PORTARIA GM /MMULHERES Nº 66, DE 25 DE ABRIL DE 2025 (parte 2 de 3)

ANEXO I
5ª CONFERÊNCIA NACIONAL DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES
REGIMENTO INTERNO
CAPÍTULO I
DOS OBJETIVOS E TEMÁRIO
Art. 1º A 5ª Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres (5ª CNPM),
convocada pela Portaria Ministerial nº 132, de 19 de dezembro de 2024, publicada no
Diário Oficial da União, tem como objetivo integrar propostas para o fortalecimento e
a ampliação de políticas públicas para as mulheres, com a perspectiva da
interseccionalidade, para promover a democracia e a igualdade, com garantia de voz e
representatividade às mulheres em toda a sua diversidade, vedado o retrocesso aos
princípios estabelecidos no Art. 3º deste regulamento.
Art. 2º A 5ª CNPM tem como objetivos específicos:
I - Fortalecer, incentivar e garantir a participação efetiva das mulheres, com
perspectiva da interseccionalidade e da diversidade, no fortalecimento e ampliação das
políticas para as mulheres;
II - Elaborar um diagnóstico sobre as condições de vida e as lutas das
mulheres em seus territórios, bem como sobre a realidade das políticas públicas a elas
direcionadas;
III - Elaborar e consolidar ações prioritárias nas políticas para as mulheres,
incluindo ações afirmativas, com abrangência em todas as regiões do país;
IV - Fortalecer, incentivar e garantir o diálogo e a relação entre o governo
e a sociedade civil, garantindo maior efetividade e participação social na formulação e
implementação das políticas para as mulheres;
V - Incorporar perspectivas e experiências locais abrangendo diferentes
temáticas e superando as barreiras municipais, estaduais e regionais;
VI - Mapear e fortalecer a atuação das instituições que trabalham pelos
direitos das mulheres;
VII - Ampliar e fortalecer as redes de articulação entre os Conselhos
Municipais, Estaduais, do Distrito Federal e Nacional dos Direitos das Mulheres;
VIII - Estimular a criação e o fortalecimento das secretarias, procuradorias e
conselhos estaduais, distrital e municipais voltados às políticas para as mulheres;
IX - Promover a integração entre as políticas públicas que incluem a pauta
dos direitos das mulheres, contribuindo para o fortalecimento do Pacto Federativo.
X - Estimular, fortalecer e aprofundar o debate sobre o Sistema Nacional de
Políticas para Mulheres.
Art. 3º Os princípios orientadores da 5ª Conferência Nacional de Políticas
para as Mulheres (5ª CNPM) são aqueles referendados pelas 1ª, 2ª, 3ª e 4ª
Conferências Nacionais de Políticas para as Mulheres:
I - Autonomia das mulheres em todas as dimensões da vida;
II - Busca da igualdade e equidade de gênero, em todos os âmbitos;
III - Respeito à diversidade de gênero e enfrentamento de todas as formas
de discriminação, racismo e violências de gênero, em suas múltiplas expressões;
IV - Caráter laico do Estado;
V - Universalidade e acesso às políticas públicas executadas pelo Estado
Brasileiro;
VI - Participação ativa das mulheres em todas as fases das políticas
públicas;
VII - Transversalidade como princípio orientador de todas as políticas
públicas.
Art. 4º A 5ª CNPM terá como tema "Mais Democracia, Mais Igualdade e
Mais Conquistas para Todas".
§ 1º O tema central da 5ª CNPM, referido no caput, orientará os debates
em todas as etapas da Conferência, em conformidade com os princípios estabelecidos
no art. 3º deste Regimento.
§ 2º O temário da 5ª CNPM será fundamentado em um texto-base, que será
disponibilizado na Plataforma Brasil Participativo, com garantia de recursos de
acessibilidade.
CAPÍTULO II
SEÇÃO I - DA ORGANIZAÇÃO
Art. 5º A 5ª CNPM será presidida pela Ministra de Estado Chefe do
Ministério das Mulheres, na qualidade de Presidenta do Conselho Nacional dos Direitos
da Mulher. Na sua ausência ou impedimento eventual, a presidência será exercida pela
Secretária Nacional de Articulação Institucional e Ações Temáticas do Ministério das
Mulheres e pela Coordenação Política ou representação da sociedade civil.
