INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 149, DE 16 DE ABRIL DE 2025 (parte 4 de 5)

ANEXO I
MINUTA DE ORDEM DE SERVIÇO DE APROVAÇÃO DO PROJETO
Serviço Público Federal
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar - MDA
Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra
Superintendência Regional ________ (unidade da federação por extenso)
Ordem de Serviço nº xxxxxx
Processo nº 54000.xxxxxx/xxxx-xx
O Superintendente Regional do Incra no Estado ____________, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 112 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela
Portaria/Incra/nº 2.541, de 28 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 30 de dezembro de 2022;
Considerando as disposições dos artigos 46 e 184 da Lei nº 14.133, de 1ª de abril de 2021;
Considerando as manifestações técnicas e administrativas contidas no PROCESSO n° _______________ / _____ - ___.
resolve:
I - APROVAR o (citar Projeto Básico e/ou Executivo e/ou Termo de Referência), visando _______________________________________________ no Projeto de Assentamento
____________________________________, localizado no município de ____________________________, de autoria de (citar o responsável técnico pelo projeto e orçamento, com o(s)
respectivo(s) número do CREA) e ART(s) de n° ______________, a ser executado por meio de _____________________________ (citar a modalidade de formalização do instrumento:
licitação, convênio ou outros instrumentos congêneres);
II - APROVAR a estimativa de custo total da obra, no montante de R$ __________________ (___________________________________________________), referente aos custos
apresentados no mês de ________;
III - APROVAR o prazo de vigência de _____ (_______) dias corridos a contar a partir da publicação do instrumento no DOU e o prazo de execução de _______ (______________)
dias corridos, contados a partir da ciência da Ordem de Serviço autorizando o início dos trabalhos, devidamente publicada em Boletim de Serviço;
IV - DETERMINAR a fiel observância da previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes da obra a ser executada e atendimento às
formalidades legais e normativas que regem a matéria.
Superintendente Regional
Portaria nº ___/_______
Incra SR (__)
ANEXO II
MINUTA DE ORDEM DE SERVIÇO DESIGNANDO COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS
Serviço Público Federal
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar - MDA
Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra
Superintendência Regional ________ (unidade da federação por extenso)
Ordem de Serviço nº xxxxxx
Processo nº 54000.xxxxxx/xxxx-xx
O Superintendente Regional do Incra no Estado ____________, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 112 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela
Portaria/Incra/nº 2.541, de 28 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 30 de dezembro de 2022;
Considerando o exposto nos artigos 104 e 117 da Lei 14.133, de 1º de abril de 2021;
Considerando os termos do Contrato de Prestação de Serviços _________________ firmado com a empresa ____________________________________, tendo por objetivo
______________________________________________________ no Projeto de Assentamento_____________, município de ______________________, neste Estado:
resolve:
Art. 1° - Constituir comissão de acompanhamento e fiscalização para representação do Incra junto ao Contrato ______________, devendo a mesma:
I anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos
observados;
II solicitar aos superiores hierárquicos as decisões e providências que ultrapassarem sua competência, em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes.
Art. 2° - Delegar as seguintes competências, no âmbito de suas atribuições:
I Ao Gestor de Contrato:
a) atuar em âmbito estratégico, na gestão do contrato, presidindo a comissão;
b) manter interlocução com o preposto da contratada;
c) levar ao conhecimento do contratado a ordem de serviço que compõe a comissão de acompanhamento e fiscalização do contrato;
d) solicitar ao contratado a anotação de responsabilidade técnica - ART do(s) profissional(is) responsável(is) pela execução da obra e/ou serviço de engenharia;
e) determinar ao preposto da contratada as medidas necessárias ao fiel cumprimento do objeto do contrato, bem como a regularização das faltas, defeitos ou incorreções
observadas, por escrito;
f) organizar e manter arquivo de toda a documentação pertinente à execução do empreendimento;
g) certificar-se da documentação necessária e encaminhar o processo para o ordenador de despesas determinar a liquidação e pagamento;
h) comunicar a autoridade competente sobre quaisquer problemas detectados na prestação do serviço, que tenham implicações na atestação;
i) encaminhar questões relativas à prorrogação de contrato, providenciada tempestivamente, reunindo justificativa e pareceres motivados pertinentes;
j) exigir a adequação da garantia de execução contratual quando da formalização de aditivos de valor e/ou prazo;
k) encaminhar notificações à contratada, sempre por escrito, com prova de recebimento da notificação (procedimento formal, com prazo);
l) comunicar ao contratado e à autoridade competente as inadimplências contratuais verificadas e as penalidades cabíveis;
m) recomendar a aplicação das sanções previstas nos casos de inexecução total ou parcial do contrato, respeitados o contraditório e a ampla defesa.
