DECRETO Nº 12.432, DE 11 DE ABRIL DE 2025 (*) (parte 6 de 66)

(b) Se as partes concordarem que existe prova clara de tal violação, elas
deverão substituir o árbitro ou o presidente e escolher um substituto em conformidade
com o parágrafo 1 acima.
(c) Se as partes não chegarem a um acordo a respeito da necessidade de
substituir um árbitro ou o presidente, um substituto deverá ser escolhido por sorteio a
partir das listas mencionadas no Artigo 8 deste Capítulo. No caso de controvérsias entre a
Palestina e as Partes Signatárias do MERCOSUL, o sorteio deverá ser aplicado apenas às
listas de árbitros nacionais das Partes Signatárias envolvidas nas controvérsias. A seleção
do novo árbitro deverá ser feita pelo Presidente do Comitê Conjunto na presença de
representantes das partes, a menos que as partes decidam em contrário. Tal procedimento
deverá ser aplicado e não deverá tardar mais do que sete (7) dias.
4. Caso um árbitro não possa continuar participando de qualquer dos
procedimentos descritos no presente Capítulo, um substituto escolhido de acordo com o
parágrafo 2 deverá assumir o seu posto e continuar em seu lugar. Nesse caso, os prazos
permanecem inalterados, a menos que as partes decidam em contrário.
Artigo 10
Independência dos Árbitros
Os membros do Tribunal Arbitral serão independentes e imparciais, manterão a
confidencialidade do procedimento, servirão em sua capacidade individual, não serão
afiliados a, nem receberão instruções de, nenhuma organização comercial ou Governo. As
partes abster-se-ão de dar-lhes instruções e de exercer qualquer influência sobre eles em
relação aos temas submetidos ao Tribunal Arbitral.
Após aceitar a designação e antes de começar seu trabalho, os árbitros
assinarão um termo de responsabilidade (constante no Anexo I deste Capítulo) a ser
submetido ao Comitê Conjunto no momento em que aceitarem a designação.
Artigo 11
Regras de Procedimento
1. O Tribunal Arbitral estabelecerá, para cada caso, sua sede no território da parte
reclamada, a menos que as partes disponham de forma diversa. Quando a parte reclamada
for o MERCOSUL como Parte Contratante, o Tribunal Arbitral terá sede em Assunção.
2. Os Tribunais Arbitrais aplicarão as regras de procedimento, que incluem o
direito a audiências e a troca de petições escritas, bem como prazos e cronogramas para
garantir a celeridade, tal como disposto no Anexo II deste Capítulo, para a condução dos
procedimentos perante o Tribunal Arbitral. As regras de procedimento serão modificadas
ou emendadas se as partes assim concordarem.
3. As deliberações do Tribunal Arbitral e todas as informações a ele apresentadas,
incluindo documentos, permanecerão confidenciais.
Artigo 12
Informação e Assessoramento Técnico
1. Apenas em circunstâncias especiais o Tribunal Arbitral poderá buscar a
opinião de especialistas ou informações de qualquer fonte relevante. Antes de buscar tais
informações ou opiniões, o Tribunal Arbitral informará às partes e fornecer-lhes-á razões
justificadas para assim proceder. Qualquer informação obtida desta maneira deve ser
apresentada a ambas as partes. As opiniões dos especialistas não serão vinculantes.
2. O Tribunal Arbitral estabelecerá um prazo razoável para que os especialistas
apresentem seus relatórios, de até sessenta (60) dias, a menos que estendido por acordo
mútuo das partes.
3. Quando se apresentar um pedido de relatório escrito a um especialista,
qualquer prazo aplicável ao procedimento do Tribunal Arbitral deverá ser suspenso por um
período que começará na data em que o relatório for solicitado pelo Tribunal Arbitral e
que terminará na data em que o relatório for entregue.
