DECRETO Nº 12.432, DE 11 DE ABRIL DE 2025 (*) (parte 2 de 66)

(b) produtos obtidos em um Estado Parte do MERCOSUL que incorporem materiais
que não foram totalmente obtidos naquele Estado Parte, desde que tais materiais tenham sido
submetidos a processamento ou operação substancial em um Estado Parte do MERCOSUL
conforme determinado no Artigo 5 deste Capítulo.
Artigo 3
Acumulação Bilateral
1. Não obstante o Artigo 2(1)(b) deste Capítulo, bens originários de um Estado
Parte do MERCOSUL serão considerados como materiais originários da Palestina e não será
necessário que tais materiais tenham sido submetidos a operação ou processamento.
2. Não obstante o Artigo 2(2)(b) deste Capítulo, bens originários da Palestina
serão considerados como materiais originários de um Estado Parte do MERCOSUL e não será
necessário que tais materiais tenham sido submetidos a operação ou processamento.
Artigo 4
Produtos Totalmente Obtidos
Os seguintes produtos serão considerados como totalmente produzidos ou obtidos
na Palestina ou em um Estado Parte do MERCOSUL:
(a) produtos minerais extraídos do solo ou subsolo de qualquer uma das Partes
Signatárias, incluindo seu mar territorial, plataforma continental ou zona econômica exclusiva;
(b) produtos vegetais e plantas lá crescidos, colhidos ou recolhidos, incluindo
aqueles em seus mares territoriais, zona econômica exclusiva ou plataforma continental;
(c) animais vivos lá nascidos e criados, incluindo por aqüicultura;
(d) produtos de animais vivos como em (c) acima;
(e) animais e produtos lá obtidos por caça, armadilha, coleta, pesca e captura,
incluindo seus mares territoriais, plataforma continental ou zona econômica exclusiva;
(f) artigos usados lá coletados aptos à utilização apenas como matéria-
prima1;
(g) dejetos ou fragmentos resultantes da utilização, consumo ou operações de
manufatura lá realizadas1;
(h) produtos de pesca marítima e outros produtos obtidos no alto-mar (fora da
plataforma continental ou da zona econômica exclusiva das Partes Signatárias), somente por
suas embarcações;
(i) produtos de pesca marítima obtidos, somente por suas embarcações, sob quota
específica ou outros direitos de pesca alocados a uma Parte Signatária por acordos
internacionais dos quais as Partes Signatárias sejam partes;
(j) produtos feitos a bordo de seus navios-fábrica exclusivamente a partir de
produtos citados em (h) e (i);
(k) produtos obtidos do leito do mar e subsolo além dos limites da jurisdição
nacional são considerados totalmente obtidos na Parte Signatária que possua direitos de
exploração de acordo com o Direito Internacional;
(l) bens produzidos em qualquer uma das Partes Signatárias exclusivamente a partir
dos produtos especificados nos subparágrafos (a) a (g) acima.
2. Os termos "suas embarcações" e "seus navios-fábrica" nos parágrafos 1 (h), (i) e
(j) aplicar-se-ão somente a embarcações e navios-fábrica:
(a) que possuam bandeira e sejam registrados e matriculados em uma Parte
Signatária; e
(b) que sejam de propriedade de uma pessoa física com domicílio naquela Parte
Signatária ou de uma companhia comercial com domicílio naquela Parte Signatária,
estabelecidas e registradas de acordo com as leis da referida Parte Signatária e que estejam
conduzindo suas atividades em conformidade com as leis e regulamentos da referida Parte
Signatária; e
(c) cuja tripulação seja composta por pelo menos 75% de nacionais daquela Parte
Signatária, desde que o capitão e os oficiais sejam nacionais daquela Parte Signatária.
Artigo 5
Produtos Suficientemente Trabalhados ou Processados
1. Para o propósito dos Artigos 2(1)(b) e 2(2)(b) deste Capítulo, um produto é
considerado originário se os materiais não-originários utilizados em sua fabricação forem
submetidos a uma operação ou processamento além das operações mencionadas no Artigo 6
deste Capítulo; e
(a) o processo de produção resulte em mudança de classificação tarifária dos
materiais não-originários de uma posição de quatro dígitos do Sistema Harmonizado para outra
posição de quatro dígitos;
ou
(b) o valor de todos os materiais não-originários utilizados nessa fabricação não
exceda 50% do preço ex-works. No caso do Paraguai, o valor de todos os materiais não-
originários não excederá 60% do preço ex-works.
2. Um produto será considerado como tendo sido submetido a uma mudança de
classificação tarifária de acordo com o parágrafo 1(a) se o valor de todos os materiais não-
originários utilizados na sua produção que não passarem pela mudança aplicável de
classificação tarifária não exceder 10% do valor ex-works do produto.
Essa disposição não será aplicável a produtos classificados sob os capítulos 50 a 63
do Sistema Harmonizado.
3. O parágrafo 2 aplicar-se-á somente ao comércio entre:
(a) Uruguai e Palestina; e
(b) Paraguai e Palestina.
4. O Subcomitê sobre Regras de Origem e Matéria Aduaneira, o qual será
estabelecido pelo Comitê Conjunto em conformidade com o Capítulo IX (Disposições
Institucionais) do Acordo, pode determinar regras de origem específicas no âmbito deste
Capítulo por acordo mútuo.
Artigo 6
Operações ou Processos Insuficientes
1. As seguintes operações serão consideradas como uma operação ou processo
insuficiente para a concessão do status de produto originário, independentemente do
cumprimento ou não dos requisitos dos Artigos 5(1)(a) e 5(1)(b) deste Capítulo:
(a) operações de preservação para assegurar que os produtos permaneçam em
boas condições durante o transporte e a estocagem;
(b) simples mudança de embalagem, ruptura e montagem de embalagens;
(c) lavagem, limpeza; remoção de poeira, óxido, óleo, pintura e outras coberturas;
(d) pintura simples e operações de polimento, incluindo aplicação de óleo;
(e) descascamento, descoloração total ou parcial, polimento e aplicação de
cobertura a cereais e arroz;
(f) compressão ou passagem a ferro de têxteis;
(g) operações para colorir açúcar ou formar torrões de açúcar;
(h) descascamento e quebra de frutas, castanhas e vegetais;
(i) afiação, moagem simples ou corte simples;
(j) filtragem, seleção, separação, classificação, categorização, combinação
(incluindo a elaboração de jogos de artigos);
(k) afixação ou impressão de marcas, selos, logotipos e outros sinais distintivos em
produtos ou em embalagens;
(l) diluição em água ou em outras substâncias, desde que as características dos
produtos permaneçam inalteradas;
(m) colocação simples em garrafas, latas, frascos, sacos, caixas, malas, afixação em
cartões ou placas e todas as outras operações simples de embalagem;
(n) montagem simples de partes de artigos a fim de constituir um artigo completo
ou desmontagem de produtos em partes nas quais os materiais não-originários constituam
mais que 60% do preço ex-works do produto.
(o) mistura simples de produtos, de diferentes tipos ou não;
(p) abate de animais;
(q) uma combinação de duas ou mais das operações acima.
Artigo 7
Unidade de Qualificação
1. A unidade de qualificação para a aplicação das disposições deste Capítulo será o
produto particular, considerado como unidade básica na determinação da classificação com
base na nomenclatura do Sistema Harmonizado.
Disso decorre que:
(a) quando um produto composto por um grupo ou agregado de artigos for
classificado, sob os termos do Sistema Harmonizado, em uma posição única, o todo constituirá
a unidade de qualificação;
(b) quando uma remessa consistir em um número de produtos idênticos
classificados sob a mesma posição do Sistema Harmonizado, cada produto será tomado
individualmente quando da aplicação das disposições deste Capítulo.
2. Quando, sob a Regra Geral 5 do Sistema Harmonizado, a embalagem fizer parte
do produto para o propósito de classificação, ela será incluída para os propósitos de
determinação de origem.
Artigo 8
Segregação de Contabilidade
1. Para o propósito de estabelecer se um produto é originário quando em sua
manufatura são utilizados materiais fungíveis originários e não-originários, misturados ou
combinados fisicamente, a origem de tais materiais pode ser determinada por qualquer um dos
métodos de controle de inventário aplicáveis na Parte Signatária.
2. Quando surjam dificuldades materiais ou custos consideráveis na manutenção
em separado de estoques de materiais originários e não-originários que sejam idênticos e
intercambiáveis, as autoridades governamentais competentes poderão, a pedido por escrito
dos interessados, autorizar o método de "segregação contábil" a ser utilizado para gerenciar
tais estoques.
