PORTARIA DIRENS Nº 819/1DCR, DE 26 DE JUNHO DE 2024 (parte 3 de 9)

V - inscrever-se por meio do FSI; e
VI - pagar a taxa de inscrição, ressalvados os casos de isenção previstos nestas
IE.
Parágrafo único. A autorização para realizar as Provas Escritas será
consolidada eletronicamente no momento da solicitação da inscrição, com a inserção dos
dados pessoais do responsável legal.
Art. 62 O candidato militar da ativa deverá informar por escrito, via Ofício ao
seu Comandante, Diretor ou Chefe que participará do EA.
Parágrafo único. O militar da ativa, na condição de candidato e de voluntário,
deverá ser liberado nos dias e horários estabelecidos no Calendário de Eventos (Anexo III)
do EA, sendo tais liberações de caráter particular, por se tratar de interesse do
candidato, de modo que não podem ser remuneradas nem apoiadas pela Administração
(como pagamento de diárias, indenização de passagem, fornecimento de transporte ou
qualquer outro tipo de apoio institucional).
Art. 63 O candidato militar da ativa deverá informar oficialmente sobre sua
indisponibilidade para missões a serviço fora de sede nos períodos estabelecidos no
Calendário de Eventos (Anexo III).
Art. 64 Caso o candidato seja incorporado em qualquer uma das Forças
Armadas no período compreendido entre a inscrição e a matrícula, deverá informar por
escrito à EEAR em que OM está servindo, visto que a interrupção do Serviço Militar
Inicial somente poderá ocorrer nos casos previstos no art. 31, da Lei nº 4.375 (Lei do
Serviço Militar), de 17 de agosto de 1964. O militar que estiver prestando o Serviço
Militar Inicial não poderá ser matriculado no CFS 2/2025.
Art. 65 Em caso de aprovação em todas as etapas previstas no EA,
classificação dentro do número de vagas de acordo com os critérios estabelecidos no
Capítulo II, destas IE, e seleção para habilitação à matrícula no CFS 2/2025, o candidato
deverá atender às condições previstas para a matrícula constantes no Capítulo VIII destas
IE, a serem comprovadas na Validação Documental.
Art. 66 As informações prestadas no FSI são de responsabilidade do candidato,
podendo a EEAR, a qualquer tempo, excluir do EA aquele que não preencher o
Formulário de forma completa, correta e idônea.
Art. 67 Em adequação à Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral
de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), o Comando da Aeronáutica coletará e tratará as
informações pessoais com a finalidade de permitir ao titular participar de todas as etapas
do EA, seguindo o princípio da necessidade, limitando-se a coletar o mínimo de dados
necessários. Com isso, os dados não serão compartilhados com terceiros nem utilizados
fora da finalidade informada. Os dados pessoais serão tratados de acordo com as leis
arquivísticas vigentes.
Seção II
Localidades para Realização do Exame de Admissão
Art. 68 As Provas Escritas serão realizadas nas localidades ou na Região
Metropolitana dessas localidades onde se encontram as OCL designadas pela DIRENS
(Anexo VI) para coordenar os eventos deste EA.
Art. 69 No momento da solicitação de inscrição, o candidato deverá indicar a
localidade da OCL onde deseja realizar as Provas Escritas.
Art. 70 Caso prossiga no EA, as etapas subsequentes serão realizadas nas
localidades ou na Região Metropolitana dessas localidades onde se encontram as
Organizações Militares correlacionadas às das Provas Escritas, conforme o previsto no
Quadro apresentado no Anexo V destas IE, salvo nos casos determinados em contrário,
por parte da Administração.
Art. 71 O candidato é responsável por se apresentar nos dias, horários e locais
determinados para a realização dos eventos e etapas do EA.
Art. 72 Os Quadros de localidades para a realização das Etapas, e das OCL
estão definidos nos Anexos V e VI destas IE.
Art. 73 O endereço do local onde serão realizadas as Provas Escritas será
informado no Cartão de Inscrição. Portanto, é indispensável que o candidato acesse o
Cartão de Inscrição e tome conhecimento de todas as informações.
