INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 149, DE 16 DE ABRIL DE 2025 (parte 3 de 5)

VII - solicitar esclarecimentos à convenente; e
VIII - analisar os relatórios de execução encaminhados pela convenente em sua respectiva área de atuação (financeira).
Art. 74. No acompanhamento da execução do objeto do convênio serão verificados:
I - a comprovação da boa e regular aplicação dos recursos, na forma da legislação aplicável;
II - a compatibilidade entre a execução do objeto, o que foi estabelecido no plano de trabalho, e os desembolsos e pagamentos, conforme os cronogramas apresentados;
III - a regularidade das informações registradas pelo convenente na Plataforma Transferegov.br; e
IV - o cumprimento das metas do plano de trabalho nas condições estabelecidas;
V - os pagamentos realizados pelo convenente ou unidade executora.
Art. 75. A comissão deverá registrar na Plataforma Transferegov.br os atos de acompanhamento da execução do objeto do convênio, no correspondente módulo de
acompanhamento e fiscalização.
Parágrafo único. A comissão, no exercício das atividades de acompanhamento do instrumento, poderá:
I - valer-se do apoio técnico de terceiros; e
II - reorientar ações e decidir quanto à aceitação de justificativas sobre impropriedades identificadas na execução do objeto.
Art. 76. O acompanhamento do concedente nos convênios consistirá em:
I - aferição da execução do objeto e das suas metas, etapas e fases, conforme pactuado no plano de trabalho integrante dos instrumentos, por meio da verificação da
compatibilidade entre estes e os efetivamente executados;
II - acompanhamento, avaliação e aferição da execução do objeto pactuado, assim como verificação da regular aplicação das parcelas de recursos, condicionando sua liberação
ao cumprimento de metas previamente estabelecidas;
III - verificação de realização do procedimento licitatório pelo convenente; e
IV - análise e manifestação acerca da execução física e financeira do objeto pactuado.
§ 1º O acompanhamento da execução deve ser realizado por metas componentes do plano de trabalho e não por serviços unitários ou insumos aplicados.
§2º A verificação da regularidade do procedimento licitatório da convenente deverá observar:
I - a documentação no que tange à contemporaneidade do certame;
II - os preços do licitante vencedor e sua compatibilidade com os preços de referência;
III - o enquadramento do objeto ajustado com o licitado; e
IV - o fornecimento pelo convenente de declaração expressa firmada por representante legal do órgão ou entidade convenente ou registro na Plataforma Transferegov.br que
a substitua, atestando o atendimento às disposições legais aplicáveis.
§ 1º A cada vistoria realizada pelo concedente, deverá ser elaborado o relatório de sua supervisão, abordando os aspectos mais importantes até a etapa verificada.
§ 2º O ateste da execução do objeto pelo concedente se dará por meio dos relatórios elaborados pelos fiscais da comissão, em conformidade com suas respectivas atribuições,
bem como com a aprovação dos relatórios de execução apresentados pelo convenente na Plataforma Transferegov.br.
Art. 77. Os representantes de acompanhamento técnico, financeiro e o supervisor, durante a atividade de acompanhamento, deverão comunicar quaisquer pendências de ordem
técnica, jurídica, ambiental ou institucional ao convenente ou à unidade executora, por meio do Transferegov.br, fixando prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias para saneamento ou
apresentação de informações e esclarecimentos, podendo ser prorrogado por igual período.
§ 1º Recebidos os esclarecimentos e informações, os fiscais de acompanhamento do concedente, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, registrarão no Transferegov.br a
aceitação ou não das justificativas apresentadas.
§ 2º Caso as justificativas não sejam acatadas, os representantes comunicarão ao gestor do concedente, que abrirá prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias para o convenente
regularizar a pendência e, havendo dano ao erário, deverá apurar o dano e adotar as medidas necessárias ao respectivo ressarcimento.
§ 3º A comunicação de que trata o § 2º deverá ser remetida ao convenente por meio de correspondência com Aviso de Recebimento - AR e com cópia para a respectiva
Secretaria da Fazenda ou secretaria similar, devendo ser registrada no Transferegov.br.
Art. 78. A utilização dos recursos em desconformidade com o pactuado no instrumento ensejará obrigação do convenente devolvê-los devidamente atualizados, conforme exigido
para a quitação de débitos para com a Fazenda Nacional.
Parágrafo único. A atualização de que trata o caput será calculada com base na variação da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, acumulada
mensalmente, até o último dia do mês anterior ao da devolução dos recursos, acrescido esse montante de 1% (um por cento) no mês de efetivação da devolução dos recursos à Conta Única
do Tesouro Nacional.
Art. 79. Os agentes que fizerem parte do ciclo das transferências de recursos são responsáveis, para todos os efeitos, pelos atos que praticarem no acompanhamento e fiscalização
da execução do instrumento, não cabendo a responsabilização do concedente ou apoiador técnico por inconformidades ou irregularidades praticadas pelos convenentes.
Art. 80. O convenente ou a unidade executora deverá:
I - manter profissional ou equipe de fiscalização constituída de profissionais habilitados e com experiência necessária ao acompanhamento e controle das obras e serviços;
II - registrar no Transferegov.br a declaração de capacidade técnica, indicando o servidor ou servidores que acompanharão a obra ou serviço de engenharia, bem como a ART
e RRT da prestação de serviços de fiscalização a serem realizados; e
III - verificar se os materiais aplicados e os serviços realizados atendem aos requisitos de qualidade estabelecidos pelas especificações técnicas dos projetos de engenharia
aprovados.
Parágrafo único. Os fiscais indicados pelo convenente ou unidade executora, responsáveis pela fiscalização da obra, deverão realizar o ateste referente a cada boletim de medição
inserido no Transferegov.br pela empresa contratada para execução.
Art. 81. A comissão designada para o acompanhamento do concedente terá a prerrogativa de exigir do convenente:
I - ART de execução registrada junto ao CREA pelo fornecedor, ou Registro de Responsabilidade Técnica - RRT de execução registrada junto ao CAU pelo fornecedor, se for o
caso;
II - ART de prestação de serviços de fiscalização registrada junto ao CREA pela convenente, ou RRT de prestação de serviços fiscalização registrada junto ao CAU pela convenente,
se for o caso;
III - ateste do fiscal da convenente na execução dos serviços realizados em cada medição;
IV - relatório técnico de cada medição realizada pelo fiscal da convenente, de acordo com suas atribuições, inclusive com a inclusão de materiais fotográficos datados dos serviços
até a data da medição;
V - termo de recebimento provisório e definitivo do objeto do contrato; e
VI - demais documentos e informações pertinentes que propiciem o adequado monitoramento da execução do convênio.
Art. 82. O Incra deverá prover as condições necessárias à realização das atividades de acompanhamento do objeto pactuado, conforme o plano de trabalho e a metodologia
estabelecida no instrumento, programando visita de campo preliminar e vistoria final in loco, devendo ainda ser realizadas vistorias intermediárias, observados os seguintes critérios:
I - 2 (duas) vistorias intermediárias in loco para execução de obras e serviços de engenharia com valores de repasse superiores a R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil
reais) e inferiores ou iguais a R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais);
II - no mínimo 4 (quatro) vistorias intermediárias in loco para execução de obras e serviços de engenharia com valores de repasse superiores a R$ 5.000.000,00 (cinco milhões
de reais) e inferiores ou iguais a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais);
III - no mínimo 7 (sete) vistorias intermediárias in loco para execução de obras e serviços de engenharia com valores de repasse superiores a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões
de reais) e inferiores ou iguais a R$ 80.000.000,00 (oitenta milhões de reais); e
IV - no mínimo 11 (onze) vistorias intermediárias in loco para execução de obras e serviços de engenharia com valores de repasse superiores a R$ 80.000.000,00 (oitenta milhões
de reais).
§ 1º Nos instrumentos para execução de obras e serviços de engenharia com valores de repasse inferiores ou iguais a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), a visita de campo
preliminar poderá ser substituída por imagens de satélite, fotos georreferenciadas obtidas pelos aplicativos, mapas, aerolevantamentos com drones ou outros meios tecnológicos
disponíveis.
§ 2º Se houver insuficiência dos dados remotos de que trata o § 1º para análise do projeto básico, o Incra deverá realizar a visita de campo preliminar.
§ 3º Se identificada a necessidade pelo órgão concedente ou pelo convenente poderão ser realizadas vistorias in loco extraordinárias na execução de obras e serviços de
engenharia.
§ 4º As vistorias in loco de que trata o § 3º serão realizadas, especialmente, quando houver ocorrências em trilhas de auditoria, não saneadas, que apontem indícios de
irregularidades na execução.
§ 5º As vistorias in loco de que trata este artigo poderão ser excepcionalizadas nos casos de calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional, no caso da União, ou pelas
Assembleias Legislativas, Câmara Legislativa e Câmaras Municipais na hipótese respectiva dos estados, Distrito Federal e municípios em que se localiza o objeto.
§ 6º Nos casos de que trata o § 5º, o concedente deverá estabelecer a nova metodologia para aferição da execução enquanto perdurar o estado de calamidade.
§ 7º As excepcionalizações de que tratam os §§ 5º e 6º não afastam a necessidade de vistoria final para verificação de conclusão da obra ou serviço de engenharia.
§ 8º A critério do concedente, o apoiador técnico poderá realizar as vistorias in loco dos convênios, quando couber.
Seção III
Procedimentos de Acompanhamento da Execução do TED
Art. 83. No prazo de vinte dias, contado da data da celebração do TED, o Incra e a unidade descentralizada designarão os agentes públicos federais que atuarão como fiscais
titulares e suplentes do TED e exercerão a função de monitoramento e de avaliação da execução do objeto pactuado.
Parágrafo único. O ato de designação dos gestores titulares e suplentes do TED será publicado no sítio eletrônico oficial do Incra e unidade descentralizada.
Art. 84. No exercício das atividades de monitoramento e de avaliação da execução física, o Incra poderá:
I - solicitar relatórios parciais de execução, a qualquer tempo;
II - utilizar o apoio técnico das suas unidades finalísticas; e
III - firmar parcerias com outros órgãos ou entidades da administração pública ou com entidades privadas sem fins lucrativos.
Art. 85. Na hipótese de verificação de indícios de irregularidades durante a execução do TED, o Incra suspenderá as descentralizações e estabelecerá o prazo de trinta dias,
contado da data da suspensão, para que a unidade descentralizada apresente justificativas.
§ 1º O prazo previsto no caput poderá ser prorrogado uma vez, por igual período.
§ 2º Após o encerramento do prazo previsto no caput, o Incra manifestará o aceite ou rejeição das justificativas apresentadas pela unidade descentralizada, com a fundamentação
de sua avaliação e decisão sobre:
I - a possibilidade de retomada da execução do objeto; ou
II - a rescisão do TED.
Art. 86. A avaliação dos resultados do TED será feita por meio da análise do relatório de cumprimento do objeto.
§ 1º Consideradas as especificidades do objeto pactuado e, quando necessário, o Incra poderá:
I - realizar vistoria in loco; e
II - solicitar documentos complementares referentes à execução do objeto pactuado.
§ 2º O relatório de cumprimento do objeto será apresentado pela unidade descentralizada no prazo de cento e vinte dias, contado da data do encerramento da vigência ou da
conclusão da execução do objeto, o que ocorrer primeiro.
§ 3º Na hipótese de não haver apresentação do relatório de cumprimento do objeto no prazo estabelecido, o Incra estabelecerá o prazo de trinta dias para a apresentação do
relatório.
§ 4º Na hipótese descumprimento do prazo nos termos do disposto no § 3º, o Incra solicitará à unidade descentralizada a instauração imediata de tomada de contas especial
para apurar os responsáveis e eventuais danos ao erário.
Art. 87. A análise do relatório de cumprimento do objeto pelo Incra abrangerá a verificação quanto aos resultados atingidos e o cumprimento do objeto pactuado.
§ 1º A análise de que trata o caput ocorrerá no prazo de cento e oitenta dias, contado da data do recebimento do relatório de cumprimento do objeto.
§ 2º Nas hipóteses em que o relatório de cumprimento do objeto não seja aprovado ou caso seja identificado desvio de recursos, o Incra solicitará que a unidade descentralizada
instaure, imediatamente, a tomada de contas especial para apurar os responsáveis e eventuais danos ao erário.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 88. A Diretoria de Desenvolvimento e Consolidação de Projetos de Assentamento - DD adotará as medidas necessárias ao cumprimento da presente Instrução
Normativa.
Art. 89. Os recursos para acompanhamento e fiscalização deverão ser assegurados, conforme determina a legislação.
Art. 90. Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria de Desenvolvimento e Consolidação de Projetos de Assentamento - DD.
Art. 91. Revoga-se a Instrução Normativa nº 102, de 7 de dezembro de 2020.
Art. 92. Esta Instrução Normativa entra em vigor no primeiro dia útil do mês subsequente à data de sua publicação.
Parágrafo Único. Caso o lapso de tempo compreendido entre a data de publicação e o primeiro dia útil do mês subsequente seja inferior a uma semana, esta Instrução Normativa
deverá entrar em vigor após uma semana à data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI