INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 149, DE 16 DE ABRIL DE 2025 (parte 2 de 5)

§ 1º Na escolha da alternativa de execução, no que couber, deverá ser priorizada a participação dos Municípios, dos Governos de Estado, das instituições públicas envolvidas
em ações de parceria na reforma agrária e, por último, das empresas privadas, com a finalidade de reduzir e transferir os custos financeiros relativos à implantação, conservação,
manutenção e operação do empreendimento.
§ 2º Em qualquer das alternativas deverão ser observadas as legislações pertinentes, bem como as normas específicas do Incra.
Seção II
Da Execução Mediante Processo Licitatório
Art. 31. As disposições tratadas nesta seção aplicam-se à execução de contratos firmados mediante processos licitatórios.
Art. 32. Os atos do processo licitatório devem desenvolver-se de forma organizada e coordenada, em conformidade com as regulamentações expressas na Lei de Licitações
e Contratos, obedecendo à seguinte sequência:
I - abertura e autuação do processo administrativo correspondente;
II - elaboração do documento de formalização da demanda pelo setor requisitante do serviço, que contemple:
a) justificativa da necessidade da contratação;
b) quantidade estimada de serviço a ser contratado;
c) previsão de data em que deve ser iniciada a prestação dos serviços; e
d) indicação da equipe multidisciplinar de planejamento da contratação que irá elaborar os estudos técnicos preliminares, o gerenciamento de risco e o procedimento licitatório,
até a homologação.
III - designação formal, através de ordem de serviço, da equipe multidisciplinar de planejamento da contratação pela autoridade competente.
IV - elaboração dos estudos técnicos preliminares;
V - elaboração do gerenciamento de risco;
VI - apresentação, no que couber, do anteprojeto, termo de referência, ou projeto básico, com a especificação do objeto, tratada de forma precisa, clara e sucinta;
VI - aprovação do anteprojeto, termo de referência, ou projeto básico pela autoridade competente;
VIII - elaboração das minutas de edital e contrato pelo setor competente, para apreciação jurídica dos autos, observado os modelos elaborados pela AGU;
IX - deflagração do certame licitatório, em obediência aos procedimentos encontrados na Lei de Licitações e Contratos;
X - emissão pela autoridade competente das ordens de serviço de início da prestação dos serviços e comissão de fiscalização.
§ 1º Deverão ser designados servidores distintos para compor as comissões de licitação e fiscalização, em observância ao princípio da segregação de funções.
§ 2º A instrução deverá ser concluída com o atesto da regularidade processual com o preenchimento da Lista de Verificação AGU.
Art. 33. Deverão constar no contrato, como obrigações da contratada, além daquelas previstas na Lei de Licitações e Contratos e outras que visem um melhor gerenciamento
da execução do objeto, as seguintes condições:
I - manter no local de execução do empreendimento:
a) preposto com poderes definidos;
b) projeto básico e/ou executivo;
c) cópia do contrato e demais documentos em seus aspectos técnicos;
d) diário de obra ou boletim de ocorrências; e
e) ART(s) de projeto, orçamento e execução;
II - registrar com clareza a ocorrência dos fatos e observações relevantes no diário de obra ou boletim de ocorrências e permitir os registros da fiscalização no horário de
trabalho;
III - tomar as providências pela guarda e segurança do empreendimento até a sua entrega definitiva;
IV - elaboração do projeto "as built";
V - comunicar ao Incra, por escrito, a conclusão da obra ou serviço e solicitar o seu recebimento provisório.
Art. 34. A sistemática adotada para medição e pagamento nos regimes de execução empreitada por preço global, empreitada integral, contratação por tarefa, contratação
integrada e semi-integrada deverá associar a execução de etapas do cronograma físico-financeiro ao cumprimento de metas de resultado, vedada a adoção de sistemática de remuneração
orientada por preços unitários ou referenciada pela execução de quantidades de itens unitários.
Seção III
Da Execução Mediante Convênios e Instrumentos Congêneres
Art. 35. As disposições tratadas nesta seção aplicam-se à celebração e execução de convênios e instrumentos congêneres regulados pelo Decreto nº 11.531, de 2023, e Portaria
Conjunta MGI/MF/CGU/nº 33, de 2023.
Parágrafo único. Os atos e os procedimentos relativos à celebração, execução, acompanhamento e prestação de contas dos instrumentos serão realizados na Plataforma
Transferegov.br.
Art. 36. Para a celebração do convênio, os órgãos descentralizados do Incra deverão dispor de estrutura física e equipe técnica adequada para:
I - analisar as peças técnicas e documentais, inclusive os anteprojetos e projetos básicos das obras;
II - acompanhar a execução física do objeto pactuado; e
III - realizar a conformidade financeira e a análise da prestação de contas final.
§ 1º Quando não dispuserem de capacidade técnica e operacional para celebração, acompanhamento e análise da prestação de contas final do convênio, o Incra poderá,
observados os dispositivos legais que tratam da matéria, contratar:
I - instituições financeiras oficiais federais, para atuarem como mandatárias da União na operacionalização dos contratos de repasse; ou
II - prestadores de serviços, para atuarem como apoiadores técnicos na análise de peças técnicas e documentais, acompanhamento da execução e avaliação da prestação de
contas final dos convênios.
§ 2º Para viabilização do disposto no inciso II do § 1º, os serviços dos apoiadores técnicos não poderão configurar a execução por meio de mandato, cabendo aos órgãos
e entidades concedentes manter a responsabilidade final pelas atividades de sua atribuição.
§ 3º O contrato de prestação de serviços para viabilizar o disposto no inciso I do § 1º deverá conter, no mínimo, os limites de poderes outorgados à mandatária, que atuará
em nome do Incra.
§ 4º Os contratos de prestação de serviços específicos de que trata o inciso II do § 1º, para realização de atividades auxiliares, instrumentais ou acessórias, deverão observar
o disposto no Decreto nº 9.507, de 21 de setembro de 2018.
Art. 37. A celebração do instrumento será precedida de análise e manifestação conclusiva pelos setores técnico e jurídico do órgão ou da entidade concedente, segundo suas
respectivas competências, quanto ao atendimento das exigências formais, legais e constantes na Portaria Conjunta MGI/MF/CGU/nº 33, de 2023.
Parágrafo único. A análise dos setores indicados no caput ficará restrita aos aspectos técnicos e legais necessários à celebração do instrumento e aos critérios objetivos
definidos nos instrumentos, não cabendo responsabilização dos técnicos pela incidência de impropriedades, inconformidades e ilegalidades praticadas pelos convenentes durante a
execução do objeto do instrumento.
Art. 38. A análise da proposta de trabalho deverá ser iniciada na Plataforma Transferegov.br pelo gestor de convênios que, caso se manifeste conclusivamente sobre sua
conveniência e oportunidade, a encaminhará às Divisões de Desenvolvimento e Consolidação de Projeto de Assentamento SR(XX)D e Operacional SR(XX)O para análise da documentação
apresentada.
§ 1º Deverá ser demandado pelo gestor de convênios à Divisão de Desenvolvimento e Consolidação de Projetos de Assentamento SR(XX)D a análise da documentação referente
ao plano de trabalho e anteprojeto, quando for adotado o regime de contratação integrada, ou o projeto básico para os demais regimes de contratação.
§ 2º Deverá ser demandado pelo gestor de convênios à Divisão Operacional SR(XX)O a análise da documentação institucional do proponente e do seu responsável legal.
§ 3º As Divisões Operacional SR(XX)O e de Desenvolvimento e Consolidação de Projetos de Assentamento SR(XX)D deverão informar ao gestor de convênios se a
Superintendência dispõe de estrutura e pessoal para acompanhar e fiscalizar o convênio, de forma a garantir a regularidade dos atos praticados e a plena execução do objeto.
Art. 39. O plano de trabalho será analisado quanto à viabilidade, adequação aos objetivos do programa, compatibilidade de custos dos itens que o compõem e qualificação
técnica e capacidade gerencial do proponente.
§ 1º O analista técnico da Divisão de Desenvolvimento e Consolidação de Projetos de Assentamento SR(XX)D deverá analisar a viabilidade técnica e econômica do plano de
trabalho, além do projeto de engenharia apresentado, em relação à documentação técnica, discriminação de meta(s) e etapa(s) da proposta e seu cronograma de execução, ao passo
que a chefia da Divisão de Desenvolvimento e Consolidação de Projetos de Assentamento SR(XX)D deverá analisar o mérito da proposta, sendo que deverão realizar as devidas inserções
de pareceres em campo específico da Plataforma Transferegov.br.
§ 2º O analista técnico da Divisão Operacional SR(XX)O deverá analisar a documentação referente aos dados bancários, participantes do convênio, naturezas de despesa do
plano de aplicação, documentação pessoal do responsável do proponente, regularidade fiscal do proponente e outros documentos administrativos e contábeis correlatos, bem como
estipular e acompanhar prazos para sua apresentação e, também, realizar a devida inserção de pareceres em campo específico da Plataforma Transferegov.br.
§ 3º Será comunicada ao proponente qualquer irregularidade ou imprecisão constatada no plano de trabalho, que deverá ser sanada no prazo estabelecido pelo concedente
ou mandatária, mediante recomendação exarada pelo analista técnico e acatada pelo gestor de convênios.
§ 4º A ausência da manifestação do proponente no prazo estipulado implicará em desistência no prosseguimento do processo.
§ 5º Os atos de aprovação, recusa e indeferimento de proposta na Plataforma Transferegov.br, observados a oportunidade e conveniência da celebração, devem ser efetuados
pelo gestor de convênios.
Art. 40. O analista técnico que será designado para análise do projeto básico deverá possuir a atribuição profissional estabelecida pelo art. 23 da presente Instrução
Normativa.
§ 1º Caso a proposta de convênio envolva a inclusão de condição suspensiva para o encaminhamento de documentação técnica e projeto básico após a celebração do
instrumento, a análise da documentação exigida para a celebração poderá ser realizada por outro analista, sendo que o profissional de que trata o caput deverá ser demandado quando
apresentada a documentação técnica pertinente ao anteprojeto ou projeto básico.
§ 2º Nas obras e serviços de engenharia de grande vulto, nos termos definidos no art. 6º, inciso XXII, da Lei nº 14.133, de 2021, não será permitida a celebração de
instrumentos sem a apresentação do anteprojeto, quando for adotado o regime de contratação integrada, ou do projeto básico, para os demais regimes de contratação.
Art. 41. O projeto básico deverá ser acompanhado do plano de sustentabilidade do empreendimento (modelo disponível no Anexo VIII).
§ 1º Nas obras e serviços de engenharia com valores de repasse de até R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), o cumprimento da exigência de que trata o caput
poderá ser feito, alternativamente, por meio da apresentação de declaração do convenente.
§ 2º Nas obras e serviços de engenharia com valores de repasse superiores a R$ 80.000.000,00 (oitenta milhões de reais), o cumprimento da exigência de que trata o caput
deverá ser acompanhada da estimativa de viabilidade socioeconômica.
Art. 42. A análise do projeto básico deverá atender às orientações que são estabelecidas pela presente Instrução Normativa, pela Portaria Conjunta MGI/MF/CGU/nº 33, de
2023, pelo Decreto nº 7.983, de 2013, e pelo Decreto 11.531, de 2023.
§ 1º A análise do custo orçado será realizada por meio da seleção das parcelas de custo mais relevantes, identificadas por meio da aplicação do método denominado curva
ABC, contemplando no mínimo 10 % (dez por cento) do número de itens da planilha que somados correspondam ao valor mínimo de 80 % (oitenta por cento) do valor total das obras
e serviços de engenharia, excetuados nesta análise os itens relacionados no § 2º deste artigo.
§ 2º Deverão ser analisados separadamente, no que couber, os custos dos serviços relativos à mobilização e desmobilização, canteiro, acampamento e administração local.
§ 3º As despesas para elaboração de estudos de viabilidade técnica, econômica e ambiental, anteprojetos, projetos básicos e executivos, além daquelas necessárias ao
licenciamento ambiental, poderão ser custeadas com recursos oriundos do instrumento pactuado, desde que o desembolso do concedente não seja superior a 5% (cinco por cento) do
valor total do instrumento.
§ 4º Para a execução de obras e serviços de engenharia com valores de repasse superiores a R$ 5.000.000.00 (cinco milhões de reais), o proponente deverá apresentar estudo
de concepção e de alternativas de projeto, cuja verificação da compatibilidade entre a alternativa adotada no projeto e a indicada como a mais adequada no estudo de concepção de
alternativas é condicionante para aceite do projeto básico.
Art. 43. A aprovação do projeto básico é de competência do Superintendente Regional ou outra autoridade que venha a ser delegada em ato oficial do Presidente do Incra,
nos termos do art. 16 desta Instrução Normativa.
§ 1º A aprovação ou rejeição do projeto básico é precedida pela manifestação técnica conclusiva do profissional competente.
§ 2º O laudo de análise técnica que consta na aba LAE da Plataforma Transferegov.br é o documento, emitido pelo concedente ou mandatária, que une as análises técnica
e documental do objeto.
§ 3º O laudo de análise técnica que consta na aba LAE da Plataforma Transferegov.br deve ser preenchido pelo analista técnico indicado pela Divisão de Desenvolvimento e
Consolidação de Projetos de Assentamento SR(XX)D.
§ 4º A emissão do LAE deverá ser precedida de avaliação ao local de intervenção, conforme critérios técnicos delimitados pelo concedente, e será realizada por:
I - avaliação de imagens de satélite, fotos georreferenciadas obtidas pelos aplicativos, aerolevantamentos com drones ou outros meios tecnológicos disponíveis, com valores
de repasse até R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais);
II - visita técnica preliminar obrigatória nos instrumentos com valores de repasse superior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).
§ 5º Após a emissão do laudo na aba LAE do Transferegov.br, o projeto básico pode ser aceito ou rejeitado na aba Quadro Resumo do Transferegov.br.
§ 6º A aceitação ou rejeição do projeto básico é de competência exclusiva do gestor de convênios.
Art. 44. Nos convênios formalizados para execução de obras e serviços de engenharia com valor global a partir de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), quando o
convenente optar pelo regime de contratação integrada, a análise técnica dos projetos pelo concedente ou mandatária deverá ser realizada:
I - antes da publicação do edital de licitação, para aceite do anteprojeto; e
II - após a apresentação do projeto básico pela empresa contratada e o respectivo aceite do projeto pelo convenente.
§ 1º A emissão de novo laudo de análise técnica:
I - poderá ensejar cobrança de tarifa extra, a ser arcada pelo convenente; e
II - estará dispensada nos casos de contratação de terceiros para certificação dos projetos básicos.
§ 2º O aceite do projeto, conforme previsto no inciso II do caput, é condição para o início da execução das obras.
Art. 45. Verificada a regularidade do plano de trabalho e projeto básico, com pareceres conclusivos registrados na Plataforma Transferegov.br e processo administrativo
correlato, os autos deverão ser distribuídos ao setor responsável pela conferência de documentação configurada como pré-requisito indispensável à formalização do convênio, discriminada
nos artigos 29 e 30 da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU/nº 33, de 2023.
Parágrafo único. Nos casos em que houver divergências de valores entre o plano de trabalho aprovado e o anteprojeto ou projeto básico aprovado, os partícipes deverão
providenciar as alterações no instrumento e no plano de trabalho.
Art. 46. A liberação de recursos obedecerá ao cronograma de desembolso previsto no instrumento e deverá ocorrer como regulamentado pela Portaria Conjunta
MGI/MF/CGU/nº 33, de 2023.