II Ao Fiscal Técnico de Contrato:
a) tomar ciência de todo o teor do projeto básico e do termo de contrato e anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas a sua execução;
b) firmar, juntamente com a contratada, o termo de abertura e o termo de encerramento do diário de obra ou boletim de ocorrências;
c) fazer-se presente no local dos trabalhos, sempre que necessário, devendo a autoridade competente prover os recursos necessários ao cumprimento deste dispositivo;
d) certificar-se do início da execução da obra ou serviços através da verificação das instalações do canteiro, da existência de placa de identificação do empreendimento, da
mobilização de pessoal e/ou materiais e equipamentos de serviços relacionados;
e) oferecer esclarecimentos de dúvidas e soluções técnicas para problemas que surgirem durante a execução da obra ou serviço, encaminhando eventuais problemas ao superior
hierárquico quando lhe faltar competência;
f) emitir pareceres de ordem técnica;
g) acompanhar a obra contratada, elaborar ou aferir as medições de serviços, efetuando o devido ateste;
h) elaborar relatórios de vistoria e pareceres periódicos de acompanhamento da execução da obra, com registro fotográfico;
i) receber e encaminhar as faturas, devidamente atestadas, ao gestor de contratos, observando-se previamente se a fatura apresentada refere-se ao serviço que foi efetivamente
prestado no período;
j) recusar serviços executados em desacordo com o projeto ou com o contrato;
k) determinar a rejeição de materiais e equipamentos que estiverem em desacordo com as especificações técnicas ou normas técnicas aplicáveis;
l) determinar a paralisação dos trabalhos que estiverem sendo executados quando em desacordo com o projeto ou com o contrato, ou quando ocorrer fato excepcional ou
imprevisível estranho à vontade das partes, no interesse da Administração, registrando o fato no diário de obras e levando o fato imediatamente ao conhecimento do superior
hierárquico;
m) adotar providências para o contratado corrigir ou refazer os serviços executados com erros ou imperfeições, bem como substituir os materiais ou equipamentos não
condizentes com as especificações técnicas, sem ônus para o Incra, comunicando o gestor do contrato;
n) exigir o afastamento de qualquer empregado ou do preposto do contratado que venha a demonstrar desqualificação para a atividade que exerce, conduta nociva ou
desleixo;
o) encaminhar parecer técnico sobre qualquer alteração de condição contratual demandada pela contratada, devidamente justificada, submetendo o mesmo ao superior
hierárquico;
p) elaborar justificativa técnica, quando couber, com vistas à alteração unilateral do contrato no interesse da Administração;
q) comunicar ao gestor de contratos e/ou superior hierárquico das ocorrências passíveis de punição nos termos do art. 156 da Lei nº 14.133, de 2021, bem como sugerir a
aplicação das sanções previstas em contrato nos casos de sua inexecução total ou parcial, respeitados o contraditório e a ampla defesa;
r) anotar no diário de obra ou boletim de ocorrências eventuais determinações e recomendações ao contratado;
s) cobrar junto à contratada a regularidade na freqüência de preenchimento do diário de obra ou boletim de ocorrências;
t) receber provisoriamente o objeto do contrato mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes, em até 30 (trinta) dias do protocolo de comunicação escrita do
contratado, desde que o objeto tenha sido concluído nos padrões estabelecidos em contrato;
u) acompanhar o recebimento definitivo do objeto do contrato;
v) procurar auxílio em caso de dúvidas técnicas ou jurídicas;
x) registrar no Sieng os procedimentos de fiscalização.
