DECRETO Nº 12.432, DE 11 DE ABRIL DE 2025 (*) (parte 1 de 66)

DECRETO Nº 12.432, DE 11 DE ABRIL DE 2025 (*)
Promulga o Acordo de Livre Comércio entre o Mercosul
e o Estado da Palestina, firmado em Montevidéu, em 20
de dezembro de 2011.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,
caput, inciso IV, da Constituição, e
Considerando que o Acordo de Livre Comércio entre o Mercosul e o Estado da
Palestina foi firmado em Montevidéu, em 20 de dezembro de 2011;
Considerando que o Congresso Nacional aprovou o Acordo por meio do Decreto
Legislativo nº 150, de 10 de setembro de 2018;
Considerando que o Acordo entrou em vigor para a República Federativa do Brasil,
no plano jurídico externo, em 9 de agosto de 2024, nos termos de seu Capítulo XIII, Artigo 5,
parágrafo 1;
D E C R E T A :
Art. 1º Fica promulgado o Acordo de Livre Comércio entre o Mercosul e o Estado
da Palestina, firmado em Montevidéu, em 20 de dezembro de 2011, anexo a este Decreto.
Art. 2º São sujeitos à aprovação do Congresso Nacional atos que possam resultar
em revisão do Acordo e ajustes complementares que acarretem encargos ou compromissos
gravosos ao patrimônio nacional, nos termos do art. 49, caput, inciso I, da Constituição.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 11 de abril de 2025; 204º da Independência e 137º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Maria Laura da Rocha
(*) Republicação do Decreto nº 12.432, de 11 de abril de 2025, por ter constado
incorreção, quanto ao original, na edição do Diário Oficial da União de 14 de abril de 2025,
Seção 1.
ACORDO DE LIVRE COMÉRCIO ENTRE O MERCOSUL E O ESTADO DA PALESTINA
A REPÚBLICA ARGENTINA, A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, A REPÚBLICA DO
PARAGUAI E A REPÚBLICA ORIENTAL DO URUGUAI, ESTADOS PARTES DO MERCADO
COMUM DO SUL (MERCOSUL) E O ESTADO DA PALESTINA
SUMÁRIO
PREÂMBULO
CAPÍTULOS
CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES INICIAIS
CAPÍTULO II DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO III COMÉRCIO DE BENS
ANEXO I LISTA DE CONCESSÕES DO MERCOSUL
ANEXO II LISTA DE CONCESSÕES DO ESTADO DA PALESTINA
CAPÍTULO IV REGRAS DE ORIGEM
ANEXO I ENTENDIMENTO SOBRE A APLICAÇÃO DO ARTIGO 13.3
ANEXO II MODELO DE CERTIFICADO DE ORIGEM
ANEXO III DECLARAÇÃO NA FATURA MERCOSUL-PALESTINA
CAPÍTULO V SALVAGUARDAS BILATERAIS
CAPÍTULO VI REGULAMENTOS TÉCNICOS, NORMAS E PROCEDIMENTOS DE AVALIAÇÃO DE
CONFORMIDADE
CAPÍTULO VII MEDIDAS SANITÁRIAS E FITOSSANITÁRIAS
ANEXO I FORMULÁRIO PARA CONSULTAS SOBRE QUESTÕES ESPECÍFICAS DE COMÉRCIO A
RESPEITO DE MEDIDAS SANITÁRIAS E FITOSSANITÁRIAS
CAPÍTULO VIII COOPERAÇÃO TÉCNICA E TECNOLÓGICA
CAPÍTULO IX DISPOSIÇÕES INSTITUCIONAIS
CAPÍTULO X PUBLICAÇÃO E NOTIFICAÇÃO
CAPÍTULO XI SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS
ANEXO I CÓDIGO DE CONDUTA PARA ÁRBITROS DO TRIBUNAL ARBITRAL
ANEXO II REGRAS DE PROCEDIMENTO DO TRIBUNAL ARBITRAL
CAPÍTULO XII EXCEÇÕES
CAPÍTULO XIII DISPOSIÇÕES FINAIS
PREÂMBULO
A República Argentina, a República Federativa do Brasil, a República do Paraguai e a
República Oriental do Uruguai (doravante denominados "Estados Partes do MERCOSUL")
e
O Estado da Palestina (doravante denominado "Palestina"),
Levando Em Conta o Tratado que estabelece o Mercado Comum do Sul, entre a
República Argentina, a República Federativa do Brasil, a República do Paraguai e a República
Oriental do Uruguai (doravante denominado "MERCOSUL");
Considerando o Acordo-Quadro assinado pelo MERCOSUL e pela Organização para
a Libertação da Palestina, em nome da Autoridade Nacional Palestina, em 16 de Dezembro de
2010;
Considerando a importância dos vínculos econômicos existentes entre o
MERCOSUL e seus Estados Partes e a Palestina e os valores comuns que eles compartilham;
Desejosos de reforçar suas relações econômicas e de promover a cooperação
econômica, em particular o desenvolvimento de comércio e investimentos, bem como a
cooperação tecnológica;
Desejosos de criar um mercado ampliado e seguro para seus bens;
Desejando estabelecer regras claras, previsíveis e duradouras que disciplinem o
comércio bilateral;
Desejando promover o desenvolvimento do comércio que leve em conta as
condições de livre concorrência;
Considerando a participação dos Estados Partes do MERCOSUL na Organização
Mundial do Comércio (doravante apenas "OMC") e seu compromisso em cumprir os direitos e
obrigações decorrentes do Acordo de Marraqueche Constitutivo da OMC, e conscientes do
desejo da Palestina de cumprir as regras e princípios da OMC a fim de constituir uma base para
sua política de comércio exterior;
Resolveram:
Estabelecer uma área de livre comércio entre as Partes por meio da remoção de
barreiras comerciais;
Declarar sua disposição em explorar outras possibilidades para estender suas
relações econômicas a outras áreas não cobertas por este Acordo;
Acordaram o seguinte:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES INICIAIS
Artigo 1
Partes Contratantes e Signatárias
Para os propósitos deste Acordo, as "Partes Contratantes", doravante
denominadas "Partes", são o MERCOSUL e a Palestina. As "Partes Signatárias" são a República
Argentina, a República Federativa do Brasil, a República do Paraguai e a República Oriental do
Uruguai, Estados Partes do MERCOSUL, e a Palestina.
Artigo 2
Estabelecimento da Área de Livre Comércio
AsPartesePartesSignatáriasdesteAcordo,coerentescomoArtigoXXIVdoAcordo
Geral sobre Tarifas e Comércio (GATT) 1994 e com a Decisão de 1979 sobre Tratamento
Diferenciado e Mais Favorável, Reciprocidade e Maior Participação de Países em
Desenvolvimento, estabelecem uma área de livre comércio.
Artigo 3
Objetivos
Os objetivos deste Acordo, conforme estabelecido mais especificamente em suas
disposições, são:
1. eliminar as barreiras ao comércio de bens e facilitar sua circulação entre os
territórios das Partes;
2. promover as condições de livre concorrência na área de livre comércio;
3. aumentar substancialmente as oportunidades de investimento nos territórios
das Partes e aumentar a cooperação em áreas que sejam de interesse mútuo das Partes;
4. criar procedimentos eficazes para a implementação, aplicação e cumprimento
deste Acordo e sua administração conjunta; e
5. estabelecer um marco para aprofundar a cooperação bilateral e multilateral para
expandir e ampliar os benefícios do Acordo.
Artigo 4
Interpretação e Administração
1. As Partes e Partes Signatárias interpretarão e aplicarão as disposições do Acordo
à luz de seus objetivos estabelecidos no Artigo 3 e de acordo com as regras aplicáveis do direito
internacional.
2. Cada Parte e Parte Signatária administrará de forma consistente, imparcial e
razoável suas leis, regulamentos, decisões e veredictos que afetem temas cobertos por este
Acordo.
Artigo 5
Relações com outros Acordos
As disposições deste Acordo estarão em conformidade com os Acordos da OMC,
incluindo o GATT 1994, e seus acordos subsequentes, bem como com outros acordos dos quais
as Partes e Partes Signatárias sejam partes.
Artigo 6
Abrangência das Obrigações
Cada Parte Signatária assegurar-se-á de que sejam tomadas as medidas necessárias
para tornar efetivas as disposições deste Acordo, incluindo sua observância por estados,
províncias e governos municipais e autoridades em seu território.
