DECRETO Nº 12.432, DE 11 DE ABRIL DE 2025 (*) (parte 7 de 66)

12. Somente os árbitros poderão participar nas deliberações do Tribunal
Arbitral, mas o Tribunal Arbitral poderá permitir que seus assistentes estejam presentes
em suas deliberações.
13. A elaboração do laudo ou qualquer decisão permanecerá sob a
responsabilidade exclusiva do Tribunal Arbitral.
14. Se uma questão de procedimento surgir que não esteja coberta por estas regras,
o Tribunal Arbitral, após consultar as partes, poderá adotar o procedimento adequado.
15. Não obstante o Artigo 11.2 (Regras de Procedimento) do Capítulo, quando
o Tribunal Arbitral considerar, após consultar as partes, que há necessidade de modificar
algum prazo ou qualquer outro procedimento, proporá um novo procedimento ou novo
prazo às partes, por meio de notificação escrita. Qualquer modificação de procedimentos
ou de prazos deverá ser mutuamente acordada entre as partes.
Audiências
16. A parte reclamada responsabilizar-se-á pela administração logística das
audiências, particularmente local, intérpretes e equipe necessária, a menos que seja
acordado de outra forma.
17. O presidente fixará a data e o horário da audiência, em consulta com as
partes e com os outros membros do Tribunal Arbitral, e confirmará o que precede por
escrito às partes, não mais do que quinze (15) dias antes da audiência.
18. A menos que as partes deliberem de outra forma, a audiência será realizada
no local escolhido pela parte reclamada. Quando a parte reclamada for o MERCOSUL como
Parte Contratante, as audiências deverão ter lugar em Assunção.
19. O Tribunal Arbitral poderá realizar audiências adicionais, caso as partes
assim concordarem.
20. Todos os árbitros devem estar presentes nas audiências.
21. As seguintes pessoas poderão estar presentes na audiência:
(a) representantes das partes;
(b) consultores das partes;
(c) equipes administrativas, intérpretes e tradutores;
(d) assistentes dos árbitros.
Somente os representantes e consultores das partes podem dirigir-se ao
Tribunal Arbitral.
22. No máximo até cinco (5) dias antes da data de uma audiência, cada parte
entregará uma lista com os nomes das pessoas que farão argumentações orais ou
apresentações na audiência em nome daquela parte e de outros representantes ou
consultores que estarão presentes na audiência.
23. O Tribunal Arbitral conduzirá a audiência da seguinte maneira, assegurando
que a parte reclamante e a parte reclamada possam dispor de tempos iguais:
Argumentação
(a) argumentação da parte reclamante
(b) argumentação da parte reclamada
Contra-Argumentação
(a) contra-argumentação da parte reclamante
(b) contra-argumentação da parte reclamada
24. O Tribunal Arbitral poderá dirigir perguntas a qualquer parte, a qualquer
momento, durante a audiência.
25. O Tribunal Arbitral tomará as providências para que uma transcrição de
cada audiência seja preparada e entregue às partes o mais cedo possível.
26. Cada parte pode entregar uma petição suplementar escrita referindo-se a
qualquer assunto que surgiu durante a audiência, dentro de dez (10) dias a partir da data
da audiência.
Prova
27. As partes submeterão todas as provas ao Tribunal o mais tardar durante o
curso da primeira audiência prevista no parágrafo 17, com exceção das provas necessárias
para contra-argumentar e responder a perguntas. Exceções a esse procedimento serão
concedidas quando demonstrada justa causa. Em tais casos, a outra parte deverá contar
com prazo para comentar a nova prova submetida, conforme o Tribunal considerar
apropriado.
28. Todas as provas submetidas pelas partes deverão ser mantidas nos arquivos
da controvérsia.
29. Caso as partes assim solicitarem, o Tribunal Arbitral deve ouvir testemunhas
ou especialistas, na presença das partes, durante as audiências.
Perguntas por Escrito
30. O Tribunal Arbitral pode, a qualquer momento durante o procedimento,
apresentar perguntas por escrito às partes envolvidas na controvérsia e estabelecer um
prazo para a apresentação das respostas. As partes devem receber uma cópia de qualquer
pergunta feita pelo Tribunal.
31. Uma parte também fornecerá às outras partes uma cópia de suas respostas
às perguntas do Tribunal. A cada parte será dada a oportunidade de fornecer comentários
por escrito sobre a resposta da outra parte, dentro de sete (7) dias a partir da data de
recebimento.
32. Sempre que uma parte não submeter sua petição inicial por escrito no
prazo devido, faltar a uma audiência marcada ou não observar de qualquer outra forma os
procedimentos sem causa justa e suficiente, o Tribunal decidirá, com base na avaliação de
tais circunstâncias, sobre os efeitos do fato sobre o curso futuro dos procedimentos.
Decisões e Laudo Arbitral
33. As decisões e o laudo arbitral devem conter os seguintes detalhes, além de
qualquer outro elemento que o Tribunal Arbitral possa considerar apropriado:
(a) As partes na controvérsia;
(b) O nome e a nacionalidade de cada membro do Tribunal Arbitral e a data de
seu estabelecimento;
(c) O nome dos representantes das partes;
(d) As medidas objeto da controvérsia;
(e) Um relatório sobre o desenvolvimento do procedimento de arbitragem,
incluindo um resumo dos argumentos de cada parte;
(f) A decisão alcançada a respeito da controvérsia, indicando seus fundamentos
factuais e legais;
(g) O prazo para cumprimento do laudo, quando cabível;
(h) A divisão das despesas, de acordo com o Artigo 21 (despesas) do Capítulo;
(i) A data e local da emissão;
(j) A assinatura de todos os membros do Tribunal Arbitral.
Contatos "ex parte"
34. O Tribunal Arbitral não encontrará ou contatará uma parte na ausência das
outras partes;
35. Nenhum árbitro pode discutir qualquer aspecto relativo à matéria objeto do
procedimento com uma parte ou outras partes na ausência dos demais árbitros.
Casos Urgentes
36. Em casos de urgência, referidos no Artigo 16.4 do Capítulo, o Tribunal
Arbitral introduzirá, após consultar as partes, os ajustes necessários nos prazos previstos
nestas regras e notificará as partes de tais ajustes.
CAPÍTULO XII
EXCEÇÕES
Artigo 1
Exceções Gerais
Nada neste Acordo impedirá qualquer Parte Signatária de adotar ações ou
medidas consistentes com os Artigos XX e XXI do GATT 1994, incluindo medidas que
afetem re-exportações para não-partes ou re-importações de não-partes.
Artigo 2
Cobrança de Impostos
1. Salvo disposto neste Artigo, nada no presente Acordo aplicar-se-á a medidas fiscais.
2. A despeito do Parágrafo 1, a obrigação de tratamento nacional, conforme
definido no Artigo 1 do Capítulo II (Disposições Gerais), aplicar-se-á às medidas fiscais
domésticas na mesma extensão estabelecida no Artigo III do Acordo Geral sobre Tarifas e
Comércio de 1994.
3. Nada neste Acordo afetará os direitos e obrigações de qualquer Parte ou
Parte Signatária sob qualquer convenção fiscal da qual sejam partes. No caso de qualquer
inconsistência entre este Acordo e aquela convenção, a convenção prevalecerá no que se
refere à inconsistência.
CAPÍTULO XIII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo 1
Cláusula Evolutiva
1. Quando uma Parte considerar útil aos interesses das economias das Partes
desenvolver e aprofundar as relações estabelecidas pelo Acordo, estendendo-as a áreas
por ele não cobertas, submeterá requisição consubstanciada ao Comitê Conjunto. O Comitê
Conjunto examinará tal requisição e, quando apropriado, fará recomendações, por
consenso, particularmente com vistas à abertura de negociações.
2. As Partes reconhecem a importância das áreas de investimentos e de
comércio de serviços. Em seus esforços para aprofundar e expandir gradualmente suas
relações econômicas, as Partes considerarão, no Comitê Conjunto, possíveis modalidades
para iniciar negociações sobre acesso a mercados em investimentos e sobre comércio de
serviços, tendo como base o modelo do GATS, quando aplicável.
3. Com vistas a ampliar o conhecimento recíproco sobre oportunidades de
comércio e de investimentos em ambas as Partes, as Partes Signatárias estimularão atividades
de promoção comercial tais como seminários, missões comerciais, feiras, simpósios e
exibições.
Artigo 2
Protocolos e Anexos
Os Protocolos e Anexos a este Acordo são parte integral do Acordo. O Comitê
Conjunto está autorizado a emendar os Anexos, por meio de decisão.
Artigo 3
Emendas
Emendas a este Acordo, exceto as referidas no Artigo 2, as quais são decididas
pelo Comitê Conjunto, serão submetidas às Partes Signatárias para ratificação e entrarão
em vigor após confirmação de que foram finalizados todos os procedimentos legais
internos requeridos por cada Parte Signatária para sua entrada em vigor.
Artigo 4
Aplicação do Acordo
Este Acordo aplicar-se-á aos territórios das Partes Signatárias.
Artigo 5
Entrada em Vigor
1. Até que todas as Partes Signatárias tenham finalizado seus procedimentos de
ratificação, este Acordo entrará em vigor, bilateralmente, 30 dias depois que o Depositário
tenha informado a respeito do recebimento dos dois primeiros instrumentos de ratificação,
contanto que a Palestina esteja entre as Partes Signatárias que tenham depositado o
instrumento de ratificação.
2. A respeito das demais Partes Signatárias, este Acordo entrará em vigor 30
dias depois de que o Depositário tenha informado sobre o recebimento de cada um dos
instrumentos de ratificação.
Artigo 6
Depositário
O Governo da República do Paraguai atuará como Depositário deste Acordo e
notificará todas as Partes que tenham assinado ou aderido a este Acordo a respeito do
depósito de qualquer instrumento de ratificação, aceitação ou adesão, da entrada em vigor
deste Acordo, de sua expiração ou de qualquer denúncia ao Acordo.
Artigo 7
Adesão
1. Após decisão de aderir a este Acordo, qualquer Estado que se torne parte do
MERCOSUL, após a data de assinatura deste Acordo, depositará os instrumentos de adesão
ante o Depositário.
2. O Acordo entrará em vigor para o novo membro do MERCOSUL trinta (30)
dias após o depósito de seu instrumento de adesão.
3. Os termos e condições do Acordo aplicar-se-ão de forma integral e com os
mesmos níveis de concessões e preferências vigentes na data da entrada em vigor de sua
adesão.
4. Com respeito ao parágrafo (1), o Comitê Conjunto manterá consultas com o
objetivo de considerar desenvolvimentos relevantes à luz da consolidação adicional da
união aduaneira do MERCOSUL.
Artigo 8
Denúncia
1. Este Acordo terá validade indefinida.
2. Cada Parte pode denunciar este Acordo por meio de notificação por escrito
ao Depositário. A denúncia terá efeito seis meses após a data em que a notificação for
recebida, por canais diplomáticos, pelo Depositário, a menos que um período diferente
seja acordado entre as Partes.
3. Se a Palestina denunciar o Acordo, ele expirará ao fim do período de
notificação. Se todos os Estados Partes do MERCOSUL denunciarem o Acordo, ele expirará
ao fim do último período de notificação.
4. Caso qualquer dos Estados Partes do MERCOSUL se retire do MERCOSUL,
notificará o Depositário pelos canais diplomáticos. O Depositário notificará todas as Partes
sobre o depósito. O presente Acordo não será mais válido para aquele Estado Parte do
MERCOSUL. A denúncia terá efeito seis meses após a data em que sua notificação da
retirada do MERCOSUL seja recebida pelo Depositário (a menos que um período diferente
seja acordado entre as Partes).
Artigo 9
Autenticidade dos Textos
1. Feito em duas cópias, igualmente autênticas, no idioma inglês.
2. Os textos traduzidos para os idiomas árabe, espanhol e português serão
intercambiados entre as Partes Contratantes, por via diplomática, dentro do prazo de
noventa (90) dias. Em caso de dúvidas ou divergência de interpretação, o texto em inglês
prevalecerá.
Em fé do que os signatários, estando devidamente autorizados por seus
respectivos Governos, subscrevem este Acordo.
