PORTARIA DIRENS Nº 879/1DCR, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024 (parte 5 de 7)

III - indeferimento da solicitação de isenção do pagamento da taxa de
inscrição;
IV - indeferimento da solicitação de inscrição;
V - formulação de questões das Provas Escritas e aos seus gabaritos
provisórios;
VI - graus atribuídos aos candidatos nas Provas Escritas;
VII - grau obtido na Prova de Redação;
VIII - entrega de documento(s) e realização da INSPSAU;
IX - resultado obtido na INSPSAU;
X - resultado obtido no EAP;
XI - resultado obtido no TACF;
XII - resultado obtido no PHC; e
XIII - validação documental.
Parágrafo único. O modelo de cada Recurso será disponibilizado na página
eletrônica da EPCAR.
Art. 194 Os prazos para as interposições de recurso encontram-se
estabelecidos no PA EA CPCAR 2026 e devem ser rigorosamente observados e cumpridos.
Recomenda-se aos interessados não deixar para os últimos dias a efetivação de seus
recursos. A Administração não se responsabilizará se o preenchimento do recurso não for
realizado em razão de procedimento indevido, por motivos de ordem técnica dos
equipamentos eletrônicos ou em função de qualquer fator que impossibilite o
processamento de dados.
Parágrafo único. Serão de responsabilidade do candidato a verificação dos
resultados, a interposição de recursos, a entrega de documentos aos órgãos previstos e
o fiel cumprimento dos procedimentos e prazos estabelecidos, sob pena de não ter seus
recursos analisados.
Art. 195 Em caso de dificuldade na interposição de recurso e/ou do pedido de
revisão, o candidato deverá entrar em contato imediatamente com a Divisão de Admissão
e Seleção (DAS) da EPCAR, dentro do prazo previsto para esse procedimento. Entretanto,
deverá estar ciente de que não haverá prorrogação do prazo previsto no PA EA CPCAR
2026.
Art. 196 As decisões relativas aos recursos eletrônicos interpostos em
conformidade com estas Instruções Específicas serão divulgadas na página eletrônica da
EPCAR, conforme prazos previstos no PA EA CPCAR 2026.
Art. 197 As decisões serão divulgadas de forma definitiva, razão pela qual não
caberão recursos adicionais.
Art. 198 Caso alguma divulgação ultrapasse a data prevista, o candidato
disporá do mesmo prazo previsto originalmente para interpor o recurso, a contar da data
subsequente à da efetiva divulgação.
Seção I
Recurso quanto à relação provisória dos candidatos que optaram por
concorrer às vagas reservadas aos negros
Art. 199 Poderá solicitar recurso, por meio do sistema de inscrição, quanto à
relação provisória dos candidatos que optaram por concorrer às vagas reservadas aos
negros, o candidato que optou por concorrer às vagas reservadas e não tenha sido
incluído nessa condição.
Art. 200 O requerimento deverá ser preenchido pelo candidato na página
eletrônica da EPCAR, durante o prazo estabelecido no PA EA CPCAR 2026.
Seção II
Recurso quanto ao indeferimento da solicitação de isenção do pagamento da
taxa de inscrição
Art. 201 Poderá solicitar recurso, por meio do sistema de inscrição, durante o
prazo estabelecido no PA EA CPCAR 2026, o candidato cuja solicitação de isenção tenha
sido indeferida.
Parágrafo único. Quando o recurso for referente a doador de medula óssea,
deverá ser anexado o cartão de inscrição no REDOME.
Seção III
Recurso quanto à alteração de dados de inscrição
Art. 202 Os candidatos poderão solicitar recurso, por meio do sistema de
inscrição, para alterar informação do cadastro da inscrição, exceto CPF, dados relativos à
solicitação de isenção e opção por concorrer às vagas reservadas, durante o prazo
estabelecido no PA EA CPCAR 2026.
Seção IV
Recurso quanto ao indeferimento da solicitação de inscrição
Art. 203 Poderá interpor recurso quanto ao indeferimento da solicitação de
inscrição, o candidato cuja solicitação de inscrição tenha sido indeferida pelo motivo do
"não pagamento da taxa de inscrição", "pagamento após o prazo previsto no PA EA
CPCAR 2026" ou ainda "pagamento da taxa de inscrição não compensado, por qualquer
motivo", desde que a referida taxa tenha sido paga e compensada dentro do prazo
estabelecido e que tal pagamento possa ser comprovado.
Art. 204 O motivo do indeferimento da solicitação de inscrição será divulgado
a fim de subsidiar seu eventual recurso.
Art. 205 O requerimento para o recurso quanto ao indeferimento da
solicitação de inscrição deverá ser preenchido eletronicamente pelo candidato, nas
páginas eletrônicas do EA, dentro do prazo estabelecido no PA EA CPCAR 2026. O
candidato deverá anexar a esse requerimento cópia do comprovante do pagamento da
taxa de inscrição, permanecendo com o comprovante original, para verificação futura.
Art. 206 A solicitação de inscrição do candidato será indeferida
definitivamente, impossibilitando sua participação no EA, nos casos em que:
I - não comprovar a compensação do pagamento da taxa de inscrição dentro
do período previsto, ressalvado o disposto nestas IE, para os casos de isenção do
pagamento da taxa de inscrição. e/ou
II - não solicitar recurso ou enviar o requerimento para inscrição em grau de
recurso fora do prazo previsto.
Seção V
Recurso quanto à formulação de questões das Provas Escritas e aos seus
gabaritos provisórios
Art. 207 Os recursos quanto à formulação de questões das Provas Escritas
deverão ser referentes, exclusivamente, às questões em que o candidato entenda terem
sido formuladas de maneira imprópria ou cujos gabaritos apresentem incorreções, não
sendo analisados os recursos que incidam sobre outros aspectos ou que contrariem o
estipulado nestas Instruções.
Art. 208 Os recursos deverão ser fundamentados no Conteúdo Programático e
Referências Bibliográficas constantes do Anexo IV.
Art. 209 Os recursos deverão ser encaminhados eletronicamente pelo
candidato, por meio do sistema de inscrição, disponível na página eletrônica da EPCAR,
dentro do período estabelecido no PA EA CPCAR 2026.
Art. 210 O candidato deverá utilizar um formulário para cada questão em pauta ou gabarito.
Art. 211 Após a banca examinadora julgar os recursos interpostos pelos
candidatos, será divulgada a decisão exarada, de forma definitiva, bem como o gabarito
oficial. A Banca Examinadora constitui última instância para recurso ou revisão, sendo
independente em suas decisões, razão pela qual não caberão recursos ou revisões
adicionais.
Parágrafo único. A decisão exarada pela Banca Examinadora conterá a
avaliação a respeito do que foi contestado pelo candidato e um parecer final com a
justificativa fundamentada sobre a procedência ou improcedência do recurso, sendo
disponibilizada na área reservada do candidato recursante.
Art. 212 Se, no julgamento do recurso, a Banca Examinadora considerar que
o enunciado de uma questão foi formulado de forma imprópria ou que a mesma contém
mais de uma ou nenhuma resposta correta, a questão será anulada e os pontos que lhe
são pertinentes serão atribuídos a todos os candidatos.
Art. 213 Se, no julgamento do recurso, a Banca Examinadora considerar que
a resposta correta de uma questão difere da constante do gabarito provisório este
sofrerá alterações, visando às correções necessárias.
Art. 214 Quando for constatado que a divulgação de um gabarito oficial foi
apresentada com incorreções, a publicação será tornada sem efeito e o gabarito anulado,
sendo publicado um novo gabarito oficial, corrigindo o anterior.
Art. 215 A anulação de um gabarito oficial, devidamente justificada e
divulgada, implicará a invalidação de todos os atos decorrentes, não cabendo ao
candidato qualquer direito ou pedido de reconsideração por tal retificação.
Art. 216 Quando for constatado que a divulgação da relação nominal dos
candidatos com seus resultados e MF e/ou classificações foi apresentada com incorreção,
a publicação será tornada sem efeito e os resultados e MF ou classificações serão
anulados, sendo divulgada e publicada nova relação, corrigindo a anterior.
Art. 217 A anulação dos resultados obtidos pelos candidatos e das respectivas
classificações abrangerá todos os atos dela decorrentes, não cabendo ao candidato
qualquer direito ou pedido de reconsideração por tal retificação.
Seção VI
Recurso quanto aos graus atribuídos nas Provas Escritas
Art. 218 Os recursos quanto aos graus das Provas Escritas deverão ser
referentes, exclusivamente, ao grau que o candidato entenda ter sido atribuído de
maneira incorreta, tendo como base o gabarito oficial.
Art. 219 Os recursos deverão ser encaminhados eletronicamente pelo
candidato, utilizando-se da Ficha de Solicitação de Revisão de Grau, disponível nas
páginas eletrônicas do EA, a partir da data em que for divulgado o resultado provisório
das Provas Escritas, dentro do período estabelecido no PA EA CPCAR 2026.
Art. 220 Para fundamentar o recurso, o candidato deverá informar os graus
e/ou média que julgar ter obtido nas Provas Escritas, além de indicar o número da
questão que entenda ter acertado e que modificaria o grau atribuído.
Art. 221 os resultados das análises dos recursos e os resultados finais das
Provas Escritas, serão divulgados nas páginas eletrônicas do EA na data estabelecida no
PA EA CPCAR 2026. Após esses atos, não caberão mais recursos ou revisões
adicionais.
Seção VII
Recurso quanto à correção da prova de redação
Art. 222 Os recursos quanto à correção da Prova de Redação deverão ser,
exclusivamente, referentes aos erros que o candidato entenda lhe terem sido atribuídos
de maneira imprópria.
Art. 223 Não poderá ser interposto recurso quanto aos procedimentos de
avaliação normatizados nestas Instruções Específicas.
Art. 224 O candidato deverá fazer o recurso no sistema informatizado na
página eletrônica da EPCAR, durante o prazo previsto no PA EA CPCAR 2026. Não há
limite quanto ao número de recursos interpostos, mas cada recurso deverá ser relativo
a apenas um erro apontado, e ter, no máximo, 1.000 (mil) caracteres para que seja
considerado.
Art. 225 Caso sobrevenha algum fato impeditivo ou restritivo que afete o
sistema informatizado, a EPCAR padronizará e informará o procedimento alternativo a ser
utilizado.
Art. 226 As redações, bem como as suas correções e graus, estarão disponíveis
durante o período previsto para a realização dos recursos. Tal procedimento não é
requisito obrigatório para a interposição de recurso.
Art. 227 A decisão da Banca Examinadora conterá os esclarecimentos a
respeito do que foi contestado pelo candidato e a justificativa fundamentada sobre a
avaliação. A Banca Examinadora, depois de julgar os recursos interpostos, divulgará
individualmente e de forma definitiva a decisão exarada. A Banca Examinadora constitui
última instância para recurso ou revisão, sendo independente em suas decisões, razão
pela qual não caberão recursos ou revisões adicionais.
Art. 228 No corpo do texto do recurso, o candidato não poderá se identificar.
Caso contrário, o recurso não será aceito.
Art. 229 Quando for constatado que a divulgação dos resultados foi
apresentada com incorreção, a divulgação será tornada sem efeito e a publicação dos
resultados será anulada, sendo publicado novo resultado, corrigindo a divulgação
anterior.
Art. 230 A anulação dos resultados implicará a anulação de todos os atos dele
decorrentes, não cabendo ao candidato qualquer direito ou pedido de reconsideração por
tal retificação.
Art. 231 Caberá à EPCAR, na data estabelecida no PA EA CPCAR 2026, divulgar
na Internet o resultado da análise dos recursos e o resultado final da Prova de Redação.
Após este ato, não caberá mais qualquer espécie de recurso, relacionado ao resultado da
Prova de Redação, por parte dos candidatos.
Seção VIII
Recurso quanto à entrega de documento(s) e realização da INSPSAU
Art. 232 O candidato poderá interpor recurso ao Presidente da Comissão
Fiscalizadora para apresentação dos seguintes documentos, não entregues na data
designada para INSPSAU:
I - laudos e/ou resultados de exames toxicológicos; e/ou
II - laudo/atestado médico de exame citopatológico de colo uterino; e/ou
III - certificado/carteira de vacinação; e/ou
IV - radiografia panorâmica das arcadas dentárias atualizada.
Parágrafo único. Os documentos deverão ser entregues, em 02 (dois) dias
úteis, a partir da data de interposição do recurso.
Art. 233 Caso não apresente a documentação necessária na nova data
designada pelo Presidente da Comissão Fiscalizadora, o candidato não poderá realizar a
INSPSAU e será excluído do EA.
Seção IX
Recurso quanto ao resultado obtido na Inspeção de Saúde
Art. 234 O candidato considerado "INCAPAZ PARA MATRÍCULA NO CPCAR"
poderá solicitar recurso quanto à INSPSAU, por uma única vez, por meio do sistema de
inscrição, dentro dos prazos previstos no PA EA CPCAR 2026.
Art. 235 Antes de requerer a INSPSAU em grau de recurso, o candidato deverá
verificar o DIS, disponibilizado nas páginas eletrônicas deste EA, mediante senha pessoal
a ser cadastrada pelo próprio candidato, no qual consta o motivo da sua
incapacidade.
Art. 236 Caso seja de interesse do candidato ou solicitado pela OSA, outros
laudos, exames ou pareceres poderão ser apresentados no momento da realização da
INSPSAU em grau de recurso, de acordo com as normas estabelecidas nestas Instruções.
Esses documentos deverão ser providenciados pelo próprio candidato, responsabilizando-
se pelas despesas.
Art. 237 O candidato reprovado na INSPSAU em grau de recurso poderá saber
os motivos do resultado "INCAPAZ PARA MATRÍCULA NO CPCAR" buscando, na OSA, onde
realizou a inspeção, a cópia da Ata da Inspeção de Saúde expedida pela Junta Superior,
no prazo de até quinze dias após a divulgação do resultado.
Seção X
Recurso quanto ao resultado obtido no Exame de Aptidão Psicológica
Art. 238 O candidato considerado INAPTO poderá requerer revisão do EAP, em
grau de recurso, por meio de requerimento próprio, disponível na página eletrônica da
EPCAR, dentro do prazo previsto no PA EA CPCAR 2026.
Art. 239 O candidato recursante poderá:
I - solicitar a Entrevista Informativa, a ser realizada no IPA, para esclarecer o
motivo da sua inaptidão; e
II - enviar documento e/ou laudo psicológico, emitido por Psicólogo inscrito e
ativo no Conselho Regional de Psicologia (CRP), para compor o recurso, no prazo
estabelecido no PA EA CPCAR 2026.
Art. 240 A Entrevista Informativa é facultativa, bem como o comparecimento
a esse evento não é obrigatório, e será realizada no IPA, na cidade do Rio de Janeiro:
INSTITUTO DE PSICOLOGIA DA AERONÁUTICA - IPA
Praça General Aranha, 20 - Marechal Hermes
CEP: 21331-700 - Rio de Janeiro - RJ
Art. 241 A entrevista supracitada será exclusivamente de caráter informativo,
para atendimento à resolução do Conselho Federal de Psicologia, não sendo considerada
como recurso.
Art. 242 O candidato considerado INAPTO poderá optar por não realizar a
Entrevista Informativa e, ainda assim, solicitar revisão do EAP, em Grau de Recurso, por
meio de requerimento próprio, disponível na página eletrônica da EPCAR, no prazo
previsto no PA EA CPCAR 2026.
Art. 243 O candidato poderá enviar outros documentos para compor seu
recurso, para o e-mail institucional: [email protected], de acordo com as normas
estabelecidas nestas Instruções. Porém, deve-se observar que o recurso levará em conta
os resultados apresentados pelo candidato no momento da avaliação psicológica realizada
no certame. Esses documentos deverão ser providenciados pelo próprio candidato, às
suas expensas, e o arquivo deverá ser enviado em formato PDF.
Art. 244 O envio dos documentos, dentro do prazo previsto no PA EA CPCAR
2026, é de responsabilidade exclusiva do candidato. O IPA não se responsabiliza por
quaisquer tipos de falhas técnicas ou de computadores que impeçam o envio do
arquivo.
Art. 245 A revisão do EAP, em Grau de Recurso, consistirá em uma nova
apreciação do processo do EAP por um Conselho Técnico, a fim de verificar a estrutura,
os requisitos e os critérios de avaliação.
Art. 246 O Conselho Técnico será composto por Psicólogos(as) do IPA que não
participaram da avaliação do candidato recursante.
Art. 247 Não será permitida a realização de novo EAP para candidato
considerado INAPTO.
Seção XI
Recurso quanto ao resultado obtido no Teste de Avaliação do
Condicionamento Físico
Art. 248 O candidato considerado NÃO APTO poderá solicitar TACF em grau de
recurso, por uma única vez, por meio de requerimento próprio, a ser dirigido ao
Presidente da Comissão Fiscalizadora do EA.
Art. 249 Somente poderá solicitar o recurso quanto ao TACF o candidato que
não tiver atingido o índice mínimo estabelecido em, pelo menos, um dos testes físicos
previstos nestas IE.
Art. 250 O requerimento do recurso quanto ao TACF deverá ser entregue
diretamente à Comissão Fiscalizadora, no mesmo dia e local da realização do TACF,
imediatamente após haver recebido o resultado do teste.
Art. 251 O TACF em grau de recurso será constituído de todos os testes
previstos na NSCA 54-4 "Aplicação do Teste de Avaliação do Condicionamento Físico para
Exames de Admissão e de Seleção do Comando da Aeronáutica" divulgada nas páginas
eletrônicas do EA.
Art. 252 Será considerado "NÃO APTO" o candidato que tiver sofrido, durante
o TACF, algum problema físico causado pela execução dos testes e cuja recuperação
venha ocorrer após o período estabelecido para o TACF em grau de recurso.
Seção XII
Recurso quanto ao resultado obtido no Procedimento de Heteroidentificação
Complementar
Art. 253 O formulário disponibilizado pela Comissão para o recurso quanto ao
resultado do PHC para o candidato cuja autodeclaração não for confirmada deverá ser
preenchido e entregue diretamente à equipe de organização da etapa, no mesmo dia e
local da realização do PHC, imediatamente após haver recebido o resultado.
Art. 254 O recurso quanto ao resultado do PHC, sob a responsabilidade da
Comissão Recursal de Heteroidentificação (CRH), deverá considerar a filmagem do PHC, e
o conteúdo do recurso elaborado pelo candidato.
Seção XIII
Recurso quanto à Validação Documental
Art. 255 O candidato que tiver documentação rejeitada na Validação
Documental poderá solicitar recurso ao término de sua conferência, por meio de
formulário próprio (disponibilizado no momento da divulgação do resultado diretamente
ao candidato), dirigido ao Comandante da EPCAR, e terá 03 (três) dias úteis, a contar da
data da conferência documental para a solução do problema.
CAPÍTULO VII
RESULTADO FINAL DO EXAME
Art. 256 Será considerado em condições de ser apreciado pela JEA, para
Habilitação à Matrícula nas vagas existentes, o candidato que atender a todas as
condições que se seguem:
I - nas Provas Escritas, for considerado COM APROVEITAMENTO, tendo para
isso obtido grau igual ou superior a 5,0000 (cinco) na Média Final deste EA e com grau
mínimo 5,0000 (cinco) em cada uma das Provas Escritas (Língua Portuguesa, Matemática,
Língua Inglesa e Redação);
II - na INSPSAU, no EAP e no TACF, for considerado APTO;
III - obtiver confirmação de sua autodeclaração no PHC (somente os
candidatos classificados dentro no número de vagas reservadas aos candidatos negros);
e
IV - não tiver sido excluído em etapas ou fases anteriores.
Art. 257 Serão convocados para a Habilitação à Matrícula no CPCAR 2026 os
candidatos aprovados (em todas as etapas do EA) e classificados dentro do número de
vagas fixadas, considerando a ordem decrescente de suas Médias Finais, os critérios de
desempate e a homologação da JEA que consolidará, pelo Mapa e pela Ata, a relação
nominal dos candidatos aprovados e selecionados para a Habilitação à Matrícula.
Parágrafo único. Os candidatos somente estarão habilitados à matrícula se
atenderem a todas as exigências previstas nestas IE.
Art. 258 A Habilitação à Matrícula ocorrerá em data prevista no PA EA CPCAR
2026, tendo como prazo limite a data de Matrícula no Curso, após solução de recursos
apresentados.
Art. 259 A JEA também selecionará os candidatos excedentes, considerando as
vagas a que concorrem, a ordem decrescente de suas MF e o critério de desempate.
Art. 260 O candidato aprovado em todas as etapas, mas não classificado no
número de vagas existentes, será considerado candidato excedente até a data de validade
deste EA.
Art. 261 A listagem de candidatos excedentes tem por finalidade permitir a
convocação imediata destinada ao preenchimento de vagas não completadas, em razão
de eventual desistência ou de não habilitação à matrícula, desde que tal convocação se
dê dentro da vigência deste EA.
Art. 262 Ao candidato excedente que for selecionado pela JEA, fica assegurada
apenas a expectativa de direito de ser convocado para a Habilitação à Matrícula no
CPCAR 2026. Essa condição cessa com o término da validade deste EA.
Art. 263 O candidato excedente convocado para a habilitação à matrícula
deverá se apresentar na EPCAR conforme publicação de convocação na página oficial do
EA, dentro do horário preestabelecido pela Organização de Ensino e pronto para atender
a todas as exigências previstas para habilitação à matrícula, e terá o mesmo prazo para
solução de pendências de eventual Recurso quanto à Validação Documental, a partir da
sua data de apresentação.
Parágrafo único. Fora das datas de apresentação estipuladas por ocasião da
convocação de excedentes, não haverá recepção de candidatos excedentes convocados,
inclusive no próprio dia da Concentração Final.
Art. 264 O candidato deverá manter todos os seus dados atualizados,
inclusive, endereço e telefone junto à EPCAR, enquanto estiver participando do EA. Serão
de exclusiva responsabilidade do candidato os prejuízos da não atualização de seus
dados.
Art. 265 A Ordem de Matrícula dos candidatos habilitados será expedida pelo
Diretor de Ensino, após a homologação do Mapa e da Ata da JEA.
Art. 266 A matrícula dos candidatos, a ser efetivada por ato do Comandante
da EPCAR, somente ocorrerá depois de recebida a Ordem de Matrícula da DIRENS e
cumprimento das exigências previstas, dentro dos prazos estabelecidos.
Art. 267 O não cumprimento, por parte do candidato, das exigências para a
efetivação da matrícula, dentro dos prazos estabelecidos, implicará sua exclusão do EA.
Art. 268 O Resultado Final será divulgado após a Validação Documental e
Habilitação à Matrícula dos candidatos convocados aprovados em todas as etapas do
presente EA, respeitado o prazo de validade do Exame.
CAPÍTULO VIII
HABILITAÇÃO À MATRÍCULA
Art. 269 Estará habilitado à matrícula no CPCAR 2026, o candidato que
atender a todas as condições a seguir:
I - ser brasileiro nato, nos termos da Constituição da República Federativa do
Brasil;
II - ter cumprido no momento da inscrição e continuar a cumprir, até a data
da matrícula, todas as condições previstas neste Exame de Admissão, em especial, quanto
ao impedimento de ter filhos ou dependentes, ser casado ou haver constituído união
estável;
III - ser aprovado, sem restrições, em todas as etapas do EA, e manter-se apto
na INSPSAU, no EAP e no TACF, até a data da matrícula e estar classificado dentro do
número de vagas e ter sido selecionado pela JEA;
IV - ter concluído com aproveitamento o Ensino Fundamental do Sistema
Nacional de Ensino, de forma que possa apresentar, na data da Concentração Final e por
ocasião da Validação Documental, o Certificado, Declaração ou Diploma de conclusão
acompanhado do Histórico Escolar do referido Curso ou o Histórico Escolar do Ensino
Fundamental que contenha a certificação de que o Aluno está apto a ser matriculado no
1º ano do Ensino Médio do citado sistema, expedido por estabelecimento de ensino
reconhecido pelo órgão oficial federal, distrital, estadual, municipal ou regional de ensino
competente;
V - não possuir menos de 14 (catorze) nem completar 19 (dezenove) anos de
idade, até 31 de dezembro do ano da matrícula no Curso, conforme alínea "a", inciso V,
do art. 20 da Lei nº 12.464, de 04 de agosto de 2011;
VI - não estar submetido à medida de segurança;
VII - não ter sido, anteriormente, excluído do serviço militar por motivo
disciplinar, por falta de conceito moral ou por incompatibilidade com a carreira
militar;
VIII - ter sido confirmada, no PHC, a sua autodeclaração consoante o disposto
na Lei nº 12.990, de 9 de junho de 2014;
IX - se maior de 18 anos, estar em dia com suas obrigações eleitorais (em
atendimento ao inciso I, do §1º do art. 7º da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 -
Código Eleitoral);
X- se maior de 18 anos, não estar respondendo a processo criminal na Justiça
Militar ou Comum;
XI - se maior de 18 anos, não ter sido, nos últimos cinco anos, salvo em caso
de reabilitação, na forma da legislação vigente, punido por ato lesivo ao patrimônio
público de qualquer esfera de governo em processo disciplinar administrativo, do qual
não caiba mais recurso;
XII - se militar da reserva não remunerada das Forças Armadas e Auxiliares,
não ter sido o oficial excluído do serviço ativo por indignidade ou incompatibilidade e a
praça excluída ou licenciada a bem da disciplina, salvo em caso de reabilitação, na forma
da legislação vigente;
XIII - se maior de 18 anos, não ter sido desincorporado, expulso ou julgado
desertor, nos termos da legislação que regula o serviço militar;
XIV- se ex-Cadete da AFA, não ter sido excluído do Curso e desligado da AFA
por ter sido julgado em Inspeção de Saúde "inapto definitivamente para a pilotagem
militar" ou por ter sido considerado inapto à condição de Cadete da AFA ou de futuro
oficial da Aeronáutica;
XV - se ex-Aluno da EEAR, não ter sido excluído do Curso e desligado da EEAR
por ter sido julgado em Inspeção de Saúde "inapto definitivamente para o serviço militar"
ou por ter sido considerado inapto à condição de Aluno da Escola ou de futuro Sargento
da Aeronáutica;