DECRETO Nº 12.432, DE 11 DE ABRIL DE 2025 (*) (parte 3 de 66)

2. Provas de origem que forem apresentadas às autoridades aduaneiras do país
importador após o prazo final para a apresentação especificado no parágrafo 1 poderão ser
aceitas para o propósito de aplicação de tratamento preferencial nos casos em que tais
documentos não tenham sido apresentados dentro do prazo estabelecido devido a
circunstâncias excepcionais.
3. Em outros casos de apresentação tardia, as autoridades aduaneiras do país
importador poderão aceitar as provas de origem quando os produtos tenham sido enviados
antes do término do referido prazo.
Artigo 22
Apresentação de Prova de Origem
Provas de origem serão apresentadas às autoridades aduaneiras do país
importador de acordo com os procedimentos aplicáveis nesse país. Tais autoridades poderão
requisitar que a declaração de importação seja acompanhada por uma declaração do
importador atestando que os produtos cumprem as condições requeridas para a
implementação do Acordo.
Artigo 23
Importação em Parcelas
Quando, a pedido do importador e sob as condições estabelecidas pelas
autoridades aduaneiras do país importador, produtos desmontados ou não montados, como
determinado na Regra Geral 2(a) do Sistema Harmonizado, forem importados em parcelas,
uma única prova de origem para tais produtos será apresentada às autoridades aduaneiras
quando da importação da primeira parcela.
Artigo 24
Isenção de Prova de Origem
1. Produtos enviados em pacotes pequenos de particulares para particulares ou
constituindo parte da bagagem pessoal de viajantes serão admitidos como produtos originários
sem requisição de apresentação de prova de origem, desde que tais produtos não sejam
importados por meio do comércio e tenham sido declarados como cumpridores dos requisitos
deste Capítulo e quando não haja dúvida sobre a veracidade de tal declaração. No caso de
produtos enviados por correio, essa declaração pode ser feita na declaração aduaneira ou em
uma folha de papel anexa a esse documento.
2. Importações que sejam ocasionais e consistam meramente em produtos para
uso pessoal dos destinatários ou viajantes ou suas famílias não serão considerados como
importados por meio do comércio se for evidente, a partir da natureza e da quantidade dos
produtos, que não há propósito comercial em vista.
3. No caso de pequenos pacotes de produtos que façam parte da bagagem pessoal
de viajantes, o valor total desses produtos não excederá o valor estipulado na legislação
nacional da Parte Signatária em questão.
4. As autoridades competentes da Palestina e dos Estados Partes do MERCOSUL
notificarão umas às outras a respeito dos valores mencionados no parágrafo 3 até a data de
assinatura do Acordo. Após essa data, elas notificarão umas às outras a respeito de quaisquer
alterações nesses valores em no máximo 60 dias da data em que ocorram.
Artigo 25
Documentos de Apoio
1. Os documentos citados nos Artigos 16(5) e 20(2) deste Capítulo, utilizados com o
propósito de provar que produtos cobertos por um Certificado de Origem ou uma declaração
na fatura podem ser considerados produtos originários da Palestina ou de um Estado Parte do
MERCOSUL e cumprem com os outros requisitos deste Capítulo, poderão ser constituídos, inter
alia, pelos seguintes:
(a) prova direta dos processos conduzidos pelo exportador ou fornecedor para a
obtenção dos bens em questão, contida, por exemplo, em sua contabilidade ou documentação
interna;
(b) documentos provando o status de originário dos materiais utilizados, emitidos
ou elaborados na Palestina ou em um Estado Parte do MERCOSUL, quando esses documentos
forem utilizados de acordo com a lei nacional;
(c) documentos provando uma operação ou processamento de materiais na
Palestina ou em um Estado Parte do MERCOSUL, emitidos ou elaborados na Palestina ou
no MERCOSUL, quando esses documentos forem utilizados de acordo com a lei nacional;
(d) Certificados de Origem ou declarações na fatura provando o status de originário
dos materiais utilizados, emitidos ou elaborados na Palestina ou em um Estado Parte do
MERCOSUL de acordo com este Capítulo;
(e) prova apropriada envolvendo trabalho ou processamento efetuado fora da
Palestina ou de um Estado Parte do MERCOSUL pela aplicação do Artigo 12 deste Capítulo,
provando que os requisitos daquele Artigo foram cumpridos.
2. No caso em que o operador de um país que não seja o país exportador, seja ou
não esse país uma Parte Signatária deste Acordo, emite uma fatura cobrindo a remessa, tal fato
será indicado no Campo 7 do Certificado de Origem e o número da fatura será indicado no
Campo 8.
Artigo 26
Preservação de Prova de Origem e Documentos de Apoio
1. O exportador que pedir a emissão do Certificado de Origem manterá, por pelo
menos cinco (5) anos, os documentos citados no Artigo 16(5) deste Capítulo.
2. O exportador que elaborar uma declaração na fatura manterá, por pelo menos
cinco (5) anos, uma cópia dessa declaração na fatura, assim como os documentos citados no
Artigo 20(2) deste Capítulo.
3. A autoridade do país exportador que emitiu um Certificado de Origem manterá,
por pelo menos cinco (5) anos, qualquer documento relacionado ao procedimento de
solicitação citado no Artigo 16(2) deste Capítulo.
4. As autoridades aduaneiras ou as autoridades governamentais competentes do
país importador ou quem quer que por elas tenha sido indicado manterão, por pelo menos
cinco (5) anos, os Certificados de Origem e as declarações na fatura enviadas a eles.
Artigo 27
Discrepâncias e Erros Formais
1. A descoberta de leves discrepâncias entre as declarações feitas na prova de
origem e aquelas feitas nos documentos enviados à autoridade aduaneira com o propósito de
conduzir as formalidades para a importação dos produtos não tornará, ipso facto, nula e sem
efeito a prova de origem se estiver devidamente estabelecido que esse documento
corresponde aos produtos enviados.
2. Erros formais óbvios em uma prova de origem não devem levar à rejeição desse
documento se esses erros não forem tais que criem dúvidas sobre a exatidão das declarações
feitas nesse documento.