Art. 74 A Concentração Intermediária, para os candidatos convocados, será em
OM da Aeronáutica indicada pela Administração. A OM e seu endereço serão divulgados
na página eletrônica oficial do Exame de Admissão.
Art. 75 Caso a especificidade do exame médico assim o exija, a Administração
definirá a localidade para a realização da INSPSAU em grau de recurso, que poderá ser
diversa daquela prevista nesse quadro para a INSPSAU em 1º grau.
Seção III
Orientações para Inscrição
Art. 76 Antes de efetuar a inscrição, o candidato deverá conhecer as IE e
certificar-se de que preenche todos os requisitos exigidos. É indispensável que o
candidato acesse o Cartão de Inscrição e tome conhecimento de todas as
informações.
Art. 77 A inscrição deverá ser efetuada exclusivamente nos endereços
eletrônicos informados no Art. 5º, somente durante o período de inscrição, estabelecido
no Calendário de Eventos (Anexo III).
Art. 78 O candidato será direcionado para o preenchimento do FSI e para o
cadastramento da senha de acesso. O sistema conduzirá o candidato ao preenchimento
interativo do FSI, com a inserção de seus dados pessoais, bem como daqueles relativos
ao EA.
§1º O candidato negro que se autodeclarar preto ou pardo e optar por
concorrer às vagas reservadas, deverá, obrigatoriamente, assinalar essa opção no FSI.
§2º Até o final do período de inscrição do EA será facultado ao candidato, por
meio de acesso ao Sistema de Inscrição, desistir de concorrer às vagas reservadas ou
alterar qualquer uma de suas informações cadastradas, exceto o CPF. Dessa forma, os
candidatos deverão preencher as informações no FSI com extrema atenção.
§3º A candidata lactante que tiver filho de até 6 (seis) meses de idade,
durante a realização das Provas Escritas, poderá amamentá-lo desde que informada essa
intenção durante o preenchimento do FSI. A candidata deverá apresentar a certidão de
nascimento do filho na etapa de realização das Provas Escritas, em atendimento ao
disposto na Lei nº 13.872, de 17 de setembro de 2019, entretanto, deverá estar ciente
que, caso seja aprovada em todas as etapas, não será habilitada à matrícula, em
atendimento ao estabelecido na Lei nº 6.880, de 09 de dezembro de 1980.
Art. 79 Os procedimentos descritos no Art. 78 não serão concluídos se o
candidato deixar de informar algum dado ou se já tiver efetuado outra inscrição usando
o mesmo número de CPF.
Art. 80 Ao final do processo, deverá ser selecionada uma das formas de
embolso, disponibilizadas na Área do Candidato, e efetuar o pagamento.
Art. 81 O pagamento efetuado com informações diferentes daquelas
impressas no formato escolhido pelo candidato, impossibilitará a sua identificação, não
sendo possível o deferimento da inscrição.
Art. 82 As únicas formas de pagamento da taxa de inscrição estão
disponibilizadas na Área do Candidato. A EEAR não envia por e-mail ou pelos Correios
qualquer tipo de cobrança de taxa de inscrição.
Art. 83 Não é necessário remeter qualquer documento para efetivar a
inscrição, visto que a EEAR considerará o recebimento eletrônico dos dados enviados no
momento do processamento da inscrição e do pagamento da taxa de inscrição,
ressalvados os casos de isenção previstos nestas IE.
Art. 84 Se durante o preenchimento eletrônico do FSI o candidato informar
dado que não atenda algum dos requisitos previstos nas condições para matrícula, será
alertado dessa situação, podendo prosseguir com sua inscrição e participação nas Provas
Escritas. Entretanto, deverá estar ciente que não será habilitado à matrícula. Caso o
candidato não atenda aos limites etários para ingresso no CFS previstos nestas IE, não
será convocado para participar da Concentração Intermediária e de todas as etapas
subsequentes do EA.
Art. 85 O candidato, ao preencher o FSI, deverá dar especial atenção à
escolha dos campos relativos à opção da especialidade e à localidade onde deseja realizar
as Provas Escritas.
Art. 86 O valor da taxa de inscrição para o EA CFS 2/2025 é de R$ 95,00
(noventa e cinco reais).
Art. 87 O comprovante original de pagamento bancário da taxa de inscrição
deverá permanecer sob a posse do candidato, para futura comprovação, caso necessário.
Deve-se comparar o número de referência e o CPF impressos no comprovante de
pagamento bancário com o número de referência e o CPF cadastrados na Área do
Candidato e, caso haja discrepâncias, solicitar recurso de inscrição na data prevista no
Calendário de Eventos (Anexo III), destas IE.
Art. 88 Pagamentos compensados no Sistema de Gestão do Recolhimento da
União (SISGRU) após a data limite estabelecida ou qualquer outra forma de pagamento
diferente da prevista nestas IE também não serão aceitos. Dessa forma, a EEAR orienta
que o candidato não deixe para efetuar o pagamento no último dia e que respeite o
prazo de compensação estipulado pelo seu Provedor de Serviço de Pagamento (PSP) ou
Banco.
Art. 89 O valor pago referente à taxa de inscrição é diretamente recolhido ao
Tesouro Nacional e, por isso, não será restituído, independente de motivo. A
transferência do valor pago para terceiros, assim como permuta da inscrição para outrem
são vedadas. A taxa de inscrição terá validade apenas para este EA.
Art. 90 Recomenda-se aos candidatos que não deixem para os últimos dias a
efetivação de sua inscrição. A Administração não se responsabilizará se o preenchimento
do FSI não for realizado em razão de procedimento indevido, por motivos de ordem
técnica dos equipamentos eletrônicos ou em função de qualquer fator que impossibilite
o processamento de dados.
Art. 91 As informações prestadas, a verificação do correto preenchimento do
FSI, o pagamento da taxa de inscrição e seu acompanhamento são de responsabilidade
exclusiva do candidato, ressalvados os casos de isenção de pagamento da taxa de
inscrição previstos nestas IE.
Art. 92 A inscrição neste EA implicará a aceitação irrestrita pelo candidato das
condições estabelecidas nas presentes IE e nos demais documentos que regulam este
EA.
§1º A qualquer tempo, a inscrição poderá ser anulada, tornando sem efeito
todos os atos dela decorrentes, se forem constatadas inverdades nas informações e nas
declarações prestadas pelo candidato ou irregularidades em qualquer documento
apresentado.
§2º A autorização para o candidato menor de idade realizar as Provas Escritas
será consolidada automática e eletronicamente no momento do preenchimento do FSI.
Seção IV
Solicitação de Isenção de Pagamento da Taxa de Inscrição
Art. 93 A solicitação de isenção de pagamento da taxa de inscrição tem
amparo no Decreto nº 11.016, de 29, de março de 2022, no Decreto nº 6.593, de 02 de
outubro de 2008 e na Lei nº 13.656, de 30 de abril de 2018.
Art. 94 Para requerer a isenção de pagamento da taxa de inscrição o
candidato deverá acessar o endereço eletrônico do EA durante o período de inscrição,
conforme estabelecido no Calendário de Eventos (Anexo III), preencher obrigatoriamente
o requerimento de solicitação de isenção do pagamento da taxa de inscrição, com todos
os dados, optar pela opção de isenção de pagamento da taxa de inscrição e declarar:
I - estar inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo
Federal (CadÚnico), informando Número de Identificação Social - NIS, e ser membro de
família de baixa renda, nos termos do Decreto nº 11.016, de 29 de março de 2022, por
meio de Declaração de que atenda à condição estabelecida; ou
II - ser doador de medula óssea em entidades reconhecidas pelo Ministério da
Saúde, nos termos da Lei nº 13.656, de 30 de abril de 2018.
Art. 95 Para a concessão da isenção de taxa de inscrição, é de suma
importância que os dados pessoais informados no ato da inscrição sejam idênticos aos
que foram informados no CadÚnico. A EEAR consultará o órgão gestor do CadÚnico, a
fim de verificar a veracidade das informações prestadas pelo candidato. Caso haja
divergências cadastrais, o Sistema de Isenção de Taxa de Inscrição (SISTAC) da Secretaria
Nacional de Renda e Cidadania (SENARC) negará a solicitação de isenção.