Seção IV
Da Execução Mediante TED
Art. 47. A descentralização de créditos por TED configura delegação de competência para a unidade descentralizada promover a execução de programas, projetos ou atividades
previstos no orçamento do Incra.
Art. 48. A celebração de TED no âmbito da infraestrutura básica nos projetos de assentamento criados ou reconhecidos pelo Incra será motivada e terá as seguintes
finalidades:
I - execução de programas, de projetos e de atividades de interesse recíproco, em regime de colaboração mútua; ou
II - execução de atividades específicas pela unidade descentralizada em benefício do Incra.
Parágrafo único. O TED será assinado pelo Presidente do Incra, sendo permitida a delegação.
Art. 49. Compete ao Incra:
I - analisar e aprovar os pedidos de descentralização de créditos;
II - analisar, aprovar e acompanhar a execução do plano de trabalho;
III - descentralizar os créditos orçamentários;
IV - repassar os recursos financeiros em conformidade com o cronograma de desembolso;
V - aprovar a prorrogação da vigência do TED ou realizar sua prorrogação, de ofício, quando necessário;
VI - aprovar as alterações no TED;
VII - solicitar relatórios parciais de cumprimento do objeto ou outros documentos necessários à comprovação da execução do objeto, quando necessário;
VIII - analisar e manifestar-se sobre o relatório de cumprimento do objeto apresentado pela unidade descentralizada; e
IX - instaurar tomada de contas especial, quando cabível.
Art. 50. Compete à unidade descentralizada:
I - elaborar e apresentar o plano de trabalho;
II - apresentar a declaração de capacidade técnica necessária à execução do objeto;
III - apresentar a declaração de compatibilidade de custos;
IV - executar os créditos orçamentários descentralizados e os recursos financeiros recebidos;
V - aprovar as alterações no TED;
VI - encaminhar ao Incra:
a) relatórios parciais de cumprimento do objeto, quando solicitado; e
b) o relatório final de cumprimento do objeto;
VII - zelar pela aplicação regular dos recursos recebidos e assegurar a conformidade dos documentos, das informações e dos demonstrativos de natureza contábil, financeira,
orçamentária e operacional;
VIII - citar o Incra quando divulgar dados, resultados e publicações referentes ao objeto do TED, quando necessário; e
IX - instaurar tomada de contas especial, quando necessário, e dar conhecimento dos fatos ao Incra.
Art. 51. O plano de trabalho integrará o TED e conterá, no mínimo:
I - a descrição do objeto;
II - a justificativa;
III - o cronograma físico, com a descrição das metas e dos produtos pactuados, as unidades de medida, a quantidade e os valores unitários e totais;
IV - o cronograma de desembolso;
V - o plano de aplicação consolidado até o nível de elemento de despesa;
VI - a identificação das unidades descentralizadora e descentralizada, com discriminação das unidades gestoras; e
VII - a identificação dos signatários.
§ 1º O plano de trabalho será analisado quanto à viabilidade, aos custos, à adequação ao programa e à ação orçamentária e ao período de vigência.
§ 2º É permitido o pagamento de despesas relativas a custos indiretos necessários à consecução do objeto, no limite de vinte por cento do valor global pactuado, mediante
previsão expressa no plano de trabalho.
§ 3º O limite de que trata o § 2º poderá, excepcionalmente, ser ampliado pelo Incra, nos casos em que custos indiretos superiores sejam imprescindíveis para a execução do
objeto, mediante justificativa da unidade descentralizada e aprovação do Incra.
§ 4º Na hipótese de execução de forma descentralizada por meio da celebração de convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos congêneres, com entes federativos,
entidades privadas sem fins lucrativos, organismos internacionais ou fundações de apoio regidas pela Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, a proporcionalidade e as vedações referentes
aos tipos e percentuais de custos indiretos observarão a legislação aplicável a cada tipo de ajuste.
§ 5º Na análise de custos de que trata o § 1º, se entender necessário, o Incra poderá solicitar à unidade descentralizada informações adicionais para justificar os valores dos bens
ou dos serviços que compõem o plano de trabalho.
Art. 52. O prazo de vigência do TED não será superior a sessenta meses, incluídas as prorrogações.
§ 1º Excepcionalmente, a vigência do TED poderá ser prorrogada por até doze meses, além do prazo previsto no caput, mediante justificativa da unidade descentralizada e aceite
pelo Incra, nas hipóteses em que:
I - tenha ocorrido atraso na liberação dos recursos financeiros pelo Incra;
II - tenha ocorrido paralisação ou atraso na execução do objeto pactuado em decorrência de:
a) determinação judicial;
b) recomendação de órgãos de controle; ou
c) em razão de caso fortuito, força maior ou interferências imprevistas; ou
III - o objeto destine-se à execução de obras, de projetos e de serviços de engenharia.
§ 2º A prorrogação de que trata § 1º será compatível com o período necessário para conclusão do objeto pactuado.
§ 3º Na hipótese de atraso na liberação dos recursos, o TED será prorrogado de ofício pelo Incra, em prazo limitado ao período de atraso.
Art. 53. O TED poderá ser alterado mediante proposta formal e justificada, vedada a alteração do objeto aprovado.