3. Esse método deve ser capaz de assegurar que o número de produtos obtidos que
poderiam ser considerados "originários" seja o mesmo que aquele que seria obtido se
houvesse segregação física dos estoques.
4. As autoridades governamentais competentes poderão expedir tais autorizações,
sujeitas a quaisquer condições que julgarem apropriadas.
5. Esse método é registrado e aplicado com base nos princípios gerais de
contabilidade vigentes no país onde o produto foi fabricado.
6. O beneficiário dessa facilitação poderá emitir ou registrar provas de origem, de
acordo com o caso, para a quantidade de produtos que possam ser considerados como
originários. A pedido das autoridades governamentais competentes, o beneficiário fornecerá
uma declaração explicando como as quantidades foram geridas.
7. As autoridades governamentais competentes monitorarão o uso da autorização
e poderão retirá-la a qualquer momento sempre que o beneficiário fizer uso impróprio da
autorização, de qualquer forma, ou deixar de cumprir qualquer outra condição estabelecida
neste Capítulo.
Artigo 9
Acessórios, Peças de Reposição e Ferramentas
Acessórios, peças de reposição e ferramentas despachados com um equipamento,
máquina, aparato ou veículo e que sejam parte do equipamento normal e sejam incluídos no
preço deste ou não sejam faturados separadamente serão considerados como uma unidade
juntamente com o equipamento, máquina, aparato ou veículo em questão.
Artigo 10
Conjuntos
Conjuntos, como definidos da Regra Geral 3 do Sistema Harmonizado, serão
considerados originários quando todos os bens componentes forem originários. No entanto,
quando um conjunto for composto por bens originários e não-originários, o conjunto como um
todo será considerado como originário desde que o valor CIF dos materiais não-originários não
exceda 15% do preço ex-works do conjunto.
Artigo 11
Elementos Neutros
A fim de determinar se um produto é originário de uma das Partes, não será
necessário determinar a origem dos seguintes itens que possam ser utilizados em sua
fabricação:
(a) energia e combustível;
(b) fábrica e equipamentos;
(c) máquinas e instrumentos;
(d) bens que não estejam na composição final do produto.
Artigo 12
Princípio de Territorialidade
1. Salvo o disposto no Artigo 3 e no parágrafo 3 deste Artigo, as condições para a
aquisição do status de originário estabelecidas no Artigo 5 deste Capítulo devem ser cumpridas
sem interrupção na Palestina ou em um Estado Parte do MERCOSUL.
2. Quando bens originários exportados da Palestina ou de um Estado Parte do
MERCOSUL para outro país retornarem, esses devem ser considerados como não-originários, a
menos que possa ser demonstrado satisfatoriamente para as autoridades aduaneiras que:
(a) os bens que retornaram são os mesmos que aqueles exportados; e
(b) eles não passaram por qualquer operação além da necessária para preservá-los
em boas condições enquanto naquele país ou enquanto estavam sendo exportados.
3. A aquisição do status de originário de acordo com as condições estabelecidas
nos Artigos 2 a 11 deste Capítulo não será afetada por uma operação ou processamento feito
fora da Palestina ou de um Estado Parte do MERCOSUL sobre materiais exportados da
Palestina ou de um Estado Parte do MERCOSUL e posteriormente re-importados, desde que:
(a) tais materiais sejam totalmente obtidos na Palestina ou em um Estado Parte do
MERCOSUL ou tenham passado por uma operação ou processamento além das operações
citadas no Artigo 6 antes de serem exportados;
e
(b) possa ser demonstrado satisfatoriamente para as autoridades aduaneiras que:
(i) os bens re-importados foram obtidos por operação ou processamento dos
materiais exportados e tal operação ou processamento não resultou em mudança da
classificação em um nível de seis dígitos do Sistema Harmonizado dos citados bens re-
importados;
(ii) o valor agregado total adquirido fora da Palestina ou de um Estado Parte do
MERCOSUL pela aplicação das disposições deste Artigo não excede 15% do preço ex-works do
produto final para o qual se reivindica status de originário.
4. (a) Para o propósito de aplicação das disposições do parágrafo 3, "valor agregado
total" será entendido como todos os custos que surjam fora da Palestina ou de um Estado Parte
do MERCOSUL, incluindo o valor de materiais lá incorporados.
