DECRETO Nº 12.432, DE 11 DE ABRIL DE 2025 (*) (parte 5 de 66)

As disposições deste Capítulo aplicar-se-ão a todas as medidas sanitárias e
fitossanitárias de uma Parte ou Parte Signatária que possam, direta ou indiretamente, afetar o
comércio entre as Partes ou Partes Signatárias, em conformidade com o Acordo sobre a
Aplicação de Medidas Sanitárias e Fitossanitárias da Organização Mundial do Comércio (Acordo
MSF/OMC).
Artigo 2
Transparência
As Partes ou Partes Signatárias intercambiarão as seguintes informações:
(a) Quaisquer alterações no status sanitário e fitossanitário, incluindo descobertas
epidemiológicas importantes, que possam afetar o comércio entre as Partes ou Partes
Signatárias;
(b) Resultados de inspeções de importação no caso de bens rejeitados ou
considerados em não-conformidade, no prazo de até três (3) dias úteis;
(c) Resultados dos procedimentos de verificação, tais como inspeções ou
verificações in loco dentro de um período de 60 dias, que pode ser estendido por igual período
de tempo caso haja justificativa apropriada.
Artigo 3
Consultas sobre Questões Específicas de Comércio
1. As Partes ou Partes Signatárias criarão um mecanismo de consultas para facilitar
a solução de problemas decorrentes da adoção e aplicação de medidas sanitárias e
fitossanitárias, para prevenir que essas medidas se tornem barreiras injustificadas ao
comércio.
2. As autoridades oficiais competentes, conforme definido no Artigo 4 deste
Capítulo, implementarão o mecanismo estabelecido no parágrafo 1, como se segue:
(a) A Parte ou Parte Signatária exportadora afetada pela medida sanitária ou
fitossanitária deverá informar à Parte ou Parte Signatária importadora da sua preocupação por
meio do formulário estabelecido no Anexo I deste Capítulo e comunicar tal fato ao Comitê
Conjunto.
(b) A Parte ou Parte Signatária importadora deverá responder à solicitação, por
escrito, antes do prazo de 60 dias, indicando se a medida:
i) Está em conformidade com a norma, diretriz ou recomendação internacional
que, nesse caso, deverá ser identificada pela Parte ou Parte Signatária importadora; ou
ii) Baseia-se em norma, diretriz ou recomendação internacional. Nesse caso, a
Parte ou Parte Signatária importadora deverá apresentar a justificativa científica e outras
informações que sustentam os aspectos que diferem da norma, diretriz ou recomendação
internacional; ou
iii) Resulta em um nível mais alto de proteção para a Parte ou Parte Signatária
importadora do que a proteção obtida por medidas baseadas em normas, diretrizes ou
recomendações internacionais. Nesse caso, a Parte ou Parte Signatária importadora
apresentará a justificativa científica para tal medida, incluindo a descrição do risco ou riscos a
serem evitados por ela e, se pertinente, a avaliação de risco em que se baseia; ou
iv) Na ausência de norma, diretriz ou recomendação internacional, a Parte ou Parte
Signatária importadora apresentará a justificativa científica para tal medida, incluindo a
descrição do risco ou riscos a serem evitados por ela e, se pertinente, a avaliação de risco em
que se baseia.
(c) Consultas técnicas adicionais poderão ser realizadas, sempre que necessário,
para analisar e sugerir modos de ação para superar dificuldades, no prazo de até sessenta (60)
dias.
(d) No caso de as consultas acima mencionadas serem consideradas satisfatórias
pela Parte ou Parte Signatária exportadora, um relatório conjunto sobre a solução encontrada
deverá ser submetido ao Comitê Conjunto. Se uma solução satisfatória não for alcançada, cada
Parte ou Parte Signatária deverá submeter seu próprio relatório ao Comitê Conjunto.