§ 1º As alterações serão aprovadas pelo Incra e unidade descentralizada, observada a tempestividade, de forma que não haja prejuízo à execução do objeto pactuado.
§ 2º As alterações no plano de trabalho que não impliquem alterações do valor global e da vigência do TED poderão ser realizadas por meio de apostila ao termo original, sem
necessidade de celebração de termo aditivo, vedada a alteração do objeto aprovado, desde que sejam previamente aprovados pelo Incra e unidade descentralizada.
§ 3º As alterações que impliquem acréscimo ou decréscimo no valor do TED não se submetem ao limite estabelecido para alterações contratuais e de preços dispostas em
lei.
Art. 54. A execução de programas, de projetos e de atividades será realizada nos termos estabelecidos no TED, observado o plano de trabalho e a classificação funcional
programática.
§ 1º Caso seja expressamente previsto no TED, poderá haver subdescentralização entre a unidade descentralizada e outro órgão ou entidade da administração pública federal,
hipótese em que a unidade responsável pela execução observará as regras estabelecidas no TED.
§ 2º Nas hipóteses de subdescentralização dos créditos orçamentários, a delegação de competência prevista no parágrafo único do art. 48 fica estendida às unidades responsáveis
pela execução final dos créditos orçamentários descentralizados.
§ 3º A forma de execução dos créditos orçamentários descentralizados será expressamente prevista no TED e observará as características da ação orçamentária constantes do
cadastro de ações, disponível no Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento - Siop, e poderá ser:
I - direta, por meio da utilização da força de trabalho da unidade descentralizada;
II - por meio da contratação de particulares, observadas as normas para licitações e contratos da administração pública; ou
III - descentralizada, por meio da celebração de convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos congêneres, com entes federativos, entidades privadas sem fins lucrativos,
organismos internacionais ou fundações de apoio regidas pela Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994.
§ 4º Na execução descentralizada de que trata o inciso III do § 3º, a unidade descentralizada poderá celebrar convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres com
entes federativos, entidades privadas sem fins lucrativos, organismos internacionais ou fundações de apoio regidas pela Lei nº 8.958, de 1994, observada a legislação aplicável a cada tipo
de ajuste e mediante previsão expressa no TED.
§ 5º A contratação de particulares e a execução descentralizada de que tratam os § 3º e § 4º não descaracterizam a capacidade técnica da unidade descentralizada e não afasta
a necessidade de observação dos atos normativos que tratam dos respectivos instrumentos jurídicos de contratação ou de execução descentralizada.
Art. 55. É obrigatória a utilização do modelo de TED mencionado no art. 25 do Decreto nº 10.426, de 2020, restando dispensado o envio do procedimento para análise jurídica,
nos termos do art. 12 do mesmo Decreto, desde que utilizado parecer referencial elaborado pela PFE/INCRA.
Art. 56. A legislação sobre convênios e contratos de repasse não se aplicam ao TED.
CAPÍTULO VI
DOS PROCEDIMENTOS DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO
Art. 57. As atividades de fiscalização de obra ou serviço de engenharia, bem como de assistência, assessoria e consultoria técnica, dentre outras, são atribuições do profissional
indicado no art. 23 da presente Instrução Normativa.
Parágrafo único. Em se tratando de nomeação de servidor tecnicamente não habilitado para atividades de fiscalização do contrato, este deverá ser assessorado pelo profissional
a que se refere o caput deste artigo, sendo permitida a contratação de terceiro para assistência e subsidio de informações pertinentes a essa atribuição.
Art. 58. A execução de obra ou serviço deverá ser acompanhada ou fiscalizada por servidor ou comissão do Incra formalmente designado pela autoridade competente, de acordo
com a alternativa de execução escolhida pela gestão, com modelos de ordens de serviço constantes nos Anexos II e III.
Art. 59. As ações de monitoramento e controle de contratos, convênios e termos de compromisso serão registradas no Sistema Gerencial de Obras de Engenharia - Sieng, com
monitoramento e controle pela Diretoria de Desenvolvimento e Consolidação de Projetos de Assentamento - DD, por meio da Divisão de Implantação de Obras - DDC-1.
§ 1º As principais ações decorrentes da execução dos instrumentos mencionados no caput, tais como: cadastramento de informações do contratado, convenente e
compromissário; detalhamento das obras e/ou serviços de engenharia; avaliação de relatórios de acompanhamento e fiscalização; cadastramento de repasse de recursos, medições e
pagamentos; conclusão e encerramento das obras e/ou serviços de engenharia; dentre outros, deverão ser sistematicamente atualizadas no Sieng, até o ato de encerramento dos
ajustes.
§ 2º Os dados tratados neste capítulo serão alimentados no Sieng pelo Serviço de Infraestrutura SR(XX)D2, com a devida supervisão da Chefia da Divisão de Desenvolvimento
e Consolidação SR(XX)D.
Seção I
Procedimentos de Fiscalização Relacionados a Contratos Regidos pela Lei de Licitações e Contratos
Art. 60. As disposições tratadas nesta seção aplicam-se a procedimentos de acompanhamento e fiscalização a serem adotados em execução na qual o Incra formaliza contrato
mediante processo licitatório regido na Lei de Licitações e Contratos.
Art. 61. Formalizado o contrato, a autoridade competente nomeará servidor ou comissão para representar o Incra, mediante ordem de serviço publicada em boletim de serviço,
conforme modelo constante no Anexo II.
§ 1º Para efeitos de uma boa prática de gestão nos procedimentos de acompanhamento e fiscalização de contratos, a autoridade competente, sempre que possível, deverá
designar servidores distintos para atuarem na gestão e fiscalização de contratos.
§ 2º Nos trabalhos de fiscalização realizados por comissão, o gestor de contratos deverá possuir perfil administrativo enquanto o fiscal de contrato deverá possuir atribuição
profissional estabelecida pelo art. 23 da presente Instrução Normativa.
§ 3º A comissão poderá ser composta por mais de um fiscal, constatada tal necessidade pela Superintendência.
Art. 62. São atribuições do gestor de contratos:
I - atuar, de forma estratégica, na gestão do contrato;
II - manter interlocução com o preposto da contratada;
III - levar ao conhecimento do contratado a ordem de serviço de nomeação da comissão de acompanhamento e fiscalização do contrato;
IV - solicitar ao contratado a ART do(s) profissional(is) responsável(is) pela execução da obra e/ou serviço de engenharia;
V - determinar ao preposto da contratada as medidas necessárias ao fiel cumprimento do objeto do contrato, bem como a regularização das faltas, defeitos ou incorreções
observadas, por escrito;
VI - organizar e manter arquivo de toda a documentação pertinente à execução do contrato;
VII - certificar-se da documentação necessária e encaminhar o processo para o ordenador de despesas determinar a liquidação e pagamento;
VIII - comunicar a autoridade competente sobre quaisquer problemas detectados na prestação do serviço, que tenham implicações na atestação;
IX - encaminhar questões relativas à prorrogação de contrato, providenciada tempestivamente, reunindo justificativa e pareceres motivados pertinentes;
X - exigir a adequação da garantia de execução contratual quando da formalização de aditivos de valor e/ou prazo;
XI - encaminhar notificações à contratada, sempre por escrito, com prova de recebimento da notificação (procedimento formal, com prazo);
XII - comunicar ao contratado e à autoridade competente as inadimplências contratuais verificadas e as penalidades cabíveis;
XIII - solicitar tempestivamente ao superior hierárquico a adoção de providências que ultrapassarem sua competência; e
XIV - recomendar a aplicação das sanções previstas nos casos de inexecução total ou parcial do contrato, respeitados o contraditório e a ampla defesa.
Art. 63. São atribuições do fiscal técnico de contrato:
I - tomar ciência de todo o teor do projeto básico/executivo, do termo de contrato e anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à sua execução;
II - firmar, juntamente com a contratada, o termo de abertura e o termo de encerramento do diário de obra ou boletim de ocorrências;
III - fazer-se presente no local dos trabalhos, sempre que necessário, devendo a autoridade competente prover os recursos necessários ao cumprimento deste dispositivo;
IV - certificar-se do início da execução da obra ou serviços através da verificação das instalações do canteiro, da existência de placa de identificação do empreendimento, da
mobilização de pessoal e/ou materiais e equipamentos de serviços relacionados;
V - oferecer esclarecimentos de dúvidas e soluções técnicas para problemas que surgirem durante a execução da obra ou serviço, encaminhando eventuais problemas ao superior
hierárquico quando lhe faltar competência;
VI - emitir pareceres de ordem técnica;
VII - acompanhar a obra contratada, elaborar ou aferir as medições de serviços, efetuando o devido ateste;
VIII - elaborar relatórios de vistoria e pareceres periódicos de acompanhamento da execução da obra, com registro fotográfico;
IX - receber e encaminhar as faturas, devidamente atestadas, ao gestor de contratos, observando-se previamente se a fatura apresentada refere-se ao serviço que foi
efetivamente prestado no período;
X - recusar serviços executados em desacordo com o projeto ou com o contrato;
XI - determinar a rejeição de materiais e equipamentos que estiverem em desacordo com as especificações técnicas ou normas técnicas aplicáveis;
XII - determinar a paralisação dos trabalhos que estiverem sendo executados quando em desacordo com o projeto ou com o contrato, ou quando ocorrer fato excepcional ou
imprevisível estranho à vontade das partes, no interesse da Administração, registrando o fato no diário de obras e levando o fato imediatamente ao conhecimento do superior
hierárquico;
XIII - adotar providências para o contratado corrigir ou refazer os serviços executados com erros ou imperfeições, bem como substituir os materiais ou equipamentos não
condizentes com as especificações técnicas, sem ônus para o Incra, comunicando o gestor do contrato;
XIV - exigir o afastamento de qualquer empregado ou do preposto do contratado que venha a demonstrar desqualificação para a atividade que exerce, conduta nociva ou
desleixo;
XV - encaminhar parecer técnico sobre qualquer alteração de condição contratual demandada pela contratada, devidamente justificada, submetendo o mesmo ao superior
hierárquico;
XVI - elaborar justificativa técnica, quando couber, com vistas à alteração unilateral do contrato no interesse da Administração;
XVII - comunicar ao gestor de contratos e/ou superior hierárquico das ocorrências passíveis de punição nos termos do art. 156 Lei nº 14.133, de 2021, bem como sugerir a
aplicação das sanções previstas em contrato nos casos de sua inexecução total ou parcial, respeitados o contraditório e a ampla defesa;
XVIII - anotar no diário de obra ou boletim de ocorrências eventuais determinações e recomendações ao contratado;
XIX - cobrar junto à contratada a regularidade na frequência de preenchimento do diário de obra ou boletim de ocorrências;
XX - solicitar tempestivamente ao superior hierárquico a adoção de providências que ultrapassarem sua competência;
XXI - receber provisoriamente o objeto do contrato mediante termo circunstanciado, conforme modelo Anexo V, assinado pelas partes;
XXII - acompanhar o recebimento definitivo do objeto do contrato;
XXIII - procurar auxílio em caso de dúvidas técnicas ou jurídicas; e
XXIV - registrar no Sieng os procedimentos de fiscalização.
