS ESTAÇÕES
Art. 36. As condições e os procedimentos para o cadastramento e licenciamento de estações de telecomunicações, bem como as hipóteses de sua dispensa, são aqueles
estabelecidos no Regulamento Geral de Licenciamento.
CAPÍTULO VI
DA ATIVIDADE DE EXPERIMENTAÇÃO EM REDES DE TELECOMUNICAÇÕES
Art. 37. A realização de experiências que possam contribuir para o progresso da ciência e da técnica em geral:
I - independe de autorização da Anatel, quando empregados apenas equipamentos de telecomunicações que não promovam a emissão de radiofrequências, em conformidade
com o § 2º do art. 131 da Lei nº 9.472, de 1997; e,
II - nos demais casos, deve ser suportada por autorização de uso temporário de radiofrequências, nos termos do Regulamento sobre o Uso Temporário de Radiofrequências.
Parágrafo único. Na hipótese disposta no inciso I deste artigo, o interessado deverá preencher formulário eletrônico próprio, constante de sistema informatizado da Agência, do
qual constarão as informações e os documentos necessários.
TÍTULO III
DAS REDES DE TELECOMUNICAÇÕES
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 38. Os serviços de telecomunicações podem ser prestados por meio de redes de telecomunicações que façam uso de quaisquer tecnologias apropriadas para o seu
provimento.
Art. 39. Os equipamentos de telecomunicações, incluindo os sistemas radiantes, devem possuir certificação expedida ou aceita pela Agência, de acordo com a regulamentação
vigente.
Art. 40. No uso de soluções baseadas em inteligência artificial, o outorgado de serviços de telecomunicações deverá observar os princípios e normas estabelecidos na legislação
vigente, bem como os seguintes princípios específicos:
I - Confiabilidade;
II - Justiça e Responsabilidade;
III - Não Discriminação;
IV - Pluralidade;
V - Privacidade e Proteção de Dados;
VI - Respeito aos Direitos Fundamentais e aos Valores Democráticos;
VII - Sustentabilidade; e,
VIII -Transparência e Explicabilidade.
Parágrafo único. O descumprimento dos princípios estabelecidos neste artigo poderá ensejar a adoção de medidas corretivas e sanções nos termos da regulamentação
aplicável.
Art. 41. As redes de suporte a serviço prestado no interesse coletivo serão organizadas como vias integradas de livre circulação, nos termos seguintes:
I - é obrigatória a interconexão entre as redes, na forma da regulamentação;
II - deverá ser assegurada a operação integrada das redes, em âmbito nacional e internacional; e,
III - o direito de propriedade sobre as redes é condicionado pelo dever de cumprimento de sua função social.
Art. 42. A prestadora de serviços de telecomunicações de interesse coletivo tem direito ao uso de redes ou de elementos de redes de outras prestadoras de serviços de
telecomunicações de interesse coletivo, de forma onerosa e não discriminatória, nos casos e condições fixadas na regulamentação.
Parágrafo único. A prestadora, em qualquer caso, é a responsável perante a Anatel e os usuários pela prestação e execução do serviço.
Art. 43. A autorizada de serviço de telecomunicações de interesse coletivo permanece responsável perante a Anatel por suas obrigações, mesmo que contrate terceiros para a
construção, instalação e manutenção de suas redes de infraestrutura de telecomunicações.
§ 1º A autorizada de serviço de telecomunicações de interesse coletivo e seus terceirizados deverão zelar pela:
a) integridade física dos trabalhadores;
b) qualificação técnica de seus serviços; e,
c) regularidade jurídica e fiscal.
§ 2º Nas redes de telecomunicações, as autorizadas de serviços de telecomunicações de interesse coletivo, e seus terceirizados devem comprovar que adotam medidas de
prevenção de acidentes, de garantia de saúde do trabalhador e que estão regulares com suas obrigações trabalhistas e fiscais.
§ 3º A Anatel detalhará, por Resolução Interna, a documentação necessária para a comprovação das obrigações de que trata este artigo.
§ 4º A verificação do cumprimento das obrigações previstas neste artigo poderá ser delegada a federação ou confederação sindical patronal que emitirá certidão de atesto com
validade de dois anos.
§ 5º A entidade sindical patronal deverá apresentar denúncia circunstanciada à Anatel quando verificar que a autorizada de serviço de telecomunicações de interesse coletivo
ou seu terceirizado não cumprem os pré-requisitos deste artigo.
§ 6º As denúncias circunstanciadas de que tratam este artigo serão instruídas nos termos do Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas.
Art. 44. Quando uma prestadora de serviço de telecomunicações contratar a utilização de recursos integrantes da rede de outra prestadora, para constituição de sua rede de
serviço, fica caracterizada situação de exploração industrial.
Parágrafo único. Os recursos contratados em regime de exploração industrial serão considerados como parte da rede da prestadora contratante, para fins de interconexão.
Art. 45. A prestadora deverá pactuar diretamente com os titulares de bens públicos ou privados as condições de uso da infraestrutura necessária à prestação de seu serviço.
Art. 46. É assegurado aos interessados o uso das redes de serviços de telecomunicações para prestação de serviços de valor adicionado, em regime de livre pactuação, e de forma
isonômica e não discriminatória, nos termos do art. 61 da Lei nº 9.472, de 1997, observados os princípios e fundamentos da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, e do Decreto nº 8.771,
de 11 de maio de 2016.
§ 1º Eventuais conflitos no relacionamento previsto no caput serão dirimidos pela Anatel.
§ 2º A Anatel poderá solicitar a qualquer tempo cópia dos contratos que materializem o relacionamento previsto no caput.
Art. 47. As prestadoras têm direito a uso de postes, dutos, condutos e servidões pertencentes ou controlados por prestadora de serviço de telecomunicações ou de outros serviços
de interesse público, de forma não discriminatória, nos termos da regulamentação.
Art. 48. O usuário é responsável pela instalação e pelo funcionamento adequado da rede interna, de acordo com os princípios de engenharia, as normas técnicas vigentes, assim
como as orientações e especificações técnicas que constarem do contrato de prestação do serviço firmado com a prestadora.
Art. 49. As redes de telecomunicações e plataformas associadas aos serviços de interesse coletivo devem fazer uso de tecnologias e sistemas cujas estruturas possam prover a
interconexão e a convergência entre essas redes, observado o disposto na regulamentação.
Art. 50. As redes de telecomunicações destinadas a dar suporte à prestação de serviços de interesse restrito serão organizadas como vias de livre circulação nos termos
seguintes:
I - uso exclusivo para comunicação entre usuários do serviço de interesse restrito; e
II - uso de plano de numeração particular ao serviço.
Parágrafo único. As redes de suporte ao SLP podem disponibilizar conexão à Internet, observadas as condições específicas do serviço.
Art. 51. A prestadora de serviço de telecomunicações de interesse restrito poderá disponibilizar à prestadora de serviço de telecomunicações de interesse coletivo, mediante
acordo comercial, as facilidades de rede de que dispuser para construção do acesso aos serviços prestados no interesse coletivo.
Art. 52. A prestadora de serviço de telecomunicações de interesse restrito poderá pactuar com os titulares de bens públicos ou privados o uso de infraestrutura necessária à
prestação do serviço, ressalvado que esse regime de prestação de serviços não lhe assegura o direito de uso dessa infraestrutura.
Art. 53. A utilização de radiofrequências em rede de suporte a serviço prestado no interesse restrito estará subordinada à precedência no atendimento das necessidades das
prestadoras de serviços no âmbito do interesse coletivo.
CAPÍTULO II
DA ENTRADA EM OPERAÇÃO EM CARÁTER EXPERIMENTAL E DEFINITIVO
Art. 54. Concluída a instalação do sistema, antes de entrar em funcionamento em caráter comercial, a prestadora, com a finalidade de testá-lo e ajustá-lo, pode operar em caráter
experimental, nos termos do Regulamento de Uso de Espectro de Radiofrequências e do Regulamento Geral para o Licenciamento de Estações.
§ 1º O caráter experimental da prestação do serviço não exime a prestadora de suas responsabilidades, especialmente quanto às eventuais emissões de radiações que possam
interferir em outros sistemas de radiocomunicação, nos termos do Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências.