Artigo 13
Informação ao Tribunal
As partes informarão ao Tribunal Arbitral os passos tomados antes do
procedimento de arbitragem e apresentarão as bases legais e factuais em que se sustentam
suas respectivas posições. Outras discussões, incluindo propostas, permanecerão estritamente
confidenciais, a menos que as partes deliberem de outra maneira.
Artigo 14
Direito Aplicável
O Tribunal Arbitral aplicará as disposições do Acordo e as decisões do Comitê
Conjunto tomadas em conformidade com o presente Acordo conforme os princípios
aplicáveis do Direito Internacional.
Artigo 15
Interpretação
As disposições do Acordo e as decisões do Comitê Conjunto tomadas em
conformidade com este Acordo serão interpretadas segundo as regras consuetudinárias de
interpretação do Direito Internacional Público.
Artigo 16
Laudo Arbitral
1. O Tribunal Arbitral baseará suas decisões e seu laudo nas petições escritas
das partes, nos relatórios dos especialistas, nas informações obtidas em conformidade com
o Artigo 12.1 deste Capítulo e nas audiências, aí incluídas provas e informações recebidas
das partes.
2. O Tribunal Arbitral emitirá o laudo arbitral por escrito em até 90 dias da data
de sua constituição, a qual será oficial quinze (15) dias após a aceitação pelo último árbitro.
Quando o presidente do Tribunal Arbitral entender que tal prazo não poderá ser cumprido,
manifestar-se-á por escrito, expondo as razões para o atraso. Sob hipótese alguma será o
laudo arbitral emitido mais de cento e vinte (120) dias após o estabelecimento do Tribunal
Arbitral.
3. É desejável que o Tribunal Arbitral tome suas decisões por consenso.
Quando, entretanto, isso não for possível, a matéria em questão será decidida por maioria.
Em tais casos, o Tribunal Arbitral não incluirá em seu relatório a opinião dissidente e
manterá tal opinião e todos os votos como confidenciais.
4. Em casos de urgência, incluindo aqueles que envolvam bens perecíveis, o
Tribunal Arbitral fará todos os esforços possíveis para emitir seu laudo em até trinta (30)
dias após o estabelecimento do Tribunal Arbitral. Em hipótese alguma deverá a emissão
levar mais de sessenta (60) dias a partir da data de estabelecimento do Tribunal Arbitral.
O Tribunal Arbitral proferirá decisão preliminar dez (10) dias após seu estabelecimento
sobre a urgência do caso.
5. O laudo arbitral é inapelável, final e vinculante para as partes a partir do
momento do recebimento das respectivas notificações. As decisões do Tribunal Arbitral são
inapeláveis e vinculantes para as partes.
Artigo 17
Suspensão do Procedimento
O Tribunal Arbitral poderá, a pedido de ambas as partes, suspender seus
trabalhos, a qualquer momento, por um período que não exceda doze (12) meses.
Transcorrido esse período, a autoridade para o estabelecimento do Tribunal Arbitral expirará,
sem prejuízo do direito da parte reclamante de solicitar, no futuro, o estabelecimento de um
Tribunal Arbitral para a mesma medida.
Artigo 18
Pedido de Esclarecimento
Qualquer uma das partes pode apresentar, em até quinze (15) dias a partir da
data da emissão do laudo arbitral, um pedido de esclarecimento. O Tribunal Arbitral decidirá
sobre o pedido de esclarecimento em até quinze (15) dias após sua apresentação.
Os esclarecimentos serão prestados pelo Tribunal Arbitral que emitiu o laudo.
Se o Tribunal Arbitral entender necessário, poderá adiar a implementação do
laudo até a resolução da questão submetida.
Artigo 19
Cumprimento do Laudo
1. A parte reclamada tomará as medidas necessárias para cumprir o laudo do
Tribunal Arbitral. Caso o laudo arbitral não apresente prazo para seu cumprimento,
entende-se que o prazo é de cento e oitenta (180) dias.
2. O laudo do Tribunal Arbitral incluirá o prazo para seu cumprimento. Esse
prazo será considerado definitivo a menos que uma das partes justifique, por escrito, a
necessidade de um prazo diverso. O Tribunal Arbitral proferirá sua decisão quinze (15) dias
a partir da data do pedido por escrito.
Caso seja essencial, o Tribunal Arbitral decidirá com base nos pedidos escritos das
partes. O Tribunal Arbitral reunir-se-á para esse fim apenas em circunstâncias especiais.
3. Antes do fim do prazo estabelecido no laudo para seu cumprimento, a parte
reclamada deverá informar a outra parte sobre as medidas que esteja tomando ou
pretenda tomar para cumprir o disposto no laudo do Tribunal Arbitral.
4. Caso as partes não estejam de acordo a respeito da compatibilidade das
medidas adotadas no cumprimento do laudo, a parte reclamante pode recorrer ao Tribunal
Arbitral original para que este decida a matéria. Isso deverá ser feito por meio de um
pedido por escrito à outra parte explicando porque a medida é incompatível com o laudo.
O Tribunal Arbitral apresentará sua decisão quarenta e cinco (45) dias após a data do seu
restabelecimento.
5. Caso o Tribunal Arbitral ou alguns de seus membros estejam impossibilitados
de se reunirem novamente, serão aplicados os procedimentos previstos no Artigo 9 deste
Capítulo; o período para a apresentação da decisão permanece, no entanto, de quarenta
e cinco (45) dias após a data de restabelecimento do Tribunal Arbitral.
6. Se o Tribunal Arbitral decidir, em conformidade com o parágrafo 4, que as
medidas de implementação não cumprem com o laudo arbitral, a parte reclamante terá o
direito, após notificação, de suspender a aplicação dos benefícios concedidos pelo presente
Acordo em um nível equivalente ao do impacto econômico adverso causado pela medida
entendida como violando este Acordo.
7. A suspensão dos benefícios será temporária e será aplicada somente até que
a medida entendida como violando este Acordo seja retirada ou corrigida, de maneira a
colocá-la em conformidade com este Acordo, ou até que as partes tenham resolvido a
controvérsia.
8. Se a parte reclamada considerar que o nível de suspensão não é equivalente
ao impacto econômico adverso causado pela medida entendida como violando este
Acordo, ela poderá apresentar um pedido por escrito em trinta (30) dias a partir da data
da suspensão para a nova reunião do Tribunal Arbitral original. O Comitê Conjunto e as
partes deverão ser informados da decisão do Tribunal Arbitral a respeito do nível de
suspensão dos benefícios em trinta (30) dias a partir da data do pedido para seu
restabelecimento.
9. A parte reclamada apresentará uma notificação sobre as medidas que tomou
para cumprir com o disposto no laudo do Tribunal Arbitral e sobre seu pedido para
encerrar a suspensão dos benefícios aplicada pela parte reclamante.
10. A parte reclamada responderá qualquer pedido da parte reclamante para o
estabelecimento de consultas a respeito das medidas de implementação em até dez (10)
dias após o recebimento do pedido.
11. Se as partes não chegarem a um acordo a respeito da compatibilidade entre
o presente Acordo e as medidas de implementação notificadas em trinta (30) dias a partir
do recebimento do pedido de consultas, a parte reclamante pode solicitar que o Tribunal
Arbitral original decida sobre a matéria em até sessenta (60) a partir da data da notificação
das medidas de implementação. A decisão deverá ser proferida em até quarenta e cinco
(45) dias do pedido escrito para o seu restabelecimento. Se o Tribunal Arbitral decidir que
as medidas de implementação não estão em conformidade com este Acordo, determinará
se a parte reclamante pode retomar a suspensão dos benefícios no mesmo nível ou em
nível diferente.
Artigo 20
Custos
1. Os custos do Tribunal Arbitral serão arcados em partes iguais pelas partes na
controvérsia.
2. Os custos do Tribunal Arbitral incluem:
(i) os honorários do Presidente e dos outros árbitros, bem como o custo de
passagens, transporte e auxílios, cujos valores de referência serão estabelecidos pelo
Comitê Conjunto,
(ii) despesas de viagem e outras despesas dos especialistas requisitados pelo
Comitê Conjunto em conformidade com o Artigo 12 deste Capítulo, cujos valores de
referência serão estabelecidos pelo Comitê Conjunto,
(iii) notificações e outras despesas usualmente incorridas no funcionamento
rotineiro do Tribunal Arbitral.
3. Todas as demais despesas contraídas por uma das partes serão pagas pela
própria parte.
Artigo 21
Notificações
Não obstante as disposições do presente Capítulo, todos os documentos,
notificações e pedidos de todos os tipos mencionados neste Capítulo serão enviados às
partes e simultaneamente transmitidos ao Comitê Conjunto, com cópia para o Ministério
da Economia Nacional da Palestina, para a Presidência Pro Tempore do MERCOSUL e para
os Coordenadores Nacionais do Grupo Mercado Comum. Todos os documentos
supramencionados também serão apresentados a cada um dos árbitros a partir do
momento do estabelecimento do Tribunal Arbitral.
Artigo 22
Prazos
Qualquer prazo mencionado no presente capítulo poderá ser estendido por
acordo mútuo das partes.
Artigo 23
Confidencialidade
Todos os documentos, decisões e procedimentos vinculados aos procedimentos
estabelecidos no presente Capítulo, bem como as sessões do Tribunal Arbitral, serão
confidenciais, exceto os laudos do Tribunal Arbitral. Entretanto, o laudo não incluirá
nenhuma informação comercial apresentada pelas partes ao Tribunal Arbitral e por elas
considerada confidencial.
Artigo 24
Retirada
Em qualquer momento antes que o laudo arbitral seja transmitido às partes, a
parte reclamante pode retirar sua reclamação por meio de notificação por escrito à outra
parte ou as partes podem chegar a um acordo.
Em ambos os casos a controvérsia será encerrada.
Uma cópia de tal notificação deverá ser enviada ao Comitê Conjunto e ao
Tribunal Arbitral, na forma apropriada.
Artigo 25
Idioma
1. No caso da Palestina, todas as suas notificações e petições escritas e orais
poderão ser feitas em inglês ou em árabe, com a respectiva tradução para o inglês.
2. No caso do MERCOSUL, todas as suas notificações e petições escritas e orais
poderão ser feitas em espanhol ou em português, com a respectiva tradução para o inglês.
3. Os laudos, decisões e notificações do Tribunal Arbitral deverão estar em inglês.
4. Cada parte providenciará e arcará com os custos de tradução de suas
petições orais para o inglês.
ANEXO I
CÓDIGO DE CONDUTA PARA ÁRBITROS DO TRIBUNAL ARBITRAL
Definições
1. Neste código de conduta:
(a) árbitro significa um membro de um Tribunal Arbitral efetivamente
estabelecido em conformidade com o Artigo 7 deste Capítulo;
(b) assistente significa uma pessoa que, sob os termos da nomeação de um
árbitro, conduza pesquisas ou forneça auxílio ao árbitro;
(c) procedimento significa o procedimento de um painel arbitral ao amparo do
Capítulo XI do presente Acordo;
(d) equipe, com relação ao árbitro, significa pessoas sob a direção e controle do
árbitro, à exceção dos assistentes.
(e) Capítulo significa o Capítulo XI do Acordo (Solução de Controvérsias).
Compromisso com o Procedimento
2. Os árbitros devem respeitar os termos do Capítulo, as regras estabelecidas
neste Código de Conduta e as regras de procedimento.