Parágrafo único. Participarão do processo da 5ª CNPM os segmentos sociais,
os movimentos feministas e as organizações de mulheres, bem como outros setores da
sociedade civil comprometidos com o fortalecimento e a ampliação das políticas para
as mulheres em sua diversidade.
Art. 6º A 5ª Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres (5ª CNPM)
será composta por atividades realizadas a partir da publicação desta Portaria até sua
conclusão, na Etapa Nacional, prevista para ocorrer de 29 de setembro a 1º de outubro
de 2025, compreendendo as seguintes etapas:
I - Conferências Livres (territoriais, regionais e temáticas);
II - Conferências Municipais e/ou Regionais;
III - Conferências Estaduais e Distrital;
IV - Conferência Nacional.
Art. 7º Para a Etapa Nacional da 5ªCNPM, será garantida a reserva de, no
mínimo, 600 vagas para mulheres representantes eleitas nas Conferências Livres.
Art. 8º A 5ª CNPM será realizada no período de 29 de setembro a 1º de
outubro de 2025, na cidade de Brasília, Distrito Federal, e contará com uma Comissão
Organizadora Nacional.
§ 1º A Comissão Organizadora Nacional será composta por 14 (quatorze)
integrantes, sendo 07 (sete) representantes do Conselho Nacional dos Direitos da
Mulher (CNDM) e 07 (sete) integrantes do Ministério das Mulheres.
§ 2º A participação na Comissão Organizadora Nacional, referida no art. 8º
desta Portaria, será considerada prestação de serviço público relevante, não
remunerada.
Art. 9º A 5ª CNPM tem abrangência nacional assim como suas análises,
formulações, proposições, relatórios.
Parágrafo único. A 5ª CNPM abordará temas de relevância nacional, da
conjuntura atual e de assuntos que emergirem ao longo do processo, considerando os
relatórios e as contribuições consolidadas nas Conferências Municipais, Regionais
Estaduais, do Distrito Federal e nas Conferências Livres.
SEÇÃO II - DO CALENDÁRIO
Art. 10. A 5ª CNPM será realizada em Brasília - DF, no período de 29 de
setembro a 1º de outubro de 2025.
Art. 11. As etapas preparatórias da 5ª CNPM serão realizadas conforme o
seguinte calendário:
a) Conferências Livres: de 28 de abril a 15 de agosto de 2025;
b) Conferências Municipais e Regionais: de 28 de abril a 28 de julho de
2025;
c) Conferências Estaduais e Distrital: de 01 de julho a 31 de agosto de
2025;
d) Conferência Nacional: de 29 de setembro a 1º de outubro de 2025.
§ 1º A não realização das etapas previstas nas alíneas a, b e c em uma ou
mais Unidades da Federação não constituirá impedimento para a realização da Etapa
Nacional no prazo estabelecido.
§ 2º A observância dos prazos para a realização das Conferências Livres,
Municipais, Regionais, Estaduais e do Distrito Federal é condição para a participação das
respectivas representantes na Etapa Nacional.
§ 3º Com o objetivo de garantir a plena participação das mulheres, a 5ª
CNPM assegurará oferta de recursos de acessibilidade, conforme previsto na legislação
vigente. Recomenda-se que o mesmo padrão seja adotado em todas as demais etapas
do processo conferencial.
CAPÍTULO III
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 12. Compete à Comissão Organizadora Nacional:
I - Planejar a 5ª CNPM e suas etapas;
II - Coordenar, supervisionar e promover a realização da 5ª CNPM;
III- Aprovar o Regimento Interno da 5ª CNPM;
III - Aprovar o texto-base da 5ª CNPM;
IV - Aprovar o calendário da 5ª CNPM;
V - Propor e organizar as pautas das reuniões da Comissão Organizadora,
além de acompanhar e convocar reuniões das demais comissões;
VI - Estabelecer relações institucionais, mantendo parcerias e cooperação
com instituições e organizações governamentais e não governamentais com a finalidade
de contribuir para a realização da 5ª CNPM;
VII - Estabelecer relações institucionais, mantendo parcerias e cooperação
com instituições e organizações governamentais e não governamentais, com a finalidade
de contribuir para a realização da 5ª CNPM;
VIII - Aprovar as propostas de metodologia e de sistematização do processo
de discussão da 5ª CNPM;
IX - Organizar atividades complementares, como oficinas, sessões paralelas,
exposições ou outras ações que enriqueçam o debate principal;
X - Definir o formato das atividades da 5ª CNPM, bem como os critérios
para participação de convidadas e expositoras, nacionais e internacionais, nos temas a
serem discutidos;
XI - Acompanhar as estratégias para viabilização da infraestrutura necessária
à realização da Etapa Nacional;
XII - Orientar o trabalho das Comissões Organizadoras Estaduais e do Distrito
Federal;
XIII - Orientar o trabalho das Conferências Livres;
XIV - Elaborar e gerenciar o orçamento da 5ª CNPM, buscando parcerias e
apoios que assegurem os recursos necessários para a realização do evento;
XV - Acompanhar e supervisionar as atividades de todas as comissões,
zelando pelo êxito do evento;
XVI - Orientar o processo de sistematização dos relatórios das Conferências
Estaduais e do Distrito Federal a serem submetidos à Etapa Nacional;
XVII - Validar as Conferências Estaduais, do Distrito Federal e as Conferências
Livres;
XVIII - Designar as integrantes das comissões, podendo promover o
redesenho de sua composição, mediante justificativas apresentadas;
XIX - Coordenar os debates e o Plenário da Conferência Nacional;
XX - Produzir e publicar o relatório final da 5ª CNPM, com recursos do
Ministério das Mulheres;
XXI - Supervisionar a execução, garantindo que as atividades transcorram
conforme o planejado, bem como lidar com situações imprevistas ou emergenciais;
XXII - Realizar a avaliação da 5ª CNPM;
XXIII - Deliberar sobre todas as questões relativas à 5ª CNPM não previstas
neste Regimento ou no regulamento.
Art. 13. A Comissão Organizadora Nacional da 5ª CNPM contará com as
seguintes comissões temáticas, responsáveis pelo apoio técnico e operacional necessário
à realização da Conferência:
I - Comissão de Metodologia;
II - Comissão de Sistematização;
III - Comissão de Comunicação;
IV - Comissão de Articulação e Mobilização;
V - Comissão de Cultura;
VI - Comissão de Infraestrutura.
Parágrafo único. As atribuições e o funcionamento das comissões referidas
neste artigo serão formalizados por meio de portaria específica.
CAPÍTULO IV
DA METODOLOGIA E DAS ETAPAS
Art. 14. A 5ª CNPM caracteriza-se como um espaço estratégico de
articulação democrática para o avanço dos direitos das mulheres em sua diversidade,
visando orientar a formulação e fortalecimento das políticas públicas voltadas às
mulheres.
§ 1º. O resultado da 5ª CNPM será um documento de construção coletiva,
baseado na participação ativa das mulheres com objetivo de consolidar um diagnóstico
das condições de vida e das lutas das mulheres em seus territórios e de suas principais
demandas para as políticas públicas.
§ 2º. O processo de construção da 5ª CNPM resultará na formulação da
Plataforma das Mulheres que sistematizará as prioridades em políticas públicas
apresentadas pelas mulheres, com vistas a fortalecer a democracia, garantir igualdade
e promover avanços na efetivação dos direitos de todas.
§ 3º As Moções específicas relacionadas às políticas para as mulheres,
apresentadas durante a Etapa Nacional para inclusão no Relatório Final da Conferência,
serão analisadas quanto ao mérito e ao alinhamento aos princípios definidos no art. 3º,
pela Comissão de Sistematização, e avaliadas pela Comissão Organizadora Nacional.
Art. 15. A Etapa Nacional será composta por representantes eleitas nas
Conferências Livres (Territoriais, Regionais e Nacionais) e nas Conferências Estaduais e
Distrital, conforme as regras definidas neste Regimento.
Art. 16. O produto final da 5ª CNPM será estruturado pela Comissão de
Sistematização na forma de um Relatório Final, no prazo máximo de até três meses
após a conclusão dos trabalhos
§ 1º. O Relatório Final, de que trata o caput, deverá ser encaminhado às
integrantes da Comissão Organizadora Nacional para análise, sugestões e deliberação
prévia à sua publicação e divulgação.
§ 2º. O Relatório Final, de que trata o caput, servirá de subsídio para a
Plataforma das Mulheres relativa à 5ª CNPM.
SEÇÃO I
DAS CONFERÊNCIAS LIVRES
Art. 17. As Conferências Livres, como instrumento pedagógico de mobilização
e uma estratégia de participação das mulheres, considerando suas vivências e os
territórios onde estão inseridas, poderão ocorrer de forma presencial, virtual ou híbrida,
com a finalidade de:
I - Estimular diálogos e articulações em torno do tema "Democracia e
Igualdade";
II - Ampliar e democratizar a participação social das mulheres, garantindo a
diversidade de grupos temáticos, segmentos, organizações, movimentos e coletivos nos
debates;
III - Incentivar a participação ativa das mulheres na construção de conteúdos
e propostas voltadas ao enfrentamento das desigualdades, considerando as demandas
específicas de cada território;
IV - Sistematizar e reunir propostas para subsidiar a Etapa Nacional da
Conferência;
V - Garantir um espaço que contemple as especificidades, regionalidades de
modo a refletir o Brasil profundo.
Parágrafo único. Para os fins deste Regimento e da 5ª CNPM, considera-se
território o espaço vivido e socialmente construído, refletindo as relações, dinâmicas e
experiências das mulheres nele inseridas.
Art. 18. As Conferências Livres têm caráter de autoconvocação, ou seja, todo
coletivo de mulheres que realize debates voltados para a ampliação da democracia e
da igualdade, reconhecendo os princípios das políticas para as mulheres descritos no
art. 3º, poderá organizá-las, respeitando as regras estabelecidas neste Regimento.
§ 1º. As Conferências Livres não substituem nem concorrem com as
conferências das etapas Municipal, Regional, Estadual ou Distrital, mas integram e
enriquecem o processo, trazendo contribuições e perspectivas diversas.
§ 2º Nas Conferências Livres poderão ser eleitas, entre as participantes
credenciadas, representantes para a Etapa Nacional, conforme previsto neste
Regimento, desde que atendidos os critérios estabelecidos pela Comissão Organizadora
Nacional da 5ª CNPM.
§ 3º. A eleição das representantes da Conferência Livre, por meio de
votação, deve refletir o segmento social que convocou a conferência, bem como seu
território e a diversidade de suas participantes.
Art. 19. As Conferências Livres de que trata este Regimento poderão ser
realizadas nos seguintes âmbitos, visando contemplar a diversidade de realidades,
demandas e articulações:
I - Territoriais: promovidas em recortes territoriais específicos (bairros,
comunidades, distritos ou quaisquer outros espaços vividos e construídos socialmente,
refletindo as relações, dinâmicas e vivências das mulheres nele inseridas), conforme a
realidade de cada local, garantindo o debate sobre "Democracia e Igualdade" de forma
próxima às vivências das mulheres;
II - Regionais: organizadas em conjuntos de municípios, regiões ou biomas
que compartilhem características socioeconômicas, culturais ou geográficas, de modo a
favorecer a articulação entre diferentes territórios. Para serem consideradas
Conferências Regionais, devem abranger pelo menos metade dos estados de uma região
do Brasil ou um bioma;
III - Temáticas: realizadas para tratar de temas específicos relacionados às
pautas gerais de direitos das mulheres, com participação de diferentes segmentos de
mulheres de todos os estados do país, permitindo ampla troca de experiências e
proposições para subsidiar as etapas seguintes da 5ª CNPM.
Art. 20. As Conferências Livres, realizadas nos formatos presencial, virtual ou
híbrido, deverão observar os seguintes critérios de quórum e eleição de representantes
para a Etapa Nacional:
I - De 10 a 50 participantes credenciadas: 1 (uma) representante eleita;
II - De 51 a 100 participantes credenciadas: 2 (duas) representantes
eleitas;
III - A partir de 101 participantes credenciadas: 3 (três) representantes
eleitas (limite máximo).
§ 1º. A eleição das representantes deverá observar os critérios de
diversidade e pluralidade das mulheres, conforme disposto no § 1º do art. 24 deste
Regimento.
§ 2º. As Conferências Livres também deverão assegurar condições de
acessibilidade, de acordo com as normas legais e técnicas vigentes, nos termos do § 2º
do art. 24 deste Regimento.
§ 3º. Do total de vagas disponíveis para representantes das Conferências
Livres na Etapa Nacional, ao menos 60% (sessenta por cento) deverão ser destinadas
a conferências realizadas em estados onde 30% (trinta por cento) ou mais da população
se encontra em situação de insegurança alimentar, conforme indicadores oficiais.
§ 4º. Excepcionalidades ou casos específicos que não se enquadrem nos
limites e critérios estabelecidos neste artigo deverão ser devidamente justificados e
submetidos à apreciação da Comissão Organizadora Nacional da 5ª CNPM, que
deliberará sobre sua aprovação.
Art. 21. As Conferências Livres poderão ter seus relatórios integrados e
postular representação para a Etapa Nacional da 5ª CNPM, desde que cumpram
simultaneamente os seguintes requisitos:
I - Ser realizadas em um dos seguintes formatos: presencial, virtual ou
híbrida;
II - Ser organizadas por entidades, movimentos sociais, populares ou
sindicais, ou coletivos de mulheres que tenham em sua agenda de debates e ações a
defesa dos direitos das mulheres, da democracia e da participação popular;
III - Ter como objetivo o debate do tema central da 5ª CNPM, "Democracia
e Igualdade";
IV - Ocorrer dentro do período de 28 de abril de 2025 a 15 de agosto de
2025;
V - Realizar inscrição e encaminhar o material produzido pela conferência,
conforme o guia de orientações da 5ª CNPM.
VI - Observar procedimentos conforme as normas e prazos estabelecidos em
Ato Normativo a ser publicado pela Comissão Organizadora Nacional, dentro do prazo
por ela definido.
§ 1º. As mulheres indicadas como representantes para a Etapa Nacional da
5ª CNPM deverão, obrigatoriamente, ter participado da Conferência Livre na qual foram
escolhidas.
§ 2º. Ao informar os nomes das mulheres indicadas como representantes
das Conferências Livres para a Etapa Nacional da 5ª CNPM, é obrigatório incluir a
indicação de suas suplentes, bem como o segmento social representado pela
Conferência Livre.
§ 3º. A aprovação final da lista das mulheres indicadas como representantes
das Conferências Livres para participação na Etapa Nacional da 5ª CNPM será de
responsabilidade da Comissão Organizadora Nacional da Conferência, observando as
vagas estipuladas neste Regimento.
§ 4º. Caso o número de mulheres representantes eleitas nas Conferências
Livres exceda o quantitativo de vagas disponíveis para a Etapa Nacional, competirá à
Comissão Organizadora Nacional da 5ª CNPM proceder aos ajustes necessários, de
acordo com o estabelecido neste regimento.
Art. 22. As Conferências Livres deverão ser organizadas e custeadas por seus
proponentes, cabendo ao Ministério das Mulheres atuar como parceiro na divulgação
SEÇÃO II
DA ORGANIZAÇÃO DAS ETAPAS MUNICIPAIS E ESTADUAIS
Subseção I - Das Conferências Municipais
Art. 23. As Conferências Municipais deverão ser convocadas pelo Poder
Executivo local mediante Atos Normativos, publicado em meio de divulgação oficial e
veículos de divulgação local.
§ 1º - As informações relativas à convocação da Conferência Municipal
deverão ser imediatamente encaminhadas à respectiva Comissão Organizadora Estadual,
bem como à Comissão Organizadora Nacional, incluindo cópia do ato normativo que a
convoque, bem como composição e contatos da Comissão Organizadora.
§ 2º - As Conferências Municipais devem ser presididas por integrantes de
suas comissões organizadoras.
§ 3º - As Conferências Municipais devem acontecer no período 28 de abril
de 2025 a 28 de julho de 2025.
Art. 24. A organização das Conferências Municipais deverá impulsionar a
ampla participação dos movimentos feministas e de mulheres, dos diversos movimentos
sociais, dos conselhos dos direitos da mulher e demais entidades e representações da
sociedade civil.
§ 1º. A escolha de representantes nas etapas municipais deve atender aos
critérios de diversidade e pluralidade das mulheres.
§ 2º. Recomenda-se, também, que as Conferências Municipais assegurem
condições de acessibilidade, de forma a garantir a equiparação de oportunidades entre
as participantes, conforme as determinações legais e normas técnicas vigentes.
Art. 25. As conferências municipais elegerão representantes às conferências
Estaduais e do Distrito Federal.
Parágrafo único - O número de representantes reservado a cada município
será estabelecido no Regimento Interno da respectiva Conferência Estadual ou Distrital,
observando os critérios adotados na Conferência Nacional.
Art. 26. A Comissão Organizadora Municipal deverá produzir um relatório
final, a ser encaminhado para o Governo Municipal, que promoverá sua publicação e
divulgação.
Art. 27. Os resultados das Conferências Municipais devem ser remetidos à
Comissão Organizadora Estadual, com cópia à Comissão Organizadora Nacional da 5ª
CNPM por meio da Plataforma Brasil Participativo, em até 15 dias após sua realização,
conforme o Guia de Orientações da 5ª CNPM.
Parágrafo único. As propostas debatidas e aprovadas nas conferências
municipais serão encaminhadas para debate nas conferências estaduais e do Distrito
Federal.
Art. 28. Os casos omissos ou conflitantes deverão ser decididos pelas
Comissões Organizadoras Municipais, cabendo recurso à Comissão Organizadora
Estadual ou do Distrito Federal.
Subseção II - Das Conferências Estaduais e do Distrito Federal
Art. 29. As Conferências Estaduais e do Distrito Federal deverão ser
convocadas pelos Governos Estaduais e do Distrito Federal mediante edição de ato
normativo, publicado em meio de divulgação oficial e veículos de divulgação local,
sendo obrigatória a comunicação à Comissão Organizadora Nacional.
§ 1º. As conferências deverão ser realizadas nos 26 estados e no Distrito
Federal.
§ 2º. As informações relativas à convocação das Conferências Estaduais e do
Distrito Federal deverão ser imediatamente encaminhadas à Comissão Organizadora
Nacional, incluindo cópia do ato normativo que a convoca, bem como composição e
contatos da Comissão Organizadora.
§ 3º. As Conferências Estaduais e do Distrito Federal deverão ser presididas
por integrantes de suas respectivas comissões organizadoras.
§ 4º. As Conferências Estaduais e do Distrito Federal devem acontecer no
período de 01 de julho a 31 de agosto de 2025.
Art. 30. O Executivo Estadual e do Distrito Federal deverão convocar a
Conferência Estadual e do Distrito Federal por ato normativo publicado em Diário
Oficial ou em veículos de ampla divulgação.
Art. 31. As Conferências Estaduais e do Distrito Federal deverão ser
organizadas e coordenadas por Comissões Organizadoras, observada a paridade entre
representantes da sociedade civil e representantes governamentais. A composição
deverá seguir os seguintes critérios:
I- Mínimo de três representantes do Poder Executivo Estadual, com
participação obrigatória do organismo responsável pela política para as mulheres, e três
representantes da sociedade civil, contemplando organizações dos movimentos
feministas e de mulheres, movimentos sociais diversos, conselhos de direitos das
mulheres, bem como demais entidades e representações com atuação no Estado ou no
Distrito Federal;
II- Alternativamente, poderá ser adotado o modelo de composição da
Comissão Organizadora Nacional.
§ 1º - Na composição da Comissão Organizadora, quando da existência de
Conselho Estadual ou Distrital dos Direitos da Mulher, instituído em ato do Poder
Executivo, ao menos uma das representantes da sociedade civil deverá ser integrante
dessa Comissão.
§ 2º - A Comissão Organizadora Estadual ou do Distrito Federal deverá ser
inscrita junto à Comissão Organizadora Nacional, através da Plataforma Brasil
Participativo.
Art. 32. Compete à Comissão Organizadora Estadual e do Distrito Federal:
I. Promover e coordenar a realização da Conferência.
II. Planejar a organização da Conferência.
III. Definir e publicizar o Regimento da Conferência, respeitadas as diretrizes
e as definições do Regimento Interno da 5ª CNPM.
IV. Criar um grupo de trabalho de mobilização e incentivo que desenvolverá
atividades de sensibilização e adesão dos municípios à 5ª Conferência Nacional de
Políticas para as Mulheres.
V. Acompanhar na medida do, possível, Conferências Livres
VI. Definir data, local e pauta da Conferência Estadual ou do Distrito Federal,
dentro do prazo estipulado neste regimento.
VII. Constituir os processos para orientar os municípios e eleger
representações para validação junto à comissão organizadora da 5° CNPM.