Feito em Montevidéu, no dia 20 de dezembro de 2011.
___________________________________
PELA REPÚBLICA ARGENTINA
____________________________________
PELO ESTADO DA PALESTINA
____________________________________
PELA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
____________________________________
PELA REPÚBLICA DO PARAGUAI
____________________________________
PELA REPÚBLICA ORIENTAL DO URUGUAI
ANEXO I
LISTA DE CONCESSÕES FEITAS PELO MERCOSUL
. .Linha Tarifária . Descrição . Categoria de Redução
Tarifária
. Condições Especificadas . Observações
. .01011010 . Cavalos .A . .
. .01011090 . Outros .B . .
. .01019010 . Cavalos .A . .
. .01019090 . Outros .B . .
. .01021010 . Prenhes ou com cria ao pé .A . .
. .01021090 . Outros .A . .
. .01029011 . Prenhes ou com cria ao pé .A . .
. .01029019 . Outros .A . .
. .01029090 . Outros .A . .
. .01031000 . Reprodutores de raça pura .A . .
. .01039100 . De peso inferior a 50kg .A . .
. .01039200 . De peso igual ou superior a 50kg .A . .
. .01041011 . Prenhes ou com cria ao pé .A . .
. .01041019 . Outros .A . .
. .01041090 . Outros .A . .
. .01042010 . Reprodutores de raça pura .A . .
. .01042090 . Outros .A . .
. .01051110 . De linhas puras ou híbridas, para reprodução .A . .
. .01051190 . Outros .A . .
. .01051200 . Peruas e perus .A . .
. .01051900 . Outros .A . .
. .01059200 . Galos e galinhas de peso não superior a 2.000g .C . .
. .01059300 . Galos e galinhas de peso superior a 2.000g .C . .
. .01059900 . Outros .C . .
. .01061100 . Primatas .B . .
. .01061200 . Baleias, golfinhos e marsuínos (mamíferos da ordem dos Cetáceos); peixes-boi e dugongos (mamíferos
da ordem dos Sirênios)
.B . .
. .01061900 . Outros .B . .
. .01062000 . Répteis (incluídas as serpentes e as tartarugas marinhas) .B . .
. .01063100 . Aves de rapina .B . .
. .01063200 . Psitaciformes (incluídos os papagaios, os periquitos, as araras e as cacatuas) .B . .
. .01063910 . Avestruzes (Struthio camelus), para reprodução .A . .
. .01063990 . Outras .B . .
. .01069000 . Outros .B . .
. .02011000 . Carcaças e meias-carcaças .C . .
. .02012010 . Quartos dianteiros .C . .
. .02012020 . Quartos traseiros .C . .
. .02012090 . Outras .C . .
. .02013000 . Desossadas .C . .
. .02021000 . Carcaças e meias-carcaças .C . .
. .02022010 . Quartos dianteiros .C . .
. .02022020 . Quartos traseiros .C . .
. .02022090 . Outras .C . .
. .02023000 . Desossadas .B . .
. .02031100 . Carcaças e meias-carcaças .C . .
. .02031200 . Pernas, pás e respectivos pedaços, não desossados .C . .
. .02031900 . Outras .C . .
. .02032100 . Carcaças e meias-carcaças .B . .
. .02032200 . Pernas, pás e respectivos pedaços, não desossados .B . .
. .02032900 . Outras .B . .
. .02041000 . Carcaças e meias-carcaças de cordeiro, frescas ou refrigeradas .C . .
. .02042100 . Carcaças e meias-carcaças .C . .
. .02042200 . Outras peças não desossadas .C . .
. .02042300 . Desossadas .C . .
. .02043000 . Carcaças e meias-carcaças de cordeiro, congeladas .C . .
. .02044100 . Carcaças e meias-carcaças .C . .
. .02044200 . Outras peças não desossadas .C . .
. .02044300 . Desossadas .C . .
. .02045000 . Carnes de animais da espécie caprina .C . .
. .02050000 . Carnes de animais das espécies cavalar, asinina e muar, frescas, refrigeradas ou congeladas .C . .
. .02061000 . Da espécie bovina, frescas ou refrigeradas .B . .
. .02062100 . Línguas .B . .
. .02062200 . Fígados .B . .
. .02062910 . Rabos .B . .
. .02062990 . Outras .B . .
. .02063000 . Da espécie suína, frescas ou refrigeradas .C . .
. .02064100 . Fígados .C . .
. .02064900 . Outras .C . .
. .02068000 . Outras, frescas ou refrigeradas .C . .
. .02069000 . Outras, congeladas .D . .
. .02071100 . Não cortadas em pedaços, frescas ou refrigeradas .D . .
. .02071200 . Não cortadas em pedaços, congeladas .D . .
. .02071300 . Pedaços e miudezas, frescos ou refrigerados .D . .
. .02071400 . Pedaços e miudezas, congelados .D . .
. .02072400 . Não cortadas em pedaços, frescas ou refrigeradas .D . .
. .02072500 . Não cortadas em pedaços, congeladas .D . .
. .02072600 . Pedaços e miudezas, frescos ou refrigerados .D . .
. .02072700 . Pedaços e miudezas, congelados .D . .
. .02073200 . Não cortadas em pedaços, frescas ou refrigeradas .D . .
. .02073300 . Não cortadas em pedaços, congeladas .D . .
. .02073400 . Fígados gordos ("foies gras"), frescos ou refrigerados .D . .
. .02073500 . Outras, frescas ou refrigeradas .D . .
. .02073600 . Outras, congeladas .D . .
. .02081000 . De coelhos ou de lebres .C . .
. .02082000 . Coxas de rã .C . .
. .02083000 . De primatas .C . .
. .02084000 . De baleias, golfinhos e marsuínos (mamíferos da ordem dos Cetáceos); de peixes-boi e dugongos
(mamíferos da ordem dos Sirênios)
.C . .
. .02085000 . De répteis (incluídas as serpentes e as tartarugas marinhas) .C . .
. .02089000 . Outras .C . .
. .02090011 . Fresco, refrigerado ou congelado .B . .
. .02090019 . Outros .B . .
. .02090021 . Fresca, refrigerada ou congelada .B . .
. .02090029 . Outras .B . .
. .02090090 . Outros .B . .
. .02101100 . Pernas, pás e respectivos pedaços, não desossados .C . .
. .02101200 . Barrigas e peitos, entremeados, e seus pedaços .C . .
. .02101900 . Outras .C . .
. .02102000 . Carnes da espécie bovina .C . .
. .02109100 . De primatas .C . .
. .02109200 . De baleias, golfinhos e marsuínos (mamíferos da ordem dos Cetáceos); de peixes-boi e dugongos
(mamíferos da ordem dos Sirênios)
.C . .
. .02109300 . De répteis (incluídas as serpentes e as tartarugas marinhas) .C . .
. .02109900 . Outras .C . .
. .03011010 . Aruanã (Osteoglossum bicirrhosum) .C . .
. .03011090 . Outros .C . .
. .03019110 . Para reprodução .A . .
. .03019190 . Outras .C . .
. .03019210 . Para reprodução .A . .
. .03019290 . Outras .C . .
. .03019310 . Para reprodução .A . .
. .03019390 . Outras .C . .
. .03019910 . Para reprodução .A . .
. .03019990 . Outros .C . .
. .03021100 . Trutas (Salmo trutta, Oncorhynchus mykiss, Oncorhynchus clarki, Oncorhynchus aguabonita,
Oncorhynchus gilae, Oncorhynchus apache e Oncorhynchus chrysogaster)
.A . .
. .03021200 . Salmões do pacífico (Oncorhynchus nerka, Oncorhynchus gorbuscha, Oncorhynchus keta,
Oncorhynchus tschawytscha, Oncorhynchus kisutch, Oncorhynchus masou e Oncorhynchus rhodurus),
salmões-do-atlântico (Salmo salar) e salmões-do-danúbio (Hucho hucho)
.C . .
. .03021900 . Outros .C . .
. .03022100 . Linguados-gigantes (Reinhardtius hippoglossoides, Hippoglossus hippoglossus, Hippoglossus
stenolepis)
.C . .
. .03022200 . Solhas ou patruças (Pleuronectes platessa) .C . .
. .03022300 . Linguados (Solea spp.) .C . .
. .03022900 . Outros .C . .
. .03023100 . Atuns brancos ou germões (Thunnus alalunga) .C . .
. .03023200 . Albacoras ou atuns de barbatanas amarelas (Thunnus albacares) .C . .
. .03023300 . Bonitos-listrados ou bonitos-de-ventre-raiado .C . .
. .03023400 . Albacorasbandolim (patudos) (Thunnus obesus) .C . .
. .03023500 . Albacoras-azuis (atuns-azuis, atuns-verdadeiros, atuns) (Thunnus thynnus) .C . .
. .03023600 . Atuns do sul (Thunnus maccoyii) .C . .
. .03023900 . Outros .C . .
. .03024000 . Arenques (Clupea harengus, Clupea pallasii), exceto os fígados, ovas e sêmen .C . .
. .03025000 . Bacalhaus (Gadus morhua, Gadus ogac, Gadus macrocephalus), exceto os fígados, ovas e sêmen .A . .
. .03026100 . Sardinhas (Sardina pilchardus, Sardinops spp.), sardinelas (Sardinella spp.) e espadilhas (Sprattus
sprattus)
.B . .
. .03026200 . "Haddocks" (eglefinos* ou arincas*) (Melanogrammus aeglefinus) .C . .
. .03026300 . Peixes-carvão (escamudos negros*) (Pollachius virens) .C . .
. .03026400 . Cavalas, cavalinhas e sardas* (Scomber scombrus, Scomber australasicus, Scomber japonicus) .C . .
. .03026500 . Esqualos .C . .
. .03026600 . Enguias (Anguilla spp.) .C . .
. .03026910 . Merluzas (Merluccius spp.) .C . .
. .03026921 . Espadartes (Xiphias gladius) .C . .
. .03026922 . Agulhões (Istiophorus spp., Tetrapturus spp., Makaira spp.) .C . .
. .03026923 . Pargos (Lutjanus purpureus) .C . .
. .03026931 . Chernes-poveiro (Polyprion americanus) .C . .
. .03026932 . Garoupas (Acanthistius spp.) .C . .
. .03026933 . Esturjões (Ascipenser baeri) .C . .
. .03026934 . Peixes-rei (Atherinidae spp.) .C . .
. .03026935 . Bagres (Ictalurus puntactus) .C . .
. .03026941 . Curimatãs (Prochilodus spp.) .C . .
. .03026942 . Tilápias (Oreochromis spp., Tilapia spp., Sarotherodon spp., Danakilia spp.; seus híbridos) .C . .
. .03026943 . Surubins (Pseudoplatystoma spp.) .C . .
. .03026944 . Traíras (Hoplias malabaricus & H. cf. lacerdae) .C . .
. .03026945 . Piaus (Leporinus spp.) .C . .
. .03026946 . Tainhas (Mugil spp.) .C . .
. .03026947 . Pirarucus (Arapaima gigas) .C . .
. .03026948 . Pescadas (Cynocion spp.) .C . .
. .03026949 . Anchoitas (Engraulis anchoita) .C . .
. .03026951 . Piramutabas (Brachyplatistoma vaillianti) .C . .
. .03026952 . Douradas (Brachyplatistoma flavicans) .C . .
. .03026953 . Pacus (Piaractus mesopotamicus) .C . .
. .03026954 . Tambaquis (Colossoma macropomum) .C . .
. .03026955 . Tambacus (híbridos de tambaquis e pacus) .C . .
. .03026990 . Outros .C . .
. .03027000 . Fígados, ovas e sêmen .C . .
. .03031100 . Salmões vermelhos (Oncorhynchus nerka) .C . .
. .03031900 . Outros .C . .
. .03032100 . Trutas (Salmo trutta, Oncorhynchus mykiss, Oncorhynchus clarki, Oncorhynchus aguabonita,
Oncorhynchus gilae, Oncorhynchus apache e Oncorhynchus chrysogaster)
.C . .
. .03032200 . Salmões-do-atlântico (Salmo salar) e salmões-do-danúbio (Hucho hucho) .C . .
. .03032900 . Outros .C . .