(b) O valor agregado total, conforme detalhado no parágrafo a), será
considerado como material não-originário para os propósitos do Artigo 5.1 b) deste
Capítulo.
5. As disposições do parágrafo 3 não serão aplicadas a produtos que não cumpram
com as condições estabelecidas no Artigo 5 deste Capítulo.
6. Nos casos aos quais o parágrafo 3 se aplica, tal fato será indicado no Campo 7 do
Certificado de Origem.
Artigo 13
Transporte Direto
1. O tratamento preferencial conferido ao amparo deste Acordo se aplica somente
a produtos que satisfaçam os requisitos deste Capítulo e que sejam transportados diretamente
entre a Palestina e um ou mais Estados Partes do MERCOSUL.
Entretanto, produtos que constituam uma única remessa poderão ser
transportados através de outros territórios com, caso seja necessário, reembarque ou
armazenagem temporária em tais territórios, sob a vigilância das autoridades aduaneiras do
local, desde que:
(a) a entrada em trânsito seja justificada por razões geográficas ou por
considerações relacionadas exclusivamente a requisitos de transporte;
(b) não haja intenção de comercializá-los, consumi-los, usá-los ou empregá-los no
país de trânsito;
(c) eles não sejam submetidos a operações que não as de descarregamento,
recarregamento ou qualquer operação concebida para preservá-los em boas condições.
2. Provas de que as condições estabelecidas no parágrafo 1 foram cumpridas serão
fornecidas às autoridades aduaneiras do país importador pela apresentação de:
(a) Qualquer documento de transporte que atenda a padrões internacionais e que
prove que os bens foram diretamente transportados do país exportador através do país de
trânsito para o país importador; ou
(b) Um certificado expedido pelas autoridades aduaneiras do país de trânsito o qual
contenha uma descrição exata dos bens, a data do carregamento e recarregamento dos bens
no país de trânsito e as condições sob as quais os bens foram alocados; ou
(c) Na ausência de qualquer um dos documentos acima, quaisquer outros
documentos que provem o embarque direto.
3. Bens originários da Palestina e exportados para um Estado Parte do MERCOSUL
manterão seu status de originários quando re-exportados para outro Estado Parte do
MERCOSUL, observado o Entendimento anexo a este Capítulo como Anexo I.
Artigo 14
Exposições
1. Bens originários enviados para exposição em um país que não seja a Palestina ou
um Estado Parte do MERCOSUL e vendidos após a exposição para importação na Palestina ou
em um Estado Parte do MERCOSUL beneficiar-se-ão, quando da importação, das disposições
do Acordo, desde que se demonstre, de forma satisfatória às autoridades aduaneiras, que:
(a) um exportador remeteu esses bens da Palestina ou de um Estado Parte do
MERCOSUL para o país no qual ocorreu a exposição e lá os expôs;
(b) os bens foram vendidos ou repassados por aquele exportador para uma
pessoa na Palestina ou em um Estado Parte do MERCOSUL;
(c) os bens foram remetidos durante a exposição ou imediatamente após ela no
estado em que foram mandados para a exposição; e
(d) os bens não foram, desde a remessa para a exposição, usados para qualquer
propósito além de demonstração na exposição.
2. Uma prova de origem deve ser emitida ou elaborada de acordo com as
disposições deste Capítulo e submetida às autoridades aduaneiras do país importador, da
forma normal. O nome e o endereço da exposição devem ser indicados.
3. O parágrafo 1 aplicar-se-á a qualquer exposição comercial, industrial, agrícola ou
artística, feira ou evento público semelhante que não seja organizado para propósitos privados
em lojas ou estabelecimentos de negócios com a intenção de venda de bens estrangeiros e
durante o qual os bens permaneçam sob controle aduaneiro.
Artigo 15
Requisitos Gerais
1. Produtos originários da Palestina, ao serem importados por um Estado Parte do
MERCOSUL, e produtos originários de um Estado Parte do MERCOSUL, ao serem importados
pela Palestina, beneficiar-se-ão deste Acordo após a apresentação de uma das seguintes provas
de origem:
(a) Certificado de Origem, cujo modelo consta do Anexo II deste Capítulo;
(b) Nos casos especificados no Artigo 20(1) deste Capítulo, uma declaração,
doravante apenas "declaração na fatura", feita pelo exportador em uma fatura, que descreva
os produtos em questão com detalhamento suficiente para permitir sua identificação; o texto
da declaração na fatura consta do Anexo III deste Capítulo.
2. Não obstante o parágrafo 1, produtos originários, como determinado neste
Capítulo, beneficiar-se-ão do Acordo, nos casos especificados no Artigo 24 deste Capítulo, sem
a necessidade de apresentação de quaisquer dos documentos citados acima.
Artigo 16
Procedimentos para a Emissão de Certificados de Origem
1. Os Certificados de Origem serão emitidos pelas autoridades governamentais
competentes do país exportador a pedido do exportador ou, sob responsabilidade do exportador,
de seu representante legal, de acordo com a legislação nacional do país exportador.
2. Para esse propósito, o exportador ou seu representante legal preencherá o
Certificado de Origem na língua inglesa e solicitará sua emissão de acordo com as regras e leis
vigentes no país exportador. Se o Certificado de Origem for manuscrito, será preenchido a
tinta, em letra de forma. A descrição dos produtos deve ser fornecida no campo reservado para
esse propósito sem que seja deixada nenhuma linha em branco. Se o campo não for
completamente preenchido, uma linha horizontal deve ser desenhada abaixo da última linha
da descrição, sendo o espaço vazio riscado.
3. Não obstante o parágrafo 1, as autoridades governamentais competentes
poderão autorizar a emissão de um Certificado de Origem por parte de organismos públicos ou
de entidade representativa de classe, de acordo com as disposições deste Artigo, desde que:
(a) O organismo público autorizado ou a entidade representativa de classe
autorizada sejam monitorados pelas autoridades governamentais competentes
delegantes;
(b) As autoridades governamentais competentes tomem todas as medidas
necessárias a fim de assegurar que o organismo público autorizado ou a entidade
representativa de classe autorizada cumpram todas as disposições deste Capítulo.
Para esse propósito, as autoridades governamentais competentes poderão solicitar
garantias do organismo público autorizado ou entidade representativa de classe autorizada,
que assegurem que a emissão dos Certificados de Origem cumpra as disposições deste
Capítulo.
Todos os documentos de exportação, incluindo os Certificados de Origem,
permanecerão acessíveis, a qualquer momento, às autoridades governamentais competentes
e/ou às autoridades aduaneiras.
4. As autoridades governamentais competentes poderão retirar, a qualquer
momento, a autorização para a emissão de Certificados de Origem dada ao organismo público
autorizado ou entidade representativa de classe autorizada, de acordo com os procedimentos
internos das Partes Signatárias.
5. O exportador que solicitar a emissão de um Certificado de Origem estará
preparado para apresentar, a qualquer momento, a pedido das autoridades governamentais
competentes e/ou das autoridades aduaneiras do país exportador onde os Certificados de
Origem são emitidos, todos os documentos apropriados que provem o status de originário dos
produtos em questão, assim como o cumprimento das demais disposições deste Capítulo.
6. Os Certificados de Origem serão emitidos se os bens a serem exportados
puderem ser considerados produtos originários do país exportador de acordo com o Artigo 2
deste Capítulo.
7. As autoridades governamentais competentes e/ou as autoridades aduaneiras
tomarão todas as providências necessárias para verificar o status de originário dos produtos
e o cumprimento das demais disposições deste Capítulo. Para esse propósito, elas terão o
direito de exigir qualquer prova e conduzir qualquer inspeção dos registros do exportador ou
qualquer outra verificação considerada apropriada. As autoridades governamentais
competentes ou o organismo público autorizado ou entidade representativa de classe
autorizada também assegurarão que os formulários citados no parágrafo 2 sejam
devidamente preenchidos. Em particular, eles verificarão se o espaço reservado para a
descrição dos produtos foi completado de maneira a excluir toda possibilidade de adições
fraudulentas.
8. A data de emissão do Certificado de Origem será indicada no Campo 11 do
Certificado de Origem.
9. Cada Certificado de Origem receberá um número específico de referência pela
autoridade emissora.
10. Certificados de Origem serão emitidos somente antes da exportação dos bens.
Artigo 17
Certificados de Origem emitidos a posteriori
1. Não obstante o Artigo 16(10) deste Capítulo, um Certificado de Origem pode ser
emitido excepcionalmente após a exportação dos produtos aos quais ele se refere se não tiver
sido emitido no momento da exportação devido a circunstâncias especiais.
2. Nos casos em que os bens originários estiverem sob controle alfandegário em
um dos Estados Partes do MERCOSUL para o propósito de embarque de todos ou alguns deles
a algum Estado Parte do MERCOSUL, a Palestina poderá emitir Certificados de Origem a
posteriori para aqueles bens em conformidade com este Artigo.
3. Para a implementação do parágrafo 1, o exportador deve indicar em sua
solicitação o local e data da exportação dos produtos aos quais o Certificado de Origem se
refere e elencar os motivos de sua solicitação.
4. As autoridades emissoras poderão emitir um Certificado de Origem a posteriori
somente após verificar que a informação fornecida no pedido do exportador confere com
aquela no arquivo correspondente.
5. Certificados de Origem emitidos a posteriori deverão ser endossados com a
seguinte frase em inglês:
"ISSUED RETROSPECTIVELY" (EMITIDO A POSTERIORI)
6. O endosso citado no parágrafo 5 será inserido no campo 7 do Certificado de Origem.
7. As disposições deste Artigo aplicar-se-ão aos bens que atendam às disposições
deste Acordo, incluindo o presente Capítulo, e que, na data de entrada em vigor deste Acordo,
estejam ou em trânsito ou temporariamente armazenados em depósitos aduaneiros na
Palestina ou em um Estado Parte do MERCOSUL, desde que seja enviado para as autoridades
aduaneiras do país importador, dentro de seis meses da data mencionada, um Certificado de
Origem emitido a posteriori pelas autoridades governamentais competentes do país
exportador, juntamente com os documentos que demonstram que os bens foram
transportados diretamente, de acordo com as disposições do Artigo 13 deste Capítulo.
Artigo 18
Emissão de Segunda Via de um Certificado de Origem
1. No caso de roubo, perda ou destruição de um Certificado de Origem, o
exportador poderá pedir para a autoridade emissora uma segunda via feita com base nos
documentos de exportação de que tenha posse.
2. A segunda via emitida desta maneira deverá ser endossada com a seguinte
palavra em inglês:
"DUPLICATE" (SEGUNDA VIA)
3. O endosso citado no parágrafo 2 será inserido no campo 7 da segunda via do
Certificado de Origem e incluirá também o número e data de emissão do Certificado de Origem
original.
4. A segunda via, que levará a data de emissão do Certificado de Origem original,
terá validade a partir daquela data.
Artigo 19
Emissão de um Certificado com Base em Prova de Origem Emitida
ou Feita Previamente
1. Quando produtos originários forem colocados sob controle da autoridade
aduaneira da Palestina ou de um Estado Parte do MERCOSUL, será possível a substituição da
prova original de origem por um ou mais Certificados de Origem com o propósito de enviar
todos ou alguns desses produtos a algum outro destino entre os Estados Partes do MERCOSUL
ou a Palestina. O(s) Certificado(s) de Origem derivado(s) será(ão) emitido(s) pela autoridade
governamental competente sob cujo controle os produtos estejam ou outra autoridade
governamental competente do país importador.
2. No caso do MERCOSUL, este Artigo só se aplicará às Partes Signatárias que
tenham decidido pela sua implementação e que tenham notificado devidamente o Comitê
Conjunto.
Artigo 20
Condições para a Elaboração de uma Declaração na Fatura
1. Uma declaração na fatura, conforme citado no Artigo 15(1)(b) deste Capítulo,
poderá ser elaborada por qualquer exportador para qualquer remessa que consista em um ou
dois pacotes contendo produtos originários cujo valor total não exceda mil (1.000) dólares
americanos.
2. O exportador que elabore uma declaração na fatura estará preparado para
apresentar a qualquer momento, a pedido das autoridades governamentais competentes e/ou
das autoridades aduaneiras do país exportador, todos os documentos apropriados que
comprovem o status de originário dos produtos em questão, assim como o cumprimento de
outros requisitos deste Capítulo.
3. Uma declaração na fatura será elaborada pelo exportador por meio de digitação,
selagem ou impressão na fatura do texto que aparece no Anexo III deste Capítulo, em língua
inglesa. Se a declaração for manuscrita, ela será escrita a tinta em letra de forma.
4. Declarações na fatura levarão a assinatura manuscrita original do exportador.
Artigo 21
Validade de Prova de Origem
1. A prova de origem será válida por seis meses a partir da data da emissão no país
exportador e será apresentada dentro de tal período às autoridades aduaneiras do país
importador.