Art. 96 O NIS a ser informado deverá ser o atribuído pelo CadÚnico ao
próprio candidato. Dessa forma, o NIS de pais, responsáveis, e outros, não darão direito
ao candidato da isenção de pagamento.
Parágrafo único. O envio da documentação é de responsabilidade exclusiva do
candidato. A EEAR não se responsabiliza por quaisquer tipos de falhas técnicas de
computadores que impeçam o envio do arquivo.
Art. 97 A isenção prevista para os candidatos doadores de medula óssea,
amparados pela Lei nº 13.656, de 30 de abril de 2018, poderá ser solicitada durante a
inscrição, via Internet, no período previsto no Calendário de Eventos (Anexo III), quando
o candidato deverá, obrigatoriamente, preencher o REQUERIMENTO DE SOLICITAÇÃO DE
ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE TAXA DE INSCRIÇÃO e anexar arquivo da declaração de
doador, com nome completo e com o código da declaração, emitido por hemocentro,
comprovando ser doador de medula óssea. A EEAR consultará o Registro Nacional de
Doadores Voluntários de Medula Óssea (REDOME) do Instituto do Câncer (INCA) para
validar por meio do sítio eletrônico http://redome.inca.gov.br/validar-declaracao/ a
veracidade das informações prestadas pelo candidato.
Art. 98 A declaração falsa de dados determinará o cancelamento da inscrição
e a anulação de todos os atos dela decorrentes, bem como sujeitará o candidato às
sanções previstas em lei, aplicando-se, ainda, o disposto no Parágrafo Único do Art. 10
do Decreto nº 83.936, de 6 de setembro de 1979 e no Art. 2º da Lei nº 13.656, de 30
de abril de 2018.
Art. 99 O simples preenchimento dos dados, necessários para a solicitação de
isenção do pagamento de taxa de inscrição, durante a inscrição via Internet, não garante
ao interessado a isenção do pagamento da taxa de inscrição e a efetivação da inscrição
no EA, visto que, além dos procedimentos previstos nos itens anteriores, o candidato
também deverá atender às condições previstas para inscrição nas presentes IE, a fim de
conseguir o deferimento da sua solicitação de inscrição.
Art. 100 Será indeferida a solicitação de isenção de pagamento de taxa de
inscrição prevista nestas IE, nos seguintes casos:
I - quando o NIS apresentado estiver incorreto, inválido, excluído, com a
renda fora do perfil, não estiver cadastrado, ou for de outra pessoa; e
II - quando não enviar a documentação constante do Art. 97 ou enviá-la
ilegível ou incompleta, ou ainda se o INCA não confirmar o registro do candidato no
REDOME.
Art. 101 O candidato que solicitar isenção de pagamento de taxa de inscrição
deverá consultar o resultado de sua solicitação pela Internet, na data prevista no
Calendário de Eventos (Anexo III).
Art. 102 O candidato cuja solicitação de isenção de pagamento de taxa de
inscrição tiver sido indeferida poderá interpor recurso ou escolher uma das formas de
pagamento disponibilizadas na Área do Candidato, pela Internet, e efetuar o pagamento
da taxa de inscrição até a data constante no Calendário de Eventos (Anexo III).
Seção V
Do Candidato Menor de Idade
Art. 103 A Autorização para prosseguir no EA, destinada ao candidato menor
de dezoito anos, aprovado e convocado para a Concentração Intermediária e demais
etapas do Exame, deverá ser efetivada por escrito, preferencialmente a próprio punho,
pelo seu responsável legal, conforme modelo disposto no Anexo IX.
Art. 104 A Autorização deverá ser entregue à Comissão Fiscalizadora, durante
a Concentração Intermediária, somente pelos candidatos que ainda forem menores de
idade na data de realização dessa Concentração. Essa Autorização poderá ser substituída
por uma Certidão de Registro de Emancipação, registrada em cartório.
