RESOLUÇÃO ANATEL Nº 777, DE 28 DE ABRIL DE 2025 (parte 1 de 7)

RESOLUÇÃO ANATEL Nº 777, DE 28 DE ABRIL DE 2025
Revoga e altera Resoluções expedidas pela Anatel e aprova o Regulamento Geral dos Serviços de
Telecomunicações - RGST.
O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997,
e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997,
CONSIDERANDO a deliberação tomada em sua Reunião nº 942, de 3 de abril de 2025;
CONSIDERANDO o que consta dos autos do Processo nº 53500.059638/2017-39, resolve:
Art. 1º Aprovar o Regulamento Geral dos Serviços de Telecomunicações - RGST, na forma do Anexo a esta Resolução.
Art. 2º Revogar, na data da entrada em vigor desta Resolução:
I - a Resolução nº 36, de 21 de julho de 1998, publicada no Diário Oficial da União em 22 de julho de 1998;
II - a Resolução nº 73, de 25 de novembro de 1998, publicada no Diário Oficial da União em 27 de novembro de 1998;
III - a Resolução nº 166, de 28 de setembro de 1999, publicada no Diário Oficial da União em 29 de setembro de 1999;
IV - a Resolução nº 234, de 6 de setembro de 2000, publicada no Diário Oficial da União em 8 de setembro de 2000;
V - a Resolução nº 271, de 6 de agosto de 2001, publicada no Diário Oficial da União em 9 de agosto de 2001;
VI - a Resolução nº 321, de 27 de setembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União em 1º de outubro de 2002;
VII - a Resolução nº 343, de 17 de julho de 2003, publicada no Diário Oficial da União em 21 de julho de 2003;
VIII - a Resolução nº 404, de 5 de maio de 2005, publicada no Diário Oficial da União em 16 de maio de 2005;
IX - a Resolução nº 406, de 5 de maio de 2005, publicada no Diário Oficial da União em 16 de maio de 2005;
X - a Resolução nº 426, de 9 de dezembro de 2005, publicada no Diário Oficial da União em 12 de dezembro de 2005;
XI - a Resolução nº 449, de 17 de novembro de 2006, publicada no Diário Oficial da União em 1 de dezembro de 2006;
XII - a Resolução nº 466, de 16 de maio de 2007, publicada no Diário Oficial da União em 21 de maio de 2007;
XIII - a Resolução nº 477, de 7 de agosto de 2007, publicada no Diário Oficial da União em 13 de agosto de 2007;
XIV - a Resolução nº 478, de 7 de agosto de 2007, publicada no Diário Oficial da União em 13 de agosto de 2007;
XV - a Resolução nº 488, de 3 de dezembro de 2007, publicada no Diário Oficial da União em 5 de dezembro de 2007;
XVI - a Resolução nº 491, de 12 de fevereiro de 2008, publicada no Diário Oficial da União em 14 de fevereiro de 2008;
XVII - a Resolução nº 528, de 17 de abril de 2009, publicada no Diário Oficial da União em 22 de abril de 2009;
XVIII - a Resolução nº 541, de 29 de junho de 2010, publicada no Diário Oficial da União em 6 de julho de 2010;
XIX - a Resolução nº 550, de 22 de novembro de 2010, publicada no Diário Oficial da União em 24 de novembro de 2010;
XX - a Resolução nº 578, de 30 de novembro de 2011, publicada no Diário Oficial da União em 6 de dezembro de 2011;
XXI - a Resolução nº 581, de 26 de março de 2012, publicada no Diário Oficial da União em 28 de março de 2012;
XXII - a Resolução nº 604, de 27 de novembro de 2012, publicada no Diário Oficial da União em 29 de novembro de 2012;
XXIII - a Resolução nº 614, de 28 de maio de 2013, publicada no Diário Oficial da União em 31 de maio de 2013;
XXIV - a Resolução nº 615, de 7 de junho de 2013, publicada no Diário Oficial da União em 11 de junho de 2013;
XXV - a Resolução nº 617, de 19 de junho de 2013, publicada no Diário Oficial da União em 21 de junho de 2013;
XXVI - a Resolução nº 647, de 9 de fevereiro de 2015, publicada no Diário Oficial da União em 11 de fevereiro de 2015;
XXVII - a Resolução nº 651, de 13 de abril de 2015, publicada no Diário Oficial da União em 14 de abril de 2015;
XXVIII - a Resolução nº 663, de 21 de março de 2016, publicada no Diário Oficial da União em 22 de março de 2016;
XXIX - a Resolução nº 668, de 27 de junho de 2016, publicada no Diário Oficial da União em 30 de junho de 2016;
XXX - a Resolução nº 692, de 12 de abril de 2018, publicada no Diário Oficial da União em 16 de abril de 2018;
XXXI - o art. 8º da Resolução nº 693, de 17 de julho de 2018, publicada no Diário Oficial da União em 18 de julho de 2018;
XXXII - o art. 5º da Resolução nº 717, de 23 de dezembro de 2019, publicada no Diário Oficial da União em 26 de dezembro de 2019;
XXXIII - os arts. 12, 13, 14, 18, 19, 20, 28, 29, 30, 31, 33, 34, 35, 36, 37, 38 e 39 da Resolução nº 719, de 10 de fevereiro de 2020, publicada no Diário Oficial da União em 12
de fevereiro de 2020;
XXXIV - os arts. 2º a 21 da Resolução nº 720, de 10 de fevereiro de 2020, publicada no Diário Oficial da União em 12 de fevereiro de 2020;
XXXV - a Resolução nº 735, de 3 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União em 5 de novembro de 2020;
XXXVI - a Resolução nº 738, de 21 de dezembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União em 24 de dezembro de 2020;
XXXVII - a Resolução nº 743, de 1º de março de 2021, publicada no Diário Oficial da União em 2 de março de 2021;
XXXVIII - os arts. 2º, 3º, 4º e 5º da Resolução nº 748, de 22 de outubro de 2021, publicada no Diário Oficial da União em 25 de outubro de 2021;
XXXIX - a Resolução nº 750, de 15 de março de 2022, publicada no Diário Oficial da União em 18 de março de 2022;
XL - os arts. 6º, 7º, 8º, 9º, 11, 12 e 13 da Resolução nº 752, de 22 de junho de 2022, publicada no Diário Oficial da União em 24 de junho de 2022;
XLI - os arts. 2º a 38 da Resolução nº 765, de 6 novembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União em 10 de novembro de 2023; e,
XLII - o art. 4º da Resolução nº 769, de 30 de setembro de 2024, publicada no Diário Oficia da União de 2 de outubro de 2024, que revoga e altera Resoluções expedidas pela
Agência.
Art. 3º Ficam substituídas, na data de entrada em vigor desta Resolução:
I - a Resolução nº 24, de 22 de setembro de 1966, do Conselho Nacional de Telecomunicações - CONTEL, publicada no Diário Oficial da União em 18 de outubro de 1966, que
aprova a Norma Técnica NTC nº 22, referente ao Serviço Especial para fins científicos e experimentais;
II - a Instrução nº 8, de 13 de dezembro de 1984, do Departamento Nacional de Telecomunicações - Dentel, publicada no Diário Oficial da União em 17 de dezembro de 1984,
que estabelece condições e procedimentos para obtenção de certificados de radiotelefonista com habilitação para operar estação de serviço móvel marítimo e móvel aeronáutico;
III - a Instrução nº 3, de 13 de março de 1985, do Departamento Nacional de Telecomunicações - Dentel, publicada no Diário Oficial da União em 2 de maio de 1985, que
estabelece procedimentos relativos à outorga de autorização para executar os serviços de telecomunicações que menciona e providências correlatas;
IV - a Instrução Interna nº 4, de 27 de abril de 1987, do Departamento Nacional de Telecomunicações - Dentel, que estabelece critérios para expedição de Certificado de Operador
de Radiotelefonia para estrangeiros admitidos no País com visto permanente; e,
V - a Portaria nº 1.536, de 4 de novembro de 1996, do Ministério das Comunicações, publicada no Diário Oficial da União em 5 de novembro de 1996, que aprova a Norma nº
23/1996 - Critérios para a elaboração e aplicação de plano de serviço na prestação do Serviço Móvel Celular, na forma do Anexo a esta Portaria.
Art. 4º Fica substituída, em 24 (vinte e quatro) meses após a data de entrada em vigor desta Resolução, a Portaria nº 560, de 3 de novembro de 1997, do Ministério das
Comunicações, publicada no Diário Oficial da União em 4 de novembro de 1997, que aprova a Norma nº 16/97 - Serviço Móvel Global por Satélite Não-Geoestacionário.
Art. 5º Fica substituída, em 1º de janeiro de 2027, a Portaria nº 148, de 31 de maio de 1995, do Ministério das Comunicações, publicada no Diário Oficial da União em 1 de
junho de 1995, que aprova a Norma nº 004/95 - Uso de Meios da Rede Pública de Telecomunicações para acesso à Internet.
Art. 6º O art. 15 do Regulamento de Remuneração pelo Uso de Redes de Prestadoras do Serviço Telefônico Fixo Comutado, aprovado pela Resolução nº 588, de 7 de maio de
2012, publicada no Diário Oficial da União em 9 de maio de 2012, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso VIII:
"Art. 15 ..............................................................................................................................
....................................................................................................................................
VIII - Não é devida remuneração pelo uso de redes no relacionamento entre Prestadoras de STFC na modalidade Local e de SCM quando da Interconexão para Troca de Tráfego
Telefônico.
...........................................................................................................................(NR)"
Art. 7º O inciso I do art. 72 do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 765, de 6 de novembro de
2023, publicada no Diário Oficial da União em 10 de novembro de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 72. Durante o período de suspensão do serviço será observado o seguinte:
I - As Prestadoras do Serviço Móvel Pessoal - SMP e do Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC, bem como as do Serviço de Comunicação Multimídia - SCM que fizerem uso
de recursos de numeração, deverão garantir ao Consumidor:
...............................................(NR)"
Art. 8º O inciso II do art. 72 do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 765, 6 de novembro de 2023,
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 72.
....................................................................................................................................
II - As Prestadoras dos Serviços de TV por Assinatura, bem como as do Serviço de Comunicação Multimídia - SCM que não fizerem uso de recursos de numeração, poderão
suspender integralmente os serviços após o transcurso do prazo da notificação de que trata o art. 70. (NR)"
Art. 9º O inciso II do § 6º do art. 41 do Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências, aprovado pela Resolução nº 671, de 3 de novembro de 2016, passa a vigorar
com a seguinte redação:
"Art. 41. .........................................
.........................................................................................
§ 6º..................................................................................................................................
......................................................................
II - nos casos de exploração de serviço por meio de rede virtual e em que o contrato de exploração industrial for condição para a obtenção de Autorização do SMP por grupo
econômico ainda não autorizado a prestar este serviço;
.................................................................................................................................. (NR)"
Art. 10. O art. 10 do Regulamento Geral de Interconexão - RGI, aprovado pela Resolução nº 693, de 17 de julho de 2018, publicada no Diário Oficial da União em 18 de julho
de 2018, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 6º e 7º:
"Art. 10...................................................................................................................................
....................................................................................................................................
§ 6º Para fins de Interconexão para Troca de Tráfego Telefônico fazendo uso de numeração pública da Recomendação UIT E.164 ou a que venha a substituí-la, considera-se a
área local do Serviço de Comunicação Multimídia a área geográfica de mesmo Código Nacional - CN.
§ 7º As prestadoras do Serviço de Comunicação Multimídia que façam uso de numeração pública da Recomendação UIT E.164 ou a que venha a substituí-la, devem tornar
disponível pelo menos um POI ou PPI para tráfego telefônico em cada área geográfica de mesmo Código Nacional - CN de sua área de prestação em que faça uso desses recursos. (NR)"
Art. 11. O art. 15 do Regulamento Geral de Numeração - RGN, aprovado pela Resolução nº 709, de 27 de março de 2019, publicada no Diário Oficial da União em 28 de março
de 2019 e retificada em 4 de abril de 2019, passa a vigorar com a renumeração do parágrafo único, como § 1º, e acrescido dos seguintes §§ 2º e 3º, com a seguinte redação:
"Art. 15. ........................................................................ .......................................................................................
§ 1º .................................................................. .......................................................................................
§ 2º No uso de códigos designados pela UIT, o prestador de serviço global deverá observar a regulamentação brasileira, no que couber.
§ 3º Havendo previsão no Plano de Numeração brasileiro, o serviço global poderá utilizar os códigos destinados pela Anatel, para a prestação do serviço no país. (NR)"
Art. 12. O art. 6º do Regulamento Geral de Licenciamento, aprovado pela Resolução nº 719, de 10 de fevereiro de 2020, publicada no Diário Oficial da União em 12 de fevereiro
de 2020 e retificada em 1º de junho de 2020, passa a vigorar acrescido do § 3º, com a seguinte redação:
"Art. 6º. ........................................................................ .......................................................................................
....................................................................................................................................
§ 3º A interessada em exercer aplicações de radioastronomia deve submeter à Anatel projeção para o início das atividades, para o caso de estação de radioastronomia que
demande proteção, para que, uma vez deferido o requerimento de proteção, a estação seja considerada em futuras análises de interferências realizadas pela Agência. (NR)"
Art. 13. O Regulamento Geral de Licenciamento, aprovado pela Resolução nº 719, de 10 de fevereiro de 2020, passa a vigorar acrescido do artigo 10-A, com a seguinte redação:
"Art. 10-A. A Licença para Funcionamento de Estações associadas aos Serviços Radioamador, Limitado Móvel Aeronáutico e Limitado Móvel Marítimo é expedida conjuntamente
à emissão da autorização de uso das radiofrequências associadas. (NR)"
Art. 14. O Regulamento Geral de Licenciamento, aprovado pela Resolução nº 719, de 10 de fevereiro de 2020, passa a vigorar acrescido do artigo 10-B, com a seguinte
redação:
"Art. 10-B. As estações do Serviço de Radioamador podem ser dos seguintes tipos:
I - Estação Fixa: aquela cujos equipamentos estejam instalados em local fixo específico e as destinadas exclusivamente à emissão de sinais pilotos para estudo de propagação,
aferição de equipamentos ou radiodeterminação;
II - Estação Repetidora: destinada a receber sinais de uma estação de radioamador e retransmitir automaticamente para outras estações de radioamador, podendo ser conectada
a outras redes de serviços de telecomunicações, utilizando uma ou mais frequências;
III - Estação Móvel: aquela cujos equipamentos são destinados a serem usados quando em movimento ou durante paradas em pontos não especificados;
IV - Estação Terrena: aquela responsável pelo controle e telemetria de estação espacial; e,
V - Estação Espacial: aquela, operada por radioamador brasileiro, a bordo de satélite, estação espacial ou nave, localmente ou de forma remota, em altitudes superiores à
mesosfera, que possua capacidade transmissora.
§ 1º Se a estação espacial também for caracterizada como estação repetidora, a ela se aplicam as regras de ambas as categorias.
§ 2º Em qualquer estação do Serviço Radioamador com conexões a redes de outros serviços de telecomunicações é vedado o uso da mesma para a fruição de tráfego entre redes
desses serviços, exceto em caso de emergência.
§ 3º A partir da data de licenciamento, uma estação repetidora deverá entrar em funcionamento dentro de um prazo de um ano, sob pena de revogação da licença.
§ 4º A licença de estação repetidora inativa por período maior que um ano será revogada. (NR)"
Art. 15. O art. 11 do Regulamento Geral de Licenciamento, aprovado pela Resolução nº 719, de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 11. É permitido o uso em caráter experimental de estação na forma e condições previstas no Regulamento Geral de Serviços de Telecomunicações e no Regulamento de
Uso do Espectro de Radiofrequências. (NR)"
Art. 16. O art. 12 do Regulamento Geral de Licenciamento, aprovado pela Resolução nº 719, de 10 de fevereiro de 2020, passa a vigorar acrescido dos §§ 3º e 4º, com a seguinte
redação:
"Art. 12. ........................................................................
.......................................................................................
§ 3º O titular da Licença para Funcionamento de Estação Repetidora de Serviço de Radioamador deverá ser:
I - titular do COER Classe "A";
II - titular do COER Classe "A" ou "B";
III - associações de radioamadores;
IV - universidades e escolas;
V - entidades de defesa civil; ou,
VI - associações do Movimento Escoteiro e do Movimento Bandeirante.
§ 4º A solicitação de licenciamento de Estação Repetidora de Serviço de Radioamador deverá indicar o radioamador Classe "A" responsável pela operação da estação, quando
o titular da licença se tratar de pessoa jurídica. (NR)"
Art. 17. O art. 7º do Regulamento Geral de Outorgas, aprovado pela Resolução nº 720, de 10 de fevereiro de 2020, publicada no Diário Oficial da União em 12 de fevereiro de
2020 e retificada em 1º de junho de 2020, passa a vigorar acrescido do § 3º, com a seguinte redação:
"Art. 7º .......................................................................
.......................................................................................
§ 3º No caso de requerimento para explorar serviços de telecomunicações de interesse restrito com notificação do serviço de radioamador apresentado por estrangeiro que não
esteja inscrito no Cadastro de Pessoa Física - CPF, constará no Ato de autorização o número do passaporte ou da carteira de estrangeiro em vigor. (NR)".
Art. 18. O § 5º do art. 9º do Regulamento Geral de Outorgas, aprovado pela Resolução nº 720, de 10 de fevereiro de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
"art. 9º............................................................................
.......................................................................................
§ 5º A validade da notificação de interesse em prestar serviço de telecomunicações que dependa do uso de radiofrequências está condicionada à obtenção da autorização de
uso de radiofrequências necessária ou à contratação de capacidade de satélite cujo direito de exploração abarque radiofrequências destinadas ao serviço.
......................................................................... (NR)"
Art. 19. O art. 9º do Regulamento Geral de Outorgas, aprovado pela Resolução nº 720, de 10 de fevereiro de 2020, passa a vigorar acrescido do § 7º, com a seguinte
redação:
"Art. 9º .......................................................................................................
.................................................................................................................
§ 7º A autorização de uso de radiofrequências de que trata o § 5º pode ser obtida mediante contrato de compartilhamento com autorizada na faixa, nos termos do Regulamento
de Uso do Espectro de Radiofrequências. (NR)"
Art. 20. O art. 32 do Regulamento Geral de Outorgas, aprovado pela Resolução nº 720, de 10 de fevereiro de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 32. Sem prejuízo do disposto na legislação aplicável, as autorizadas têm a obrigação de manter atualizados, junto à Anatel, os dados cadastrais relativos à razão social, ao
endereço da sede, à identificação dos diretores e responsáveis e à composição acionária, quando for o caso; e o contrato de exploração industrial de radiofrequências ou de exploração
industrial de rede de acesso necessário para prestação do serviço de telecomunicações. " (NR)
Art. 21. A alínea "a" do inciso I do art. 11 do Regulamento de Numeração de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução nº 749, de 15 de março de 2022, publicada
no Diário Oficial da União em 18 de março de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 11..........................................................................................:
I - ......................:
a) "2" a "5": Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC; e,
............................................................ (NR)"
Art. 22. O art. 12 do Regulamento de Numeração de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução nº 749, de 15 de março de 2022, publicada no Diário Oficial da
União em 18 de março de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 12. O Código de Acesso de Usuário, no formato [N9N8N7N6N5N4N3N2N1], tem a seguinte Destinação:
I - para o identificador de serviço N9:
a) "6": Serviço de Comunicação Multimídia - SCM;
b) "8" e "9": Serviço Móvel Pessoal - SMP, ressalvado o disposto no inciso II deste artigo; e,
c) demais dígitos: Reserva Técnica dos serviços listados nas alíneas "a" e "b"; e,
II - para o identificador de serviço N9N8N7:
a) "700": Serviço Móvel Global por Satélite - SMGS e Serviço Móvel Pessoal - SMP por Satélite. (NR)"
Art. 23. O art. 21 do Regulamento de Numeração de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução nº 749, de 15 de março de 2022, publicada no Diário Oficial da
União em 18 de março de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 21. Os procedimentos de marcação aplicáveis no serviço de comunicação multimídia são:
I - para chamadas destinadas a Código de Acesso de Usuário: devem ser marcados, em sequência, o Código Nacional e o Código de Acesso de destino, no formato ["0"
N11N10N9N8N7N6N5N4N3N2N1]; e,
II - para chamadas a cobrar destinadas a Código de Acesso de Usuário: deve ser marcado, em sequência, o Prefixo de Chamada a Cobrar, o código destinado a identificar chamada
local a cobrar e o Código de Acesso de destino, no formato ["9090" N11N10N9N8N7N6N5N4N3N2N1].
Parágrafo único. Nas chamadas marcadas no formato [N9N8N7N6N5N4N3N2N1], a prestadora considerará os dígitos N11N10 como sendo o Código Nacional do originador da
chamada." (NR)
Art. 24. Destinar as subfaixas de radiofrequências de 1.610 MHz a 1.626,5 MHz adicionalmente ao Serviço Móvel Pessoal (SMP), restrito ao serviço de radiocomunicação móvel
por satélite, em caráter primário.
Art. 25. Alterar a destinação ao Serviço Móvel Pessoal das subfaixas de radiofrequências de 455 MHz a 456 MHz e de 2.160 MHz a 2.170 MHz para excetuar associação ao serviço
de radiocomunicação móvel por satélite.
Art. 26. O Plano de Atribuição, Destinação e Distribuição de Faixas de Frequências no Brasil, aprovado pela Resolução nº 772, de 16 de janeiro de 2025, publicada no Diário Oficial
da União de 22 de janeiro de 2025, nas faixas de 455 MHz a 456 MHz, de 1.610 MHz a 1.626,5 MHz e de 2.160 MHz a 2.170 MHz, passa a vigorar com as seguintes alterações:
I - no Anexo II, que trata das relações entre os serviços de radiocomunicações e de telecomunicações, de radiodifusão e seus ancilares, especificamente no relacionamento
associado ao Serviço Móvel Pessoal:
. .móvel pessoal .móvel (1.24)
móvel por satélite (1.25)
móvel terrestre (1.26)
. .móvel pessoal .móvel (1.24)
móvel por satélite (1.25)
móvel terrestre (1.26)
II - no Anexo IV, que trata das atribuições das faixas de frequência na Região 2 da UIT e no Brasil, seguidas da correspondente destinação e instrumentos aplicáveis,
especificamente, nas faixas de 455 MHz a 456 MHz, de 1.610 MHz a 1.626,5 MHz e de 2.160 MHz a 2.170 MHz, conforme os arts. 25 e 26 desta Resolução:
. 455-456 .455-456 455-456 455-456
. FIXO .FIXO COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA Resolução Anatel nº 757/22 (D.O.U. de
11.11.2022)
. MÓVEL 5.286AA .MÓVEL 5.286AA LIMITADO PRIVADO Resolução Anatel nº 759/23 (D.O.U. de
23.01.2023)
. MÓVEL POR SATÉLITE (Terra para espaço)
5.209 5.286A 5.286B 5.286C
.MÓVEL POR SATÉLITE (Terra para espaço) 5.209
5.286A 5.286B 5.286C
MÓVEL PESSOAL - exceto Móvel por Satélite Ato SOR nº 3544/21 (D.O.U. de 20.05.2021)
. . TELEFÔNICO FIXO COMUTADO Ato SOR nº 16539/23 (D.O.U. de
29.11.2023)
. . . . .Ato SOR nº 915/24 (D.O.U. de 7.02.2024)
. 1610-1610,6 .1610-1610,6 1610-1610,6 1610-1610,6
. MÓVEL POR SATÉLITE (Terra para
espaço) 5.351A
.MÓVEL POR SATÉLITE (Terra para espaço)
5.351A
MÓVEL GLOBAL POR SATÉLITE
. RADIONAVEGAÇÃO AERONÁUTICA .RADIONAVEGAÇÃO AERONÁUTICA LIMITADO PRIVADO - Móvel por Satélite e
Radiodeterminação por Satélite
Ato SOR nº 9523/21 (D.O.U. de 29.10.2021)
. RADIODETERMINAÇÃO POR SATÉLITE
(Terra para espaço)
.RADIODETERMINAÇÃO POR SATÉLITE (Terra
para espaço)
MÓVEL PESSOAL - Móvel por Satélite
. .
. .5.341 5.364 5.366 5.367 5.368 5.370
5.372
.5.341 5.364 5.366 5.367 5.368 5.370 5.372 . .
. 1610,6-1613,8 .1610,6-1613,8 1610,6-1613,8 1610,6-1613,8
. MÓVEL POR SATÉLITE (Terra para
espaço) 5.351A
.MÓVEL POR SATÉLITE (Terra para espaço)
5.351A
APLICAÇÃO DE RADIOASTRONOMIA Ato SOR nº 9523/21 (D.O.U. de 29.10.2021)
. RADIOASTRONOMIA .RADIOASTRONOMIA LIMITADO PRIVADO - Móvel por Satélite e
Radiodeterminação por Satélite
. RADIONAVEGAÇÃO AERONÁUTICA .RADIONAVEGAÇÃO AERONÁUTICA MÓVEL GLOBAL POR SATÉLITE
. RADIODETERMINAÇÃO POR SATÉLITE
(Terra para espaço)
.RADIODETERMINAÇÃO POR SATÉLITE (Terra
para espaço)
MÓVEL PESSOAL - Móvel por Satélite
. .
. .5.149 5.341 5.364 5.366 5.367 5.368
5.370 5.372
.5.149 5.341 5.364 5.366 5.367 5.368 5.370
5.372
. .
. 1613,8-1621,35 .1613,8-1621,35 1613,8-1621,35 1613,8-1621,35
. MÓVEL POR SATÉLITE (Terra para
espaço) 5.351A
.MÓVEL POR SATÉLITE (Terra para espaço)
5.351A
MÓVEL GLOBAL POR SATÉLITE Ato SOR nº 9523/21 (D.O.U. de 29.10.2021)
. RADIONAVEGAÇÃO AERONÁUTICA .RADIONAVEGAÇÃO AERONÁUTICA LIMITADO PRIVADO - Móvel por Satélite e
Radiodeterminação por Satélite
. RADIODETERMINAÇÃO POR SATÉLITE
(Terra para espaço)
.RADIODETERMINAÇÃO POR SATÉLITE (Terra
para espaço)
MÓVEL PESSOAL - Móvel por Satélite
. Móvel por Satélite (espaço para Terra)
5.208B
.Móvel por Satélite (espaço para Terra) 5.208B
. .
. .5.341 5.364 5.365 5.366 5.367 5.368
5.370 5.372 5.372A
.5.341 5.364 5.365 5.366 5.367 5.368 5.370
5.372 5.372A
. .
. 1621,35-1626,5 .1621,35-1626,5 1621,35-1626,5 1621,35-1626,5
. MÓVEL MARÍTIMO POR SATÉLITE
(espaço para Terra) 5.373 5.373A
.MÓVEL MARÍTIMO POR SATÉLITE (espaço para
Terra) 5.373 5.373A
LIMITADO MÓVEL MARÍTIMO Ato SOR nº 9523/21 (D.O.U. de 29.10.2021)
. MÓVEL POR SATÉLITE (Terra para
espaço) 5.351A
.MÓVEL POR SATÉLITE (Terra para espaço)
5.351A
MÓVEL GLOBAL POR SATÉLITE
. RADIONAVEGAÇÃO AERONÁUTICA .RADIONAVEGAÇÃO AERONÁUTICA LIMITADO PRIVADO - Móvel por Satélite e
Radiodeterminação por Satélite
. RADIODETERMINAÇÃO POR SATÉLITE
(Terra para espaço)
.RADIODETERMINAÇÃO POR SATÉLITE (Terra
para espaço)
MÓVEL PESSOAL - Móvel por Satélite
. Móvel por Satélite (espaço para Terra)
exceto móvel marítimo por satélite
(espaço para Terra)
.Móvel por Satélite (espaço para Terra)
. .
. .5.208B 5.341 5.364 5.365 5.366 5.367
5.368 5.370 5.372
.5.208B 5.341 5.364 5.365 5.366 5.367 5.368
5.370 5.372
. .
. 2160-2170 .2160-2170 2160-2170 2160-2170
. FIXO .FIXO COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA Resolução Anatel nº 757/22 (D.O.U. de
11.11.2022)
. MÓVEL .MÓVEL LIMITADO PRIVADO Ato SOR nº 3544/21 (D.O.U. de 20.05.2021)
. MÓVEL POR SATÉLITE (espaço para
Terra)
.MÓVEL POR SATÉLITE (espaço para Terra) MÓVEL PESSOAL- exceto Móvel por Satélite Ato SOR nº 9523/21 (D.O.U. de 29.10.2021)
. . Telefônico Fixo Comutado Ato SOR nº 16539/23 (D.O.U. de 29.11.2023)
. . . . .Ato SOR nº 915/24 (D.O.U. de 7.02.2024)
. 455-456 .455-456 455-456 455-456
. FIXO .FIXO COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA Resolução Anatel nº 757/22 (D.O.U. de
11.11.2022)
. MÓVEL 5.286AA .MÓVEL 5.286AA LIMITADO PRIVADO Resolução Anatel nº 759/23 (D.O.U. de
23.01.2023)
. MÓVEL POR SATÉLITE (Terra para
espaço) 5.209 5.286A 5.286B 5.286C
.MÓVEL POR SATÉLITE (Terra para espaço) 5.209
5.286A 5.286B 5.286C
MÓVEL PESSOAL - exceto Móvel por Satélite Ato SOR nº 3544/21 (D.O.U. de 20.05.2021)
. . TELEFÔNICO FIXO COMUTADO Ato SOR nº 16539/23 (D.O.U. de 29.11.2023)
. . . . .Ato SOR nº 915/24 (D.O.U. de 7.02.2024)
. 1610-1610,6 .1610-1610,6 1610-1610,6 1610-1610,6
. MÓVEL POR SATÉLITE (Terra para
espaço) 5.351A
.MÓVEL POR SATÉLITE (Terra para espaço)
5.351A
MÓVEL GLOBAL POR SATÉLITE
. RADIONAVEGAÇÃO AERONÁUTICA .RADIONAVEGAÇÃO AERONÁUTICA LIMITADO PRIVADO - Móvel por Satélite e
Radiodeterminação por Satélite
Ato SOR nº 9523/21 (D.O.U. de 29.10.2021)
. RADIODETERMINAÇÃO POR SATÉLITE
(Terra para espaço)
.RADIODETERMINAÇÃO POR SATÉLITE (Terra para
espaço)
MÓVEL PESSOAL - Móvel por Satélite
. .
. .5.341 5.364 5.366 5.367 5.368
5.370 5.372
.5.341 5.364 5.366 5.367 5.368 5.370 5.372 . .
. 1610,6-1613,8 .1610,6-1613,8 1610,6-1613,8 1610,6-1613,8
. MÓVEL POR SATÉLITE (Terra para
espaço) 5.351A
.MÓVEL POR SATÉLITE (Terra para espaço)
5.351A
APLICAÇÃO DE RADIOASTRONOMIA Ato SOR nº 9523/21 (D.O.U. de 29.10.2021)
. RADIOASTRONOMIA .RADIOASTRONOMIA LIMITADO PRIVADO - Móvel por Satélite e
Radiodeterminação por Satélite
. RADIONAVEGAÇÃO AERONÁUTICA .RADIONAVEGAÇÃO AERONÁUTICA MÓVEL GLOBAL POR SATÉLITE
. RADIODETERMINAÇÃO POR SATÉLITE
(Terra para espaço)
.RADIODETERMINAÇÃO POR SATÉLITE (Terra para
espaço)
MÓVEL PESSOAL - Móvel por Satélite
. .
. .5.149 5.341 5.364 5.366 5.367
5.368 5.370 5.372
.5.149 5.341 5.364 5.366 5.367 5.368 5.370
5.372
. .
. 1613,8-1621,35 .1613,8-1621,35 1613,8-1621,35 1613,8-1621,35
. MÓVEL POR SATÉLITE (Terra para
espaço) 5.351A
.MÓVEL POR SATÉLITE (Terra para espaço)
5.351A
MÓVEL GLOBAL POR SATÉLITE Ato SOR nº 9523/21 (D.O.U. de 29.10.2021)
. RADIONAVEGAÇÃO AERONÁUTICA .RADIONAVEGAÇÃO AERONÁUTICA LIMITADO PRIVADO - Móvel por Satélite e
Radiodeterminação por Satélite
. RADIODETERMINAÇÃO POR SATÉLITE
(Terra para espaço)
.RADIODETERMINAÇÃO POR SATÉLITE (Terra para
espaço)
MÓVEL PESSOAL - Móvel por Satélite
. Móvel por Satélite (espaço para
Terra) 5.208B
.Móvel por Satélite (espaço para Terra) 5.208B
. .
. .5.341 5.364 5.365 5.366 5.367
5.368 5.370 5.372 5.372A
.5.341 5.364 5.365 5.366 5.367 5.368 5.370 5.372
5.372A
. .