§ 2º O parecer técnico de SPO poderá conter recomendações técnicas e indicativos de risco que poderá ser considerado pela Secretaria do Tesouro Nacional no processo de análise e validação dos relatórios finais. Art. 38. As instituições financeiras selecionadas deverão comprovar a aplicação dos recursos provenientes da sublinha de financiamento parcial (blended finance) no prazo máximo de vinte e quatro meses contado do primeiro desembolso, nos termos e condições definidos nesta Portaria. CAPÍTULO XV DOS PRAZOS Art. 39. As propostas deverão ser submetidas à Secretaria do Tesouro Nacional em até quarenta e cinco dias da data de publicação desta Portaria, até as 18:00 (dezoito) horas no horário de Brasília. Parágrafo único. As propostas deverão ser enviadas ao endereço eletrônico [email protected]. CAPÍTULO XVI DA HOMOLOGAÇÃO Art. 40. A Secretaria do Tesouro Nacional encaminhará o resultado final da alocação de recursos do Leilão Eco Invest Brasil nº 2/2025 - Recuperação de Terras Degradadas para homologação do Comitê Executivo do Programa Eco Invest Brasil, em até vinte dias, contados do término do prazo a que se refere o art. 39. Art. 41. O resultado da seleção será divulgado no sítio eletrônico do Tesouro Nacional, na página do Programa Eco Invest Brasil, em até vinte dias, contados do término do prazo a que se refere o art. 40. CAPÍTULO XVII DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES Art. 42. Nos termos do disposto no art. 16-A da Portaria MF nº 964, de 2024, as infrações apuradas no âmbito do Programa Eco Invest Brasil poderão ensejar, isolada ou cumulativamente, a aplicação das penalidades a que se refere o § 1º do referido artigo, observadas a gravidade da conduta, a extensão do dano e a reincidência, bem como o disposto em ato do Conselho Monetário Nacional. CAPÍTULO XVIII DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 43. Os casos omissos decorrentes da aplicação desta Portaria serão dirimidos pela Secretaria do Tesouro Nacional. Art. 44. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ROGÉRIO CERON DE OLIVEIRA
PORTARIA STN/MF Nº 926, DE 28 DE ABRIL DE 2025 (parte 3 de 4)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 391. Órgão: Ministério da Fazenda — SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL. Todos os atos de 30/04/2025