Art. 105 O candidato menor de idade convocado para a Concentração
Intermediária que deixar de entregar a Autorização ou a Certidão de Registro da
Emancipação naquele evento, ou que a entregar apresentando erro, rasura, ilegibilidade,
omissão de dado, omissão de assinatura ou sem o reconhecimento de firma na Certidão,
não poderá realizar as etapas subsequentes e, portanto, será excluído do EA.
Art. 106 A Autorização para realizar o PHC, destinada ao candidato menor de
dezoito anos, aprovado e convocado para essa Etapa, deverá ser efetivada por escrito, a
próprio punho, pelo seu responsável legal, conforme modelo disposto no Anexo XVII, e
entregue ao membro da Comissão de Heteroidentificação Complementar (CHC), na data
estabelecida no Calendário de Eventos (Anexo III) para realização do PHC. Essa
Autorização poderá ser substituída por uma Certidão de Registro de Emancipação,
registrada em cartório.
Seção VI
Resultado da Solicitação de Inscrição
Art. 107 O candidato terá sua solicitação de inscrição indeferida se:
I - deixar de efetuar o pagamento da taxa de inscrição, ressalvados os casos
de isenção previstos nestas IE;
II - efetuar o pagamento após o término do período previsto no Calendário de
Eventos (Anexo III); e
III - o pagamento da taxa de inscrição não for compensado, por qualquer
motivo, ou não houver como identificar o candidato que realizou o pagamento, por erro
no preenchimento dos dados.
Art. 108 Caberá à EEAR, na data estabelecida no Calendário de Eventos (Anexo III)
divulgar nas páginas eletrônicas do EA o resultado da solicitação de inscrição, discriminando os
deferimentos e os motivos dos indeferimentos.
Art. 109 Caberá ao candidato tomar conhecimento do resultado de sua solicitação
de inscrição, divulgado na data estabelecida no Calendário de Eventos (Anexo III), a fim de, no
caso de indeferimento e havendo interesse, proceder à solicitação de recurso.
Art. 110 A divulgação sobre o deferimento ou indeferimento definitivo da
solicitação de inscrição, após a análise dos recursos, conforme Capítulo VI destas IE, será feita
pela EEAR, quando o candidato poderá consultar o local de realização das provas, bem como
imprimir o Cartão de Inscrição ou o Aviso de Indeferimento de Inscrição.
Art. 111 O candidato que não apresentar seu Cartão de Inscrição poderá ingressar
no local designado para a realização das provas, desde que a respectiva solicitação de inscrição
tenha sido deferida e que possa ser identificado por meio do documento de identificação
pessoal original, com foto, conforme estas IE.
CAPÍTULO IV
EVENTOS DO EXAME DE ADMISSÃO
Art. 112 No período compreendido entre a inscrição e a matrícula, haverá três
eventos, nos quais o comparecimento pessoal também é obrigatório e cujas datas constam do
Calendário de Eventos (Anexo III).
Art. 113 Esses eventos e suas finalidades são:
I - Provas Escritas: visa a sua realização, precedida de orientação ao candidato
sobre os procedimentos durante as provas;
II - Concentração Intermediária: visa orientar o candidato (convocado para
prosseguimento no EA) a respeito da realização da INSPSAU, do EAP, do TACF, do PHC, das
solicitações de recurso e sobre a Concentração Final (para os que vierem a ser convocados para
essa fase); além de receber, neste evento, dos candidatos menores de idade, a autorização do
responsável legal (Anexo IX), conforme o Art.103; e
III - Concentração Final e Validação Documental: visa comprovar o atendimento dos
requisitos previstos para a matrícula. Nesta Etapa final, deverão ser apresentados pelos
candidatos selecionados pela JEA os documentos, para análise e conferência, conforme
documentação relacionada no Capítulo VIII destas IE.
Art. 114 Na Concentração Intermediária, os candidatos receberão informações dos
locais, datas e horários estipulados para as etapas subsequentes. Dois deles assinarão um
termo atestando que essas informações foram transmitidas aos presentes.
CAPÍTULO V
ETAPAS DO EXAME DE ADMISSÃO
Art. 115 Este EA será constituído das seguintes etapas:
I - Provas Escritas;
II - INSPSAU;
III - EAP;
IV - TACF;
V - PHC; e
VI - Validação Documental.
Art. 116 O EA é de âmbito nacional.
Art. 117 As Provas Escritas são classificatórias e eliminatórias. A INSPSAU, o EAP, o
TACF e a Validação Documental são de caráter eliminatório.
Art. 118 O PHC visa comprovar ou não a autodeclaração feita pelo candidato,
durante a realização de sua inscrição, sendo aplicada as regras especificadas no Capítulo II,
destas IE.
Art. 119 Não haverá segunda chamada para a realização de qualquer etapa, não
cabendo, por consequência, solicitação de adiamento de qualquer uma das etapas ou
tratamento diferenciado, independente do motivo, à exceção do previsto nestas IE.
Seção I
Das Provas Escritas
Art. 120 As Provas Escritas serão compostas das seguintes disciplinas:
I - Língua Portuguesa;
II - Língua Inglesa;
III - Matemática; e
IV - Física.
Art. 121 As Provas Escritas abrangerão o Conteúdo Programático constante do
Anexo VII, e serão compostas de questões objetivas de múltipla escolha, com quatro
alternativas em cada questão, das quais somente uma será a correta.
Art. 122 Para os candidatos que optarem pelas especialidades correspondentes à
Opção 1, a prova de Língua Inglesa será em nível básico.
Art. 123 Para os candidatos que optarem pela especialidade Controle de Tráfego
Aéreo (BCT), correspondente à Opção 2, a prova de Língua Inglesa será em nível
intermediário.
Art. 124 Para a apuração dos resultados das questões objetivas das Provas Escritas,
será utilizado um sistema automatizado de leitura de cartões. O candidato deverá atentar para
o correto preenchimento e a conferência dos dados pessoais, incluindo a opção de
especialidade, registrados no seu Cartão de Respostas, Caderno de Questões, bem como na
Relação de Presença e demais documentos do EA. Em hipótese alguma haverá substituição do
Cartão de Respostas ou do Caderno de Questões por erro ou desatenção do candidato.
Art. 125 O candidato não deve amassar, rasurar, molhar, dobrar, rasgar, manchar
ou, de qualquer modo, danificar o seu Cartão de Respostas, sob pena de ser prejudicado pela
impossibilidade de se processar a leitura óptica.
Art. 126 Os prejuízos, na apuração dos resultados das questões objetivas das
Provas Escritas, decorrentes de marcações incorretas no Cartão de Respostas ou fora dos
espaços designados para as respostas e para a assinatura serão de inteira e exclusiva
responsabilidade do candidato.
Art. 127 Para realizar as Provas Escritas, o candidato deverá utilizar somente caneta
esferográfica de corpo transparente, de tinta preta.
Parágrafo único. O material da caneta não poderá conter qualquer tipo de
equipamento eletrônico ou inscrição, exceto as de caracterização de marca, fabricante e
modelo.
Art. 128 Qualquer outra forma de marcação que estiver em desacordo com o
orientado nestas IE ou com as instruções contidas no Cartão de Respostas, tais como mais de
uma marcação, com rasura, emenda, campo de marcação não preenchido integralmente ou
fora do espaço designado para as respostas e para a assinatura, marcas externas aos círculos ou
indícios de marcações apagadas será considerada incorreta e, portanto, resultará em
pontuação 0,0000 (zero) para o candidato na questão correspondente.
Art. 129 Não será permitido ao candidato, sob pena de exclusão, realizar a prova
portando, junto ao corpo ou sobre a mesa, óculos escuros, brincos ou qualquer outro adorno
na região das orelhas, colar ou pulseira de qualquer tipo ou material (inclusive as de cunho
religioso), gorro, "bibico", lenço ou faixa de cabeça, chapéu, boné ou similares, luvas, cachecol,
bolsa, mochila, pochete, carteira, livros, manuais, impressos, cadernos, folhas avulsas de
qualquer tipo e/ou anotações (inclusive o cartão de inscrição), lápis, lapiseira, borracha, caneta
de corpo não transparente, caneta cuja cor seja diferente do previsto no Art. 127, calculadora,
protetores auriculares, telefone celular, relógio de qualquer tipo, chave-alarme, aparelhos
sonoros, fonográficos, de comunicação ou de registros eletrônicos, e/ou quaisquer dispositivos
que recebam, transmitam e/ou armazenem informações.
Art. 130 O candidato não poderá acessar o local de provas transportando ou
portando armas de qualquer espécie, ou objetos similares, ainda que detenha autorização para
o porte, ou que esteja uniformizado e/ou de serviço, sob pena de exclusão.
Art. 131 Recomenda-se ao candidato não levar qualquer dos objetos não
permitidos citados nestas IE, no dia da realização das provas, sob pena de não ser permitida sua
entrada no setor.
Art. 132 Os candidatos que possuem cabelos longos deverão prendê-los, deixando
as orelhas à mostra, para fins de identificação de qualquer material eletrônico pela organização
do EA.
Art. 133 Em cada Setor de Prova, a Comissão Fiscalizadora destinará um espaço
(preferencialmente embaixo da carteira do próprio candidato) para que os candidatos deixem
seus pertences pessoais, podendo retirá-los somente após a devolução do Cartão de Respostas
e da assinatura da Relação de Presença, ao sair definitivamente do local de prova.
Art. 134 Os telefones celulares e os equipamentos eletroeletrônicos deverão ser
completamente desligados antes de serem lacrados e depositados no espaço indicado,
devendo assim permanecer até a saída do local de provas, sob pena de exclusão do candidato,
caso esses equipamentos emitam sinal sonoro.
Art. 135 A Comissão Fiscalizadora e a organização do EA não se responsabilizarão
por quaisquer objetos deixados pelos candidatos, em razão de perdas, esquecimentos,
extravios ou danos que eventualmente ocorrerem. É de responsabilidade do candidato, ao
término da prova, recolher e conferir seus pertences pessoais.
Art. 136 Poderá haver revista pessoal por meio da utilização de detector de metais
ou quaisquer outros procedimentos importantes para a segurança e a confiabilidade do EA, sob
pena de exclusão, em caso de recusa.
Art. 137 Após o fechamento dos portões, iniciam-se as orientações aos candidatos
(procedimentos operacionais) relativos ao EA. As Provas Escritas terão duração de 4 (quatro)
horas e 20 (vinte) minutos, sendo seu horário de início informado no Calendário de Eventos
(Anexo III). Recomenda-se ao candidato iniciar a marcação do Cartão de Respostas nos últimos
20 minutos do tempo total das provas.
Art. 138 Durante a leitura das orientações iniciais, no momento de verificação do
caderno de questões, o candidato que observar falha na numeração das questões, paginação
incorreta ou problema de impressão, deverá avisar imediatamente a Comissão Fiscalizadora, a
qual providenciará a substituição da prova. Não cabendo reclamações posteriores.
Art. 139 Por razões de segurança e de sigilo, assim que for iniciada a distribuição
dos cadernos de questões, o candidato:
I - deverá permanecer obrigatoriamente no local de realização das provas por, no
mínimo, 2 (duas) horas;
II - que venha a ter necessidades de ordem fisiológica ou de atendimento médico
deverá solicitar a presença de um fiscal da Comissão Fiscalizadora para acompanhá-lo, durante
o tempo em que estiver ausente do setor;
III - não poderá, sob nenhum pretexto, fazer anotações em local que não seja no
próprio Caderno de Questões; e
IV - somente poderá levar consigo o Caderno de Questões se permanecer no
recinto por, no mínimo, 4 (quatro) horas e 20 (vinte) minutos depois de iniciadas as provas.
Art. 140 No dia das Provas Escritas, não será permitido:
I - o ingresso no local de provas de pessoas não envolvidas com o EA;
II - ao candidato, por iniciativa própria, realizar as provas em local diferente
daquele previsto e divulgado, ainda que por motivo de força maior;
III - qualquer tipo de auxílio ao candidato para a realização das provas, mesmo no
caso daquele com limitação de movimentos ou impossibilitado de escrever;
IV - o acesso ao Local de Prova de candidata lactante, conduzindo o bebê, sem o
acompanhante;