PORTARIA STN/MF Nº 926, DE 28 DE ABRIL DE 2025 (parte 1 de 4)

PORTARIA STN/MF Nº 926, DE 28 DE ABRIL DE 2025
Torna público o Leilão Eco Invest Brasil nº 2/2025 -
Recuperação de Terras Degradadas, em apoio ao
Programa Nacional de Conversão de Pastagens
Degradadas em Sistemas de Produção
Agropecuários e Florestais Sustentáveis, e dá outras
providências.
O SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL, no uso das atribuições que lhe
conferem os arts. 5º, 6º, 7º, 9º, 10, 14, e 21, todos da Portaria MF nº 964, de 11 de
junho de 2024, e tendo em vista o disposto no art. 36, § 2º, da Lei nº 14.995, de 10
de outubro de 2024, e na Resolução CMN nº 5.130, de 25 de abril de 2024, resolve:
Art. 1º Esta Portaria:
I - estabelece os objetivos específicos para a rodada de leilão que especifica,
em consonância com o disposto no art. 33, caput, inciso I, da Lei nº 14.995, de 2024,
e no art. 3º, inciso IV, da Portaria MF nº 964, de 2024;
II - define a abrangência geográfica e os beneficiários finais do leilão que
especifica;
III - define e prioriza critérios de elegibilidade, de priorização e salvaguardas
adicionais;
IV - define as atividades elegíveis para fins de concessão de operação de
crédito no âmbito do presente leilão;
V - define os critérios e as condições específicas para a participação,
habilitação e seleção de instituições financeiras para acesso à sublinha de financiamento
parcial (blended finance), de que trata o art. 33, § 1º, inciso I, da Lei nº 14.995, de
2024, no âmbito da Linha de Mobilização de Capital Privado Externo e Proteção Cambial
do Programa Eco Invest Brasil - "Linha Eco Invest Brasil", e para a alocação dos
respectivos recursos;
VI - define a alavancagem mínima para o leilão que especifica;
VII - define as regras para a apresentação de propostas e do relatório de pré-
alocação;
VIII - prevê a possibilidade de desembolso dos recursos por meio de veículos
intermediários, incluídos fundos de investimento ("Fundos Eco Invest Brasil");
IX - define os itens financiáveis e as contrapartidas socioambientais;
X - dispõe sobre plataforma para cadastro de projetos e sobre a execução e
monitoramento, reporte e verificação (MRV) das operações;
XI - dispõe sobre os prazos e a homologação do presente leilão; e
XII - torna público o Leilão Eco Invest Brasil nº 2/2025 - Recuperação de
Terras Degradadas.
Parágrafo único. Esta Portaria aplica-se exclusivamente ao Leilão Eco Invest
Brasil nº 2/2025 - Recuperação de Terras Degradadas.
CAPÍTULO I
DoS objetivoS específicos
Art. 2º São objetivos específicos do Leilão Eco Invest Brasil nº 2/2025 -
Recuperação de Terras Degradadas, em consonância com o disposto no art. 33, inciso I,
da Lei nº 14.995, de 2024, e no art. 3º, inciso IV, da Portaria MF nº 964, de 2024:
I - promover a conversão ou recuperação de terras degradadas em sistemas
de produção agropecuários e florestais sustentáveis e estimular a regularização
ambiental e a restauração ecológica, maximizando os retornos ambientais, econômicos,
sociais e climáticos;
II - reduzir a emissão ou aumentar a absorção de gases de efeito estufa provenientes
das atividades agropecuárias, objetivando um melhor balanço por unidade produzida;
III - estimular a conservação dos excedentes de reserva legal e impedir o
desmatamento nos imóveis rurais financiados, conforme definição do Cadastro Ambiental
Rural - CAR, por meio de incentivos econômicos, contribuindo com a meta de
desmatamento zero;
IV - aumentar a produtividade e a produção agropecuárias e florestais em
bases sustentáveis, contribuindo para segurança alimentar, nutricional e energética
global;
V - promover a mitigação e adaptação às mudanças climáticas e a resiliência
hídrica nas unidades de produção agropecuárias e florestais;
VI - incentivar a utilização de tecnologias sustentáveis na agropecuária e no
setor florestal;
VII - ampliar a área de florestas e contribuir com a preservação da
biodiversidade;
VIII - contribuir para o enfrentamento da desertificação de áreas no País;
IX - contribuir para a inclusão produtiva e social de pequenos produtores e
trabalhadores rurais;
X - contribuir para o alcance das metas dos Objetivos do Desenvolvimento
Sustentável - ODS da Organização das Nações Unidas - ONU; e
XI - aprimorar a avaliação e o monitoramento das contrapartidas e dos
resultados ambientais e econômicos do crédito direcionado.