Artigo 4
Autoridades Oficiais Competentes
Para a implementação dos dispositivos acima, as autoridades oficiais competentes
são as que se seguem:
Para o MERCOSUL
Argentina
- "Secretaría de Agricultura, Ganadería, Pesca y Alimentos" - SAGPyA
- "Servicio Nacional de Sanidad y Calidad Agroalimentaria" - SENASA
- "Administración Nacional de Alimentos, Medicamentos y Tecnología Médica" - ANMAT
- "Instituto Nacional de Alimentos" - INAL
Brasil
- Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA
- Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA
Paraguai
- "Servicio Nacional de Calidad y Sanidad Vegetal y de Semillas" - SENAVE
- "Servicio Nacional de Calidad y Salud Animal" - SENACSA
- "Ministerio de Agricultura y Ganadería" - MAG
Uruguai
- "Dirección General de Servicios Agrícolas"/MGAP - DSSA
- "Dirección General de Recursos Acuáticos"/MGAP - DINARA
- "Dirección General de Servicios Ganaderos"/MGAP - DSSG
- "Dirección Nacional de Salud"/MSP
Para Palestina, o Ministério da Agricultura.
ANEXO I
FORMULÁRIO PARA CONSULTAS SOBRE QUESTÕES ESPECÍFICAS DE COMÉRCIO A RESPEITO
DE MEDIDAS SANITÁRIAS E FITOSSANITÁRIAS
Medida Consultada:________________________________________________________
País que aplica a medida:__________________________________________________
Instituição responsável pela aplicação da medida:______________________________
Número de Notificação na OMC (caso aplicável):_______________________________
País que consulta:________________________________________________________
Data da consulta: ________________________________________________________
Instituição responsável pela consulta:________________________________________
Nome da Divisão: ________________________________________________________
Nome do Oficial Responsável:______________________________________________
Título do Oficial Responsável:______________________________________________
Telefone, fax, e-mail e endereço postal:______________________________________
Produto(s) afetado(s) pela medida: _________________________________________
Sub-posição(ões) tarifária(s):______________________________________________
Descrição do(s) produto(s) (especificar): _____________________________________
Existe uma norma internacional? SIM _____ NÃO _____
Caso exista, liste a(s) norma(s), diretriz(es) ou recomendação(ões) internacional(is)
específica(s):_____________________________________________________________
Objetivo ou justificativa da consulta: ________________________________________
CAPÍTULO VIII
COOPERAÇÃO TÉCNICA E TECNOLÓGICA
Artigo 1
Objetivos
Levando em consideração o Artigo 4 do Acordo-Quadro assinado pelas Partes em
16 de dezembro de 2010, as Partes reafirmam a importância da cooperação técnica e
tecnológica como meio de contribuir para a implementação deste Acordo.
Artigo 2
Cooperação Tecnológica
1. As Partes estabelecerão um mecanismo de cooperação tecnológica a fim de
desenvolver seus setores industriais e infra-estruturas. A cooperação tecnológica poderá
abarcar transferência tecnológica e projetos conjuntos para o desenvolvimento de novas
tecnologias, assim como outras iniciativas.
2. Com tal objetivo, o Comitê Conjunto definirá, no prazo de até seis meses após a
entrada em vigor deste Acordo, setores prioritários para cooperação tecnológica e solicitará
que as autoridades competentes das Partes identifiquem projetos específicos e estabeleçam
mecanismos para sua implementação.
Artigo 3
Cooperação Técnica
1. As Partes estabelecerão um mecanismo de cooperação técnica a fim de
desenvolver suas capacidades técnicas em setores específicos, com atenção particular às
economias menores que são Partes Signatárias deste Acordo e às PMEs (Pequenas e Médias
Empresas), incluindo:
- organização e realização de feiras, exibições, conferências, divulgação,
consultoria e outros serviços comerciais;
- desenvolvimento de contatos entre entidades de negócios, associações
industriais, câmaras de comércio e outras associações de negócios de ambas as Partes;
- treinamento de técnicos.