§ 2º A estação que estiver operando em caráter experimental não poderá ser utilizada para exploração comercial do serviço enquanto perdurarem os experimentos.
Art. 55. O início da exploração de serviço de interesse coletivo será comprovado mediante a existência de pelo menos um contrato oneroso de prestação do serviço firmado com
usuário.
Art. 56. No caso do SMP prestado por satélite, o prazo para o início da exploração comercial do serviço não poderá ser superior a vinte e quatro meses, contados a partir da
data de publicação do extrato do instrumento de outorga para prestação do serviço no Diário Oficial da União.
Parágrafo único. O contrato de provimento de capacidade satelital, firmado com a detentora de direito de exploração de satélite brasileiro ou o representante legal no Brasil da
detentora de direito de exploração de satélite estrangeiro, deverá ficar disponível para consulta pela Anatel, a qualquer tempo.
CAPÍTULO III
DA INTERCONEXÃO
Art. 57. É obrigatória, quando solicitada, a interconexão entre as redes de suporte de serviços de telecomunicações de interesse coletivo, observado o disposto na Lei nº 9.472, de 1997,
e no Regulamento Geral de Interconexão.
Art. 58. É vedada:
I - a interconexão entre redes de suporte a serviço de interesse restrito;
II - a interconexão entre redes de suporte a serviço de interesse restrito e redes de suporte a serviço de interesse coletivo; e,
III - a contratação por prestadora de serviço de telecomunicações de interesse restrito de serviços ou recursos de rede de prestadoras de serviço de interesse coletivo na condição de
exploração industrial, devendo a interligação ocorrer em caráter de acesso de usuário.
§ 1º A vedação prevista no inciso I do caput não se aplica para redes de suporte ao SLP que se destinarem para uso em aplicações de segurança pública, defesa civil e defesa nacional.
§ 2º As vedações previstas nos incisos I e II do caput não se aplicam para redes de suporte ao SLP que:
I - sejam utilizadas exclusivamente para oferta de compartilhamento de infraestrutura ou recursos de rede, inclusive radiofrequências, em regime de exploração industrial, sem prestação
de serviço a usuários;
II - sejam constituídas apenas por estações terrenas e espaciais;
III - se destinarem à operacionalização de projetos aprovados no âmbito do Ambiente Regulatório Experimental; e,
IV - se destinem exclusivamente a serviço de interesse restrito para uso próprio.
CAPÍTULO IV
DA REMUNERAÇÃO DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES
Art. 59. A remuneração pelo uso das redes deve ser pactuada entre as prestadoras, observado o disposto no art. 152 e seguintes da Lei nº 9.472, de 1997, e na regulamentação da
Anatel.
CAPÍTULO V
DA NUMERAÇÃO E DA PORTABILIDADE
Seção I
Do Uso dos Recursos de Numeração
Art. 60. A utilização de recursos de numeração pelas redes de suporte à prestação dos serviços de telecomunicações de interesse coletivo é regida pelo Regulamento Geral de Numeração
e pelos demais regulamentos, normas e procedimentos de uso que regem o assunto.
§ 1º É vedada a utilização de recursos de numeração pública conforme recomendação ITU-T E.164 por autorizada SCM que integre o mesmo grupo econômico de concessionária do STFC
na modalidade local, nos termos da regulamentação da Anatel.
§ 2º As prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo que façam uso de recursos de numeração pública, conforme recomendação ITU-T E.164, deverão realizar a
autenticação para todas as chamadas telefônicas originadas na sua própria rede ou nas redes de outras prestadoras.
§ 3º A autenticação de chamadas prevista no § 2º observará as seguintes diretrizes:
I - Deve ser adotada para autenticação de chamadas solução técnica centralizada, executada por Entidade custeada pelas prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse
coletivo que dela devem se utilizar.
II - O desenvolvimento e a implantação da solução técnica deverão observar as definições de grupo de trabalho coordenado pela Anatel, com a participação das prestadoras e da referida
Entidade.
III - Caberá às prestadoras de serviço a definição dos critérios de compartilhamento dos custos comuns, referentes à implantação e manutenção da Entidade supracitada e sua forma de
implementação.