Artigo 7
Definições
Para os propósitos deste Acordo, salvo especificação em contrário:
1. tarifa aduaneira: inclui direito ou gravame de qualquer espécie imposto à
importação de um bem, incluindo qualquer forma de sobretaxa ou imposto adicional em
relação a tal importação, à exceção de:
(a) impostos ou outras cobranças internas aplicadas ao amparo do Artigo III do
Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio (GATT) 1994;
(b) direitos antidumping ou medidas compensatórias impostos de acordo com os
Artigos VI e XVI do GATT 1994, com o Acordo da OMC sobre a Implementação do Artigo VI do
GATT 1994 e com o Acordo da OMC sobre Subsídios e Medidas Compensatórias;
(c) direitos de salvaguarda ou gravames impostos de acordo com o Artigo XIX do
GATT 1994 e com o Acordo da OMC sobre Salvaguardas;
(d) outras taxas ou cobranças impostas de acordo com Artigo VIII do GATT 1994 e
com o Entendimento sobre a Interpretação do Artigo II: 1 (b) do GATT 1994.
2. GATT 1994 significa o Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio de 1994, o qual é
parte do Acordo da OMC;
3. Bem significa o bem nacional nos termos do GATT 1994 ou em termos acordados
entre as Partes e inclui o bem originário de uma das Partes;
4. Sistema Harmonizado significa o Sistema Harmonizado de Designação e
Codificação de Mercadorias e suas Regras Gerais de Interpretação, notas das Seções e notas
dos Capítulos, conforme adotado e implementado pelas Partes em suas respectivas legislações
aduaneiras;
5. Medida inclui qualquer lei, regulamento, procedimento, requisito ou prática;
6. Bens ou materiais originários significa um bem ou material que se qualifica como
originário de acordo com as disposições do Capítulo IV (Regras de Origem); e
7. Acordo da OMC significa o Acordo de Marraqueche estabelecendo a Organização
Mundial do Comércio, incluindo o GATT 1994.
CAPÍTULO II
DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 1
Tratamento Nacional
1. Cada Parte Signatária do MERCOSUL ou, quando aplicável, o MERCOSUL
concederá tratamento nacional aos bens da Palestina e a Palestina concederá tratamento
nacional aos bens de cada Parte Signatária do MERCOSUL ou, quando aplicável, do MERCOSUL,
de acordo com Artigo III do GATT 1994, incluindo suas notas interpretativas. Para esse objetivo,
o Artigo III do GATT 1994 e suas notas interpretativas ou qualquer disposição equivalente de
um acordo sucessor do qual cada Parte Signatária do MERCOSUL e a Palestina sejam partes são
incorporados a este Acordo e tornam-se parte dele.
2. As Partes Signatárias concordam, em conformidade com suas normas
constitucionais e legislações internas, em respeitar as disposições do parágrafo 1 em seus
territórios nos níveis federal, provincial, estadual ou no nível de qualquer outra subdivisão
territorial.
Artigo 2
Uniões Aduaneiras, Áreas de Livre Comércio e Comércio Fronteiriço
1. Este Acordo não impedirá a manutenção ou o estabelecimento de uniões
aduaneiras, áreas de livre comércio ou arranjos de comércio de fronteira que estejam em
conformidade com as disposições do Artigo XXIV do GATT 1994 e com o Entendimento sobre a
Interpretação do Artigo XXIV do GATT 1994, bem como de acordos comerciais celebrados ao
amparo da Cláusula de Habilitação (Decisão L/4903, adotada em 28 de novembro de 1979) do
GATT 1994.
2. Mediante solicitação, serão realizadas consultas entre as Partes no âmbito do
Comitê Conjunto para que as Partes troquem informações a respeito de acordos que
estabeleçam uniões aduaneiras ou áreas de livre comércio e, quando solicitado, sobre outros
temas relevantes relacionados às respectivas políticas comerciais com terceiros países.
Artigo 3
Antidumping, Subsídios e Medidas Compensatórias
As Partes Signatárias serão regidas por suas respectivas legislações, as quais serão
consistentes com o Acordo da OMC, na aplicação de direitos antidumping ou medidas
compensatórias, bem como em relação a subsídios.
Artigo 4
Salvaguardas
1. As Partes ou Partes Signatárias poderão aplicar salvaguardas bilaterais de acordo
com o Capítulo V.
2. As Partes ou Partes Signatárias aplicarão medidas de salvaguarda globais de
acordo com as disposições do Artigo XIX do GATT 1994 e do Acordo da OMC sobre
Salvaguardas.
Artigo 5
Acordo sobre Agricultura
As disposições deste Acordo estarão em conformidade com o Acordo da OMC
sobre Agricultura.
Artigo 6
Pagamentos
Pagamentos em moedas conversíveis relativos ao comércio de bens entre as Partes
Signatárias e a transferência de tais pagamentos ao território da Parte Signatária onde o credor
resida deverão ser livres de quaisquer restrições.
Artigo 7
Restrições para Salvaguardar o Balanço de Pagamentos
1. Nada neste Capítulo será interpretado para impedir uma Parte Signatária de
adotar qualquer medida para fins de balanço de pagamentos. Quaisquer medidas dessa
natureza adotadas por uma Parte Signatária estarão em conformidade com o Artigo XII do
GATT 1994 e com as disposições do Entendimento sobre o Balanço de Pagamento do GATT
1994, os quais serão incorporados e tornar-se-ão parte deste Acordo.
2. A Parte Signatária relevante notificará prontamente a outra Parte sobre as
medidas aplicadas conforme o parágrafo 1.
3. Ao aplicar medidas comerciais temporárias, conforme descrito no parágrafo 1, a
Parte Signatária em questão conferirá às importações originárias da outra Parte tratamento
não menos favorável do que o conferido às importações originárias de qualquer outro país.
Artigo 8
Cooperação Aduaneira
As Partes se comprometem a desenvolver cooperação aduaneira para assegurar
que as disposições sobre o comércio sejam observadas. Com tal objetivo, elas estabelecerão
diálogo em matéria aduaneira e prestarão assistência mútua. As Partes se comprometem a
desenvolver mecanismo de cooperação aduaneira com vistas a assegurar que as disposições
sobre comércio deste Acordo sejam observadas, bem como a fornecer assistência mútua sobre
matéria aduaneira.
CAPÍTULO III
COMÉRCIO DE BENS
Artigo 1
Âmbito de Aplicação
As disposições deste Capítulo aplicar-se-ão a bens originários do MERCOSUL e da
Palestina, salvo disposto em contrário neste Acordo.
Artigo 2
Princípios Básicos
1. Para os propósitos deste Acordo, a tarifa aduaneira palestina será aplicada à
classificação de bens para importações da Palestina e a Nomenclatura Comum do MERCOSUL
será aplicada à classificação de bens para importações do MERCOSUL, no nível de oito (8)
dígitos, ambas com base no Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias
em sua versão de 2002.
2. Uma Parte poderá criar novas aberturas tarifárias, contanto que a tarifa-base,
conforme definida no Artigo 3(1) deste Capítulo, e as condições preferenciais aplicadas à outra
Parte no(s) novo(s) item(ns) aberto(s) sejam as mesmas aplicadas ao(s) item(ns) segregado(s).
3. As Partes e Partes Signatárias expressam sua concordância com o cronograma de
liberalização do comércio bilateral para os bens listados nos Anexos I e II e referidos no Artigo
3 deste Capítulo. As disposições deste Acordo serão aplicadas somente aos itens tarifários
listados e, onde aplicável, às quantidades especificadas naqueles Anexos. Quaisquer outros
itens tarifários permanecerão sujeitos aos Acordos da OMC e às disposições do Capítulo VII
(Medidas Sanitárias e Fitossanitárias) deste Acordo e não estarão sujeitos a quaisquer outras
disposições deste Acordo.
Artigo 3
Tarifas Aduaneiras e Eliminação Tarifária
1. A tarifa-base para as sucessivas reduções tarifárias estabelecidas neste Acordo
será a tarifa de Nação Mais Favorecida efetivamente aplicada por cada Parte ou Parte
Signatária em 20 de dezembro de 2011. Se, após essa data, qualquer redução tarifária for
aplicada com base no critério de Nação Mais Favorecida, tais tarifas aduaneiras reduzidas
substituirão a tarifa-base a partir da data em que a redução seja efetivamente aplicada. Com
esse objetivo, cada Parte cooperará para informar a outra Parte a respeito das tarifas
aduaneiras e preferências em vigor.
2. Tarifas aduaneiras sobre importações aplicadas por cada Parte ou Parte
Signatária sobre bens originários da outra Parte especificados nos Anexos I (para produtos
originários da Palestina importados pelo MERCOSUL) e II (para produtos originários do
MERCOSUL importados pela Palestina) deste Capítulo serão tratadas de acordo com as
seguintes categorias:
Categoria A - Tarifas aduaneiras serão eliminadas na entrada em vigor deste Acordo.
Categoria B - Tarifas aduaneiras serão eliminadas em quatro (4) etapas iguais, a
primeira na data de entrada em vigor deste Acordo e as outras três no dia primeiro de janeiro
de cada ano subseqüente.
Categoria C - Tarifas aduaneiras serão eliminadas em oito (8) etapas iguais, a
primeira na data de entrada em vigor deste Acordo e as outras sete no dia primeiro de janeiro
de cada ano subseqüente.
Categoria D - Tarifas aduaneiras serão eliminadas em dez (10) etapas iguais, a
primeira na data de entrada em vigor deste Acordo e as outras nove no dia primeiro de janeiro
de cada ano subseqüente.
Categoria E - Tarifas aduaneiras estarão sujeitas a preferências, conforme
especificado para cada item tarifário, na data da entrada em vigor deste Acordo, mediante as
condições também especificadas para cada item tarifário.
3. Salvo disposto em contrário neste Acordo, nenhuma Parte ou Parte Signatária
poderá aumentar a tarifa aduaneira existente, nem adotar uma nova tarifa aduaneira, sobre
um bem originário da outra Parte ao qual se faz referência no parágrafo 2.
4. Para o propósito de eliminação de tarifas em conformidade com este Artigo, as
tarifas serão arredondadas para baixo, ao menos para o decimal mais próximo em caso de
porcentagem, ou, se a tarifa for expressa em unidades monetárias, ao menos até o nível
centesimal mais próximo da unidade monetária oficial da Parte Signatária.
5. Mediante solicitação de qualquer Parte, as Partes considerarão outorgar
concessões adicionais no comércio bilateral.
Artigo 4
Restrições à Importação e à Exportação
1. Salvo disposto em contrário neste Acordo, nenhuma Parte ou Parte Signatária
poderá adotar ou manter qualquer proibição ou restrição à importação de qualquer bem da
outra Parte ou à exportação ou venda para exportação de qualquer bem destinado ao
território da outra Parte, seja por meio de quotas, licenças ou outras medidas, exceto quando
em conformidade com o Artigo XI do GATT 1994, incluindo suas notas interpretativas. Para
esse fim, o Artigo XI do GATT 1994 e suas notas interpretativas, ou qualquer disposição
equivalente de um acordo subsequente do qual as Partes ou Partes Signatárias sejam parte,
serão incorporados e tornar-se-ão parte integrante deste Acordo.
2. As Partes ou Partes Signatárias compreendem que os direitos e obrigações
incorporados pelo parágrafo 1 proíbem, em quaisquer circunstâncias em que qualquer outra
forma de restrição seja proibida, requisitos de preços para exportação e requisitos de preços
para importação, exceto quando permitido para a aplicação de medidas compensatórias,
direitos antidumping e compromissos de preços.
Artigo 5
Valoração Aduaneira
O Acordo sobre a Implementação do Artigo VII do Acordo Geral sobre Tarifas e
Comércio de 1994 (Acordo da OMC sobre Valoração Aduaneira) regerá as regras de valoração
aduaneira aplicadas pelas Partes Signatárias em seu comércio mútuo.
Artigo 6
Importações Isentas de Tarifas Aduaneiras para Certas Amostras Comerciais
e Material Impresso de Divulgação
Cada Parte Signatária autorizará a importação, isenta de tarifas aduaneiras, de
amostras comerciais de valor insignificante e de material impresso de divulgação procedentes
do território da outra Parte.
Artigo 7
Bens Re-Importados Depois de Serem Reparados ou Modificados
1. Nenhuma das Partes ou Partes Signatárias poderá aplicar tarifas aduaneiras a
bem que seja re-importado para seu território depois de exportado ao território da outra Parte
para ser reparado ou modificado.
2. Nenhuma das Partes ou Partes Signatárias poderá aplicar tarifas aduaneiras a
bens que, independentemente de sua origem, sejam temporariamente admitidos no território
da outra Parte para serem reparados ou modificados.
Artigo 8
Apoio Interno
O apoio interno a bens agrícolas de cada Parte Signatária será consistente com as
disposições do Acordo sobre Agricultura, o qual é parte do Acordo da OMC, e com as disciplinas
estabelecidas no âmbito de futuras negociações multilaterais nessa área.