Art. 64. É prerrogativa do gestor e do fiscal técnico de contrato ter acesso aos locais de atividades e aos documentos relacionados com sua atuação.
Art. 65. O prazo para o recebimento provisório será estabelecido em contrato, sendo recomendável ocorrer em até 30 (trinta) dias a contar do protocolo de comunicação escrita
do contratado que informa sobre a conclusão da obra e solicita seu recebimento provisório para, por meio de sua fiscalização, realizar vistoria e julgar pertinente ou não o pleito.
§ 1º Caso as condições de contrato tenham sido cumpridas, será lavrado o termo de recebimento provisório, conforme modelo constante no Anexo V, assinado pela fiscalização
e pelo responsável técnico do contratado que acompanhou a execução dos serviços, dando conhecimento aos superiores hierárquicos e autoridade competente.
§ 2º Na hipótese do fiscal técnico rejeitar o recebimento da obra ou serviço, o mesmo dará ciência ao contratado das razões da rejeição, solicitando-lhe o atendimento às
exigências, dentro de um prazo que deverá ser estabelecido pela fiscalização, não podendo ultrapassar o prazo estabelecido contratualmente.
§ 3º O prazo de observação da obra e do serviço começará a fluir após o recebimento provisório, sendo conveniente, nesse período, submetê-la ao uso e testes que comprovem
a sua adequação e funcionamento.
§ 4º Em se tratando de obras e serviços relacionadas a sistemas de abastecimento de água, a comunidade interessada definida no art. 6°, inciso II, alínea "a", da presente
Instrução Normativa, deverá receber capacitação para operação e manutenção do sistema, sendo que o fiscal técnico lavrará termo de entrega das instalações, conforme modelo Anexo VII,
certificando-se da capacitação da comunidade.
§ 5º A fiscalização dará ciência à autoridade competente da emissão do Termo de Recebimento Provisório.
Art. 66. A autoridade competente deverá nomear servidor ou comissão para o recebimento definitivo, conforme modelo de ordem de serviço Anexo IV, imediatamente após a
emissão do Termo de Recebimento Provisório, dando ciência aos membros da comissão de recebimento, da fiscalização e ao contratado.
§ 1º Os documentos referentes à execução da obra ou serviço deverão ser remetidos ao servidor ou comissão de recebimento para exame, com a antecedência conveniente em
relação ao término do prazo de observação.
§ 2º O servidor ou comissão de recebimento procederá à vistoria e exame da obra ou serviço, devidamente acompanhado do responsável técnico do contratado e com a
assessoria da fiscalização.
§ 3º Examinada a obra ou serviço e comprovada a sua adequação aos termos contratuais, o servidor ou comissão de recebimento lavrará o termo de recebimento definitivo,
conforme modelo constante no Anexo VI, apresentando-o à autoridade competente para homologação.
§ 4º O servidor ou comissão de recebimento rejeitará, no todo ou em parte, o serviço ou obra executado com imperfeições, vícios, defeitos ou deficiências, procedendo da
seguinte forma:
I - no caso de rejeição total, deverá ser reiniciado integralmente o processo de entrega e recebimento, após decorrência de prazo para reparos, correções ou complementações,
a ser estabelecido pela fiscalização e autoridade competente; e
II - no caso de aceitação parcial, poderá ser concedido um recebimento parcial mediante lavratura do respectivo termo, indicando quais as partes liberadas e quais as sujeitas
a reparos, correções ou complementações, fixando prazo para tal fim, estabelecido pela fiscalização, com aquiescência da autoridade competente, não podendo ultrapassar o prazo
estabelecido contratualmente.
Art. 67. Os recebimentos provisório e definitivo não excluem a responsabilidade civil do contratado pela solidez e segurança da obra ou serviço, dentro dos limites estabelecidos
pela Lei.
Seção II
Procedimentos de Acompanhamento Relacionados aos Convênios e Instrumentos Congêneres
Art. 68. As disposições tratadas nesta seção aplicam-se aos procedimentos de acompanhamento e verificação da execução física e financeira do objeto pactuado a serem adotados
em convênios ou instrumentos congêneres.
Art. 69. A execução do convênio será acompanhada por representantes do concedente.
§ 1º Os responsáveis de que trata o caput deverão estar cadastrados no Transferegov.br, onde efetuarão os registros de todos os atos e ocorrências relacionadas à execução
do objeto.
§ 2º O concedente, no exercício das atividades de acompanhamento dos instrumentos, deverá utilizar os aplicativos disponibilizados pelo órgão central do Transferegov.br e
poderá:
I - valer-se do apoio técnico de terceiros;
II - delegar competência ou firmar parcerias com outros órgãos ou entidades que se situem próximos ao local de aplicação dos recursos, com tal finalidade; e
III - reorientar ações e decidir quanto à aceitação de justificativas sobre impropriedades identificadas na execução do instrumento.
Art. 70. Formalizado o convênio, a autoridade competente nomeará comissão para acompanhamento, mediante ordem de serviço publicada em boletim de serviço, conforme
modelo constante no Anexo III, com a devida vinculação, no que couber, no Plataforma Transferegov.br.
§ 1º Os procedimentos de acompanhamento do objeto pelo concedente deverão ser realizados por comissão, composta por servidores distintos, contendo no mínimo:
I - um servidor nomeado pela autoridade competente, com perfil administrativo, preferencialmente lotado na Divisão Operacional SR(XX)O, para atuar como coordenador
operacional do instrumento, vinculado na Plataforma Transferegov.br como supervisor;
II - um servidor indicado pela Divisão de Desenvolvimento e consolidação SR(XX)D, com atribuição profissional estabelecida pelo art. 23 da presente Instrução Normativa,
vinculado na Plataforma Transferegov.br como representante do acompanhamento técnico; e
III - um servidor indicado pela Divisão Operacional SR(XX)O, habilitado em assuntos de competência dos Serviços de Contabilidade, Orçamento e Finanças, vinculado na Plataforma
Transferegov.br como representante do acompanhamento financeiro.
§ 2º A comissão poderá ser composta por mais de um representante com o mesmo perfil, desde que haja justificativa pela Superintendência.
§ 3º A vigência do trabalho da comissão será indicada na Plataforma Transferegov.br, no módulo acompanhamento e fiscalização, campo vincular fiscais, onde os representantes
do concedente terão seus perfis de sistema adequados, para possibilitar a inserção de pareceres no respectivo módulo, de acordo com suas áreas de atuação e competências, discriminadas
em ordem de serviço, conforme modelo constante no Anexo III.
§ 4º A autoridade competente deverá designar formalmente os servidores responsáveis pelo seu acompanhamento em atos publicados em boletim interno ou similar no prazo
máximo de 15 (quinze) dias contado da assinatura do instrumento, recomendando-se que a data de término da vinculação seja a mesma da vigência do convênio.
§ 5º A autoridade competente deverá registrar na Plataforma Transferegov.br em até 10 (dez) dias contados após a designação em boletim interno ou similar os servidores ou
empregados responsáveis pelo acompanhamento.
§ 6º A coordenação operacional do convênio será exercida pelo supervisor.
Art. 71. São atribuições do supervisor:
I - coordenar a comissão;
II - manter processo administrativo formalizado para esse fim;
III - monitorar prazos;
IV - demandar análises, pareceres e decisões de áreas afins;
V - gerenciar o fluxo de ações e a inclusão de informações na Plataforma Transferegov.br e no processo administrativo correlato;
VI - solicitar esclarecimentos ao convenente;
VII - demandar notificações a serem encaminhadas ao convenente, com o envio de correspondência contendo aviso de recebimento AR, registrando os procedimentos na
Plataforma Transferegov.br;
VIII - repassar as atualizações de sistema aos diversos atores do convênio;
IX - acompanhar a regularidade das informações registradas na Plataforma Transferegov.br;
X - promover a interlocução entre as áreas envolvidas na execução e prestação de contas do convênio;
XI - conduzir as ações estratégicas das ações do convênio;
XII - gerenciar as tarefas e obrigações da comissão de fiscalização.
§ 1º O supervisor deverá receber diversos perfis de sistema na Plataforma Transferegov.br, visando a visualização de todas as funcionalidades do sistema.
§ 2º As obrigações e competências do supervisor deverão constar de ordem de serviço específica.
Art. 72. São atribuições do representante de acompanhamento técnico:
I - agendar vistorias;
II - acompanhar metas físicas do plano de trabalho;
III - acompanhar as metas financeiras no que se refere à quantificação dos custos do projeto básico licitado e da obra executada;
IV - apresentar manifestações técnicas e pareceres correlatos à execução física e ao cumprimento do objeto e objetivos do convênio;
V - registrar na Plataforma Transferegov.br relatório de fiscalização e acompanhamento do convênio;
VI - solicitar esclarecimentos à convenente;
VII - analisar os relatórios de execução encaminhados pela convenente em sua respectiva área de atuação (física); e
VIII - registrar no Sieng os procedimentos de acompanhamento da obra.
Art. 73. São atribuições do representante de acompanhamento financeiro:
I - agendar vistorias;
II - verificar a conformidade financeira, parte integrante do processo de prestação de contas, durante o período de execução do instrumento, conforme disposto na Portaria
Conjunta MGI/MF/CGU/nº 33, de 2023;
III - acompanhar a execução financeira do convênio, observando a compatibilidade entre os pagamentos realizados, plano de trabalho e execução do objeto do convênio;
IV - verificar licitações, cotações prévia de preço, contratos, pagamentos, notas fiscais, tributos e análise do extrato bancário;
V - apresentar manifestações técnicas e pareceres correlatos à execução financeira e ao cumprimento do objeto e objetivos do convênio;
VI - registrar na Plataforma Transferegov.br relatório de fiscalização e acompanhamento do convênio;