Art. 3° - Designar os servidores relacionados no quadro a seguir para comporem a referida comissão, com suas respectivas atribuições:
. .Nome / Função .CPF .Siape .Lotação .Atribuições
. .xxxxxxxxxxx .xxxxxxxxx .xxxxx .xxxxxxxxx .Gestor de Contrato
. .xxxxxxxxxxx .xxxxxxxxx .xxxxx .xxxxxxxxx .Fiscal Técnico de Contrato
Art. 4° - Recomendar a fiel observância dos prazos, especificações técnicas e outras condições de projeto, de modo a assegurar o atendimento das disposições contratuais.
Art. 5° - Esta ordem de serviço entra em vigor na data de sua publicação no Boletim de Serviços do Incra.
Superintendente Regional
Portaria nº ___/_______
Incra SR (__)
ANEXO III
MINUTA DE ORDEM DE SERVIÇO DESIGNANDO COMISSÃO ACOMPANHAMENTO DE COVÊNIOS E INSTRUMENTOS CONGÊNERES
Serviço Público Federal
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar - MDA
Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra
Superintendência Regional ________ (unidade da federação por extenso)
Ordem de Serviço nº xxxxxx
Processo nº 54000.xxxxxx/xxxx-xx
O Superintendente Regional do Incra no Estado ____________, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 112 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela
Portaria/Incra/nº 2.541, de 28 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 30 de dezembro de 2022;
Considerando o exposto nos artigos 104 e 117 da Lei 14.133, de 1º de abril de 2021;
Considerando o exposto no Decreto nº 11.531, de 16 de maio de 2023, e Portaria Conjunta MGI/MF/CGU/nº 33, de 30 de agosto de 2023;
CONSIDERANDO a celebração do convênio __________, firmado com __________________________, tendo por objeto ______________________________ no Projeto de
Assentamento _______________________________.
resolve:
I - Constituir comissão de acompanhamento do Convênio nº _______________, com o objetivo de verificar:
a) a comprovação da boa e regular aplicação dos recursos, na forma da legislação aplicável;
b) a compatibilidade entre a execução do objeto, o que foi estabelecido no Plano de Trabalho e os desembolsos e pagamentos, conforme cronogramas apresentados;
c) a regularidade das informações registradas pelo convenente na Plataforma Tranferegov.br;
d) o cumprimento das metas do Plano de Trabalho nas condições estabelecidas.
II - Designar os servidores relacionados no quadro a seguir para comporem a referida comissão:
. .Nome completo do servidor, lotação e função .CPF .Siape .Vinculação na Plataforma Tranferegov.br / Atribuições
. . . . .Supervisor:
I - coordenar a comissão;
II - manter a guarda do processo administrativo formalizado para esse fim;
III - monitorar prazos;
IV - demandar análises, pareceres e decisões de áreas afins;.
. . . . .V - gerenciar o fluxo de ações e a inclusão de informações na Plataforma Tranferegov.br / processo
administrativo correlato;
VI - solicitar esclarecimentos à convenente;
VII - demandar notificações a serem encaminhadas ao convenente, com o envio de correspondência com
aviso de recebimento AR, registrando os procedimentos na Plataforma Tranferegov.br;
VIII - repassar as atualizações de sistema aos diversos atores do convênio;
IX - acompanhar a regularidade das informações registradas na Plataforma Tranferegov.br
. . . . .Representante de acompanhamento técnico:
I - agendar vistorias;
II - acompanhar metas físicas do plano de trabalho;
III - acompanhar as metas financeiras no que se refere à quantificação dos custos do projeto básico licitado
e da obra executada;
IV - apresentar manifestações técnicas e pareceres correlatos à execução física e ao cumprimento do objeto
e objetivos do convênio;.
. . . . .V - registrar na Plataforma Tranferegov.br relatório de fiscalização e acompanhamento do convênio;
VI - solicitar esclarecimentos à convenente;
VII - analisar os relatórios de execução encaminhado pela convenente em sua respectiva área de atuação
(física);
VIII - registrar no Sieng os procedimentos de acompanhamento
. . . . .Representante de acompanhamento financeiro:
I - agendar vistorias; II - verificar a conformidade financeira, parte integrante do processo de prestação de
contas, durante o período de execução do instrumento, conforme disposto na Portaria Conjunta
MGI/MF/CGU/nº 33, de 2023;
III - acompanhar a execução financeira do convênio, observando a compatibilidade entre os pagamentos
realizados, plano de trabalhos e execução do objeto do convênio;
IV - verificar licitações, cotações prévia de preço, contratos, pagamentos, notas fiscais, tributos e análise do
extrato bancário;
. . . . .V - apresentar manifestações técnicas e pareceres correlatos à execução financeira e ao cumprimento do
objeto e objetivos do convênio;
VI - registrar na Plataforma Tranferegov.br relatório de fiscalização e acompanhamento do convênio;
VII - solicitar esclarecimentos à convenente;
VIII - analisar os relatórios de execução encaminhado pela convenente em sua respectiva área de atuação
(financeira).
III - Todos os representantes acima designados terão como atribuições regulares:
a) observar a legislação vigente, sobretudo a Lei nº 14.133, de 2021, Decreto nº 11.531, de 2023, e Portaria Conjunta MGI/MF/CGU/nº 33, de 2023;
b) elaborar pareceres relativos à necessidade de ajustes do Plano de Trabalho, Termos Aditivos, Prorroga de Ofício e referentes aos requisitos para liberação de recursos pelo
Incra;
c) incluir suas análises, pareceres e/ou relatórios dentro da Plataforma Tranferegov.br, de forma tempestiva, nos módulos correspondentes.
IV - Esta ordem de serviço entra em vigor na data de sua publicação no Boletim de Serviços do Incra.
Superintendente Regional
Portaria nº ____/_______
Incra SR (__)
ANEXO IV
MINUTA ORDEM DE SERVIÇO DESIGNANDO COMISSÃO DE RECEBIMENTO DEFINITIVO
Serviço Público Federal
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar - MDA
Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra
Superintendência Regional ________ (unidade da federação por extenso)
Ordem de Serviço nº xxxxxx
Processo nº 54000.xxxxxx/xxxx-xx
O Superintendente Regional do Incra no Estado ____________, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 112 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela
Portaria/Incra/nº 2.541, de 28 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 30 de dezembro de 2022;
Considerando os termos do Contrato de Prestação de Serviços CRT/________, firmado com a _____________(citar nome da empresa contratada), tendo por objetivo a
__________(citar objeto contratado) no projeto de assentamento___________(citar nome do PA).
resolve:
I - Constituir comissão para o recebimento definitivo da obra em epígrafe, que deverá lavrar Termo de Recebimento Definitivo, na forma da Lei.
II - Nomear os servidor(es) _____________ (citar nome, habilitação ou cargo, matrícula ou registro no CREA), lotado na Divisão _________ desta Superintendência, para, assistido
pelo Eng° ______________ (citar nome do técnico, habilitação e registro no CREA - caso de servidor não habilitado para fiscalizar e receber a obra), para comporem a referida
comissão.
III - Recomendar a fiel observância dos prazos, especificações técnicas e outras condições de projeto, de modo a assegurar o atendimento das disposições contratuais.
IV - Esta ordem de serviço entra em vigor na data de sua publicação no Boletim de Serviços do Incra.
Superintendente Regional
Portaria nº ____/_______
Incra SR (__)
ANEXO V
MINUTA DE TERMO DE RECEBIMENTO PROVISÓRIO
Serviço Público Federal
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar - MDA
Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra
Superintendência Regional ________ (unidade da federação por extenso)
TERMO DE RECEBIMENTO PROVISÓRIO de serviços e obras de engenharia, objeto do Contrato CRT/____ __________/___, celebrado com a empresa _______________ (nome
completo), para execução de ___________ no Projeto de Assentamento ___________________ (citar o nome do P. A.), localizado no Município __________________ (citar o nome do
Município e do Estado).
Aos ________ dias do mês de __________ do ano de ________, o(s) servidor(es) designados para acompanhamento e fiscalização da(s) obra(s) em epígrafe, ______________
(citar nome, habilitação ou cargo, matrícula ou registro no CREA), designado(s) pela Ordem de Serviço n° _________, de ______ de __________ de ________, assessorado pelo
_____________ (citar nome, habilitação ou cargo, registro no CREA, quando houver assessoria), em companhia do representante da contratada, _____________ (citar nome, habilitação
e registro no CREA), procedeu à vistoria e exame da(s) obra(s) em questão, oriunda(s) da ________ (citar a modalidade e o número da licitação), conforme Processo Administrativo
n° ________.
Após exame dos serviços e tendo constatado que estes foram executados em conformidade com o projeto de engenharia, especificações e demais condições contratuais,
a fiscalização recebe a(s) obra(s) em caráter provisório, ficando estipulado o prazo de observação de _______ dias (máximo de 90 dias), a contar da presente data, em conformidade
com os termos de contrato.
O presente Termo, lavrado em 02 (duas) vias de igual teor, devidamente assinadas pela fiscalização e representante da contratada, não exclui a responsabilidade civil da
empresa, prevista no contrato e na legislação vigente.
_______________________________
Fiscal
________________________________
Representante da Contratada
________________________________
Assessoria (quando houver)
________________________________
Testemunha
ANEXO VI
MINUTA DE TERMO DE RECEBIMENTO DEFINITIVO
Serviço Público Federal
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar - MDA
Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra
Superintendência Regional ________ (unidade da federação por extenso)
TERMO DE RECEBIMENTO DEFINITIVO de serviços e obras de engenharia, objeto do Contrato CRT/____ ____________/___, celebrado com a empresa _____________ (nome
completo da Empresa), para execução de _____________, no Projeto de Assentamento ________________ (citar o nome do P. A.), localizado no Município _____________________ (citar
o nome do Município e do Estado).
Aos ________ dias do mês de __________ do ano _______, a Comissão de Recebimento, designada pela Ordem de Serviço n° _________, de ______ de __________ de
________, constituída pelos servidores _____________ (citar nomes, habilitação ou cargo, matrícula ou registro no CREA), em companhia do representante da contratada,
_______________ (citar nome, habilitação e registro no CREA), e assessorada pela fiscalização, ______________ (citar nome, habilitação e registro no CREA), procederam à vistoria e
exame da(s) obra(s) em questão, oriunda(s) da ________ (citar a modalidade e o número da licitação), conforme Processo Administrativo n° ________.
Após detido exame, a Comissão de Recebimento constatou que os serviços foram executados em conformidade com o projeto de engenharia, especificações, e demais
condições contratuais, recebendo a(s) obra(s) em caráter definitivo.
O presente Termo, lavrado em 02 (duas) vias de igual teor, devidamente assinadas pela Comissão de Recebimento, pela fiscalização e pelo representante da contratada, não
exclui a responsabilidade civil da empresa, prevista no contrato e na legislação vigente.
COMISSÃO:
_________________________________
Membro Fiscalização
________________________________
Membro Representante da Contratada
________________________________
Fiscalização
________________________________
Representante da Contratada
ANEXO VII
MINUTA TERMO DE ENTREGA DE SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA
Serviço Público Federal
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar - MDA
Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra
Superintendência Regional ________ (unidade da federação por extenso)
TERMO DE ENTREGA DE SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA, objeto do (Contrato CRT/UF nº_____________ / Convênio Plataforma Tranferegov.br nº ___________),
celebrado com ________________ (nome da empresa / entidade), para execução de Sistema de Abastecimento de Água, no Projeto de Assentamento ________________ (citar o nome
do P.A.), localizado no Município _____________________ (citar o nome do Município e do Estado).
O membro da Comissão de Acompanhamento e ou Fiscalização, designada pela Ordem de Serviço nº _________, de ___ de __________ de 20___, servidor _____________
(citar nome, habilitação ou cargo, matrícula e ou registro no CREA), em companhia do representante da (contratada / convenente), _______________(citar nome, habilitação e registro
no CREA), concluído o procedimento de capacitação da comissão, definida pela representação dos beneficiários, para fins de operação do sistema, já tendo procedido à vistoria e exame
da(s) instalação(ões), entrega as obras em questão, ficando estipulado o prazo de observação de _______ das (compatível com o adotado com a executora da obra). Encontra-se anexo
o manual de orientações para operação do sistema e catálogos dos principais equipamentos instalados.
________________________________________
Identificação do servidor
________________________________________
Representante da comunidade beneficiária
_________________________________________
Representante da contratada/convenente
ANEXO VIII
MODELO - PLANO DE SUSTENTABILIDADE
(Dados do convenente/identificação visual)
1. APRESENTAÇÃO
Identificação do convênio, objeto, valor, contrapartida (principais).
Exemplo:
Convênio: 999999/2099
Objeto: Construção de estradas vicinais (idêntico ao Transferegov.br)
Valor Global: R$ 999.999,99
Valor de repasse: R$ 999.000,00
Valor de contrapartida: R$ 999,99
Prazo: 24 meses
Início da vigência: 99/12/2099
Término da vigência: 99/12/2099
2. OBJETIVOS DO CONVÊNIO
Identificação dos objetivos gerais diretos almejados com a execução do objeto de convênio, ou seja, o resultado imediato esperado com a execução do projeto naquela
localidade.
Exemplo:
Com a execução da obra de pavimentação, a Prefeitura objetiva:
1. Proporcionar aos trabalhadores rurais melhores condições para escoamento de sua produção agrícola e abastecimento de insumos.
2. Promover melhor integração entre as regiões conectadas pela via.
3. Implantação/ampliação de política de apoio aos agricultores locais.
4. Desenvolver a atividade produtiva da agricultura familiar;
5. Melhorar a infraestrutura das estradas vicinais para impulsionar as atividades produtivas locais.
3. IMPACTOS SÓCIOECONÔMICOS
Expectativa dos resultados e desdobramentos após a implantação do projeto, ou seja, o impacto é uma consequência analítica dos objetivos do convênio, do ponto de vista
social e econômico.
Exemplo:
1. Criação de novos empreendimentos comerciais (se possível, especificar);
2. Incentivo ao consumo e investimentos (se possível, especificar);
3. Aumento do número produtores rurais (se possível, especificar e quantificar);
4. Aumento da renda familiar das famílias de produtores (se possível, especificar e quantificar);
5. Melhoria da qualidade de vida da população local, tendo em vista a atual inexistência de drenagem nas estradas, a qual implica em alagamentos nos períodos
chuvosos.
4. DURABILIDADE E MANUTENÇÃO DO OBJETO
Expectativa do tempo de vida útil do objeto e a previsão da periodicidade de manutenções necessárias para a sua longevidade. Se possível, especificar melhor como se dará
a manutenção.
Exemplo:
O objeto terá durabilidade de 5 anos.
Discorrer sobre as práticas de manutenção que devem ser aplicadas à obra.
5. ARMAZENAMENTO E GARANTIA (BENS)
Indicar o local exato de armazenamento dos bens a serem adquiridos e as garantias a serem exigidas pelo convenente para aquisição.
Exemplo:
O equipamento será armazenado no anexo A da Secretaria de Infraestrutura, localizada na Av. Pres. Vargas, nº 00.
A garantia observará o mínimo de 2 anos.
...
6. CUSTOS E FONTES DE RECURSOS
Identificação da forma em que se darão as manutenções de responsabilidade do convenente, periódicas ou não, e reparos do objeto. Faz-se necessária a apresentação do
indicativo de viabilidade orçamentária-financeira pelo convenente, mediante declaração firmando compromisso futuro.
Exemplo:
Indicar programa do plano plurianual (PPA) do convenente de onde sairão os recursos para manutenção.
7. RISCOS E MEDIDAS PREVENTIVAS
Identificação das ameaças à longevidade do objeto entregue e as ações que podem ser tomadas para evitar ou minimizar a ocorrência dos riscos e impactos negativos após
a conclusão do projeto (para todo risco identificado, preencher com pelo menos uma medida preventiva).
EXEMPLO:
. .CATEGORIA DO
RISCO
.RISCO .Sim .Não .Não se
aplica
.MEDIDAS PREVENTIVAS
. .Financeiro .Insuficiência de recurso financeiro para manutenção/reparo do objeto .x . . .Previsão de despesas no
Orçamento Anual
Municipal
.
Humano/técnico
.Insuficiência de equipe técnica especializada para acompanhar/ operacionalizar a execução do projeto .x . . .Realização de concurso
municipal ou contratação
de suporte técnico
. . .Insuficiência de equipe técnica especializada para acompanhar/ operacionalizar a manutenção do objeto
concluído
.x . . .Criação de comitê para
acompanhar e avaliar a
entrega e manutenção do
objeto
.
Ambiental
.Ocorrências de danos no objeto causados por fenômenos ou desastres naturais .x . . .Criação de comitê de crise
para identificar as
manutenções a serem
realizadas após desastres
naturais
. . .Ocorrências de possíveis danos ambientais causados pela execução ou entrega do objeto .x . . .Exigência da utilização de
fontes alternativas e
materiais recicláveis.
. Tempo
.Ausência ou insuficiência do prazo de garantia do objeto . .x . .Efetuar reparos imediatos
durante o prazo de
garantia.
. . .Cancelamento de condições e garantias contratuais por perda de prazos . . .x .
.
Material
.Inexistência de assistência técnica especializada na região .x . . .Contratação de
consultoria.
. . .Entrega do objeto defeituoso ou inacabado .x . . .Exigência de determinada
especificação técnica e grau
de qualidade do
material/equipamento no
contrato
. .Funcionalidade .Perda de utilidade/funcionalidade antes do término da expectativa de vida útil do objeto .x . . .Realização de manutenções
preventivas e corretivas,
nos prazos adequados.
. .Outros . . . .x .
8. ÓRGÃOS E ENTIDADES RESPONSÁVEIS
Indicar o órgão ou entidade responsável pela execução da obra ou guarda e manutenção periódica do bem.
Exemplo:
Secretaria responsável pela elaboração e acompanhamento da execução do plano.
ANEXO IX
MODELO DE MAPA DE RISCOS
Serviço Público Federal
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar - MDA
Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra
Superintendência Regional ________ (unidade da federação por extenso)
MAPA DE RISCOS
. .DADOS DO PROCESSO
. .Objeto: .
.
.Nº do processo: .
. .FASE DE ANÁLISE
. .
( ) Planejamento da contratação e seleção do fornecedor
.
( ) Gestão do contrato
. .IDENTIFICAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO DO RISCO
. .Risco: .
Identificar o risco que pode ocorrer
.
.Probabilidade: .( ) Muito baixa
( ) Baixa
( ) Média
( ) Alta
( ) Muito alta
.Peso da probabilidade: