PORTARIA Nº 16.804/SIA, DE 14 DE ABRIL DE 2025 (parte 3 de 3)

5.1. dar por cumprida a determinação constante do item 5.1. do Acórdão nº 771-2024-
ANTAQ, relativa à realização de tratativas junto ao Conselho Administrativo de Defesa
Econômica - CADE;
5.2. cientificar as interessadas acerca da presente decisão; e
5.3. determinar o arquivamento dos presentes autos.
6. Data da Reunião: 22 a 24/04/2025 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Caio Farias (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho (Relator) e
Alber Vasconcelos.
CAIO FARIAS
Diretor-Geral Substituto
ACÓRDÃO Nº 269-2025-ANTAQ
1. Processo: 50300.003603/2025-13
2. Interessado: Transportes Saionara Ltda.
3. Relator: Alber Vasconcelos
4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de petição para atualização
dos valores das tarifas, apresentado pela EBN Transportes Saionara Ltda., CNPJ nº
88.562.095/0001-88, operadora do serviço de transporte de passageiros na linha de
travessia entre Porto Soberbo (RS) e Missiones - El Soberbo (ARGENTINA), conforme o
Termo de Autorização nº 770/2011,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a
Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 585, ante as razões expostas pelo Relator,
em:
5.1. aprovar o reajuste de 50% (cinquenta por cento) solicitado pela EBN Transportes
Saionara Ltda., elevando o valor da travessia de passageiros de R$ 10,00 (dez reais) para
R$ 15,00 (quinze reais);
5.2. ressaltar que, para os novos requerimentos de reajustes de preços dos serviços de
transporte aquaviário autorizados, a requerente deverá apresentar a análise de preços, por
meio da memória de cálculo do reajuste, contemplando eventuais fatos extraordinários
que tenham impactado o equilíbrio econômico-financeiro da empresa, com o
detalhamento dos custos e a alteração de demanda do período; e
5.3. informar a empresa da presente decisão.
6. Data da Reunião: 22 a 24/04/2025 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Caio Farias (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho e Alber
Vasconcelos (Relator).
CAIO FARIAS
Diretor-Geral Substituto
ACÓRDÃO Nº 270-2025-ANTAQ
1. Processo: 50300.003606/2025-57
2. Interessados: Sindicato das Empresas de Comércio Exterior do Estado de Santa Catarina -
SINDITRADE e Libra Serviços de Navegação Ltda.
3. Relator: Alber Vasconcelos
4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de pedido de medida cautelar
protocolado pelo Sindicato das Empresas de Comércio Exterior do Estado de Santa Catarina -
SINDITRADE em face de Libra Serviços de Navegação Ltda.,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a
Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 585, ante as razões expostas pelo Relator,
em:
5.1. reconhecer a denúncia com pedido de medida cautelar apresentada pelo Sindicato das
Empresas de Comércio Exterior do Estado de Santa Catarina - SINDITRADE, para no mérito
determinar o seu arquivamento, uma vez que ela foi apreciada no processo nº
50300.002694/2024-99 e resultou no Acórdão nº 68-2024/ANTAQ; e
5.2. notificar o Sindicato das Empresas de Comércio Exterior do Estado de Santa Catarina e a
Libra Serviços de Navegação Ltda. (Hapag Lloyd Ag) acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 22 a 24/04/2025 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Caio Farias (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho e Alber
Vasconcelos (Relator).
CAIO FARIAS
Diretor-Geral Substituto
ACÓRDÃO Nº 271-2025-ANTAQ
1. Processo: 50300.004353/2025-39
2. Interessado: Brasnile Industrial Ltda.
3. Relator: Alber Vasconcelos
4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades
Regionais - SFC
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de denúncia com pedido de
medida cautelar contra cobrança de detention,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a
Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 585, ante as razões expostas pelo Relator,
em:
5.1. conhecer da denúncia com pedido de medida cautelar apresentada pela empresa
Brasnile Industrial Ltda., posto que atendidos os requisitos básicos para sua admissão;
5.2. indeferir o pedido de medida cautelar apresentado, eis que ausente o pressuposto do
perigo na demora;
5.3. determinar à SFC a instauração de processos apartados de fiscalização extraordinária,
para apuração do mérito da denúncia, e de quaisquer outros indícios de condutas
irregulares contidos nas informações e documentos apresentados; e
5.4. cientificar a interessada acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 22 a 24/04/2025 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Caio Farias (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho e Alber
Vasconcelos (Relator).
CAIO FARIAS
Diretor-Geral Substituto
ACÓRDÃO Nº 272-2025-ANTAQ
1. Processo: 50300.004735/2025-62
2. Interessado: Santos Brasil Participações S.A.
3. Relator: Alber Vasconcelos
4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades
Regionais
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de Recurso de
Reconsideração em face do Acórdão nº 653/2023-ANTAQ,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a
Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 585, ante as razões expostas pelo Relator,
em:
5.1. conhecer do Recurso de Reconsideração (SEI nº 2132159) interposto pela empresa
Santos Brasil Participações S.A., na qualidade de arrendatária do Terminal de Carga Geral
- TCG - Imbituba, em face da decisão proferida no Acórdão nº 653/2023-ANTAQ (SEI nº
2100895), eis que atendidos os pressupostos para sua admissibilidade;
5.2. no mérito, indeferir integralmente o Recurso apresentado, mantendo-se inalterada a
decisão proferida pelo Acórdão nº 653/2023-ANTAQ; e
5.3. comunicar a interessada acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 22 a 24/04/2025 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Caio Farias (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho e Alber
Vasconcelos (Relator).
CAIO FARIAS
Diretor-Geral Substituto
ACÓRDÃO Nº 273-2025-ANTAQ
1. Processo: 50300.011035/2023-62
2. Interessados: Terminal Porto Ponta do Félix S.A. e Administração dos Portos de
Paranaguá e Antonina - APPA
3. Relator: Alber Vasconcelos
4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades
Regionais
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de cumprimento das
determinações contidas no Acórdão nº 727/2024-ANTAQ,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a
Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 585, ante as razões expostas pelo Relator,
em:
5.1. declarar cumpridas as determinações dos itens 5.3. e 5.4. do Acórdão nº 727/2024-
ANTAQ, por parte da arrendatária Terminal Porto Ponta do Felix S.A. e da Administração
dos Portos de Paranaguá e Antonina; e
5.2. comunicar as interessadas acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 22 a 24/04/2025 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Caio Farias (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho e Alber
Vasconcelos (Relator).
CAIO FARIAS
Diretor-Geral Substituto
ACÓRDÃO Nº 274-2025-ANTAQ
1. Processo: 50300.024712/2024-93
2. Interessado: Empresa Fluvial São Pedro Ltda.
3. Relator: Alber Vasconcelos
4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de pedido de reajuste de
preços apresentado pela Empresa Fluvial São Pedro Ltda., operadora da linha de
transporte de travessia de passageiros, veículos e cargas entre Neópolis (SE) e Penedo
(AL),
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para
a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 585, ante as razões expostas pelo
Relator, em:
5.1. aprovar o pedido de reajuste de preços apresentado pela Empresa Fluvial São
Pedro Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 13.343.561/0001-35, operadora da linha de
transporte de travessia de passageiros, veículos e cargas entre Neópolis (SE) e Penedo
(AL), nos termos da Petição SEI nº 2406245 e anexos;
5.2. ressaltar que, para os novos requerimentos de reajustes de preços dos serviços de
transporte aquaviário autorizados, a requerente deverá apresentar a análise de preços,
por meio da memória de cálculo do reajuste, contemplando eventuais fatos
extraordinários que tenham impactado o equilíbrio econômico-financeiro da empresa,
com o detalhamento dos custos e a alteração de demanda do período; e
5.3. cientificar a Requerente acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 22 a 24/04/2025 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Caio Farias (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho e Alber
Vasconcelos (Relator).
CAIO FARIAS
Diretor-Geral Substituto
ACÓRDÃO Nº 275-2025-ANTAQ
1. Processo: 50300.002733/2025-39
2. Interessado: Evolve Empreendimentos de Infraestrutura Ltda.
3. Relatora: Flávia Takafashi
4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de pedido para prorrogação,
por mais 2 (dois) anos, do prazo para adimplemento da condição suspensiva prevista na
cláusula décima sétima do Contrato de Adesão nº 03/2023-MPOR, relativa à comprovação
do direito de uso e fruição de toda a área de seu TUP "Santos Terminais Sustentáveis (STS)",
inclusive do espaço físico sobre as águas públicas,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a
Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 585, ante as razões expostas pela Relatora, em:
5.1. prorrogar, por mais 2 (dois) anos, o prazo para adimplemento da condição suspensiva
constante da cláusula décima sétima do Contrato de Adesão nº 03/2023-MPOR, referente à
comprovação do direito de uso e fruição da área, incluindo o espaço físico em águas
públicas da União;
5.2. comunicar o Ministério de Portos e Aeroportos - MPOR sobre o teor desta decisão; e
5.3. cientificar a Interessada acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 22 a 24/04/2025 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Caio Farias (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora), Lima Filho e
Alber Vasconcelos.
CAIO FARIAS
Diretor-Geral Substituto
ACÓRDÃO Nº 276-2025-ANTAQ
1. Processo: 50300.007203/2025-87
2. Interessado: Michele Pires dos Santos Belmiro da Silva
3. Relator: Caio Farias
4. Unidade Técnica: Ouvidoria
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de deliberação acerca das
manifestações contidas no documento SEI 2513291 e seu anexo SEI 2513292, por meio dos quais
a interessada informou a ANTAQ que teria tido dificuldades técnicas ao acessar o portal da
Agência dedicado à Audiência Pública nº 02/2025, bem como solicitou informações sobre previsão
de regularização do sistema, com a finalidade de formular contribuições às notas técnicas,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para
a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 585, ante as razões expostas pelo
Relator, em:
5.1. responder o questionamento da interessada, nos termos das informações trazidas
na manifestação da Secretaria Especial de Licitações e Concessões - SELC, contida no
Despacho SELC nº 2526790, no sentido de que:
5.1.1. somente são passíveis de receber contribuições todas as seções do Estudos de
Viabilidade Técnica, Econômico-Financeira e Ambiental - EVTEA e as minutas de Edital
e Contrato; e
5.1.2. as notas técnicas, por sua natureza opinativa, somente são disponibilizadas,
como medida de concretização do princípio da transparência, para subsidiar os
regulados na elaboração das contribuições aos documentos referidos no item 5.1.1.;
5.2. encaminhar os autos à Ouvidoria da ANTAQ para adoção das devidas providências
de sua competência; e
5.3. cientificar a interessada acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 22 a 24/04/2025 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Caio Farias (Presidente e Relator), Flávia Takafashi, Lima Filho
e Alber Vasconcelos.
CAIO FARIAS
Diretor-Geral Substituto
ACÓRDÃO Nº 277-2025-ANTAQ
1. Processo: 50300.007922/2025-06
2. Interessados: Set Port Logística Ltda. e Autoridade Portuária de Santos
3. Relator: Lima Filho
4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas - SOG
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam do pedido de medida cautelar
formulado pela empresa Set Port Logística Ltda., em que se questiona a regularidade e validade
dos Procedimentos Seletivos Simplificados (PSS) de nºs 01 e 02/2025, instaurados pela
Autoridade Portuária de Santos para a celebração de contratos de transição relativos às áreas
SSZ35.2 e SSZ39, ambas localizadas na região do Saboó, no Porto Organizado de Santos,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a
Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 585, ante as razões expostas pelo Relator, em
5.1. referendar a decisão consubstanciada na Deliberação-DG nº 29/2025, de 16 de abril de
2025; e
5.2. cientificar as interessadas acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 22 a 24/04/2025 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Caio Farias (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho (Relator) e Alber
Vasconcelos.
CAIO FARIAS
Diretor-Geral Substituto
ACÓRDÃO Nº 278-2025-ANTAQ
1. Processo: 50300.026925/2024-50
2. Interessado: Petróleo Brasileiro S.A.
3. Relator: Alber Vasconcelos
4. Unidade Técnica: Secretaria-Geral
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de retificação material do
Acórdão nº 232/2025-ANTAQ,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a
Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 585, ante as razões expostas pelo Relator,
em:
5.1. retificar o Acórdão nº 232/2025-ANTAQ, em virtude de erro material, cuja redação de
sua parte dispositiva passa a ser:
"5.1. não conhecer do Recurso de Revisão interposto pela Petróleo Brasileiro S.A. em face
do Acórdão nº 27-2024-ANTAQ, eis que em desacordo com os termos da Resolução ANTAQ
nº 66/2022 e da Resolução ANTAQ nº 3.259/2014;
5.2. encaminhar os autos ao Gabinete do Diretor Wilson de Lima Filho, para que, julgando
conveniente e oportuno, aprecie os fatos novos trazidos pela interessada, na forma de
autotutela da Administração Pública; e
5.3. comunicar a interessada acerca da presente decisão.";
5.2. dar conhecimento à interessada acerca da presente retificação.
6. Data da Reunião: 22 a 24/04/2025 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Caio Farias (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho e Alber
Vasconcelos (Relator).
CAIO FARIAS
Diretor-Geral Substituto
ACÓRDÃO Nº 279-2025-ANTAQ
1. Processo: 50300.004263/2025-48
2. Interessado: Seara Operações Portuárias - JBS Terminais
3. Relatora: Flávia Takafashi
4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas - SOG
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam do pedido de adensamento
de áreas ao Contrato de Arrendamento Transitório nº 01/2023, de titularidade da empresa
Seara Operações Portuárias - JBS Terminais, no Porto Organizado de Itajaí/SC,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a
Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 585, ante as razões expostas pela Relatora,
em:
5.1. manifestar-se favoravelmente ao adensamento da "Área B" e da área adicional de
48.000 m² ao Contrato de Arrendamento Transitório nº 01/2023, mantendo-se a Mínima
Movimentação Exigida (MME) atualmente fixada em 44.000 TEUs/mês;
5.2. dispor que o pagamento por m² da área adicionalmente ocupada, somado do valor
variável por movimentação incremental de carga, mantém o equilíbrio da matriz
econômico-financeira do contrato;
5.3. atestar que os investimentos a serem considerados para fins de Revisão Ordinária
prevista na Cláusula 14 do Contrato só alcançam aqueles relacionados às disposições
contratuais originárias, quais sejam, aqueles constantes do Plano Básico de Implantação
(PBI) previsto na Cláusula 4 do Contrato;
5.4. atestar que o adensamento da área não poderá causar embaraços às operações de
carga geral, devendo a Arrendatária compatibilizar as suas estruturas de forma a atender
a demanda dessas operações;
5.5. encaminhar os presentes autos à Secretaria Nacional de Portos do Ministério de Portos
e Aeroportos (SNP/MPOR) e à Autoridade Portuária de Santos (APS) para ciência e adoção
das providências cabíveis; e
5.6. cientificar a empresa Seara Operações Portuárias - JBS Terminais acerca da presente
decisão.
6. Data da Reunião: 22 a 24/04/2025 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Caio Farias (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora), Lima Filho e
Alber Vasconcelos.
CAIO FARIAS
Diretor-Geral Substituto
ACÓRDÃO Nº 280-2025-ANTAQ
1. Processo: 50300.027664/2024-95
2. Interessados: Costa Café Comércio Exportação e Importação Ltda. e MSC Mediterranean
Shipping do Brasil Ltda.
3. Relator: Lima Filho
4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais
- SFC
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de Recurso de Reconsideração
interposto em face da decisão proferida no Acordão nº 682-2024-ANTAQ,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a
Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 585, ante as razões expostas pelo Relator,
em:
5.1. não conhecer do recurso de reconsideração interposto por Costa Café Comércio
Exportação e Importação Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 54.122.775/0002-40, em face da
decisão proferida no Acordão nº 682-2024-ANTAQ, porquanto apresentado em desacordo
com o disposto no art. 63, inciso I, e no art. 66, caput, ambos da Lei nº 9.784/1999, bem como
o disposto no art. 49, inciso I, e art. 57, caput, ambos da Resolução ANTAQ nº 66/2022;
5.2. arquivar os presentes autos; e
5.3. comunicar as interessadas acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 22 a 24/04/2025 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Caio Farias (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho (Relator) e Alber
Vasconcelos.
CAIO FARIAS
Diretor-Geral Substituto