PORTARIA GM /MMULHERES Nº 66, DE 25 DE ABRIL DE 2025 (parte 3 de 3)

VIII. Viabilizar recursos necessários para o deslocamento das representações
eleitas nos municípios para a etapa estadual.
IX. Viabilizar a infraestrutura necessária à realização da etapa estadual ou
distrital.
X. Produzir o relatório da Conferência Estadual ou Distrital e enviar para a
Comissão Organizadora Nacional, de acordo com o roteiro que será disponibilizado na
Plataforma Brasil Participativo da 5ª CNPM.
XI. Dar visibilidade à realização da etapa estadual ou distrital.
Art. 33. A organização das conferências estaduais e do Distrito Federal
deverá garantir a ampla participação dos movimentos feministas e de mulheres, dos
diversos movimentos sociais, dos conselhos dos direitos da mulher e demais entidades
e representações da sociedade civil.
§ 1º - Recomenda-se que a escolha de representantes nas etapas estaduais
e do DF atenda aos critérios de diversidade e pluralidade das mulheres.
§ 2º - Recomenda-se que as Conferências Estaduais e do DF assegurem as
condições de acessibilidade para a equiparação de oportunidades entre as participantes,
de acordo com as determinações legais e normas técnicas em vigor.
Art. 34. As conferências estaduais e do Distrito Federal elegerão
representantes à 5ª CNPM. Serão eleitas, ainda, representantes suplentes, na proporção
de 30% da delegação.
§ 1º - O número de representantes reservado a cada Unidade da Federação
está estabelecido neste Regimento, conforme Anexo.
§ 2º - As representantes eleitas nas conferências estaduais e do DF devem
necessariamente ter participado de conferências municipais.
Art. 35. Os resultados das Conferências estaduais e do Distrito Federal
devem ser remetidos à Comissão Organizadora Nacional da 5ª CNPM, através da
Plataforma Brasil Participativo, em até 15 dias após sua realização, conforme o guia de
orientações da 5ª CNPM.
Art. 36. A não realização de conferências em alguma das 26 Unidades da
Federação e do Distrito Federal não constitui impedimento à realização da 5ª CNPM.
Parágrafo único. As conferências estaduais e do Distrito Federal deverão ser
regradas por regimento próprio, que definirá as especificidades de cada conferência, os
critérios de participação, os grupos de trabalho e a eleição das representantes,
observado o que determina este Regimento Interno da 5ª CNPM.
Art. 37. Os casos omissos e conflitantes deverão ser decididos pela Comissão
Organizadora Estadual ou do Distrito Federal, cabendo recurso à Comissão Organizadora
da 5ª CNPM.
SEÇÃO IV
DA ETAPA NACIONAL
Art. 38. As sessões programadas para a 5ª CNPM serão propostas pela
Comissão Organizadora Nacional, podendo contemplar:
I - Solenidade de Abertura: momento de apresentação dos objetivos do
evento e dos aspectos básicos relativos à sua estruturação e organização, bem como
breve descrição dos eventos preparatórios realizados;
II - Plenárias: atividades desenvolvidas no espaço principal da Conferência,
sem que ocorram outras atividades de conteúdo em paralelo;
III - Diálogos: atividades concomitantes organizadas de acordo com temas
específicos ou eixos de discussão;
IV - Apresentações, Exposições ou Atividades Culturais: espaço destinado a
demonstrações, amostras de produção e outras iniciativas que fortaleçam o debate
sobre as políticas para as mulheres;
V - Encerramento: momento de apresentação de um resumo das atividades
desenvolvidas ao longo da 5ª CNPM.
§ 1º. Em consonância com as ações de inclusão, será garantida tradução em
Língua Brasileira de Sinais (Libras) e dispositivos de acessibilidade em todas as sessões
plenárias e paralelas.
§ 2º. As sessões da Etapa Nacional da 5ª CNPM serão distribuídas em salas
e espaços específicos, conforme programação que será disponibilizada na Plataforma
Brasil Participativo.
CAPÍTULO V
DA COMPOSIÇÃO E PARTICIPAÇÃO
SEÇÃO I - DAS REPRESENTAÇÕES
Art. 39. Recomenda-se a todas as etapas da 5ª CNPM:
I - Implementar reserva mínima de, pelo menos, 50% de mulheres negras
como representantes (do poder público e da sociedade civil).
II - Garantir reservas de representação de mulheres historicamente
invisibilizadas, como jovens, idosas, com deficiência, (LBT) mulheres lésbicas, mulheres
bissexuais, mulheres transexuais, mulheres transgêneras, mulheres travestis, de
segmentos rurais, mulheres indígenas, originárias de povos e comunidades tradicionais,
dentre outras.
III - Dispor de estrutura de cuidado para viabilizar, em especial, mas não
unicamente, a participação de mulheres com crianças dependentes, conforme dispõe o
Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), nas atividades conferenciais (deslocamento,
hospedagem, alimentação, recreação infantil).
Art. 40. A composição das representações nas Conferências, em todas as
suas etapas - Livres, Municipais, Regionais, Estaduais, do Distrito Federal e Nacional -
deverá observar o princípio da pluralidade e da representatividade, assegurando a
diversidade e a inclusão e a participação dos diferentes grupos que compõem a
população de mulheres brasileiras.
Parágrafo único. Para garantir a diversidade, devem ser considerados, entre
outros, os seguintes critérios:
I - Representação de grupos étnico-raciais, assegurando a inclusão de
mulheres negras, indígenas e de comunidades originárias e tradicionais, respeitadas as
diferenças e proporcionalidades locais;
II - Participação de mulheres dos movimentos rurais e urbanos,
contemplando trabalhadoras do campo, da floresta e das águas;
III - Inclusão de movimentos e entidades de mulheres LBT+ mulheres
lésbicas, mulheres bissexuais, mulheres transexuais, mulheres transgêneras, mulheres
travestis;
IV - Multiplicidade geracional, com estímulo à participação de mulheres
jovens, mulheres idosas;
V - Representação de mulheres com deficiência, incluindo a diversidade
dessa população, em especial pessoas com deficiência psicossocial e intelectual;
VI - Participação de mulheres com patologias, doenças raras ou
negligenciadas;
VII - Diversidade regional, abrangendo diferentes estados, territórios e
localidades;
VIII - Representação da diversidade de biomas, considerando as
especificidades socioambientais das diversas regiões do país;
IX - Diversidade de campos de trabalho, reconhecendo as distintas frentes
de atuação profissional, social e econômica das mulheres;
X - Mulheres em situação de rua;
XI - Mulheres em privação de liberdade;
XII - Mulheres egressas do sistema prisional;
XIII- Mulheres migrantes;
XIV - Mães solo;
XV - Outras mulheres em contexto de exclusão e situação de risco.
Art. 41. Os regimentos das Conferências Municipais, Regionais, Estaduais, do
Distrito Federal e Nacional definirão os critérios para a eleição das representantes.
§ 1º - A elaboração dos regimentos das conferências é de responsabilidade
das respectivas Comissões Organizadoras.
§ 2º - Recomenda-se que os regimentos das conferências observem o que
disciplina este Regimento Interno.
Art. 42. As Conferências Municipais e Regionais elegerão representantes para
as conferências estaduais.
Art. 43. As Conferências Estaduais elegerão representantes para a
Conferência Nacional, observando a proporcionalidade de 60% de representantes da
sociedade civil e 40% de representantes dos governos estaduais e municipais.
Art. 44. As Comissões Organizadoras Municipais, Estaduais, do Distrito
Federal e Nacional definirão a forma de credenciamento das representantes.
Art. 45. As Conselheiras dos Conselhos dos Direitos das Mulheres Municipais,
Estaduais, Distrital e Nacional serão participantes natas das suas respectivas
Conferências.
SEÇÃO II - DA CONFERÊNCIA NACIONAL
Art. 46. A 5ª CNPM terá a participação de representantes eleitas e
convidadas.
Art. 47. A plenária de representantes da etapa nacional da 5ª CNPM terá a
seguinte composição:
I - Representantes natas: as 64 integrantes do Conselho Nacional dos
Direitos da Mulher;
II - Representantes eleitas pelas Conferências Livres: 600 (mínimo);
III - As 2.336 representantes eleitas nas Conferências estaduais e do Distrito
Federal serão assim distribuídas:
- Representantes da sociedade civil: 1.402;
- Representantes governamentais: 934 (374 representantes dos governos
estaduais e do DF e 560 representantes dos governos municipais).
IV - Representantes do Governo Federal: 240.
Art. 48. As representantes que participarão da 5ª CNPM eleitas nas
Conferências Estaduais e do Distrito Federal devem obrigatoriamente ter participado das
Conferências Municipais.
Art. 49. Art. O número de representantes por Unidade da Federação foi
definido garantindo, inicialmente, um número mínimo de 25 representantes por estado
e pelo Distrito Federal. As vagas restantes foram distribuídas com base em um critério
combinado, que considera:
I - a população total de cada Unidade Federativa;
II - o percentual de domicílios em situação de insegurança alimentar,
conforme os dados mais recentes disponíveis.
§1º. Para combinar os dois critérios, foi utilizada a seguinte fórmula para
calcular o score de cada unidade federativa: 1_MMULHERES_28_001
Onde:
População: número total de habitantes da UF;
Insegurança Alimentar: percentual de domicílios em situação de insegurança
alimentar na UF;
Imax: maior valor de insegurança alimentar entre todas as UFs, utilizado para
normalização;
a: peso de ajuste que define a importância relativa da insegurança alimentar.
§2º. Para este processo, foi adotado a = 0,5, o que significa que a população e
a insegurança alimentar tiveram peso equivalente na alocação das vagas remanescentes,
garantindo que estados mais populosos e/ou em maior vulnerabilidade tivessem prioridade
proporcional na representação.
§3º. A utilização do fator a =0,5 assegura um equilíbrio entre os dois critérios,
promovendo uma distribuição mais justa e sensível às desigualdades sociais e territoriais.
Art. 50 As inscrições das representantes da 5ª CNPM deverão ser realizadas
exclusivamente por meio de formulário eletrônico, disponibilizado na Plataforma Brasil
Participativo, pelas coordenações das Conferências Estaduais e do Distrito Federal.
§1º - As Representantes eleitas pelas Conferências Livres terão inscrições
realizadas pela Comissão Organizadora Nacional da 5ª CNPM.
§2º - A lista de representantes e suplentes eleitas deverá ser enviada através do
sistema eletrônico, contendo obrigatoriamente: nome completo, CPF, número de
documento oficial com foto (RG, CNH ou equivalente), contato, email e telefone, e a
indicação se trata de representante da sociedade civil ou do segmento governamental.
§3º - Além das representantes titulares, deverão ser indicadas representantes
suplentes em número equivalente a 30% do total, respeitando a proporcionalidade mínima
de 60% de representantes da sociedade civil e 40% de representantes governamentais.
§4º - As suplentes substituirão as titulares conforme a ordem de listagem
enviada pelas unidades federativas, sempre mantendo a proporcionalidade prevista.
§5º - Para efetivar a substituição por suplência, deverá ser anexada ao sistema
eletrônico uma declaração de substituição assinada pela coordenação estadual ou pela
própria representante de participar da 5ª CNPM.
CAPÍTULO VI
DOS RECURSOS FINANCEIROS
Art. 51. As despesas com a realização da etapa nacional da 5ª CNPM correrão
à conta do orçamento do Ministério das Mulheres e de recursos financeiros, materiais e
humanos oriundos de parcerias com outros órgãos dos governos federal, estaduais, distrital
e municipais, organismos internacionais e organizações não governamentais, sem prejuízo
de outras fontes.
§ 1º - Os governos estaduais e do Distrito Federal serão responsáveis pela
realização das conferências estaduais e do Distrito Federal e pela presença de sua
representante na Conferência Nacional.
§ 2º - Os governos municipais serão responsáveis pela realização das
conferências municipais e pela presença de suas representantes na Conferência Estadual
ou do DF.
Art. 52. Poderão ser firmados convênios e contratos com vistas à execução de
ações necessárias à realização da 5ª CNPM, observada a legislação vigente.
Art. 53. A participação das representantes eleitas nas conferências livres para a
etapa nacional da 5ª CNPM, será custeada pelo Ministério das Mulheres, observados os
limites orçamentários disponíveis e a quantidade de vagas estabelecida neste regimento.
§1º - O custeio compreenderá as despesas com deslocamento a partir do
território de origem da representante até Brasília e retorno, exclusivamente para aquelas
que forem eleitas dentro do quantitativo de vagas previstas.
§2º - A definição das conferências livres e o processo de validação das
representantes eleitas deverão obedecer às orientações e critérios definidos pela Comissão
Organizadora Nacional.
Art. 54. Para todas as representantes eleitas nas conferências municipais,
estaduais, do Distrito Federal e livres, que estejam dentro do limite de vagas estabelecido
por este regimento, serão garantidas hospedagem e alimentação durante a etapa nacional,
providas pelo Ministério das Mulheres.
§1º - O apoio logístico compreende hospedagem em local indicado pela
organização da conferência, alimentação nos dias oficiais do evento e transporte local
relacionado à programação da conferência.
§2º - A concessão dos apoios mencionados neste artigo está condicionada à
confirmação da presença da representante, nos prazos estabelecidos pela Comissão
Organizadora Nacional.
CAPÍTULO VII
DA CONDUTA E DOS CONTEÚDOS IMPRÓPRIOS
Art. 55. Este capítulo tem como objetivo garantir um ambiente respeitoso,
seguro e inclusivo durante todas as etapas da 5ª CNPM, estabelecendo critérios para
prevenir e combater condutas e conteúdos impróprios. São considerados impróprios
aqueles conteúdo ou comportamentos que contrariem os princípios orientadores definidos
neste Regimento, no Art. 3, especialmente:
I - Conteúdos incompatíveis com os princípios das Políticas para as Mulheres:
É vedada a divulgação de conteúdos que contrariem os princípios e as diretrizes
estabelecidas nas Conferências anteriores e neste Regimento Interno.
II - Racismo, discriminação e preconceito:
É proibida qualquer forma de discriminação, preconceito ou discurso de ódio.
Isso inclui conteúdo ou comportamentos que desrespeitem ou excluam mulheres em razão
de suas características étnico-raciais, religiosas, culturais, geracionais, territoriais, por
deficiência, orientação sexual ou identidade de gênero.
III - Assédio, ameaças e ofensas:
São expressamente proibidas quaisquer formas de assédio moral, sexual ou de
qualquer natureza, ameaças, intimidações ou atitudes que comprometam a integridade
física, moral ou psicológica das participantes. O respeito mútuo deve prevalecer em todas
as interações.
IV - Desinformação e divulgação de conteúdos falsos:
Não serão permitidas informações falsas, enganosas ou deliberadamente
distorcidas que possam prejudicar o debate democrático ou comprometer os objetivos da
5ª CNPM.
Art. 56. A Comissão Organizadora Nacional indicará pessoas para compor
espaço de acolhida de denúncias e implementará mecanismos de monitoramento para
identificar violações a este artigo. Isso inclui, mas não se limita a revisão de materiais
submetidos, acompanhamento de discussões e palestras, e recebimento de denúncias por
parte das participantes.
Parágrafo único. Encoraja-se que qualquer participante que se sinta vítima ou
testemunha de comportamentos proibidos por este artigo reporte imediatamente à
organização. As denúncias serão tratadas com a máxima confidencialidade e respeito à
privacidade das pessoas envolvidas.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 57. A 5ª CNPM aprovará em sua sessão de abertura o regulamento que
orientará seus trabalhos.
Art. 58. A convocação das Conferências Livres, Municipais, Regionais, Estaduais
e do DF deverá explicitar inclusive nos seus materiais de divulgação e publicações sua
condição de etapa integrante da 5ª CNPM.
Art. 59. Caso sejam identificadas propostas de políticas ou ações que violem
direitos humanos, tratados internacionais, legislações ou decisões judiciais, ou que
promovam racismo, discriminação, estigmatização ou segregação entre mulheres, a
Comissão Organizadora Nacional poderá avaliá-las e decidir por sua exclusão do
documento final de cada etapa, seja em Conferências Livres, Municipais, Regionais,
Estaduais ou Nacional.
Art. 60. Os casos omissos e conflitantes neste Regimento serão resolvidos pela
Comissão Organizadora Nacional da 5ª CNPM.
Brasília, 25 de abril de 2025.
Ministério das Mulheres - MM Conselho Nacional dos Direitos das Mulheres - CNDM
. .Quadro de representantes da 5ª Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres
. UF
Total
população
Censo 2022
Nº mínimo
de
delegadas
por UF
Total de
delegadas
por UF
Sociedade
Civil
(60%)
.Governos
Municipais
.Governos
Estaduais
.
. . . . . . .60% .40% .
. .AC .880.631 .25 .32 .19 .8 .5 .
. .AL .3.220.104 .25 .53 .32 .13 .8 .
. .AM .4.281.209 .25 .65 .39 .16 .10 .
. .AP .802.837 .25 .32 .19 .8 .5 .
. .BA .14.850.513 .25 .159 .95 .38 .25 .
. .CE .9.233.656 .25 .104 .62 .25 .17 .
. .DF .2.982.818 .25 .47 .28 .11 .8 .
. .ES .4.102.129 .25 .54 .32 .13 .9 .
. .GO .7.350.483 .25 .80 .48 .19 .13 .
. .MA .7.010.960 .25 .91 .55 .22 .15 .
. .MG .21.322.691 .25 .178 .107 .43 .28 .
. .MS .2.901.895 .25 .46 .28 .11 .7 .
. .MT .3.836.399 .25 .55 .33 .13 .9 .
. .PA .8.664.306 .25 .110 .66 .26 .18 .
. .PB .4.145.040 .25 .61 .37 .15 .10 .
. .PE .9.539.029 .25 .109 .65 .26 .17 .
. .PI .3.375.646 .25 .56 .34 .13 .9 .
. .PR .11.824.665 .25 .105 .63 .25 .17 .
. .RJ .17.219.679 .25 .152 .91 .36 .24 .
. .RN .3.446.071 .25 .54 .32 .13 .9 .
. .RO .1.746.227 .25 .37 .22 .9 .6 .
. .RR .716.793 .25 .31 .19 .7 .5 .
. .RS .11.229.915 .25 .102 .61 .24 .16 .
. .SC .8.058.441 .25 .74 .44 .18 .12 .
. .SE .2.291.077 .25 .48 .29 .12 .8 .
. .SP .45.973.194 .25 .364 .218 .87 .58 .
. .TO .1.577.342 .25 .37 .22 .9 .6 .
. .BRASIL .203.398.969 .675 .2.336 .1.402 .561 .374 .
APARECIDA GONÇALVES
Ministério de Portos e Aeroportos
AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
SUPERINTENDÊNCIA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA
RETIFICAÇÃO
No art. 2º da Portaria nº 16.790/SIA, de 12 de abril de 2025, publicada no
Diário Oficial da União de 17 de abril de 2025, Seção 1, página 98, onde se lê: "Fica
revogada a Portaria nº 4.316/SIA, de 23 de fevereiro de 2021, publicada no Diário Oficial
da União de 26 de fevereiro de 2021, Seção 1, página 154.", leia-se: "Fica revogada a
Portaria nº 7.983/SIA, de 9 de maio de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 16 de
maio de 2022, Seção 1, página 32.".