PORTARIA Nº 16.804/SIA, DE 14 DE ABRIL DE 2025 (parte 2 de 3)

5.1. conhecer da denúncia, acompanhada de pedido cautelar, protocolada pela empresa
SOMAPAR Sociedade Madeireira Paranaense Ltda., em face de AMTRANS Logística e
Transportes Internacionais Ltda., posto que presentes os requisitos de admissibilidade;
5.2. no mérito, indeferir o pedido de aplicação de medida cautelar formulado pela
denunciante, porquanto ausentes os pressupostos constantes do art. 40, caput, da
Resolução ANTAQ nº 66, de 27 de janeiro de 2022;
5.3. determinar à Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais
(SFC) a análise exauriente de mérito da matéria, em processo apartado e a este
relacionado; e
5.4. cientificar as interessadas acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 22 a 24/04/2025 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Caio Farias (Presidente e Relator), Flávia Takafashi, Lima Filho e
Alber Vasconcelos.
CAIO FARIAS
Diretor-Geral Substituto
ACÓRDÃO Nº 255-2025-ANTAQ
1. Processo: 50300.007416/2025-17
2. Interessado: José Egídio Altoé Junior
3. Relator: Caio Farias
4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de Recurso de
Reconsideração (SEI nº 2514834), interposto em face do Despacho D1 2515750, que
veicula indeferimento ao pedido de acesso integral ao processo nº 50300.014971/2020-
82,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a
Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 585, ante as razões expostas pelo Relator,
em:
5.1. conhecer do Recurso de Reconsideração (SEI nº 2514834), posto que atendidos os
pressupostos de admissibilidade, para, no mérito, negar-lhe provimento; e
5.2. cientificar o Recorrente acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 22 a 24/04/2025 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Caio Farias (Presidente e Relator), Flávia Takafashi, Lima Filho e
Alber Vasconcelos.
CAIO FARIAS
Diretor-Geral Substituto
ACÓRDÃO Nº 256-2025-ANTAQ
1. Processo: 50300.008566/2017-20
2. Interessado: Terminal Portuário Novo Remanso S.A.
3. Relator: Caio Farias
4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de requerimento da empresa
Terminal Portuário Novo Remanso S.A. (SEI nº 2378115), CNPJ nº 13.999.991/0001-00,
encaminhado ao Ministério de Portos e Aeroportos - MPOR, Poder Concedente,
solicitando, com base no art. 21 da Portaria nº 1.064-Minfra, de 12/05/2020, prorrogação
do prazo para entrada em operação de seu terminal portuário, TUP Novo Remanso - TGL,
localizado em Itacoatiara/AM, cuja construção e exploração foram autorizadas pelo
Contrato de Adesão nº 12/2018B-MPOR (SEI nº 2387916), de 8 de julho de 2024,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a
Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 585, ante as razões expostas pelo Relator,
em:
5.1. declarar a extinção do presente processo, com base no art. 52 da Lei nº 9.784, de
1999, quanto ao pleito de prorrogação do prazo de início da operação do Terminal de
Granel Líquido, objeto do Contrato de Adesão nº 12/2018B-MPOR, uma vez que deliberado
nos autos do processo nº 50300.014913/2024-82; e
5.2. dar ciência à Superintendência de Outorgas e à Superintendência de Fiscalização e
Coordenação das Unidades Regionais acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 22 a 24/04/2025 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Caio Farias (Presidente e Relator), Flávia Takafashi, Lima Filho e
Alber Vasconcelos.
CAIO FARIAS
Diretor-Geral Substituto
ACÓRDÃO Nº 257-2025-ANTAQ
1. Processo: 50300.010091/2024-61
2. Interessado: TOP - Tapajos Operador Portuario Ltda.
3. Relator: Caio Farias
4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas - SOG
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de requerimento formulado
pela empresa TOP - Tapajos Operador Portuario Ltda. para construir e explorar Terminal de
Uso Privado - TUP, localizado no município de Itaituba/PA, destinado à movimentação e
armazenagem de granel sólido de origem mineral e vegetal (fertilizante, biomassa, soja,
milho, DDGS, farelo, gesso e caroço de açaí),
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a
Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 585, ante as razões expostas pelo Relator,
em:
5.1. reconhecer a possibilidade de celebração do contrato de adesão entre o Ministério de
Portos e Aeroportos - MPOR, na qualidade de Poder Concedente, e a empresa TOP -
Tapajos Operador Portuario Ltda., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob
o nº 36.480.214/0001-50, com sede no Setor Orrego, nº 717, Setor 01, Quadra 11, Lote
0143, Distrito de Miritituba, município de Itaituba/PA, para construir e explorar Terminal
de Uso Privado - TUP visando à movimentação e armazenagem de granel sólido destinado
ou proveniente de transporte aquaviário, uma vez que foram atendidas as exigências de
que tratam a Lei nº 12.815 e o Decreto nº 8.033, ambos de 2013, bem como o disposto
na Resolução ANTAQ nº 71, de 2022, e na Portaria nº 1.064/Minfra, de 12 de maio de
2020;
5.2. informar ao Ministério de Portos e Aeroportos - MPOR que o contrato de adesão deve
conter cláusula suspensiva de eficácia até a apresentação da documentação que comprove
o direito de uso e fruição da área;
5.3. encaminhar os autos ao MPOR para adoção de todos os procedimentos de sua
competência, conforme legislação de regência, recomendando que promova a atualização
das certidões com validades expiradas; e
5.4. cientificar a interessada acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 22 a 24/04/2025 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Caio Farias (Presidente e Relator), Flávia Takafashi, Lima Filho e
Alber Vasconcelos.
CAIO FARIAS
Diretor-Geral Substituto
ACÓRDÃO Nº 258-2025-ANTAQ
1. Processo: 50300.014913/2024-82
2. Interessado: Terminal Portuário Novo Remanso S.A.
3. Relator: Caio Farias
4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de solicitação de prorrogação
de prazo para início da operação do Terminal de Graneis Líquidos Novo Remanso (TGL
Novo Remanso), na modalidade Terminal de Uso privado, objeto de autorização do
Contrato de Adesão nº 12/2018B- MPOR (SEI nº 2458788), de titularidade da empresa
Terminal Portuário Novo Remanso S.A., cujo local pretendido está situado no município de
Itacoatiara/AM,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a
Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 585, ante as razões expostas pelo Relator,
em:
5.1. reconhecer a possibilidade de autorização da alteração do cronograma de construção
do terminal portuário na modalidade Terminal de Uso Privado, objeto de autorização do
Contrato de Adesão nº 12/2018B-MPOR, de titularidade da empresa Terminal Portuário
Novo Remanso S.A., CNPJ nº 13.999.991/0001-00, a ser instalado no Município de
Itacoatiara/AM;
5.2. encaminhar os presentes autos ao Departamento de Novas Outorgas e Políticas
Regulatórias Portuárias - DNOP, para providências decorrentes;
5.3. juntar cópia da presente decisão aos autos do processo nº 50300.008566/2017-20;
e
5.4. cientificar a empresa interessada acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 22 a 24/04/2025 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Caio Farias (Presidente e Relator), Flávia Takafashi, Lima Filho e
Alber Vasconcelos.
CAIO FARIAS
Diretor-Geral Substituto
ACÓRDÃO Nº 259-2025-ANTAQ
1. Processo: 50300.020394/2024-91
2. Interessados: Hydrosolos Locações Ltda.
3. Relator: Caio Farias
4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de proposta de extinção, por
meio de cassação, da outorga de autorização da empresa Hydrosolos Locações Ltda. para
operar, por prazo indeterminado, como Empresa Brasileira de Navegação (EBN), na
prestação de serviços de navegação de apoio marítimo, exclusivamente com embarcações
com potência de até 2.000 HP, consoante o Termo de Autorização nº 1.874-ANTAQ, de 21
de junho de 2021,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a
Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 585, ante as razões expostas pelo Relator,
em:
5.1. declarar a extinção, por meio de cassação, da outorga de autorização conferida à
empresa Hydrosolos Locações Ltda., CNPJ nº 14.836.641/0001-95, consubstanciada no
Termo de Autorização nº 1.874-ANTAQ, de 21 de junho de 2021, com fundamento no art.
43, inciso III, c/c art. 48 da Lei nº 10.233/2001, uma vez que comprovada a perda das
condições indispensáveis ao cumprimento do objeto da autorização, notadamente diante
da falta de comprovação da realização de operação comercial e efetiva prestação do
serviço;
5.2. cientificar a Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais
(SFC) e a Superintendência de Outorgas (SOG) acerca da presente decisão; e
5.3. cientificar a interessada acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 22 a 24/04/2025 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Caio Farias (Presidente e Relator), Flávia Takafashi, Lima Filho e
Alber Vasconcelos.
CAIO FARIAS
Diretor-Geral Substituto
ACÓRDÃO Nº 260-2025-ANTAQ
1. Processo: 50300.000860/2024-12
2. Interessados: Portos RS e Sagres Agenciamento Marítimo Ltda.
3. Relatora: Flávia Takafashi
4. Unidades Técnicas: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades
Regionais e Superintendência de Outorgas
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da análise do Contrato de
Transição nº 1.381/2023, celebrado entre a Portos RS e a empresa Sagres Agenciamento
Marítimo Ltda.,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a
Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 585, ante as razões expostas pela Relatora, em:
5.1. declarar a perda do objeto dos presentes autos, tendo em vista que a análise proferida
no âmbito do Acórdão nº 687-2024-ANTAQ, o qual tratou da análise de conformidade do
Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Transição nº 1.295/2023, celebrado entre a Portos
RS e a empresa Sagres Agenciamento Marítimo Ltda., contemplou o mérito da discussão
em lide, de modo que se considera exaurida a apreciação do tema por esta Diretoria;
5.2. informar a Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais -
SFC que os procedimentos de fiscalização que foram instaurados em face da Portos RS e
da Sagres Agenciamento Marítimo Ltda. para apurar as desconformidades contidas no
Contrato de Transição nº 1.381/2023 devem seguir o seu regular trâmite; e
5.3. cientificar a Portos RS e a Sagres Agenciamento Marítimo Ltda. acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 22 a 24/04/2025 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Caio Farias (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora), Lima Filho e
Alber Vasconcelos.
CAIO FARIAS
Diretor-Geral Substituto
ACÓRDÃO Nº 261-2025-ANTAQ
1. Processo: 50300.007175/2025-06
2. Interessado: José Egídio Altoé Junior
3. Relatora: Flávia Takafashi
4. Unidade Técnica: Diretoria D1
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de Recurso protocolado pelo
Sr. José Egídio Altoé Junior, em contraposição à decisão proferida por meio do Despacho
DG (SEI nº 2513266), no qual lhe fora negado o pedido de acesso aos autos do Processo
nº 50300.013236/2018-37,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a
Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 585, ante as razões expostas pela Relatora,
em:
5.1. conhecer do Recurso em 2ª Instância relativo ao Pedido de Acesso (SEI nº 2510475),
posto que atendidos os pressupostos de admissibilidade; para, no mérito, negar-lhe
provimento; e
5.2. cientificar o Recorrente acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 22 a 24/04/2025 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Caio Farias (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora), Lima Filho e
Alber Vasconcelos.
CAIO FARIAS
Diretor-Geral Substituto
ACÓRDÃO Nº 262-2025-ANTAQ
1. Processo: 50300.010225/2024-43
2. Interessado: Mega Logística Transporte por Navegação S.A.
3. Relatora: Flávia Takafashi
4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de recurso de
reconsideração interposto pela Mega Logística Transporte por Navegação S.A. - Mega
Logística contra a decisão da Diretoria Colegiada consubstanciada no Acórdão nº
249/2024-ANTAQ,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a
Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 585, ante as razões expostas pela Relatora, em:
5.1. conhecer o Recurso de Reconsideração interposto pela empresa Mega Logística
Transporte por Navegação S.A. - Mega Logística, eis que presentes os requisitos de
admissibilidade, para, no mérito:
5.1.1. negar-lhe provimento, mantendo-se na íntegra as decisões proferidas no Acórdão nº
249/2024-ANTAQ e no Acórdão nº 152/2024-ANTAQ; e
5.1.2. cientificar a empresa interessada acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 22 a 24/04/2025 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Caio Farias (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora), Lima Filho e
Alber Vasconcelos.
CAIO FARIAS
Diretor-Geral Substituto
ACÓRDÃO Nº 263-2025-ANTAQ
1. Processo: 50300.018901/2024-27
2. Interessado: Administração do Porto de Maceió/Codern
3. Relatora: Flávia Takafashi
4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais (SFC)
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da prorrogação do prazo de
vigência de Termo de Ajuste de Conduta celebrado com a Administração do Porto de
Maceió/Codern,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a
Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 585, ante as razões expostas pela Relatora, em:
5.1. autorizar, com base na competência estabelecida pelo art. 8º da Resolução ANTAQ nº
92/2022, a celebração de um novo Termo de Ajuste de Conduta, nos mesmos termos do
Termo de Ajuste de Conduta nº 5/2024/GRERE/SFC (SEI nº 2343439), a ser pactuado com
a Administração do Porto de Maceió/Codern, de forma alternativa à aplicação da
penalidade de multa fixada na Deliberação PAS nº 23/2023/GRERE/SFC (SEI nº 2084153);
5.2. autorizar, com fulcro no inciso III do art. 3º da Resolução ANTAQ nº 92/2022, c/c o
art. 9º dessa mesma Norma, a delegação da competência para a celebração e o
acompanhamento do cumprimento do Termo de Ajuste de Conduta à Gerência Regional
de Recife - GRERE/SFC; e
5.3. cientificar a Administração do Porto de Maceió/Codern acerca da presente
decisão.
6. Data da Reunião: 22 a 24/04/2025 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Caio Farias (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora), Lima Filho e
Alber Vasconcelos.
CAIO FARIAS
Diretor-Geral Substituto
ACÓRDÃO Nº 264-2025-ANTAQ
1. Processo: 50300.022402/2023-53
2. Interessado: Agência Nacional de Transportes Aquaviários
3. Relatora: Flávia Takafashi
4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de consulta acerca da
possibilidade do transporte de passageiros em pé nos serviços autorizados por esta
Agência,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a
Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 585, ante as razões expostas pela Relatora,
em:
5.1. em resposta à consulta acerca da possibilidade do transporte de passageiros em pé
nos serviços autorizados por esta Agência, nos termos do Despacho SFC (SEI nº 2264746),
restringindo-se exclusivamente à documentação acostada aos autos, dispor que não é
possível o transporte de passageiros em pé nos serviços autorizados por esta Agência,
exceto em viagens de travessias com até 1 (uma) hora de duração; e
5.2. dar ciência à Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais
(SFC) e à Superintendência de Regulação (SRG) acerca do entendimento.
6. Data da Reunião: 22 a 24/04/2025 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Caio Farias (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora), Lima Filho e
Alber Vasconcelos.
CAIO FARIAS
Diretor-Geral Substituto
ACÓRDÃO Nº 265-2025-ANTAQ
1. Processo: 50300.024989/2024-16
2. Interessados: P.A. Trading Consultoria e Comércio Exterior Ltda. e DP World
Santos
3. Relatora: Flávia Takafashi
4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação - SRG
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de Recurso de
Reconsideração interposto pela empresa P.A. Trading Consultoria e Comércio Exterior
Ltda. em face da decisão proferida pela Diretoria Colegiada da ANTAQ no Acórdão nº
676-2024-ANTAQ,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para
a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 585, ante as razões expostas pela
Relatora, em:
5.1. conhecer do Recurso de Reconsideração interposto pela P.A. Trading Consultoria e
Comércio Exterior Ltda., posto que atendidos os pressupostos de admissibilidade;
5.2. no mérito, negar-lhe provimento, mantendo na íntegra a decisão da Diretoria
Colegiada formalizada no Acórdão nº 676-2024-ANTAQ; e
5.3. cientificar os Interessados acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 22 a 24/04/2025 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Caio Farias (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora), Lima Filho
e Alber Vasconcelos.
CAIO FARIAS
Diretor-Geral Substituto
ACÓRDÃO Nº 266-2025-ANTAQ
1. Processo: 50300.005918/2025-03
2. Interessados: Ventisol Nordeste Indústria e Comércio de ventiladores Ltda.; MSC
Mediterranean Shipping do Brasil Ltda. e Ziran Nordeste Transporte Rodoviário de
Cargas Ltda.
3. Relator: Lima Filho
4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades
Regionais - SFC
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de denúncia com pedido
de medida cautelar devido à cobrança antecipada de despesas de lavagem (simple
wash) de contêineres, manutenção, dentre outros pedidos, como condição para recebê-
los,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para
a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 585, ante as razões expostas pelo
Relator, em:
5.1. conhecer da denúncia formulada pela empresa Ventisol Nordeste Indústria e
Comércio de Ventiladores Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 08.934.225/0001-27, em face
da MSC Mediterranean Shipping do Brasil Ltda., representada por Ziran Nordeste
Transporte Rodoviário de Cargas Ltda., devido à cobrança antecipada de despesas de
lavagem (simple wash) de contêineres, manutenção, dentre outras, como condição para
recebê-los;
5.2. indeferir o pedido de aplicação de medida cautelar formulado pela Ventisol
Nordeste Indústria e Comércio de Ventiladores Ltda., porquanto ausentes os
pressupostos constantes do art. 40, caput, da Resolução ANTAQ nº 66, de 2022;
5.3. encaminhar os autos à Superintendência de Fiscalização e Coordenação das
Unidades Regionais - SFC, para que apure as supostas cobranças de valores indevidos de
sobre-estadia, por inobservância às disposições da Resolução ANTAQ nº 62, de 2021,
bem como dispositivos da Resolução ANTAQ nº 109, de 2023, em autos apartados,
devendo submeter o mérito à apreciação da Diretoria Colegiada; e
5.4. notificar a Ventisol Nordeste Indústria e Comércio de Ventiladores Ltda., a MSC
Mediterranean Shipping do Brasil Ltda., representada por Ziran Nordeste Transporte
Rodoviário de Cargas Ltda., acerca presente decisão.
6. Data da Reunião: 22 a 24/04/2025 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Caio Farias (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho (Relator) e
Alber Vasconcelos.
CAIO FARIAS
Diretor-Geral Substituto
ACÓRDÃO Nº 267-2025-ANTAQ
1. Processo: 50300.007791/2025-59
2. Interessado: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS
3. Relator: Lima Filho
4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas - SOG
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de Embargos de Declaração
opostos em face do Acordão nº 175-2025-ANTAQ,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a
Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 585, ante as razões expostas pelo Relator,
em:
5.1. conhecer dos embargos de declaração opostos por Petróleo Brasileiro S.A. -
PETROBRAS, inscrita no CNPJ sob o nº 33.000.167/0001-01, em face do Acordão nº 175-
2025- ANTAQ, porquanto preenchidos os requisitos de admissibilidade;
5.2. no mérito, rejeitá-los, mantendo-se na íntegra o Acordão nº 175-2025- ANTAQ,
publicado no Diário Oficial da União de 17 de março de 2025;
5.3. comunicar a Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS acerca da presente decisão; e
5.4. arquivar os presentes autos.
6. Data da Reunião: 22 a 24/04/2025 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Caio Farias (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho (Relator) e
Alber Vasconcelos.
CAIO FARIAS
Diretor-Geral Substituto
ACÓRDÃO Nº 268-2025-ANTAQ
1. Processo: 50300.020645/2024-38
2. Interessados: Santos Brasil Participações S.A.; Terminal de Veículos de Santos S.A.;
Convicon Contêineres de Vila do Conde S.A.; CMA Terminals Atlantic S.A.; CMA Terminals
Project S.A.S. e outros
3. Relator: Lima Filho
4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação - SRG
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da análise do cumprimento
da determinação estabelecida no item 5.1. do Acórdão nº 771-2024-ANTAQ, que
condicionou a aprovação da transferência de controle societário indireto dos contratos de
arrendamento de sete terminais portuários, sob titularidade da Santos Brasil Participações
S.A., à realização de tratativas junto ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica -
CADE,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a
Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 585, ante as razões expostas pelo Relator,
em: