PORTARIA DIRENS Nº 879/1DCR, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024 (parte 6 de 7)

XVI - se militar da ativa de Força Armada ou Auxiliar, estar classificado no
mínimo no comportamento "Bom";
XVII - não estar a candidata grávida, desde a INSPSAU do EA até a data
prevista para a matrícula no Curso;
XVIII - não ter filhos ou dependentes, não ser casado ou haver constituído
união estável, conforme o art. 144-A da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980
(Estatuto dos Militares);
XIX - apresentar-se na EPCAR, na data prevista para a Concentração Final
Habilitação à Matrícula, portando os originais dos seguintes documentos:
a) documento de identificação pessoal original com foto, devidamente
válido;
b) certidão de nascimento, atualizada há, no máximo, noventa dias;
c) comprovante de inscrição no CPF e PIS/PASEP (para aqueles com registro
em Carteira de Trabalho);
d) título de eleitor e Certidão de quitação eleitoral (obtida na página
eletrônica do Tribunal Superior Eleitoral) - caso já possua o respectivo Título;
e) certificado, Declaração ou Diploma de conclusão do Ensino Fundamental;
f) histórico Escolar do Ensino Fundamental com a conclusão da última série
que contenha, também, a certificação de que o Aluno está apto a ser matriculado no 1º
ano do Ensino Médio, expedido por estabelecimento de ensino reconhecido pelo órgão
oficial federal, distrital, estadual, municipal ou regional de ensino competente;
g) comprovante de residência, expedido há, no máximo, três meses;
h) declaração do próprio candidato atestando não exercer cargo, função ou
emprego público;
i) autorização do responsável legal, de próprio punho, por meio de
"AUTORIZAÇÃO PARA MATRÍCULA DE CANDIDATO MENOR DE IDADE";
j) cartão ou documento equivalente, emitido por Órgão ou Entidade
reconhecida pelo Ministério da Saúde, que comprove que o candidato é doador de
medula óssea (apenas para candidatos que solicitaram isenção do pagamento da taxa de
inscrição);
k) declaração assumindo expressamente não ter filhos ou dependentes, não
ser casado ou haver constituído união estável, conforme art. 144-A, da Lei nº 13.954, de
16 de dezembro de 2019;
l) certificado/Carteira de Vacinação, conforme estabelecido nestas IE; e
m) se militar da ativa de carreira, Ofício de apresentação da OM de origem,
assinado pelo seu Comandante, Chefe ou Diretor, sem delegação, atestando que o
candidato atende às condições para Habilitação à Matrícula, previstas nestas IE.
Art. 270 Não serão aceitos documentos ilegíveis, rasurados, com emendas ou
discrepâncias de informações.
Art. 271 Os documentos de comprovação da escolaridade somente terão
validade se expedidos por Estabelecimento de Ensino ou Instituição de formação
profissional, reconhecidos pelo órgão oficial federal, estadual, distrital, municipal ou
regional de ensino competente.
Parágrafo único. Somente serão aceitos os documentos que estiverem
impressos em papel timbrado do Estabelecimento ou da Instituição que o emitiu,
acompanhado do registro que outorgou seu funcionamento, com as publicações no Diário
do órgão Oficial de imprensa, que contenha a confirmação de conclusão do Ensino
Fundamental, sem dependências, com assinaturas e carimbos.
Art. 272 Será aceita a Declaração de conclusão do Ensino Fundamental (ou
Médio). Essa Declaração deverá atender ainda aos requisitos previstos nestas IE, e conter
a identificação do Diretor do Estabelecimento de Ensino e, no caso de Instituição Pública,
a data da publicação da sua designação ou nomeação para o cargo de Direção.
Art. 273 Se o candidato deixar de entregar algum documento previsto nestas
IE, ou entregá-lo com discrepância, somente será matriculado se sanar o problema dentro
do prazo previsto no PA EA CPCAR 2026.
Art. 274 A constatação, a qualquer tempo, de descumprimento destas
Instruções, omissão, falta de veracidade em documento ou informação fornecida pelo
candidato implicará a anulação de sua Ordem de Matrícula, bem como de todos os atos
dela decorrentes, sem prejuízo das medidas administrativas e sanções previstas na
legislação em vigor.
Art. 275 O candidato que obtiver provimento liminar para continuidade no EA,
em Processo Judicial, somente será matriculado no Curso se estiver classificado dentro do
número de vagas previstas na respectiva especialidade à qual concorre e desde que a
Ordem de Matrícula seja determinada de forma expressa pelo juízo processante.
CAPÍTULO IX
DISPOSIÇÕES GERAIS
Seção I
Do comparecimento aos eventos programados
Art. 276 O candidato é responsável por se apresentar nos dias, horários e
locais determinados para a realização das fases do EA. As despesas relativas a transporte,
alimentação e hospedagem para a participação nas diversas etapas do EA serão custeadas
pelo candidato, inclusive quando, por motivo de força maior, um ou mais eventos
programados do EA tiverem de ser cancelados, repetidos ou postergados.
Art. 277 O candidato militar da ativa de carreira da Aeronáutica, na situação
de aprovado e classificado dentro do número de vagas e selecionado pela JEA, fará jus
aos direitos remuneratórios previstos na forma da legislação vigente, relativos à matrícula
e realização do Curso.
Art. 278 Os portões de acesso aos locais de realização das Provas Escritas,
bem como da Concentração Intermediária, serão abertos, pelo menos, uma hora antes do
horário previsto para seu fechamento, cabendo ao candidato, considerando os
imprevistos, estabelecer a antecedência com que deverá se deslocar para o local, de
forma a evitar possíveis atrasos.
Art. 279 Os locais, dias e horários em que os candidatos deverão apresentar-
se para a realização da INSPSAU, do EAP, do TACF e do PHC, incluídos os seus
recursos/revisões, caso não estejam fixados no PA EA CPCAR 2026, serão estabelecidos
pelo Presidente da Comissão Fiscalizadora durante a Concentração Intermediária ou
divulgados pelas páginas eletrônicas do EA.
Art. 280 Os períodos previstos no PA EA CPCAR 2026 para a realização dessas
etapas destinam-se a melhor adequação e organização do EA, de modo que, uma vez
informados os dias, horários e locais de cada etapa, essas informações tornam-se
vinculantes, sendo compulsório o comparecimento do candidato.
Art. 281 Os locais de realização de todas as etapas, inclusive a área de
realização das Provas Escritas, da INSPSAU, do EAP, do TACF, e do PHC terá a entrada
restrita aos candidatos, membros da Banca Examinadora e da Comissão Fiscalizadora.
Art. 282 O não comparecimento do candidato nos locais dos eventos, dentro
dos prazos estabelecidos no PA EA CPCAR 2026 ou divulgado pelo Presidente da Comissão
Fiscalizadora ou nas páginas eletrônicas do EA, implicará sua falta e, em consequência,
sua exclusão do EA.
Art. 283 Os candidatos convocados para a Concentração Final deverão
comparecer à EPCAR com todos os itens necessários para habilitação à matrícula e início
do período de Estágio de Adaptação Militar, que será realizado em regime de
internato.
Seção II
Identificação do candidato
Art. 284 O candidato inscrito no Exame de Admissão somente ingressará no
local de realização de qualquer etapa e nos locais de realização das etapas subsequentes
(Concentração Intermediária, INSPSAU, EAP, TACF, PHC, Concentração Final e Habilitação
à Matrícula), mediante a apresentação à Comissão Fiscalizadora de um dos documentos
de identificação abaixo listados:
I - Carteira de Identidade Nacional;
II - Carteira de Identidade expedida pelos órgãos estaduais (Cédula de
Identidade expedidas por Secretaria de Segurança Pública; de Defesa Social; ou
Instituto);
III - Carteira de Identidade expedida por Comando Militar, Ministério da
Justiça, Polícia Militar ou Corpo de Bombeiro Militar;
IV - Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS);
V - Carteira de Identificação expedida pelos Órgãos fiscalizadores de exercício
profissional ou Conselho de Classe (Ordens, Conselhos etc.);
VI - Passaporte Brasileiro;
VII - Carteira de Identificação funcional que tenha valor legal de identidade;
VIII - Carteira Nacional de Habilitação com fotografia;
IX - Certificado de Reservista; ou
X - Título de eleitor (com foto).
§ 1º Serão aceitas as versões digitais dos documentos, desde que possuam
fotografia do candidato e que sejam apresentadas nos aplicativos oficiais de cada
instituição emissora.
§2º É de responsabilidade exclusiva do candidato possuir acesso à internet
para que possa ser apresentado o documento via digital. Caso o candidato, por qualquer
motivo, não consiga acessar o documento de identificação via aplicativo oficial dos
Governos Federal, Estadual, Distrital ou Municipal, e, não tenha outro documento oficial
com foto, não poderá acessar o local de realização de qualquer etapa do EA.
§3º Solicita-se aos candidatos que deem preferência ao documento físico, a
fim de facilitar e agilizar o processo de identificação.
Art. 285 Não será aceita cópia do documento de identidade, nem protocolo
do documento de emissão.
Art. 286 Não serão aceitos como documentos de identidade: certidão de
nascimento, CPF, título eleitoral (modelo sem foto), Carteira Nacional de Habilitação
emitida anteriormente à Lei Federal nº 9.503/97 (modelo sem foto), carteira de
estudante, carteira funcional sem valor de identidade, Certificado de Alistamento Militar
(CAM) e Certificado de Dispensa de Incorporação (CDI), nem documentos ilegíveis, não
identificáveis e/ou danificados.
Art. 287 Caso o candidato tenha apresentado um dos documentos de
identificação permitidos e este deixe dúvidas em relação à identificação e/ou dados
pessoais, poderá ser submetido ao processo de identificação especial com preenchimento
de formulário e coleta digital.
Art. 288 Por ocasião da realização das provas escritas e etapas subsequentes,
o candidato que NÃO apresentar documento de identidade original, na forma definida
nestas IE, não poderá realizar a etapa e será automaticamente excluído do EA por ato da
Comissão Fiscalizadora.
Art. 289 A Comissão Fiscalizadora poderá, com a finalidade de verificação da
autenticidade da identificação de qualquer candidato, efetuar a coleta de dados, de
assinaturas, da impressão digital, de fotografia e/ou filmagem dos candidatos nos eventos
deste EA.
Art. 290 Caso o candidato esteja impossibilitado de apresentar, no dia de
realização das provas e/ou etapas subsequentes, documento de identidade original válido,
por motivo de perda, roubo ou furto, deverá ser apresentado documento que ateste o
registro da ocorrência em órgão policial, expedido há, no máximo, 90 (noventa) dias,
ocasião em que será submetido à identificação especial, compreendendo coleta de dados,
de assinaturas e/ou de impressão digital em formulário próprio.
Parágrafo único. Para segurança do presente EA, o candidato não poderá
participar da etapa correspondente, e será excluído pela impossibilidade de comprovação
da veracidade da identidade, se:
I - não apresentar documento de identificação pessoal original, conforme
definido nestas IE;
II - apresentar documento de identificação fora do prazo de validade; ou
III - deixar de realizar a identificação especial, de acordo com os casos
previstos nestas IE.
Art. 291 A identificação especial poderá ser exigida, pela Comissão
Fiscalizadora, também, ao candidato cujo documento de identificação apresente dúvidas
relativas à fisionomia.
Art. 292 O documento de identificação original deverá estar em perfeitas
condições, a fim de permitir, com clareza, a identificação do candidato, sendo o
candidato submetido à identificação especial quando:
I - a fotografia do documento não permitir a identificação inequívoca do seu
portador, por ser de má qualidade, estar danificada, deteriorada e/ou manchada; e
II - os dados do documento estiverem adulterados, rasurados ou
danificados.
Parágrafo único. A fraude de qualquer documento de identificação excluirá o
candidato do EA, além de sujeitá-lo às sanções previstas em lei. Caso o candidato já
esteja matriculado, esta poderá ser anulada, e caso tenha concluído o Curso, poderá ser
licenciado ou demitido.
Seção III
Uniforme e traje
Art. 293 Os candidatos militares deverão realizar a prova em trajes civis.
Art. 294 Em qualquer situação ou local, todos os candidatos deverão sempre
trajar roupa condizente com o ambiente.
Seção IV
Exclusão do Exame
Art. 295 Será excluído do EA o candidato que se enquadrar em qualquer uma
das situações abaixo:
I - não obtiver aproveitamento nas Provas Escritas;
II - não atingir o grau mínimo exigido na Média Final;
III - não for convocado para as etapas subsequentes ou não comparecer
quando convocado;
IV - não for considerado "APTO" na INSPSAU, no EAP e/ou no TACF;
V - não atingir os resultados previstos nestas Instruções, após a solução dos
recursos apresentados;
VI - ter sido comprovada a má fé de sua autodeclaração no PHC; e/ou
VII - deixar de cumprir qualquer cláusula estabelecida nestas Instruções e nas
demais publicações disponíveis na página eletrônica da EPCAR.
Art. 296 Será excluído do EA por ato do Presidente da Comissão Fiscalizadora,
ou do Comandante da EPCAR, sem prejuízo das medidas administrativas e legais
previstas, o candidato:
I - burlar ou tentar burlar qualquer uma das normas para a realização de
qualquer etapa do EA, estabelecidas nestas Instruções Específicas ou em orientações
dirigidas aos candidatos;
II - portar, junto ao corpo ou sobre a mesa, durante a realização das Provas
Escritas, quaisquer dos objetos proibidos para esta etapa;
III - portar ou transportar arma de qualquer espécie, ainda que detenha
autorização para o porte ou mesmo que esteja uniformizado ou de serviço, e/ou se
recusar a ser submetido à vistoria eletrônica (detector de metais e/ou de ponto
eletrônico);
IV - utilizar ou tentar utilizar de meios ilícitos, bem como praticar ato de
indisciplina em qualquer etapa do EA;
V - fizer uso ou consulta, durante as Provas Escritas, de calculadora, livros,
códigos, apostilas, manuais, impressos, papéis ou quaisquer anotações;
VI - tentar marcar no Cartão de Respostas ou fazer anotação no Caderno de
Questões após o comunicado do encerramento do tempo oficial previsto para a
realização da Prova Escrita, após ter sido advertido por membro da Comissão
Fiscalizadora para interromper o ato de marcar resposta ou de fazer anotação;
VII - recusar-se a entregar o Caderno de Questões, caso decida ausentar-se do
local de realização das Provas Escritas antes do tempo oficial previsto para levá-lo;
VIII - der ou receber auxílio para a realização das Provas Escritas;
IX - deixar de acatar determinação de membro da Comissão Fiscalizadora;
X - deixar o telefone celular ou qualquer outro equipamento eletroeletrônico
ligado, mesmo que lacrado;
XI - afastar-se do setor de Provas Escritas, portando seu Cartão de
Respostas;
XII - deixar de assinar o Cartão de Respostas das Provas Escritas;
XIII - tratar qualquer membro da Comissão Fiscalizadora ou outro candidato de
maneira desrespeitosa, utilizando palavras de baixo calão, gestos obscenos, expressões
com cunho racial ou discriminatório, entre outros;
XIV - deixar de comparecer ou chegar atrasado aos locais designados nos dias
e horários determinados para realização das Provas Escritas ou em qualquer das etapas
do EA e dos seus recursos, quando aplicáveis;
XV - não apresentar documento de identificação pessoal, previsto nestas
Instruções ou recusar a submeter-se ao processo de identificação por meio de coleta de
dados, da impressão digital, de assinatura ou de fotografia ou de filmagem por ocasião
de qualquer etapa do EA;
XVI - deixar de apresentar qualquer um dos documentos exigidos para
matrícula nos prazos determinados ou apresentá-los contendo discrepâncias que não
venham a ser sanadas nos prazos previstos, salvo o Título de Eleitor, para menor de
idade;
XVII - praticar falsidade ideológica, constatada em qualquer momento do
EA;
XVIII - deixar de cumprir qualquer uma das exigências previstas nas condições
para a inscrição ou matrícula;
XIX - desistir voluntariamente em qualquer etapa do EA;
XX - ausentar-se do Setor de Provas sem o acompanhamento do membro da
Comissão Fiscalizadora ou antes do tempo mínimo de permanência estabelecido nestas
Instruções Específicas;
XXI - deixar de apresentar-se na EPCAR, na data prevista para a Concentração
Final e início do Curso, passando a ser considerado candidato desistente, no caso de
candidato titular e, no caso de candidato excedente, até o dia e horário estabelecido por
ocasião de sua convocação; e/ou
XXII - deixar de cumprir qualquer cláusula estabelecido nestas Instruções e nas
demais publicações disponíveis no endereço eletrônico do EA.
Seção V
Validade do Exame
Art. 298 O prazo de validade do CPCAR 2026 é de 5 (cinco) dias corridos, a
contar da data subsequente à realização da matrícula e início do Curso.
Parágrafo único. As convocações para a Habilitação à Matrícula e início do
Curso serão realizadas até o término da validade do Exame.
Art. 299 Os resultados obtidos pelos candidatos em todas as etapas deste EA
somente terão validade para a matrícula no CPCAR 2026.
CAPÍTULO X
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 300 A inscrição no processo seletivo implica a aceitação, por parte do
candidato, das normas e das condições estabelecidas nas presentes Instruções para a
matrícula no CPCAR 2026, bem como de todas as demais instruções que eventualmente
vierem a ser expedidas e publicadas posteriormente.
Art. 301 Não caberá compensação, reparação ou indenização, pecuniária ou
não, em função de indeferimento de inscrição, reprovação nas etapas do EA,
cancelamento de matrícula, exclusão do EA, anulação de ato ou não aproveitamento por
falta de vagas, em cumprimento às condições estabelecidas nas presentes IE.
Art. 302 A Aeronáutica não possui vínculo com qualquer curso ou escola
preparatória, nem sugere ou se responsabiliza por material didático comercializado por
professores ou instituições de ensino.
Art. 303 Ao Diretor de Ensino caberá:
I - anular, a qualquer tempo, este EA, no todo ou em parte, em todo o País
ou em determinadas localidades, quando verificada a ocorrência de ilegalidade, tal como
grave indício de quebra de sigilo, cometimento de irregularidades durante a realização de
qualquer evento de caráter seletivo e/ou classificatório, quando ocorrer fato incompatível
com estas Instruções ou que impossibilite o seu cumprimento;
II - determinar retificação de ato equivocado, anulando e tornando sem efeito
todas as consequências por ele produzidas e, em seguida, providenciar a correção e a
divulgação com os novos resultados, dando ampla publicidade de todas as ações, com as
devidas explicações e respectivas motivações que produziram as alterações; e
III - dar solução aos casos omissos nestas Instruções.
Art. 304 Em caso excepcional, por motivo de caso fortuito, força maior ou
decisão judicial, a DIRENS reserva-se no direito de reprogramar o PA EA CPCAR 2026,
conforme a disponibilidade e a conveniência da Administração, ficando implícita a
aceitação dos candidatos às novas datas, a serem oportunamente divulgadas.
Art. 305 Em caso excepcional de alteração na divulgação de algum resultado,
não cabe nenhum pedido de reconsideração referente ao ato anulado, pois dele não se
origina direitos, uma vez que este estará eivado de vício, que o torna ilegal e passível de
ser retificado.
Maj Brig Ar MARCELO FORNASIARI RIVERO
Diretor de Ensino da Aeronáutica
ANEXO II
SIGLAS E VOCÁBULOS
AFA-Academia da Força Aérea
BCA-Boletim do Comando da Aeronáutica
CDA-Comissão de Desportos da Aeronáutica
CEMAL-Centro de Medicina Aeroespacial
CFOAV-Curso de Formação de Oficiais Aviadores
CHC-Comissão de Heteroidentificação Complementar
CRH-Comissão Recursal de Heteroidentificação
CINDACTA-Centro Integrado de Defesa Aérea e Controle de Tráfego Aéreo
COMAER-Comando da Aeronáutica
COMGEP-Comando-Geral do Pessoal
CPCAR-Curso Preparatório de Cadetes do Ar
DAS-Divisão de Admissão e Seleção da EPCAR
DIAP-Documento de Informação de Aptidão Psicológica
DIRENS-Diretoria de Ensino
DIRSA-Diretoria de Saúde da Aeronáutica
DIS-Documento de Informação de Saúde
DOU-Diário Oficial da União
EA-Exame de Admissão
EAP-Exame de Aptidão Psicológica
EPCAR-Escola Preparatória de Cadetes do Ar
FSI-Formulário de Solicitação de Inscrição
ICA-Instrução do Comando da Aeronáutica
IE/EA-Instruções Específicas / Exame de Admissão
INSPSAU-Inspeção de Saúde
IPA-Instituto de Psicologia da Aeronáutica
JEA-Junta Especial de Avaliação
OM-Organização Militar
OCL-Organização Coordenadora Local
OSA-Organização de Saúde da Aeronáutica
PHC-Procedimento de Heteroidentificação Complementar
RUMAER-Regulamento de Uniformes para os Militares da Aeronáutica
SEREP-Serviços de Recrutamento e Preparo de Pessoal da Aeronáutica
TACF-Teste de Avaliação do Condicionamento Físico
ANEXO III
RELAÇÃO DAS OCL
. .OCL .LOCALIDADE .ENDEREÇO
. .AFA .PIRASSUNUNGA -
SP
.Estrada de Aguaí, s/nº
Campo Fontenelle - CEP: 13643-970
Telefone: (19) 3565-7200
. .BANT .PARNAMIRIM -
RN
.Rua Otávio Gomes de Castro s/nº
CEP: 59140-140
Telefones: (84) 3644-7100/(84) 3644-7133
. .BABV .BOA VISTA - RR .Rua Valdemar Bastos de Oliveira, nº 2990,
Bairro Aeroporto
CEP: 69310-108 - Boa Vista-RR
Telefone: (95) 3194-1000
. .BACG .CAMPO GRANDE -
MS
.Av. Duque de Caxias, 2905
Santo Antônio - CEP: 79101-900
Telefone: (67) 3368-3100
. .BAFZ .FORTALEZA - CE .Av Borges de Melo, 205
CEP 60415-513
Telefone: (85) 3216-3000
. .BAPV .PORTO VELHO -
RO
.Av. Lauro Sodré, s/nº
CEP: 76803-260
Telefone: (69) 3211-9700
. .BASV .SALVADOR - BA .Av. Frederico Gustavo dos Santos, s/nº
Santo Amaro de Ipatinga
São Cristóvão - CEP: 41510-115
Telefones: (71) 3377-8401 / (71) 3377-8214
. .CIAAR .LAGOA SANTA -
MG
.Rua Ten Aviador Doorgal Borges s/nº Bairro
CIAAR
CEP: 33240-070 - Lagoa Santa - MG
Telefone: (31) 2112-9000/9300
. .CINDACTA II .CURITIBA - PR .Av. Erasto Gaertner, 1000
Bacacheri - CEP: 82.510-901
Telefones: (41) 3251-5273/(41) 3251-5218
. .EPCAR .BARBACENA - MG .Rua Santos Dumont, nº 149
São José - CEP: 36205-058
Telefone: (32) 3339-4050
. .SEREP-BE .BELÉM - PA .Av. Julio Cesar, s/nº, Souza
CEP 66613-902 - Belém/PA
Telefone: (91) 3204-9113
. .SEREP-RF .RECIFE - PE .Av. Maria Irene S/N, Jordão
CEP 51250-020 - Recife-PE
PABX (81) 2129-8435 Telefone: (81) 2129-
7000
. .SEREP-RJ .RIO DE JANEIRO -
RJ
.Av. Marechal Fontenelle, 1200
Campo dos Afonsos - CEP: 21740-002
Telefone: (21) 2157-2739
. .SEREP-SP .SÃO PAULO - SP .Avenida Monteiro Lobato, 6.365 - Jd.