§ 4º As prestadoras devem submeter ao conhecimento da Anatel os critérios utilizados no compartilhamento dos custos comuns decorrentes da contratação da Entidade, podendo a
Agência tomar medidas de forma a coibir abusos e práticas anticompetitivas.
§ 5º As atuais prestadoras de STFC e de SMP terão prazo de 3 (três) anos, a partir da data de entrada em vigor deste Regulamento, para o atendimento ao disposto no § 2º.
§ 6º Em caso de comprovada inviabilidade para o imediato atendimento integral ao disposto nos §§ 2º a 5º deste artigo, o Conselho Diretor da Anatel poderá isentar parcialmente as
obrigações neles estabelecidas e/ou fixar prazos adicionais para o seu pleno cumprimento.
Seção II
Das Alterações do Código de Acesso
Art. 61. É vedada a alteração de código de acesso do usuário, exceto:
I - quando for a pedido expresso do usuário; ou
II - nos casos decorrentes de determinação da Anatel, devidamente fundamentados.
§ 1º É facultada à prestadora a cobrança da alteração de código de acesso decorrente de pedido do usuário.
§ 2º A prestadora não pode alterar o Código de Acesso do usuário sem que seja dada ampla e prévia publicidade da alteração, sem ônus, por meio do sistema de interceptação de
chamadas, salvo se o usuário decidir pela não publicidade.
§ 3º Na hipótese do inciso II, a Prestadora deve comunicar ao usuário a alteração do seu Código de Acesso com antecedência mínima de 90 (noventa) dias de sua efetivação.
Seção III
Das Condições para a Portabilidade de Código de Acesso
Subseção I
Das Disposições Gerais
Art. 62. A portabilidade será implementada no âmbito do STFC, do SCM e do SMP.
§ 1º As prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo devem assegurar aos usuários, de forma não discriminatória, a portabilidade.
§ 2º O disposto no §1º somente se aplica aos acessos destinados exclusivamente à conexão de dispositivos de Internet das Coisas - IoT quando presentes as condições técnicas
necessárias.
§ 3º São considerados dispositivos de Internet das Coisas - IoT aqueles que permitem exclusivamente a oferta de serviços de valor adicionado baseados em suas capacidades de
comunicação, sensoriamento, atuação, aquisição, armazenamento e/ou processamento de dados.
§ 4º A prestadora deve tornar disponíveis, permanentemente, as informações sobre portabilidade, nos termos previstos neste Regulamento, em todos os seus canais de atendimento.
§ 5º A portabilidade se aplica somente entre prestadoras do mesmo serviço de telecomunicações, ressalvada a hipótese prevista nos §§ 1º, 2º, 3º e 4º do art. 63.
§ 6º Todas as redes de serviços de telecomunicações de interesse coletivo devem encaminhar corretamente as chamadas e mensagens destinadas a Usuários Portados.
Art. 63. Para o STFC e o SCM, a Portabilidade se aplica:
I - ao Código de Acesso de usuário, quando este troca de prestadora dentro de uma mesma Área Local do serviço;
II - ao Código de Acesso de usuário, quando o seu endereço de instalação, na própria prestadora, é alterado dentro da mesma Área Local do serviço;
III - ao Código de Acesso de usuário, quando este troca de oferta, na própria prestadora; e,
IV - ao Código Não Geográfico, quando o usuário troca de prestadora.
§ 1º É permitida a Portabilidade de Código de Acesso cuja Prestadora Doadora seja autorizada a prestar o STFC para Prestadora Receptora autorizada a prestar o SCM.
§ 2º A possibilidade prevista no § 1º se aplica também nas hipóteses em que a Prestadora Doadora e a Prestadora Receptora sejam a mesma empresa ou, sendo empresas distintas,
pertençam ao mesmo grupo econômico, nos termos da regulamentação da Anatel.
§ 3º Para as hipóteses listadas nos incisos I a III do caput, a possibilidade prevista no § 1º somente se aplica aos casos em que a área local de destino do SCM contenha integralmente a
respectiva área local de origem do STFC.
§ 4º Para os casos que houver a Portabilidade do Código de Acesso cuja Prestadora Doadora era autorizada do STFC para a Prestadora Receptora autorizada a prestar o SCM poderá
ocorrer a portabilidade do Código de Acesso ao STFC.
Art. 64. Para o SMP, a portabilidade se aplica:
I - ao Código de Acesso de usuário, quando este troca de prestadora dentro de uma mesma Área de Registro; e,
II - ao Código de Acesso de usuário, quando este troca de oferta, na própria prestadora.
Art. 65. A portabilidade não se aplica quando se tratar de Código de Acesso inexistente, não designado, temporário ou designado a terminais de uso público.
Subseção II
Dos Direitos e Deveres dos Usuários
Art. 66. Constitui direito do usuário, além dos já previstos na regulamentação, solicitar, a qualquer tempo, a portabilidade do seu Código de Acesso, quando vinculado à prestadora do
serviço de telecomunicações que tenha essa facilidade implementada.
Art. 67. Constitui dever do usuário, além dos já previstos na regulamentação, levar ao conhecimento da Anatel e da prestadora as irregularidades referentes à Portabilidade de que tenha
conhecimento.
Subseção III
Dos Direitos e Deveres das Prestadoras
Art. 68. É direito das prestadoras, além dos já previstos na regulamentação, receber as informações sobre os usuários que solicitaram a portabilidade, constantes de base cadastral de
outras prestadoras de serviços de telecomunicações, necessárias ao Processo de Portabilidade.
Art. 69. Constituem deveres das prestadoras, além dos já previstos na regulamentação:
I - assegurar ao usuário o direito à portabilidade de forma não discriminatória;
II - informar ao usuário as condições de oferta da portabilidade, em especial:
a) a eventual necessidade de troca do equipamento terminal de usuário da rede fixa, de Estação Móvel ou do Módulo de Identificação de Usuário da rede móvel;
b) as condições de sua nova oferta;
c) o valor a ser pago pela portabilidade e a forma de pagamento;
d) o prazo de ativação da nova oferta vinculada ao código portado;
e) as condições de cancelamento do Processo de Portabilidade;
f) as condições de interrupção de serviço durante o Período de Transição; e,
g) as condições de rescisão contratual, incluindo-se o tratamento de eventual saldo remanescente na Prestadora Doadora;
III - fornecer a outras prestadoras de serviços de telecomunicações as informações dos usuários que solicitaram a portabilidade, constantes de sua base cadastral e necessárias ao Processo
de Portabilidade;
IV- disponibilizar, de forma gratuita, no mínimo em sua página na Internet e no centro de atendimento por telefone, a informação se determinado Código de Acesso pertence ou não à
sua rede, para que o usuário saiba se realizará uma chamada intra ou inter-redes;
V - garantir a continuidade e qualidade do serviço de telecomunicações durante o Processo de Portabilidade, considerando o disposto neste Regulamento;
VI - responsabilizar-se pela regularidade de uso do código em doação, via o devido processo de autorização prévia de uso da Agência;
VII - realizar o cadastro de seus usuários e mantê-lo atualizado, observadas as exigências legais, quando houver, para além de adotar medidas preventivas contra a fraude de
subscrição;
VIII - sempre que um Código de Acesso, objeto de Processo de Portabilidade, estiver submetido à suspensão de sigilo de telecomunicações, a Prestadora Doadora deve comunicar à
autoridade competente que o referido código será portado, em que momento será efetivada a portabilidade e qual a Prestadora Receptora, imediatamente após a fase de autenticação, para que seja
garantida a suspensão de sigilo na Prestadora Receptora; e,
IX - devolver à Prestadora Doadora o Código de Acesso de usuário não mais utilizado na portabilidade em prazo a ser determinado pelo Grupo de Implementação da Portabilidade - GIP.
Parágrafo único. A avaliação, implementação e coordenação de medidas setoriais de prevenção a fraudes cadastrais podem ser feitas sob a coordenação da Anatel em fórum adequado
e determinado pela Superintendência responsável pelo acompanhamento e controle do tema.
Subseção IV
Dos Preços Cobrados dos Usuários
Art. 70. A portabilidade pode ser onerosa ao Usuário Portado, por meio de valor cobrado pela Prestadora Receptora, em uma única vez ou de forma parcelada, que se destina à
recuperação de parte dos custos de implantação, operação e manutenção da Entidade Administradora.