CAPÍTULO II
DA ABRANGÊNCIA GEOGRÁFICA DO LEILÃO
Art. 3º Para ter acesso à sublinha de financiamento parcial (blended finance),
as operações de crédito, realizadas pelas instituições financeiras no âmbito do Leilão Eco
Invest Brasil nº 2/2025 - Recuperação de Terras Degradadas, deverão abranger todo o
território nacional, com exceção do bioma Amazônia e dos municípios com interseção ao
referido bioma.
Parágrafo único. A lista dos municípios com interseção ao bioma Amazônia
será publicada no Manual Operacional do Leilão Eco Invest Brasil nº 2/2025.
CAPÍTULO III
DOS CRITÉRIOS DE ELEGIBILIDADE DOS PROJETOS, DAS SALVAGUARDAS E DO
CRITÉRIO DE PRIORIZAÇÃO ADICIONAIS
Art. 4º Nos termos do disposto no § 4º do art. 9º da Portaria MF nº 964,
de 2024, são critérios adicionais de elegibilidade para o Leilão Eco Invest Brasil nº
2/2025 - Recuperação de Terras Degradadas:
I - a identificação da unidade rural beneficiada pelas operações de crédito
por meio de seu respectivo CAR;
II - a unidade rural ter inscrição ativa no CAR, sem pendência do produtor
em relação ao atendimento de notificações emitidas pelos órgãos competentes;
III - ausência de desmatamento na propriedade beneficiada, ainda que
legalmente autorizado pelos órgãos ambientais competentes, desde 6 de dezembro de
2023, e durante toda a vigência da operação de crédito junto à instituição financeira;
IV - previsão expressa de obtenção de licenciamento ambiental, autorizações
ou outorgas e o compromisso de realizá-los em conformidade com a legislação local
vigente para os projetos que, nos termos da referida legislação, requeiram os referidos
instrumentos;
V - apresentação das licenças, autorizações ou outorgas já obtidas, ainda que
em caráter provisório; e
VI - nos casos em que a área beneficiada pela operação de crédito estiver
sob regime de arrendamento, o respectivo contrato de arrendamento deverá possuir
prazo igual ou superior ao prazo do contrato da operação de crédito junto à instituição
financeira no âmbito do Programa Eco Invest Brasil.
§ 1º Os critérios de elegibilidade a que se refere este artigo deverão:
I - ser observados de forma contínua durante todo o período de vigência da
operação de crédito realizada pela instituição financeira, não se limitando ao momento
de sua originação; e
II - estar alinhados com as informações e bases de dados utilizadas pelos
órgãos competentes, assegurando a compatibilidade técnica, ambiental e regulatória das
operações no âmbito do Programa Eco Invest Brasil.
§ 2º A elegibilidade da área para fins de recuperação de terras degradadas
será comprovada por meio de análise de saúde do solo, atestando grau mínimo de
degradação, com laudo técnico assinado por profissional técnico devidamente registrado,
conforme os parâmetros técnicos definidos no Manual Operacional, observados, no que
couber, os protocolos da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - Embrapa.
§ 3º O descumprimento de qualquer critério durante o período de vigência
da operação de crédito poderá implicar em penalidades às instituições financeiras e aos
tomadores finais das operações, nos termos do disposto no art. 16-A da Portaria MF nº
964, de 2024, no art. 42 desta Portaria, e em ato do Conselho Monetário Nacional, e
conforme previsto no Manual Operacional do Leilão Eco Invest Brasil nº 2/2025.
Art. 5º Sem prejuízo das salvaguardas socioambientais previstas no art. 5º da
Portaria MF nº 964, de 2024, aplicam-se no âmbito do Leilão Eco Invest Brasil nº 2/2025
- Recuperação de Terras Degradadas as seguintes salvaguardas adicionais:
I - a propriedade rural beneficiada não poderá estar localizada, total ou
parcialmente, em:
a) floresta pública tipo B (não destinada), conforme classificação do Serviço
Florestal Brasileiro - SFB;
b) unidades de conservação, exceto quando a atividade econômica estiver
expressamente prevista no respectivo plano de manejo; ou
c) terras indígenas ou territórios quilombolas, salvo se o beneficiário for
integrante reconhecido dessas comunidades e a atividade estiver em conformidade com
os usos permitidos;
II - a propriedade rural beneficiada não poderá possuir embargos ambientais ativos,
registrados junto aos órgãos ambientais competentes, na esfera federal ou estadual; e
III - a propriedade rural beneficiada, definida pelo CAR, não poderá
apresentar desmatamento ilegal ocorrido a partir de 22 de julho de 2008.
§ 1º Os critérios de elegibilidade e as salvaguardas adicionais a que se
referem os arts. 4º e 5º têm por objetivo assegurar que os recursos totais, catalíticos
e privados, mobilizados no âmbito do Programa Eco Invest Brasil não contribuam, direta
ou indiretamente, para a conversão de vegetação nativa, alinhando-se aos princípios de
desmatamento zero.
§ 2º Caberá à instituição financeira verificar e atestar o cumprimento dos
critérios de elegibilidade e salvaguardas adicionais a que se referem os arts. 4º e 5º,
com base em sistemas de monitoramento por sensoriamento remoto, registros oficiais,
ateste do especialista técnico responsável e demais instrumentos definidos no Manual
Operacional do Leilão Eco Invest Brasil nº 2/2025.
Art. 6º Para fins do disposto no art. 9º da Portaria MF nº 964, de 2024, e
no art. 15, § 1º, desta Portaria será considerado critério de priorização adicional,
observada a ordem a que se refere o art. 15, caput, desta Portaria, que as propostas
apresentem compromisso mínimo sobre o montante total de terras degradadas a serem
recuperadas, devendo os demais critérios de priorização previstos no art. 9º, § 1º, da
Portaria MF nº 964, de 2024, ser utilizados exclusivamente para fins de informe e
prestação de contas no âmbito do Programa.
CAPÍTULO IV
DOS BENEFICIÁRIOS FINAIS
Art. 7º Poderão ser beneficiários das operações de crédito no âmbito do
Leilão Eco Invest Brasil nº 2/2025 - Recuperação de Terras Degradadas:
I - produtores rurais, pessoas físicas ou jurídicas que atuem diretamente na
produção agropecuária;
II - cooperativas de produtores rurais, na condição de produtor rural; e
III - cooperativas e empresas âncoras, entendidas como aquelas inseridas nas
cadeias produtivas do agronegócio e que mantenham relação direta com produtores
rurais ou cooperativas, inclusive por meio de contratos de fornecimento, assistência
técnica, comercialização ou fomento à produção.
§ 1º A elegibilidade dos beneficiários será verificada conforme critérios e
documentos definidos no Manual Operacional do Leilão Eco Invest Brasil nº 2/2025.
§ 2º As instituições financeiras poderão estabelecer parcerias com empresas
do setor agropecuário, tais como fabricantes de insumos, traders, revendas, cooperativas
agropecuárias, associações, organizações não governamentais - ONGs e instituições de
ensino ou pesquisa, que poderão participar das operações na condição de intervenientes
ou apoiadores, fornecendo assistência técnica, compartilhando riscos ou aportando
benefícios diretos ou indiretos à execução do projeto.
§ 3º Caso a participação do parceiro na operação imponha obrigações
adicionais ao tomador final do crédito, este deverá ter a opção expressa de aderir ou
não a tais condições, conforme previsto nos instrumentos contratuais.
§ 4º São considerados, para os fins do disposto nesta Portaria:
I - pequenos produtores rurais: aqueles enquadrados no Programa Nacional
de Fortalecimento da Agricultura Familiar - Pronaf, nos termos do disposto na Lei nº
11.326, de 24 de julho de 2006, caracterizados pela utilização predominante de mão de
obra familiar, pela exploração de até quatro módulos fiscais e cuja renda bruta anual,
proveniente majoritariamente da atividade agropecuária, não ultrapasse o limite
estabelecido em regulamentação específica; e
II - médios produtores rurais: aqueles enquadrados no Programa Nacional de
Apoio ao Médio Produtor Rural - Pronamp, conforme regulamentação vigente,
caracterizados pela exploração da atividade rural com receita bruta anual de até R$
2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais), nos termos definidos pelo Conselho
Monetário Nacional.
Art. 8º As operações de crédito a serem concedidas pelas instituições
financeiras no âmbito do Leilão Eco Invest Brasil nº 2/2025 - Recuperação de Terras
Degradadas poderão ser contratadas pelos beneficiários a que se refere o art. 7º,
observadas as seguintes condições:
I - deverão ser observadas as disposições regulamentares aplicáveis e os
critérios de elegibilidade estabelecidos nesta Portaria e no Manual Operacional do Leilão
Eco Invest Brasil nº 2/2025;
II - a operação de crédito deverá identificar as terras a serem recuperadas
por meio dos respectivos CARs, nos termos do disposto no Manual Operacional do Leilão
Eco Invest Brasil nº 2/2025;
III - as instituições financeiras deverão manter controle atualizado e
identificar, de forma individualizada em seus relatórios, os tomadores finais e as
respectivas propriedades beneficiadas, inclusive nas operações de crédito realizadas de
forma indireta;
IV - as propriedades financiadas deverão ser georreferenciadas e as
informações relativas à sua localização e ao estágio de execução dos projetos deverão
ser integradas em sistema de monitoramento, reporte e verificação - MRV do Programa,
nos termos definidos no Manual Operacional;
V - no caso de operação de crédito contratada por cooperativas ou empresas
âncoras, nos termos do disposto no art. 7º, inciso III, estas deverão assumir
compromisso de implementar programa de recuperação de terras degradadas junto aos
seus cooperados, clientes ou fornecedores, observadas as obrigações e contrapartidas
previstas nesta Portaria e no Manual Operacional; e
VI - na hipótese do inciso V, os programas de recuperação de terras
degradadas deverão ser formalizados por meio de cláusulas padronizadas,
expressamente pactuadas em contrato entre as partes, com cópia remetida às
instituições financeiras e sujeitos à sua supervisão.
CAPÍTULO V
DAS ATIVIDADES ELEGÍVEIS
Art. 9º São consideradas elegíveis, para fins de concessão de operação de
crédito no âmbito do Leilão Eco Invest Brasil nº 2/2025 - Recuperação de Terras
Degradadas, as seguintes atividades:
I - produção via Sistemas Integrados de Produção Agropecuária - SIPAs, tais
como integração-lavoura-pecuária-floresta - ILPF ou Sistemas Agroflorestais SAFs,
observado o seguinte:
a) enquadram-se nesta categoria sistemas produtivos que integram, de forma
sustentável, atividades de agricultura, pecuária ou florestas em um mesmo espaço físico,
com sinergia entre os componentes e múltiplos objetivos de produção e conservação; e
b) durante os três primeiros anos do projeto, será permitida a condução
isolada das atividades de pecuária e lavoura anual, como etapa de transição para a
integração plena dos sistemas, desde que apresentem ganhos de produtividade por
hectare e elevação da produção global da área beneficiada, nos termos do disposto no
Manual Operacional do Leilão Eco Invest Brasil nº 2/2025;
II - Culturas Agrícolas Perenes, observado o seguinte:
a) enquadram-se nesta categoria as culturas que, após o plantio inicial, mantêm-
se produtivas por vários anos consecutivos, sem necessidade de replantio anual; e
b) a condução das referidas culturas deverá estar alinhada com princípios de
agricultura regenerativa e práticas sustentáveis reconhecidas;
III - Florestas e Restauração, observado o seguinte:
a) incluem-se nesta categoria as atividades voltadas à regeneração natural ou
induzida, manejo e cultivo de florestas, com vistas à produção sustentável de bens e
serviços florestais;
b) as ações deverão seguir princípios de agricultura regenerativa e poderão
incluir o plantio de espécies exóticas ou comerciais; e
c) no caso de recomposição da reserva legal, deverá ser observado o disposto
no art. 66 da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012; e
IV - Pecuária e Lavoura Anual de Forma Isolada, observado o seguinte:
a) serão consideradas elegíveis as atividades de pecuária e lavoura anual
conduzidas isoladamente, desde que estejam integradas a estratégias de melhoria da
saúde do solo e ao uso sustentável da área e que apresentem ganhos de produtividade
por hectare e elevação da produção global da área beneficiada, nos termos do disposto
no Manual Operacional do Leilão Eco Invest Brasil nº 2/2025;
b) a atividade a que se refere este inciso será elegível para pequenos e
médios produtores rurais, conforme definição dos critérios de enquadramento do Pronaf
e do Pronamp; e
c) demais beneficiários poderão praticar a atividade a que se refere este
inciso desde que se comprometam a ampliar em 5% (cinco por cento) a cobertura
vegetal permanente na propriedade financiada, nos termos do Manual Operacional.
Parágrafo único. A elegibilidade das atividades a que se refere este artigo fica
condicionada à apresentação de projeto técnico validado por especialista técnico
responsável em conformidade com o disposto no Manual Operacional do presente Leilão.
CAPÍTULO VI
DOS CRITÉRIOS E CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO E HABILITAÇÃO NO LEILÃO
Art. 10. Para habilitar-se no presente Leilão, serão consideradas apenas as
instituições financeiras:
I - autorizadas a operar pelo Banco Central do Brasil, observados os
requisitos definidos no art. 11 da Portaria MF nº 964, de 2024; e
II - que declarem, na forma do Anexo a esta Portaria:
a) ter experiência e capacidade técnica para realizar operações de captação de
recursos no exterior destinadas ao financiamento de projetos sustentáveis no Brasil;
b) ter condições operacionais para o cumprimento das salvaguardas socioambientais
definidas no art. 5º da Portaria MF nº 964, de 2024, e no art. 5º desta Portaria;
c) compromisso de execução de operações de hedge cambial, de forma a
minimizar o risco cambial de, no mínimo, 60% (sessenta por cento) das captações em
moeda estrangeira associadas ao projeto financiado ou declarem a desnecessidade em
função de possuírem hedge natural para as suas operações;
d) alternativamente ao disposto na alínea "c", apresentem declaração do
responsável pela captação externa informando a execução de operações de hedge
cambial para minimizar o risco cambial de, no mínimo, 60% (sessenta por cento) das
captações em moeda estrangeira do projeto financiado ou a desnecessidade em função
de possuir hedge natural para as suas operações;
e) compromisso com a recuperação mínima das áreas de terras degradadas
previstas no relatório de pré-alocação, nos termos do disposto no art. 14 da Portaria MF
nº 964, de 2024, e no art. 6º e art. 13, inciso II, desta Portaria;
f) compromisso de destinação de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) dos
recursos totais, catalíticos e privados, captados no âmbito do Programa a projetos
voltados à ampliação da produção de alimentos e de proteína animal;
g) compromisso de aplicação de, no mínimo, 10% (dez por cento) dos recursos
totais, catalíticos e privados, captados no âmbito do Programa no bioma Caatinga;
h) compromisso de que os projetos financiados adotarão as contrapartidas
socioambientais mínimas estabelecidas nesta Portaria, conforme diretrizes estabelecidas
no Manual Operacional, incluídas, dentre outras, ações voltadas à resiliência hídrica, ao
uso de práticas regenerativas do solo e à incorporação de bioinsumos;
i) compromisso de desmatamento legal zero nas propriedades financiadas e
de não destinação de recursos para projetos localizados em áreas com registro de
desmatamento ilegal;
j) compromisso de desmatamento ilegal zero em todo o grupo econômico ao
qual pertença a propriedade financiada;
k) assumir integralmente os riscos das operações, incluído o risco de crédito; e
l) responsabilizar-se por atender a todos os critérios e condições
estabelecidos pela Portaria MF nº 964, de 2024, e por esta Portaria, inclusive quanto à
observância das salvaguardas durante toda a alocação dos recursos.
§ 1º As instituições financeiras elegíveis poderão participar do processo de
seleção em consórcio, limitado a, no máximo, duas instituições.
§ 2º Independentemente de as operações de crédito serem realizadas por
meio de fundos de investimento, conforme definido no Capítulo X, a instituição
financeira homologada como agente financeiro do Leilão deverá cumprir integralmente
os compromissos previstos para o Programa.
Art. 11. São condições adicionais mínimas para as instituições financeiras
concorrerem ao acesso à sublinha de financiamento parcial (blended finance) do Leilão
Eco Invest Brasil nº 2/2025 - Recuperação de Terras Degradadas:
I - apresentação de propostas com índice de alavancagem financeira igual ou
superior a 1,5 (um inteiro e cinco décimos);
II - captação no exterior de, no mínimo, 60% (sessenta por cento) dos
recursos privados alavancados pela instituição financeira, nos termos do disposto no
Manual Operacional do Leilão Eco Invest Brasil nº 2/2025;
III - apresentação de proposta firme de recuperação de pastagens
degradadas, em unidade de hectares, a ser adotada como critério de priorização para
fins desempate em caso de igualdade na alavancagem financeira ofertada, de acordo
com o disposto nos arts. 6º e 15; e
IV - adicionalmente, exclusivamente para fazer jus à carência estendida de
que trata o § 1º do art. 12:
a) compromisso de constituição de, ou investimento em, fundos de
investimentos regulados pela Comissão de Valores Mobiliários - CVM dedicados
exclusivamente a viabilizar e financiar a recuperação de terras degradadas no Brasil
("Fundos Eco Invest Brasil"), nos termos do disposto no Manual Operacional do Leilão
Eco Invest Brasil nº 2/2025; e
b) aporte de, no mínimo, 30% (trinta por cento) dos recursos totais,
catalíticos e privados, no âmbito do Programa Eco Invest Brasil nos instrumentos a que
se refere a alínea "a" deste inciso e, comprovação, até a quitação da respectiva linha
de crédito junto ao Programa Eco Invest Brasil, da aplicação dos recursos nas
modalidades elegíveis no Leilão Eco Invest Brasil nº 2/2025 - Recuperação de Terras
Degradadas.
§ 1º O cumprimento dos compromissos a que se referem os incisos III, IV e
V deverá ser acompanhado e atestado por engenheiro agrônomo ou técnico responsável
por programa de recuperação de terras degradadas vinculado ao projeto financiado.
§ 2º Os compromissos a que se referem os incisos III, IV e V deverão constar
dos planos técnicos ou projetos executivos vinculados à operação de crédito e serão
objeto de monitoramento físico e financeiro.
§ 3º A comprovação dos compromissos a que se referem os incisos III, IV e
V será parte integrante do processo de prestação de contas e de monitoramento
técnico, nos termos definidos nesta Portaria e detalhados no Manual Operacional do
Leilão Eco Invest Brasil nº 2/2025.
§ 4º As instituições financeiras que não comprovarem a aplicação mínima de
recursos no bioma Caatinga, conforme o disposto na alínea "g" do inciso II do art. 10,
deverão devolver os recursos da Linha Eco Invest Brasil proporcionais ao não
cumprimento do referido compromisso:
I - à taxa de 1% a.a. (um por cento ao ano), devendo o montante equivalente
à diferença entre a remuneração da Linha Eco Invest Brasil e a taxa referencial do
Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic, apurada desde a data do
recebimento dos recursos até a data da reaplicação, conforme fórmula de cálculo
prevista no Manual Operacional do Leilão Eco Invest Brasil nº 2/2025, ser reaplicado, de
forma não reembolsável, em projetos de pesquisa e desenvolvimento ou em projetos
que promovam a resiliência hídrica no bioma Caatinga e em parceria com universidades
e centros de pesquisa; ou
II - à taxa Selic, desde a data do recebimento dos recursos até a data da
devolução.
Art. 12. As operações de crédito contratadas com recursos da sublinha de
financiamento parcial (blended finance) no âmbito do Leilão Eco Invest Brasil nº 2/2025
- Recuperação de Terras Degradadas farão jus a carência de dois anos, nos termos do
disposto no § 9º do art. 3º da Resolução CMN nº 5.130, de 2024.
§ 1º As instituições financeiras homologadas que aportarem, no mínimo, 30%
(trinta por cento) do valor total das operações de crédito contratadas, no âmbito do
Leilão Eco Invest Brasil nº 2/2025 - Recuperação de Terras Degradadas, nos instrumentos
a que se refere a alínea "a" do inciso IV do art. 11 farão jus a um acréscimo de doze
meses ao prazo de carência estabelecido no caput.
§ 2º O cumprimento do percentual mínimo de que trata o § 1º deverá ser
comprovado no prazo e na forma definidos no Manual Operacional do Leilão Eco Invest
Brasil nº 2/2025, sob pena de perda do benefício concedido.
CAPÍTULO VII
DA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA A SELEÇÃO DAS INSTITUIÇÕES
FINANCEIRAS
Art. 13. A instituição financeira interessada em acessar a sublinha de
financiamento parcial (blended finance) da Linha Eco Invest Brasil deverá apresentar à
Secretaria do Tesouro Nacional a seguinte documentação:
I - declaração de que se responsabiliza por atender a todos os critérios e
condições estabelecidos pela Portaria MF nº 964, de 2024, e pela presente Portaria,
inclusive quanto à observância das salvaguardas, durante todo período de alocação dos
recursos, na forma do Anexo a esta Portaria; e
II - relatório de pré-alocação dos recursos, de que tratam o art. 14 da
Portaria MF nº 964, de 2024, e o art. 14 desta Portaria, observados os termos do
Manual Operacional do Leilão Eco Invest Brasil nº 2/2025.
CAPÍTULO VIII
DA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS E DO RELATÓRIO DE PRÉ-ALOCAÇÃO
Art. 14. A proposta e o relatório de pré-alocação, de que tratam o art. 14 da
Portaria MF nº 964, de 2024, e o art. 13, inciso II, desta Portaria, deverão conter, no
mínimo:
I - o montante de recursos financeiros solicitados da sublinha de
financiamento parcial (blended finance) voltados à recuperação de terras degradadas;
II - o montante de recursos que serão viabilizados por meio das operações
de captação de recursos privados, internos e externos, e o respectivo índice de
alavancagem financeira;
III - a alocação indicativa em cada atividade elegível para o uso dos recursos
e o bioma em que serão alocados;
IV - montante total de terras a serem recuperadas, em hectares, com base
nos recursos totais a serem mobilizados e desembolsados nos projetos; e
V - indicação se a instituição financeira pretende fazer uso da carência
estendida mediante a utilização dos instrumentos a que se refere a alínea "a" do inciso
IV do art. 11.
§ 1º Cada instituição financeira deverá apresentar propostas separadamente
por faixa de alavancagem.
§ 2º Os índices de alavancagem devem ser: