. 1621,35-1626,5 .1621,35-1626,5 1621,35-1626,5 1621,35-1626,5 . MÓVEL MARÍTIMO POR SATÉLITE (espaço para Terra) 5.373 5.373A .MÓVEL MARÍTIMO POR SATÉLITE (espaço para Terra) 5.373 5.373A LIMITADO MÓVEL MARÍTIMO Ato SOR nº 9523/21 (D.O.U. de 29.10.2021) . MÓVEL POR SATÉLITE (Terra para espaço) 5.351A .MÓVEL POR SATÉLITE (Terra para espaço) 5.351A MÓVEL GLOBAL POR SATÉLITE . RADIONAVEGAÇÃO AERONÁUTICA .RADIONAVEGAÇÃO AERONÁUTICA LIMITADO PRIVADO - Móvel por Satélite e Radiodeterminação por Satélite . RADIODETERMINAÇÃO POR SATÉLITE (Terra para espaço) .RADIODETERMINAÇÃO POR SATÉLITE (Terra para espaço) MÓVEL PESSOAL - Móvel por Satélite . Móvel por Satélite (espaço para Terra) exceto móvel marítimo por satélite (espaço para Terra) .Móvel por Satélite (espaço para Terra) . . . .5.208B 5.341 5.364 5.365 5.366 5.367 5.368 5.370 5.372 .5.208B 5.341 5.364 5.365 5.366 5.367 5.368 5.370 5.372 . . . 2160-2170 .2160-2170 2160-2170 2160-2170 . FIXO .FIXO COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA Resolução Anatel nº 757/22 (D.O.U. de 11.11.2022) . MÓVEL .MÓVEL LIMITADO PRIVADO Ato SOR nº 3544/21 (D.O.U. de 20.05.2021) . MÓVEL POR SATÉLITE (espaço para Terra) .MÓVEL POR SATÉLITE (espaço para Terra) MÓVEL PESSOAL- exceto Móvel por Satélite Ato SOR nº 9523/21 (D.O.U. de 29.10.2021) . . Telefônico Fixo Comutado Ato SOR nº 16539/23 (D.O.U. de 29.11.2023) . . . . .Ato SOR nº 915/24 (D.O.U. de 7.02.2024) Art. 27. Para a operacionalização da rede privativa da administração pública federal de que trata o Decreto nº 9.612, de 17 de dezembro de 2018, o Ato de Autorização para a exploração de serviço de telecomunicações a ser expedido pela Anatel poderá estabelecer condições diferenciadas para a prestação do serviço de telecomunicações. Art. 28. Esta Resolução entrará em vigor em 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de sua publicação. Parágrafo único. As disposições referentes à portabilidade numérica do Serviço de Comunicação Multimídia entrarão em vigor 180 (cento e oitenta) dias após a data de entrada em vigor desta Resolução. CARLOS MANUEL BAIGORRI Presidente
RESOLUÇÃO ANATEL Nº 777, DE 28 DE ABRIL DE 2025 (parte 2 de 7)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 283. Órgão: Ministério das Comunicações — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES. Todos os atos de 30/04/2025