PORTARIA STN/MF Nº 926, DE 28 DE ABRIL DE 2025 (parte 4 de 4)

ANEXO
Modelo para envio da declaração de que trata o art. 10, inciso II, desta Portaria
Declaração de Responsabilidade
Local e data:
Instituição financeira:
Endereço:
Dados para contato:
Para fins de atuação como agente financeiro e de utilização dos recursos da
Linha de Mobilização de Capital Privado Externo e Proteção Cambial, no âmbito do
Programa Eco Invest Brasil, esta instituição financeira declara que se responsabiliza por
atender a todos os critérios e condições estabelecidos pela Portaria MF nº 964, de 11
de junho de 2024, e por esta Portaria, incluídas as salvaguardas socioambientais,
durante todo o período de alocação dos recursos, de acordo com o disposto no art. 10,
inciso II, desta Portaria.
Adicionalmente, estamos cientes de que a prestação de declaração falsa
sujeitará o infrator à devolução dos valores recebidos e à comunicação da irregularidade
ao Banco Central do Brasil e ao Ministério Público para fins de apuração de crimes e
outras irregularidades pelas autoridades competentes, nos termos da legislação em
vigor, aplicando-se o disposto no art. 31 desta Portaria e no parágrafo único do art. 41
da Lei nº 14.995, de 10 de outubro de 2024.
Assinatura e identificação do gestor responsável: