PORTARIA STN/MF Nº 926, DE 28 DE ABRIL DE 2025 (parte 2 de 4)

I - iguais ou superiores a 1,5 (um inteiro e cinco décimos); e
II - variáveis em intervalos de 0,25 (vinte e cinco décimos), entre 1,5 (um
inteiro e cinco décimos) e 5 (cinco).
§ 3º Para fins do cálculo do montante de recursos externos a que se refere
o inciso II do caput, deverá ser utilizada a taxa "Ptax de compra", divulgada pelo Banco
Central do Brasil, conforme definido no Manual Operacional do Leilão Eco Invest Brasil
nº 2/2025.
§ 4º Para fins do cálculo do montante total de terras a serem recuperadas,
as instituições financeiras deverão indicar, em cada lance apresentado, a estimativa
consolidada de hectares de terras degradadas a serem recuperadas com os recursos
solicitados.
§ 5º A informação a que se refere o § 4º deverá ser prestada em caráter
vinculante, acompanhada do respectivo relatório de pré-alocação, conforme modelo e
critérios estabelecidos no Manual Operacional do Leilão Eco Invest Brasil nº 2/2025.
§ 6º A informação a que se refere o § 4º estará sujeita à verificação pela
Secretaria do Tesouro Nacional ou entidade por ela designada, podendo ser objeto de
auditoria técnica ou documental a qualquer tempo.
§ 7º A constatação de divergências entre os dados declarados e a execução
efetiva dos projetos poderá ensejar a aplicação de penalidades, inclusive a devolução
proporcional dos recursos catalíticos alocados, conforme previsto na Portaria MF nº 964,
de 2024, em ato do Conselho Monetário Nacional, no Manual Operacional do Leilão Eco
Invest Brasil nº 2/2025 e nos instrumentos contratuais firmados.
CAPÍTULO IX
DOS CRITÉRIOS PARA ALOCAÇÃO E REPASSE DOS RECURSOS
Art. 15. A seleção das propostas observará, nessa ordem, a alavancagem
financeira apresentada, o critério de priorização definido nesta Portaria e, por fim, o
índice de impacto das propostas, observadas as seguintes disposições:
I - para cada faixa de índice de alavancagem financeira, as propostas serão
classificadas com base no critério de priorização representado pelo montante total de
terras degradadas a serem recuperadas, conforme declaração constante do relatório de
pré-alocação, de acordo com o disposto no art. 6º;
II - em caso de empate no critério de priorização, dentro da mesma faixa de
alavancagem, as propostas serão classificadas de forma decrescente com base nos
índices de impacto, definidos como a razão entre o capital externo mobilizado e o valor
presente do subsídio creditício da sublinha de financiamento parcial (blended finance)
alocado nas atividades elegíveis, conforme metodologia definida no Manual Operacional
do Leilão Eco Invest Brasil nº 2/2025;
III - os recursos globais disponíveis da sublinha de financiamento parcial
(blended finance) serão alocados, prioritariamente, às propostas enquadradas na faixa de
maior alavancagem financeira, observada a ordem de classificação nos termos do
disposto no caput e nos incisos I e II; e
IV - caso o montante global de recursos seja suficiente para contemplar a
totalidade das propostas da faixa de maior alavancagem financeira, os valores
remanescentes poderão ser destinados às propostas das faixas subsequentes, também
em ordem decrescente de alavancagem e observada, dentro de cada faixa, a
classificação nos termos do disposto no caput e nos incisos I e II.
§ 1º Para fins do disposto no art. 9º da Portaria MF nº 964, de 2024, o
critério de priorização a que se refere o inciso I do caput deste artigo será utilizado para
fins de desempate de propostas com a mesma alavancagem financeira, devendo os
critérios de priorização a que se refere o § 1º do art. 9º da referida Portaria ser
utilizados exclusivamente para fins de informe e prestação de contas no âmbito do
Programa Eco Invest Brasil.
§ 2º O lance mínimo do leilão será de R$ 100.000.000,00 (cem milhões de
reais) por proponente por índice de alavancagem.
§ 3º O montante máximo a ser destinado a cada agente financeiro da
sublinha de financiamento parcial (blended finance) não poderá ser superior a 35%
(trinta e cinco por cento) do montante total destinado ao final do presente Leilão.
§ 4º Caso o leilão apresente menos de três agentes financeiros, o montante
máximo a que se refere o § 3º poderá ser ajustado proporcionalmente ao número de
participantes.
§ 5º Caberá à Secretaria do Tesouro Nacional calcular o índice de impacto
das diferentes propostas, nos termos do Manual Operacional.
Art. 16. O repasse dos recursos financeiros da sublinha de financiamento
parcial (blended finance) será precedido da assinatura de contrato de adesão pelo
agente financeiro selecionado.
Parágrafo único. O modelo de contrato de adesão será disponibilizado no
endereço eletrônico do Programa Eco Invest Brasil.
CAPÍTULO X
DOS FUNDOS "ECO INVEST BRASIL"
Art. 17. As instituições financeiras selecionadas para acessar os recursos
disponibilizados neste Leilão poderão desembolsá-los:
I - diretamente ao tomador final; ou
II - indiretamente, por meio de veículos intermediários, incluídos fundos de
investimento, desde que a estrutura da operação preveja prospecto, governança e
administração compatíveis com os objetivos do Programa e que os referidos veículos
sejam voltados ao financiamento de projetos elegíveis, observado o disposto no art. 3º-
A da Resolução CMN nº 5.130, de 2024.
Parágrafo único. Os fundos de investimento de que trata o inciso II
deverão:
I - estar regularmente constituídos nos termos de regulamentação da CVM e
enquadrar-se em uma ou mais categorias nela previstas;
II - conter a expressão "Eco Invest Brasil" em sua denominação, observado o
disposto no art. 49 da Resolução CVM nº 175, de 23 de dezembro de 2022;
III - contemplar política de investimento compatível com os objetivos do
Programa, devendo destinar-se exclusivamente a projetos elegíveis no âmbito do Leilão
Eco Invest Brasil nº 2/2025 - Recuperação de Terras Degradadas, conforme o Manual
Operacional; e
IV - prever mecanismos que garantam às instituições financeiras beneficiárias,
até a quitação da respectiva linha de crédito junto ao Programa Eco Invest Brasil:
a) direitos políticos que impeçam alterações no regulamento do fundo, sem
sua anuência, caso tais alterações comprometam o cumprimento das condições
estabelecidas no inciso III deste artigo, ainda que a instituição se torne minoritária;
b) direitos de intervenção, voltados à garantia do uso adequado dos recursos
do Programa Eco Invest Brasil;
c) direitos informacionais, exigíveis do administrador ou gestor do fundo, que
permitam:
1. o acompanhamento ativo e permanente por parte da instituição
financeira;
2. a prestação de contas à Secretaria do Tesouro Nacional e demais
entidades envolvidas no monitoramento do Programa; e
3. o acompanhamento e mensuração dos impactos ambientais dos projetos
investidos.
Art. 18. Enquanto os recursos mobilizados no âmbito do Programa Eco Invest
Brasil estiverem investidos no fundo de investimento, ficam vedados:
I - o investimento do Fundo Eco Invest Brasil em cotas de outros fundos de
investimento;
II - a alienação, a terceiros, das cotas do Fundo Eco Invest Brasil de
titularidade das instituições financeiras beneficiárias, em montante superior aos valores
já quitados da respectiva linha de crédito junto ao Programa Eco Invest Brasil.
Art. 19. É facultada a participação de outros investidores nos fundos de
investimento de que trata este Capítulo.
§ 1º As instituições financeiras selecionadas deverão adotar as medidas
necessárias para o cumprimento do requisito de alavancagem financeira previsto nesta
Portaria, podendo, para esse fim, utilizar-se de recursos próprios.
§ 2º O atendimento ao requisito a que se refere o § 1º poderá ocorrer por
meio de:
I - aquisição de cotas de outros fundos de investimento estruturados nos
termos do disposto neste Capítulo;
II - investimento direto nos projetos elegíveis; ou
III - captação de recursos de terceiros, para o Fundo Eco Invest Brasil ou para
os projetos diretamente apoiados, preferencialmente oriundos do mercado externo.
Art. 20. As instituições financeiras que optarem por realizar operações por
meio dos mecanismos previstos neste Capítulo deverão assegurar a segregação e
rastreabilidade plena dos recursos do Programa Eco Invest Brasil e serão responsáveis
por relatórios físico-financeiros que demonstrem, de forma inequívoca, o cumprimento
dos requisitos técnicos exigidos, conforme estabelecido no Manual Operacional do Leilão
Eco Invest Brasil nº 2/2025.
Parágrafo único. Nos termos do disposto no § 5º do art. 3º-A da Resolução
CMN nº 5.130, de 2024, os instrumentos previstos neste Capítulo deverão manter
contabilidade própria, com segregação entre o passivo da instituição financeira com a
Linha Eco Invest Brasil e o recurso próprio aportado no fundo de investimento, e entre
estes e os demais ativos do fundo.
CAPÍTULO XI
DOS ITENS FINANCIÁVEIS
Art. 21. As atividades elegíveis ao uso dos recursos da sublinha de
financiamento parcial (blended finance) da Linha Eco Invest Brasil deverão observar o
disposto nos arts. 3º a 5º da Portaria MF nº 964, de 2024, tendo por objetivo a
recuperação de terras degradadas com elevação da produtividade por hectare e da
produção global das áreas beneficiadas pelo programa, nos termos e condições
estabelecidos no Manual Operacional do Leilão Eco Invest Brasil nº 2/2025.
Parágrafo único. A comprovação da elevação da produtividade por hectare e
da produção global das áreas beneficiadas pelo Programa será objeto de monitoramento
até a quitação integral da operação de crédito junto à instituição financeira para a
propriedade financiada.
Art. 22. Os investimentos realizados com recursos da sublinha de
financiamento parcial (blended finance), quando se destinarem ao financiamento de
máquinas, equipamentos e sistemas, deverão dar preferência à aquisição de produtos e
serviços nacionais, sempre que houver disponibilidade de similar produzido no Brasil em
relação ao produzido no exterior.
§ 1º Deverá ser anexado ao Relatório de Alinhamento ao Programa Eco
Invest Brasil o "Código CFI" referente ao credenciamento de Fornecedores e suas
Máquinas e Equipamentos, Sistemas Industriais e Componentes no âmbito do
Credenciamento Finame (CFI) para o caso de produtos nacionais.
§ 2º Em caso de não existência de produto similar nacional, deverá ser
anexado o respectivo termo ex-tarifário emitido pela Câmara de Comércio Exterior -
Camex.
§ 3º A não observância do disposto no caput poderá ensejar a suspensão do
acesso aos recursos da sublinha, além da suspensão de realizações de novas operações
com seus recursos.
CAPÍTULO XII
DAS CONTRAPARTIDAS SOCIOAMBIENTAIS
Art. 23. As contrapartidas socioambientais previstas neste Capítulo são
obrigatórias para todos os projetos financiados no âmbito do Leilão Eco Invest Brasil nº
2/2025 - Recuperação de Terras Degradadas, devendo ser integralmente adotadas pelos
beneficiários, de acordo com os critérios definidos nesta Portaria e no Manual
Operacional do Leilão Eco Invest Brasil nº 2/2025.
§ 1º O cumprimento das contrapartidas deverá ser acompanhado e atestado
por engenheiro agrônomo ou técnico responsável por programa de recuperação de
terras degradadas, vinculado ao projeto financiado.
§ 2º As contrapartidas deverão constar dos planos técnicos ou projetos
executivos vinculados à operação de crédito e serão objeto de monitoramento físico-
financeiro.
Art. 24. Os projetos apoiados deverão incorporar práticas voltadas à
resiliência hídrica, conforme orientação do engenheiro agrônomo ou técnico responsável
por programa de recuperação de terras degradadas, incluídos, conforme o caso:
I - captação e armazenamento de água de chuva, por meio de tecnologias
como cisternas, barraginhas, curvas de nível e sulcos de retenção;
II - irrigação eficiente, com priorização de métodos de alta eficiência hídrica,
como gotejamento e aspersão localizada;
III - uso de cultivares adaptadas ao estresse hídrico, conforme recomendações
técnicas locais;
IV - práticas de conservação do solo que favoreçam a infiltração e retenção
de água, como cobertura permanente, terraceamento e plantio em nível;
V - proteção de nascentes, matas ciliares e áreas de recarga hídrica; ou
VI - outras práticas reconhecidamente voltadas à resiliência hídrica nos
termos do disposto no Manual Operacional do Leilão Eco Invest Brasil nº 2/2025.
Art. 25. Além das práticas de resiliência hídrica, os projetos deverão adotar
as seguintes contrapartidas, de acordo com a natureza das atividades produtivas e
conforme os protocolos técnicos da Embrapa, constantes do Manual Operacional:
I - quando se tratar de atividades agrícolas:
a) plantio direto;
b) uso de bioinsumos e inoculantes;
c) uso de sementes certificadas ou salvas conforme a legislação;
d) plantio de cobertura;
e) gestão de embalagens de pesticidas; e
f) plantio em épocas recomendadas pelo Zoneamento Agrícola de Risco
Climático (ZARC).
II - quando se tratar de atividades pecuárias:
a) formação de piquetes;
b) proteção de corpos d'água contra acesso de animais, com instalação de
bebedouros;
c) rastreabilidade de animais;
d) uso de sementes certificadas ou salvas conforme a legislação;
d) adensamento mínimo por hectare, conforme protocolos técnicos da
assistência, como o Yield Gap Analysis Framework da Embrapa/ESALQ; e
e) rotação de pastagens;
III - quando se tratar de atividades florestais ou de restauração:
a) manejo e conservação de solo e água, incluindo cultivo mínimo e plantio
em curvas de nível;
b) manejo integrado de pragas e doenças;
c) uso de bioinsumos; e
d) elaboração e implementação de plano de combate a incêndio; e
IV - para todas as atividades elegíveis, conforme definição do Manual
Operacional:
a) balanço anual de emissões de gases de efeito estufa a partir do terceiro
ano do financiamento; e
b) prestação de informações anuais sobre produção e produtividade ao
Programa Eco Invest Brasil.
Parágrafo único. Exceto para o caso de pequenos e médios produtores rurais,
será ainda obrigatório o cumprimento das seguintes contrapartidas, conforme definição
constante do Manual Operacional:
I - realização de curso de legislação trabalhista e saúde e segurança do
trabalho pelos responsáveis pela gestão de recursos humanos no primeiro ano do
projeto;
II - obtenção, a partir do terceiro ano do projeto, e manutenção por todo o
restante da vigência da operação, de certificação de boas práticas trabalhistas; e
III - manutenção, por todo o período do projeto financiado, de ao menos
15% (quinze por cento) de mulheres na composição da força de trabalho.
Art. 26. A comprovação da adoção das contrapartidas de que trata este
Capítulo será parte integrante do processo de prestação de contas e de monitoramento
técnico, nos termos definidos nesta Portaria e detalhados no Manual Operacional do
Leilão Eco Invest Brasil nº 2/2025.
CAPÍTULO XIII
DA PLATAFORMA PARA CADASTRO DE PROJETOS
Art. 27. As propostas de projetos de recuperação de terras degradadas
poderão ser enviadas à Secretaria do Tesouro Nacional por meio do endereço eletrônico
[email protected] para submissão às instituições financeiras participantes
do Leilão Eco Invest Brasil nº2/2025 - Recuperação de Terras Degradadas.
§ 1º Para fins do disposto no caput, os interessados deverão enviar o
formulário de manifestação de interesse devidamente preenchido e uma apresentação
descritiva do projeto, conforme modelo definido em Manual Operacional do Leilão Eco
Invest Brasil nº 2/2025.
§ 2º As propostas recebidas nos termos do caput serão disponibilizadas no
sítio eletrônico oficial do Tesouro Nacional, na página do Programa Eco Invest Brasil.
Art. 28. O envio de propostas, nos termos do art. 27, tem caráter não
vinculante e visam conferir visibilidade aos projetos propostos para fomentar a
aproximação entre proponentes e as instituições financeiras, bem como estimular a
concorrência e a diversificação de propostas.
Parágrafo único. O envio das propostas não garante a sua seleção ou
contratação pelas instituições financeiras, nem gera direito subjetivo à obtenção de
recursos catalíticos ou financiamentos no âmbito do Programa Eco Invest Brasil.
CAPÍTULO XIV
DA EXECUÇÃO E MONITORAMENTO, REPORTE E VERIFICAÇÃO DAS OPERAÇÕES
Art. 29. O MRV das operações apoiadas no âmbito do Leilão Eco Invest Brasil
nº 2/2025 - Recuperação de Terras Degradas será contínuo e anual, e abrangerá todas
as fases dos projetos, desde o desembolso da primeira parcela de recursos do Programa
até a devolução dos recursos catalíticos.
Parágrafo único. O MRV deverá assegurar o cumprimento dos seguintes elementos:
I - critérios de elegibilidade e regularidade fundiária das propriedades financiadas;
II - conformidade com as contrapartidas socioambientais previstas nesta
Portaria e no Manual Operacional;
III - aplicação efetiva das salvaguardas ambientais e sociais;
IV - compromissos assumidos nos relatórios de pré-alocação; e
V - a adequada identificação da área beneficiada, inclusive em termos de
georreferenciamento.
Art. 30. A coleta de informações para fins de MRV deverá ser realizada por
meio das seguintes formas de verificação distintas, conforme os protocolos técnicos da
Embrapa constantes do Manual Operacional:
I - documental: baseada em documentos apresentados, incluídos
autodeclarações, projetos técnicos e registros administrativos;
II - remota: mediante uso de imagens de satélite, drones, sensores ou outras
tecnologias de sensoriamento remoto georreferenciado; e
III - in loco: por meio de inspeções técnicas presenciais conduzidas por
profissionais qualificados, com as devidas comprovações.
Art. 31. As instituições financeiras selecionadas deverão apresentar, no
âmbito do Programa Eco Invest Brasil, os relatórios necessários para o acompanhamento
técnico, financeiro e socioambiental dos projetos apoiados, conforme cronograma
definido nesta Portaria.
§ 1º Os relatórios obrigatórios devem incluir, no mínimo:
I - Relatório de Pré-Alocação, a ser apresentado juntamente com a proposta
do leilão, contendo, em caráter indicativo, a alocação da carteira por bioma e categoria
de atividade elegível, e, em caráter vinculante, o montante de recursos a serem
viabilizados por meio das operações de captação de recursos privados, internos e
externos, de acordo com o respectivo índice de alavancagem financeira, e o montante
total de terras degradadas a serem recuperadas;
II - Relatórios Financeiro e de Alocação, a serem apresentados até o décimo
segundo mês após o primeiro desembolso dos recursos da linha, até o decimo oitavo
mês do referido desembolso, até o vigésimo quarto mês do referido desembolso, e, a
partir daí, com periodicidade anual, sendo que todas as versões do referido relatório
deverão conter informações sobre:
a) os fluxos de capital mobilizado interna e externamente;
b) as alocações de recursos desembolsados por operação financiada, incluindo a
delimitação da área objeto do financiamento, identificada por coordenadas georreferenciadas,
integralmente contida em propriedade rural vinculada a um número de CAR;
c) as alocações, com previsão de ganhos esperados de produtividade por
hectare em termos monetários e de produção global da área beneficiada, quando
aplicável, nos termos do Manual Operacional;
d) as alocações, com detalhamento de condições de financiamento, como
prazo e taxa de juros ao beneficiário final;
e) as amortizações no âmbito das operações de crédito realizadas com os
beneficiários finais;
f) os reinvestimentos de capital mobilizado em novos projetos;
g) as devoluções de capital mobilizado ao Programa Eco Invest Brasil e a
outras fontes; e
h) a posição financeira da carteira; e
III - Relatórios de Alinhamento ao Programa Eco Invest Brasil, a ser
apresentado inicialmente no vigésimo quarto mês do primeiro desembolso dos recursos
da Linha Eco Invest Brasil à instituição financeira e, posteriormente, com periodicidade
anual, sendo que todas as versões do referido relatório deverão conter:
a) a verificação da conformidade dos projetos com os planos técnicos, os
critérios de elegibilidade, as exigências relativas às contrapartidas socioambientais e as
salvaguardas previstas no Programa;
b) o acompanhamento da condição da saúde do solo, os ganhos de
produtividade por hectare e da produção global da área beneficiada, quando aplicável,
nos termos do Manual Operacional; e
c) os documentos comprobatórios de priorização de conteúdo local, nos
termos do disposto no art. 22.
§ 2º Os conteúdos, modelos, formatos, prazos e procedimentos de envio dos
relatórios a que se refere este artigo serão detalhados no Manual Operacional do Leilão
Eco Invest Brasil nº 2/2025.
§ 3º Os planos técnicos específicos de cada projeto deverão ser enviados à
Secretaria do Tesouro Nacional juntamente com os Relatórios Financeiro e de Alocação,
conforme diretrizes definidas no Manual Operacional do Leilão Eco Invest Brasil nº 2/2025.
§ 4º Nos casos em que as operações de crédito sejam realizadas por meio
de fundos de investimento, nos termos do disposto no Capítulo X, os prazos para
submissão dos Relatórios Financeiro e de Alocação e dos Relatório de Alinhamento ao
Programa Eco Invest Brasil poderão ser prorrogados, a critério do Comitê Executivo do
Programa Eco Invest Brasil, por até seis meses, mediante justificativa formal da
instituição financeira, observadas as diretrizes específicas estabelecidas no Manual
Operacional do Leilão Eco Invest Brasil nº 2/2025.
Art. 32. Será obrigatória a realização de análises de saúde do solo nos
projetos apoiados no âmbito do Leilão Eco Invest Brasil nº 2/2025 - Recuperação de
Terras Degradadas, de acordo com os seguintes marcos de execução:
I - na contratação da operação, com a finalidade de comprovar a condição de
degradação do solo, estabelecer a linha de base (baseline) e habilitar a operação de
crédito, conforme critérios estabelecidos no Manual Operacional do Leilão Eco Invest
Brasil nº 2/2025;
II - até o meio do período de execução, quando aplicável, como parte do
ciclo intermediário de verificação, destinado à avaliação da efetiva implementação do
projeto técnico e à aferição parcial dos resultados obtidos; e
III - ao término do projeto, com a finalidade de comprovar a recuperação do
solo em relação à linha de base estabelecida, conforme metodologia prevista no Manual
Operacional do Leilão Eco Invest Brasil nº 2/2025.
Art. 33. O sensoriamento remoto poderá ser utilizado como instrumento
válido de verificação e monitoramento dos projetos financiados no âmbito do Leilão Eco
Invest Brasil nº 2/2025 - Recuperação de Terras Degradadas, podendo ser admitido para
fins de comprovação do cumprimento das seguintes obrigações:
I - execução das atividades elegíveis, especialmente aquelas associadas à
recuperação de terras degradadas;
II - adoção das contrapartidas socioambientais obrigatórias, inclusive aquelas
de caráter transversal, como as práticas de conservação do solo e resiliência hídrica;
III - conformidade com as metas físicas e ambientais pactuadas nos planos
técnicos dos projetos;
IV - ausência de desmatamento ilegal ou de degradação não autorizada em
todo o grupo econômico ao qual pertença a propriedade financiada;
V - ausência de desmatamento legal nas propriedades financiadas; e
VI - acompanhamento do estágio de implementação dos projetos, para fins
de aferição do cronograma físico de execução.
§ 1º A utilização de imagens, sensores, plataformas geoespaciais e
ferramentas digitais deverá observar os padrões técnicos mínimos definidos no Manual
Operacional e ser combinada com outros instrumentos de verificação, como inspeções in
loco e análise documental.
§ 2º A Secretaria do Tesouro Nacional poderá firmar parcerias com órgãos
públicos ou entidades habilitadas para realizar, de forma independente, a verificação
remota do conjunto das operações apoiadas.
Art. 34. A instituição financeira deverá adotar, de forma imediata, medidas
corretivas caso sejam constatadas, por qualquer forma de verificação:
I - ocorrência de desmatamento ou degradação ambiental não autorizada nas
propriedades financiadas ou no grupo econômico, conforme o caso;
II - irregularidades fundiárias ou trabalhistas; ou
III - qualquer descumprimento legal, normativo ou contratual identificado por
meio de documentação, verificação remota ou inspeção em campo.
Art. 35. Até a quitação integral da operação de crédito junto à instituição
financeira, esta será responsável pela manutenção ativa do sistema de MRV, observando
os parâmetros, metodologias e periodicidade estabelecidos no Manual Operacional.
Art. 36. Os Relatórios de Alinhamento ao Programa Eco Invest Brasil deverão
ser submetidos à auditoria externa e independente, contratada pela instituição
financeira, conforme os requisitos técnicos, éticos e de escopo definidos no Manual
Operacional.
Parágrafo único. A auditoria a que se refere o caput deverá verificar a
consistência e regularidade das informações físico-financeiras apresentadas, abrangendo,
no mínimo:
I - a correta aplicação dos recursos catalíticos recebidos;
II - a mobilização efetiva de capital privado;
III - o cumprimento da razão de alavancagem financeira comprometida; e
IV - a aderência aos prazos, marcos operacionais e demais obrigações
contratuais previstas nesta Portaria.
Art. 37. Os relatórios finais deverão ser acompanhados de parecer técnico de
segunda opinião (Second Party Opinion - SPO), emitido por entidade independente e
qualificada, com foco na avaliação da integridade socioambiental dos projetos
apoiados.
§ 1º O parecer técnico de SPO deverá avaliar, com base em evidências
documentais, geoespaciais ou de campo:
I - o alinhamento dos projetos às diretrizes do Programa Eco Invest Brasil e
aos critérios de elegibilidade definidos nesta Portaria;
II - o cumprimento das contrapartidas socioambientais obrigatórias, incluindo
aquelas transversais, conforme definidas no Manual Operacional;
III - a aplicação das salvaguardas ambientais e sociais vinculadas ao Programa; e
IV - a consistência e credibilidade do sistema de MRV adotado pela
instituição financeira.