3. Os árbitros serão independentes e imparciais, evitarão conflitos de interesse
diretos ou indiretos e respeitarão a confidencialidade dos procedimentos previstos no
Capítulo, a fim de preservar a integridade e a imparcialidade do mecanismo de solução de
controvérsias.
Obrigações de Divulgação
4. A fim de assegurar a observância do presente Código, cada árbitro, antes de
aceitar sua seleção, divulgará a existência de qualquer interesse, relacionamento ou
matéria sobre os quais se possa presumir que tenha conhecimento e que possam afetar ou
levantar dúvidas justificáveis a respeito de sua independência ou imparcialidade, incluindo
declarações públicas de opiniões pessoais sobre questões relevantes para a controvérsia e
qualquer relacionamento profissional com qualquer pessoa ou organização com interesse
no caso.
5. A obrigação da divulgação é um dever continuado, que requer que um
árbitro divulgue quaisquer interesses, relacionamentos ou matérias que possam surgir em
qualquer fase do procedimento. O árbitro deverá divulgar tais interesses, relacionamentos
ou matérias informando o Comitê Conjunto, por escrito, para a consideração das partes
Deveres dos árbitros
6. Após sua seleção, o árbitro executará seus deveres de maneira completa e
expedita, com justiça e diligência, durante todo o curso dos procedimentos.
7. O árbitro considerará somente as questões levantadas nos procedimentos e que
sejam necessárias para uma decisão e não delegará esse dever a nenhuma outra pessoa.
8. O árbitro tomará todas as medidas necessárias para assegurar-se de que seus
assistentes e sua equipe estejam cientes e cumpram com os parágrafos 18 e 19 do
presente Código de Conduta.
9. O árbitro não fará contatos "ex parte" em relação ao procedimento.
Independência e Imparcialidade dos Árbitros
10. Como indicado no Artigo 10 do Capítulo, o árbitro desempenhará suas
funções sem aceitar ou buscar instruções de nenhuma organização internacional,
governamental ou não-governamental ou de qualquer agente privado e não deverá ter
interferido em nenhuma etapa precedente da controvérsia a ele atribuída.
11. O árbitro deve ser independente e imparcial e não será influenciado por
seus interesses particulares, por considerações políticas ou pela opinião pública.
12. O árbitro não poderá, direta ou indiretamente, incorrer em nenhuma obrigação
ou aceitar qualquer benefício que possa, de qualquer maneira, interferir no desempenho correto
de seus deveres ou que possa causar dúvidas justificadas a esse respeito.
13. O árbitro não poderá usar sua posição no Tribunal Arbitral para promover
seus interesses pessoais ou privados.
14. O árbitro não poderá permitir que relações ou responsabilidades financeiras,
comerciais, profissionais, familiares ou sociais influenciem sua conduta ou seu julgamento.
15. O árbitro deve evitar relacionamentos ou interesses financeiros que possam
afetar sua imparcialidade.
Obrigações de ex-árbitros
16. Todos os ex-árbitros devem evitar qualquer tipo de vantagem derivada da
decisão ou do laudo do Tribunal Arbitral.
Confidencialidade
17. Nenhum árbitro ou ex-árbitro divulgará ou utilizará, a qualquer tempo,
qualquer informação que não seja pública a respeito de um procedimento ou que tenha
sido obtida durante um procedimento, exceto para os fins daquele procedimento, e não
deverá, em caso algum, divulgar ou usar tal informação a fim de obter vantagem pessoal
ou vantagem para terceiros ou para afetar negativamente o interesse de terceiros.
18. O árbitro não deverá divulgar o laudo arbitral antes de sua publicação, de
acordo com o Artigo 16 do Capítulo.
19. O árbitro ou ex-árbitro não divulgará, em nenhum momento, as deliberações
de um Tribunal Arbitral ou as opiniões de um árbitro.
Termo de Compromisso
20. De acordo com o Artigo 10 do Capítulo, o presidente do Comitê Conjunto
contatará os árbitros imediatamente após sua designação, apresentando o seguinte termo
de compromisso, que será assinado e submetido ao Comitê Conjunto no momento da
aceitação de sua nomeação:
TERMO DE COMPROMISSO
Por meio do presente termo de compromisso eu aceito a nomeação para atuar
como árbitro/assistente em conformidade com o Artigo 10 e o Código de Conduta do
Capítulo XI (Solução de Controvérsias) do Acordo de Livre Comércio entre o MERCOSUL e
a Palestina. Declaro não ter nenhum interesse na controvérsia ou qualquer outra razão que
possa ser um impedimento a meu dever continuado de servir no Tribunal Arbitral
estabelecido com a finalidade de resolver essa controvérsia entre as partes.
Comprometo-me a agir de forma independente, imparcial e com integridade e
evitar conflitos de interesses diretos e indiretos e não aceitar sugestões ou imposições de
terceiros, bem como a não receber qualquer remuneração relacionada a esse desempenho,
exceto aquela compreendida no Capítulo de Solução de Controvérsias deste Acordo.
Comprometo-me a revelar, agora e no futuro, qualquer informação passível de
afetar minha independência e imparcialidade ou que possa dar lugar a dúvidas justificadas
a respeito da integridade e da imparcialidade do presente mecanismo de solução de
controvérsias.
Comprometo-me a respeitar minhas obrigações acerca da confidencialidade dos
procedimentos de solução de controvérsias, bem como acerca do conteúdo de meus votos.
Além disso, eu aceito a possibilidade de ser requisitado a servir após emitir o
laudo, de acordo com os Artigos 18 e 19 do Capítulo de Solução de Controvérsias deste
Acordo.
ANEXO II
REGRAS DE PROCEDIMENTO DO TRIBUNAL ARBITRAL
Definições
1. Nestas regras:
(a) consultor significa uma pessoa contratada por uma parte para assessorar ou
assistir aquela parte com relação aos procedimentos do Tribunal Arbitral;
(b) parte reclamante significa qualquer parte, como definido no Artigo 1 do
Capítulo, que solicita o estabelecimento de um Tribunal Arbitral sob o Artigo 7 do Capítulo;
(c) Capítulo significa o Capítulo XI do Acordo (Solução de Controvérsias);
(d) parte reclamada significa a parte contra quem uma controvérsia é
apresentada com base no alegado não cumprimento das disposições do Acordo ou das
decisões do Comitê Conjunto nos termos do Acordo;
(e) Tribunal Arbitral significa um Tribunal estabelecido sob o Artigo 7 do Capítulo;
(f) representante de uma parte significa um funcionário ou qualquer pessoa
designada por um departamento ou agência de governo ou qualquer outra entidade
pública de uma parte;
(g) dia significa um dia do calendário.
Notificações
2. Não obstante as disposições do Artigo 21 (Notificações) do Capítulo:
(a) As partes e o Tribunal Arbitral transmitirão qualquer pedido, informação,
petição escrita ou outro documento por entrega contra recibo, por carta registrada, correio
expresso, transmissão por fac-símile, telex, telegrama ou qualquer outro meio de
telecomunicações que forneça uma gravação do que foi enviado. Uma cópia dos documentos
também será providenciada em formato eletrônico.
(b) Os documentos apresentados pelas partes serão assinados pelos
representantes devidamente autorizados das partes a fim de serem oficialmente submetidos
ao Tribunal Arbitral.
(c) Erros menores de natureza formal em qualquer pedido, notificação, petição
escrita ou outro documento relacionado ao procedimento arbitral podem ser corrigidos
pela entrega de um novo documento que indique claramente as mudanças feitas.
3. Notificações, documentos e pedidos de todos os tipos devem ser
considerados como recebidos no dia em que suas versões eletrônicas forem recebidas.
(a) No caso do MERCOSUL, se a controvérsia ocorrer entre a Palestina e o
MERCOSUL como Parte Contratante, as notificações, os documentos e os pedidos de todos
os tipos serão enviados para o Coordenador Nacional do Grupo Mercado Comum na
qualidade de Presidente Pro Tempore naquele momento.
b) Se a controvérsia ocorrer entre a Palestina e mais de uma Parte Signatária
do MERCOSUL, as notificações, os documentos e os pedidos de todos os tipos serão
enviados ao Coordenador Nacional do Grupo Mercado Comum indicado pelas Partes
Signatárias.
4. Os prazos estabelecidos neste Capítulo estão indicados em dias corridos e
serão contados a partir do dia seguinte ao ato ou fato a que se referem. Quando o prazo
começar ou se encerrar na sexta-feira, sábado ou domingo, deverá começar ou se encerrar
na segunda-feira seguinte.
5. Se o último dia para a entrega do documento for um feriado oficial das
partes, o documento deverá ser entregue no dia útil seguinte. As partes trocarão uma lista
de datas de seus feriados oficiais na primeira segunda-feira de todo mês de dezembro
relativa ao ano seguinte. Nenhum documento, notificação e pedido de qualquer tipo
deverá ser enviado ou considerado recebido em feriados oficiais.
Registro das Reuniões do Tribunal
6. O Tribunal Arbitral manterá atas das reuniões realizadas a cada
procedimento, as quais serão guardadas nos arquivos da controvérsia.
Começo da Arbitragem
7. A não ser que as partes deliberem de outra forma, as mesmas contatarão
conjuntamente o Tribunal Arbitral dentro de sete (7) dias a contar de seu estabelecimento,
a fim de decidirem sobre as matérias que as partes ou o Tribunal Arbitral considerarem
apropriadas.
Petições Iniciais
8. A parte reclamante entregará sua petição inicial escrita à outra parte e a
cada um dos árbitros, em até quinze dias após o estabelecimento do Tribunal Arbitral.
A petição deverá:
(a) designar um representante devidamente autorizado;
(b) informar o endereço funcional, os números de telefone e endereços
eletrônicos para os quais as comunicações no curso do procedimento serão enviadas;
(c) conter um sumário dos fatos e circunstâncias relevantes;
(d) indicar as disposições relevantes do Acordo e a base jurídica da demanda;
(e) indicar claramente o pleito; incluindo a identificação das medidas em
questão e uma indicação da base jurídica para a demanda; um pedido de laudo sobre o
cumprimento ou não cumprimento das disposições do Acordo ou das decisões do Comitê
Conjunto adotadas nos termos do Acordo;
(f) incluir as provas e especificar qualquer outra prova, incluindo a opinião de
especialistas ou técnicos, que não possa ser produzida por ocasião da apresentação da petição,
mas que será apresentada ao Tribunal Arbitral antes ou durante a primeira audiência;
(g) estar datada e assinada.
9. A parte reclamada entregará sua petição de contestação escrita à outra parte
e a cada um dos árbitros no máximo, em até 20 dias, após a data de entrega da petição
inicial escrita.
Essa petição deverá:
(a) designar um representante devidamente autorizado;
(b) informar o endereço funcional, os números e endereços eletrônicos para os
quais as comunicações relacionadas aos procedimentos serão enviadas;
(c) expor os fatos e argumentos nos quais a defesa se baseia;
(d) incluir as provas e especificar qualquer outra prova, incluindo as opiniões
dos técnicos e especialistas, que não possa ser produzida por ocasião da petição, mas que
será apresentada ao Tribunal Arbitral antes ou durante a primeira audiência.
(e) estar datada e assinada.
Funções do Tribunal Arbitral
10. O Presidente do Tribunal Arbitral presidirá todas as Reuniões.
11. Salvo disposto em contrário nestas regras, o Tribunal Arbitral poderá
conduzir suas atividades por quaisquer meios, incluindo o meio telefônico, transmissões via
fac-símile, computador ou vídeo-conferência.