Artigo 9
Subsídios às Exportações
1. As Partes e Partes Signatárias compartilham o objetivo de alcançar a eliminação
multilateral dos subsídios às exportações de produtos agrícolas e cooperarão nos esforços para
alcançar um acordo no âmbito da OMC para eliminar tais subsídios.
2. As Partes Signatárias concordam em não aplicar subsídios às exportações ou
outras medidas e práticas de efeito equivalente, que distorcem o comércio e a produção
agrícola, em seu comércio agrícola mútuo.
CAPÍTULO IV
REGRAS DE ORIGEM
Artigo 1
Definições
Para os propósitos deste Capítulo:
(a) fabricação significa qualquer tipo de operação ou processamento, incluindo
montagem ou operações específicas;
(b) material significa qualquer ingrediente, matéria prima, componente ou peça,
etc., usado na fabricação do produto;
(c) produto significa o produto fabricado, mesmo se este for concebido para uso
posterior em outra operação de fabricação;
(d) bens significa tanto materiais quanto produtos;
(e) valor aduaneiro significa o valor determinado de acordo com o Artigo VII do
GATT1994ecomoAcordosobreaImplementaçãodoArtigoVIIdoGATT1994(AcordodaOMC
sobre Valoração Aduaneira);
(f) valor CIF significa o valor dos bens, incluindo o frete e custos de seguro para o
porto de importação na Palestina ou no primeiro Estado Parte do MERCOSUL;
(g) preço ex-works significa o preço pago pelo produto ex-works ao fabricante na
Palestina ou em um Estado Parte do MERCOSUL sob cuja responsabilidade a última operação
ou processamento foi executado, desde que o preço inclua o valor de todos os materiais
utilizados, menos quaisquer impostos internos que sejam ou possam ser restituídos quando o
produto obtido for exportado;
(h) valor de materiais não-originários significa o valor CIF ou, se esse for
desconhecido, seu equivalente de acordo com o Artigo VII do GATT 1994 e com o Acordo sobre
a Implementação do Artigo VII do GATT 1994 (Acordo da OMC sobre Valoração Aduaneira);
Para o propósito de determinar o valor CIF dos materiais não-originários para
países sem saída para o mar, será considerado como porto de destino o primeiro porto
marítimo ou porto de curso navegável localizado em qualquer uma das Partes Signatárias por
meio do qual esses materiais não-originários forem importados;
(i) capítulos, posições e subposições significam os capítulos, posições e
subposições (códigos de dois, quatro e seis dígitos, respectivamente) usados na nomenclatura
que forma o Sistema Harmonizado;
(j) classificação se refere à classificação de um produto ou material sob uma
posição ou subposição em particular;
(k) remessa significa produtos que são mandados simultaneamente de um
exportador para um consignatário ou amparados por um único documento de transporte
cobrindo seu embarque do exportador para o consignatário ou, na ausência de tal documento,
por uma única fatura;
(l) autoridades governamentais competentes referem-se:
(i) na Palestina: Ministério da Economia Nacional;
(ii) no MERCOSUL:
- "Secretaría de Industria, Comercio y Pequeña y Mediana Empresa" na Argentina
ou seus sucessores.
- Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e
Comércio Exterior e Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda no Brasil
ou seus sucessores.
- "Ministerio de Industria y Comercio" no Paraguai ou seus sucessores.
- "Ministerio de Economía y Finanzas", "Asesoría de Política Comercial - Unidad de
Origen" no Uruguai ou seus sucessores.
Artigo 2
Requisitos Gerais
1. Para o propósito de implementar este Acordo, os seguintes produtos serão
considerados originários da Palestina:
(a) produtos totalmente obtidos na Palestina como determinado no Artigo 4 deste
Capítulo;
(b) produtos obtidos na Palestina que incorporem materiais que não foram
totalmente obtidos naquele país, desde que tais materiais tenham sido submetidos a
processamento ou operação substancial na Palestina conforme determinado no Artigo 5 deste
Capítulo.
2. Para o propósito de implementar este Acordo, os seguintes produtos serão
considerados originários de um Estado Parte do MERCOSUL:
(a) produtos totalmente obtidos em um Estado Parte do MERCOSUL como
determinado no Artigo 4 deste Capítulo;