2. Com esse objetivo, o Comitê Conjunto definirá, no prazo de até seis meses após
a entrada em vigor deste Acordo, setores prioritários para a cooperação técnica e solicitará que
as autoridades competentes das Partes identifiquem projetos específicos e que estabeleçam
mecanismos para sua implementação.
Artigo 4
Instrumentos Bilaterais
As atividades realizadas ao amparo deste Capítulo não afetarão outras iniciativas
de cooperação baseadas em instrumentos bilaterais existentes entre quaisquer das Partes
Signatárias.
CAPÍTULO IX
DISPOSIÇÕES INSTITUCIONAIS
Artigo 1
O Comitê Conjunto
1. As Partes estabelecem um Comitê Conjunto, no qual cada Parte estará
representada.
2. O Comitê Conjunto será responsável pela administração do Acordo e deverá
assegurar sua implementação adequada.
3. Para esse propósito, as Partes intercambiarão informações e, a pedido de
qualquer Parte, realizarão consultas no âmbito do Comitê Conjunto. O Comitê Conjunto
manterá sob revisão a possibilidade de eliminação adicional dos obstáculos ao comércio entre
os Estados Partes do MERCOSUL e Palestina.
Artigo 2
Procedimentos do Comitê Conjunto
1. O Comitê Conjunto reunir-se-á no nível apropriado sempre que seja necessário,
pelo menos uma vez por ano. Reuniões especiais também serão convocadas a pedido de
qualquer uma das Partes.
2. O Comitê Conjunto será presidido alternadamente pelas duas Partes.
3. O Comitê Conjunto tomará decisões. Essas decisões serão tomadas por
consenso. O Comitê Conjunto pode também fazer recomendações em assuntos relacionados a
este Acordo.
4. No caso de uma decisão tomada pelo Comitê Conjunto que esteja sujeita ao
cumprimento de requerimentos legais internos de qualquer das Partes ou Partes Signatárias,
essa decisão entrará em vigor, se não houver data posterior ali definida, na data do
recebimento da última nota diplomática confirmando que todos os procedimentos internos
foram cumpridos.
5. O Comitê Conjunto estabelecerá suas próprias regras de procedimento.
6. O Comitê Conjunto poderá decidir estabelecer subcomitês e grupos de trabalho
caso considere necessário para auxiliar no cumprimento de suas tarefas.
CAPÍTULO X
PUBLICAÇÃO E NOTIFICAÇÃO
Artigo 1
Pontos de Contato
Cada Parte designará um ponto de contato para facilitar as comunicações entre as
Partes sobre qualquer assunto coberto por este Acordo. A pedido da outra Parte, o ponto de
contato identificará o escritório ou funcionário responsável pelo assunto e auxiliará, quando
necessário, facilitando a comunicação com a Parte requerente.
Artigo 2
Publicação
Cada Parte ou Parte Signatária assegurar-se-á de que suas leis, regulamentos,
procedimentos e decisões administrativas de aplicação geral a respeito de qualquer assunto
coberto por este Acordo sejam prontamente publicadas.
Artigo 3
Notificação e Intercâmbio de Informações
1. Tanto quanto possível, cada Parte notificará a outra Parte sobre qualquer
medida em vigor que a Parte considere que possa afetar materialmente a operação deste
Acordo ou ainda afetar substancialmente os interesses dessa outra Parte no âmbito deste
Acordo. Essa obrigação será considerada cumprida nos casos em que as Partes ou Partes
Signatárias já tenham cumprido os procedimentos de notificação e fornecimento de
informações estabelecidos no âmbito dos Acordos da OMC.
2. O MERCOSUL informará a Palestina prontamente a respeito de quaisquer
decisões internas ou instrumentos legais relevantes, após sua entrada em vigor, relativos ao
aprofundamento da consolidação da união aduaneira do MERCOSUL.
3. A pedido da outra Parte, uma Parte prestará prontamente informações e
responderá a questões referentes a qualquer medida efetiva, tenha sido ou não a outra Parte
notificada previamente dessa medida.
4. Qualquer notificação ou informação fornecida ao amparo deste Artigo será
prestada sem prejuízo de considerações sobre a inconsistência da medida com este Acordo.
CAPÍTULO XI
SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS
Artigo 1
Objetivos e Partes em uma Controvérsia
1. O objetivo deste Capítulo é dirimir controvérsias entre as Partes ou entre a
Palestina e uma ou mais Partes Signatárias com vistas a atingir soluções mutuamente
satisfatórias.
2. As partes de uma controvérsia, doravante denominadas neste Capítulo "as
partes", poderão ser tanto as Partes quanto a Palestina e uma ou mais Partes Signatárias.
Artigo 2
Âmbito de Aplicação
Controvérsias decorrentes da interpretação, do cumprimento ou não cumprimento
das disposições contidas no Acordo de Livre Comércio firmado entre o MERCOSUL e a
Palestina, doravante denominado o "Acordo", e das decisões tomadas pelo Comitê Conjunto
em conformidade com este Acordo serão regidas pelo mecanismo de solução de controvérsias
estabelecido neste Capítulo, salvo disposições em contrário neste Acordo.
Artigo 3
Negociações Diretas
1. Sempre que uma controvérsia ocorrer entre a Palestina e uma ou mais Partes
Signatárias do MERCOSUL, as partes envolvidas tentarão dirimir as controvérsias mencionadas
no Artigo 2 (Âmbito de Aplicação) deste Capítulo por meio de negociações diretas com o
objetivo de encontrarem uma solução mutuamente satisfatória.
Se a controvérsia ocorrer entre a Palestina e uma Parte Signatária do MERCOSUL,
as negociações serão conduzidas pelo Coordenador Nacional do Grupo Mercado Comum
daquela Parte Signatária. Se a controvérsia ocorrer entre a Palestina e mais de uma Parte
Signatária do MERCOSUL, as negociações deverão ser conduzidas pelo Coordenador Nacional
do Grupo Mercado Comum indicado pelas referidas Partes Signatárias.
No caso da Palestina, as negociações diretas deverão ser conduzidas pelo
Ministério da Economia Nacional.
2. Para dar início ao procedimento, qualquer uma das partes fará solicitação, por
escrito, de negociações diretas à outra parte e apresentará as razões do pedido, incluindo a
identificação das medidas em questão e a indicação da base legal para a queixa.
3. A parte que receber o pedido de negociações diretas deverá responder em até
dez (10) dias contados da data do recebimento.
4. As partes trocarão as informações necessárias para facilitar as negociações
diretas e tratarão tais informações como confidenciais.
5. Tais negociações não se estenderão por mais de trinta (30) dias a partir da data
do recebimento da solicitação escrita para iniciá-las, a menos que as partes concordem em
estender tal período.
6. As negociações diretas serão confidenciais e sem prejuízo dos direitos das partes
nas consultas realizadas no Comitê Conjunto em conformidade com o Artigo 4 deste Capítulo e
com os procedimentos do Tribunal Arbitral conduzidos de acordo com este Capítulo.
Artigo 4
Intervenção no Âmbito do Comitê Conjunto
1. Sempre que uma controvérsia ocorrer entre a Palestina e o MERCOSUL como
Parte Contratante, serão efetuadas consultas no âmbito do Comitê Conjunto por meio de um
pedido por escrito de uma das partes à outra parte.
2. No caso de controvérsias entre a Palestina e as Partes Signatárias do MERCOSUL
nas quais não se tenha atingido uma solução mutuamente satisfatória dentro do período
estabelecido no parágrafo quinto do Artigo 3 deste Capítulo ou se a controvérsia tiver sido
dirimida somente de maneira parcial, a parte que deu início ao procedimento de negociações
diretas em conformidade com o parágrafo segundo do Artigo 3 deste Capítulo poderá requerer,
por meio de um pedido por escrito à outra parte, que sejam efetuadas consultas no âmbito do
Comitê Conjunto.
3. No caso do MERCOSUL, se a controvérsia ocorrer entre a Palestina e o
MERCOSUL como Parte Contratante, serão realizadas consultas pelo Coordenador Nacional do
Grupo Mercado Comum que esteja desempenhando a função de Presidente Pro Tempore no
momento.
Se a controvérsia ocorrer entre a Palestina e uma Parte Signatária do MERCOSUL,
serão realizadas consultas pelo Coordenador Nacional do Grupo Mercado Comum daquela
parte Signatária. Se a controvérsia ocorrer entre a Palestina e mais de um Estado Parte do
MERCOSUL, serão realizadas consultas pelo Coordenador Nacional do Grupo Mercado Comum
designado por aquelas Partes Signatárias.
No caso da Palestina, as consultas serão realizadas pelo Ministério da Economia
Nacional.
4. A solicitação por escrito incluirá as razões do pedido, incluindo a identificação
das medidas em questão e a indicação da base legal para a queixa.
5. As consultas serão realizadas no âmbito do Comitê Conjunto no prazo de até
trinta (30) dias após a apresentação do pedido a todas as Partes Signatárias e ocorrerão, a
menos que as partes disponham em contrário, no território da parte contra quem foi
apresentada a reclamação. As consultas serão consideradas concluídas em até trinta (30) dias a
partir da data do pedido de consultas, a menos que ambas as partes decidam continuar com as
consultas.
Consultas sobre matérias urgentes, incluindo aquelas envolvendo bens perecíveis
e sazonais, deverão ter início em quinze (15) dias a partir da data da apresentação do
pedido.
6. O Comitê Conjunto, por consenso, poderá examinar em conjunto dois ou mais
procedimentos relacionados aos casos a ele submetidos somente quando, devido a sua
natureza ou possível vínculo temático, ele considere conveniente o exame conjunto.
7. O Comitê Conjunto avaliará a controvérsia e dará às partes a oportunidade de
informá-lo a respeito de sua posição e, se necessário, fornecer informações adicionais a fim de
chegar a uma solução mutuamente satisfatória. O Comitê Conjunto fará quaisquer
recomendações que lhe pareçam necessárias em trinta (30) dias a partir da data da primeira
reunião.
8. O Comitê Conjunto poderá buscar a opinião de especialistas se isso lhe parecer
necessário para fazer suas recomendações.
9. Se não forem realizadas consultas dentro do tempo estipulado no parágrafo 5 ou
se não se houver chegado a um acordo ou a uma solução mutuamente satisfatória, a etapa
prevista neste Artigo deverá ser considerada imediatamente encerrada e a parte demandante
poderá então solicitar diretamente o estabelecimento de um Tribunal Arbitral, em
conformidade com o Artigo 7 deste Capítulo.
10. As consultas serão confidenciais e sem prejuízo dos direitos das partes no
procedimento conduzido pelo Tribunal Arbitral em conformidade com este Capítulo.
Artigo 5
Mediação
1. Se as consultas não produzirem solução mutuamente aceitável, as partes podem,
por acordo mútuo, recorrer aos serviços de um mediador designado pelo Comitê Conjunto.
Todos os pedidos de mediação devem ser feitos por escrito e apontar a medida que foi objeto
de consultas, além dos termos de referência mutuamente acordados para a mediação.
2. O Presidente do Comitê Conjunto deverá designar, em até dez (10) dias após o
recebimento do pedido, um mediador selecionado dentre as pessoas incluídas na lista
mencionada no Artigo 8 deste Capítulo e que não seja nacional de nenhuma das partes. O
mediador convocará uma reunião com as partes até trinta 30 (dias) depois de ter sido
nomeado. O mediador receberá o material de ambas as partes em até quinze (15) dias antes da
reunião e emitirá uma opinião em até quarenta e cinco (45) dias depois de ter sido nomeado.
A opinião do mediador poderá incluir recomendações a respeito de passos a serem tomados
para resolver a controvérsia de forma consistente com o Acordo. A opinião do mediador não
será vinculante.
3. As deliberações e todas as informações, incluindo documentos apresentados ao
mediador, permanecerão confidenciais e não serão levadas aos procedimentos do Tribunal
Arbitral em conformidade com este Capítulo, a menos que as partes deliberem em contrário.
4. Os prazos mencionados no parágrafo 2 poderão ser alterados, se as
circunstâncias assim o exigirem, com a concordância de ambas as partes. Qualquer alteração
deve ser comunicada por escrito ao mediador.
5. Caso a mediação produza solução mutuamente aceitável para a controvérsia,
ambas as partes deverão submeter notificação escrita ao mediador.
Artigo 6
Escolha do Foro
1. No caso de a Palestina se tornar membro da OMC, quaisquer controvérsias
decorrentes das disposições do presente Acordo em questões reguladas pelos Acordos da OMC
poderão ser solucionadas em qualquer um dos dois foros, à escolha da parte reclamante. Uma
vez que um procedimento de solução de controvérsias tenha tido início sob as regras deste
Acordo, ou sob as regras do Acordo da OMC, o foro escolhido excluirá o outro.
2. Para os fins do presente Artigo:
(a) Os procedimentos de solução de controvérsias serão considerados como tendo
sido iniciados sob as regras do Acordo da OMC quando a parte reclamante solicitar a
instauração de um painel na forma do Artigo 6 do Entendimento Relativo às Normas e
Procedimentos sobre Solução de Controvérsias da OMC;
(b) Quando uma controvérsia ocorrer entre a Palestina e o MERCOSUL como Parte
Contratante, o início do procedimento de solução de controvérsias sob as regras do presente
Acordo deverá seguir as consultas no âmbito do Comitê Conjunto na forma do Artigo 4;
(c) Quando uma controvérsia ocorrer entre Palestina e uma ou mais Partes
Signatárias do MERCOSUL, o procedimento de solução de controvérsias sob as regras do
presente Acordo será considerado iniciado quando uma das partes tiver requerido a
instauração de um Tribunal na forma do Artigo 7 (1) deste Capítulo, após as negociações diretas
previstas no Artigo 3 deste Capítulo e após as consultas, se havidas, no âmbito do Comitê
Conjunto previstas no Artigo 4 deste Capítulo.
Artigo 7
Procedimento Arbitral
1. Se a controvérsia não puder ser resolvida de acordo com os procedimentos
previstos nos Artigos 3 e 4 deste Capítulo (Negociações Diretas e Consultas no âmbito do
Comitê Conjunto) ou quando as partes tiverem recorrido à mediação na forma do Artigo 5
deste Capítulo e uma solução mutuamente aceitável não tenha sido comunicada quinze (15)
dias após o mediador apresentar sua opinião ou se uma das partes deixar de cumprir com a
solução mutuamente acordada, a parte reclamante poderá apresentar à outra parte um pedido
por escrito solicitando o estabelecimento de um Tribunal Arbitral.
2. Em seu pedido de estabelecimento de um Tribunal Arbitral, a parte reclamante
apresentará as razões do pedido, incluindo a identificação das medidas em questão e uma
indicação da base legal para a queixa. O pedido de estabelecimento de um Tribunal Arbitral, a
petição inicial e a petição de contestação formarão os termos de referência do Tribunal
Arbitral, a menos que as partes disponham de outra forma.
3. As partes reconhecem como vinculante, ipso facto e sem necessidade de acordo
especial, a autoridade do Tribunal Arbitral estabelecido em cada caso para receber e julgar as
controvérsias mencionadas no presente Capítulo.
Artigo 8
Designação de Árbitros
1. Trinta dias após a entrada em vigor do presente Acordo, cada Parte Contratante
preparará uma lista de árbitros nacionais e uma lista de árbitros não-nacionais. Ambas as
Partes Contratantes deverão estar de acordo a respeito da lista de árbitros não-nacionais
designados.
Cada um dos Estados Partes do MERCOSUL designará cinco (5) possíveis árbitros
para a lista de árbitros nacionais e dois (2) para a lista de árbitros não-nacionais.
A Palestina designará um número cumulativo e proporcional de possíveis árbitros
nacionais e não-nacionais para as listas, tal como as designações dos Estados Partes do
MERCOSUL.
2. A lista de árbitros e suas sucessivas modificações serão informadas a todas as
Partes Signatárias e ao Comitê Conjunto.
3. Os árbitros na lista referida no parágrafo anterior deverão possuir
conhecimentos especializados ou experiência em direito e/ou comércio internacional. O
presidente deverá ser um jurista com conhecimento e experiência em direito e/ou comércio
internacional
4. A partir da notificação de uma parte de sua intenção de recorrer ao Tribunal
Arbitral na forma disposta no Artigo 6 deste Capítulo, a mesma não poderá alterar as listas
mencionadas no parágrafo primeiro deste Artigo.
Artigo 9
Composição do Tribunal Arbitral
1. O Tribunal Arbitral, ao qual serão submetidos os procedimentos, será formado
por três (3) árbitros, da seguinte maneira:
(a) Quinze (15) dias após a notificação para a outra parte, como disposto no Artigo
7, cada uma das partes deverá designar um árbitro escolhido dentre as pessoas que cada parte
propôs para a lista de árbitros nacionais mencionada no Artigo 8 deste Capítulo.
(b) No mesmo prazo, as partes deverão designar conjuntamente um terceiro
árbitro da lista de árbitros não-nacionais mencionada no Artigo 8 deste Capítulo, o qual
presidirá o Tribunal Arbitral.
(c) Se as designações mencionadas no item (a) não forem feitas no prazo
estipulado, elas serão feitas por meio de um sorteio realizado pelo Presidente do Comitê
Conjunto na presença de representantes das partes, a pedido de qualquer uma das partes,
dentre os árbitros designados pelas partes incluídos na lista mencionada no Artigo 8 deste
Capítulo. Tal procedimento deverá durar, no máximo, cinco (5) dias.
(d) Se a designação mencionada no item (b) não for feita no prazo estipulado, ela
será feita por meio de um sorteio realizado pelo Presidente do Comitê Conjunto na presença de
representantes das partes, a pedido de qualquer uma das partes, dentre os árbitros não-
nacionais designados pelas Partes Signatárias e incluídos na lista mencionada no Artigo 8 deste
Capítulo. Tal procedimento durará, no máximo, cinco (5) dias.
2. Se, em qualquer caso, durante os procedimentos cobertos pelo presente
Capítulo, um árbitro ou o presidente não puder participar, decidir se retirar ou for substituído
de acordo com o parágrafo 4, um substituto deverá ser escolhido em cinco (5) dias de acordo
com os procedimentos de seleção seguidos para a designação do árbitro original conforme
especificado no parágrafo 1(a) ou do presidente conforme especificado no parágrafo 1(b).
Todos os prazos relativos aos procedimentos do Tribunal Arbitral deverão ser suspensos
durante o período necessário para realizar tal procedimento.
3. As designações previstas nos parágrafos 1 e 2 devem ser comunicadas às partes.
(a) Nos casos em que uma parte considere que um árbitro não cumpre os
requisitos do Código de Conduta e do Artigo 10 deste Capítulo, ela deverá notificar por
escrito a outra parte e fornecer uma explicação satisfatória para sua objeção, baseada em
provas claras de que o árbitro esteja violando o Código de Conduta e o Artigo 10 deste
Capítulo. As partes realizarão consultas e chegarão a uma conclusão em sete (7) dias.