PORTARIA DIRENS Nº 819/1DCR, DE 26 DE JUNHO DE 2024 (parte 4 de 9)

V - fumar no Setor de Provas; ou
VI - o retorno do candidato ao local de provas, caso seja necessária sua remoção
para atendimento médico em hospital ou clínica.
Art. 141 Não haverá acréscimo de tempo na duração da prova caso o candidato
necessite de atendimento médico durante sua realização.
Art. 142 Não haverá local ou qualquer tipo de apoio destinado a acompanhante de
candidato, ressalvado o acompanhante da candidata lactante.
Art. 143 A candidata lactante que precisar amamentar durante a realização das
Provas Escritas deverá levar 1 (um) acompanhante, que ficará em sala reservada e será
responsável pela guarda da criança. A candidata lactante não poderá ter acesso ao Setor de
Provas acompanhada do lactente.
Art. 144 Não será permitida a entrada da candidata lactante, do lactente, e de seu
acompanhante responsável, após o fechamento dos portões, bem como não será permitida a
entrada nos locais de provas de candidata lactante acompanhada do lactente, sem
acompanhante responsável.
Art. 145 A candidata lactante poderá amamentar conforme regulamentado nestas
IE, devendo o acompanhante, nesses momentos, ausentar-se da sala reservada. Somente será
compensado o tempo dedicado à amamentação realizada durante as 4 horas e 20 minutos de
prova.
Art. 146 O acompanhante da candidata lactante não poderá portar qualquer dos
objetos não permitidos aos candidatos e deverá cumprir as obrigações destas IE, sob pena de
exclusão da candidata.
Art. 147 Para a candidata lactante, a Lei nº 13.872, de 17 de setembro de 2019,
estabelece que a mãe poderá amamentar o(a) filho(a) de até 6 meses de idade, a cada duas
horas entre cada amamentação, por 30 min. Esse tempo dedicado à amamentação durante a
realização da prova será compensado em igual período.
Art. 148 O direito de amamentar o filho de até 6 (seis) meses de idade, durante a
realização das Provas Escritas, está condicionado à prévia solicitação à Instituição
Organizadora, de acordo com o Art. 78.
Art. 149 Ao final das provas, os 03 (três) últimos candidatos remanescentes em
cada sala deverão permanecer no local onde realizaram as provas. Esses candidatos somente
poderão ser liberados do recinto juntos, quando todos tiverem concluído as provas ou o tempo
para realização delas tenha se encerrado, inclusive para candidata lactante, quando houver na
sala, cujo tempo dedicado à amamentação durante a realização das provas tenha que ser
compensado.
Seção II
Atribuição de Graus
Art. 150 Os graus atribuídos às Provas Escritas e as médias calculadas com base
nesses graus estarão contidos na escala de 0 (zero) a 10,0000 (dez), sendo igual a soma de
todas as questões assinaladas corretamente, considerando-se para o cálculo todas as casas
decimais, exibindo-se em divulgações até a casa décimo-milesimal.
Art. 151 O grau mínimo que determinará o aproveitamento do candidato em
qualquer uma das disciplinas que compõem as Provas Escritas será 5,0000 (cinco).
Seção III
Média Final (MF)
Art. 152 A MF do candidato será a média aritmética simples dos graus obtidos nas
Provas Escritas, observando-se a seguinte fórmula:
MF = PP+PI+PM+PF/4; onde:
MF = Média Final;
PP = grau da Prova de Língua Portuguesa;
PI = grau da Prova de Língua Inglesa;
PM = grau da Prova de Matemática; e
PF = grau da Prova de Física.
Art. 153 Serão considerados candidatos com aproveitamento aqueles que
obtiverem MF igual ou superior a 5,0000 (cinco), desde que atendam ao critério estabelecido
no Art. 151 destas Instruções.
Art. 154 Os candidatos com aproveitamento serão relacionados por opção de
especialidades (Opções 1 e 2) por meio da ordenação decrescente de suas MF e critérios de
desempate, o que estabelecerá a ordem de classificação para o preenchimento das vagas,
respeitando o disposto na Lei 12.990 de 9 de junho de 2014.
Seção IV
Critérios de Desempate
Art. 155 No caso de empate das MF, o desempate será de acordo com a seguinte
ordem de prioridade:
I - maior grau obtido na PP;
II - maior grau obtido na PM;
III - maior grau obtido na PF;
IV - maior grau obtido na PI; e
V - maior idade.
Seção V
Convocação para a Concentração Intermediária, INSPSAU, EAP, TACF e PHC
Art. 156 Visando ao completamento das vagas destinadas à ampla concorrência,
serão convocados para prosseguir no EA e, portanto, participar da Concentração Intermediária
e realizar as etapas subsequentes, os candidatos relacionados de acordo com a ordem
estabelecida pela MF, em quantidade definida pela conveniência da Administração.
Art. 157 Visando ao completamento das vagas destinadas aos negros, serão
convocados para prosseguir no EA e, portanto, participar da Concentração Intermediária e
realizar as etapas subsequentes, os candidatos que optaram por concorrer às vagas reservadas,
relacionados de acordo com a ordem estabelecida pela MF, respeitando o disposto na Lei
12.990 de 9 de junho de 2014, e em quantidade definida pela conveniência da
Administração.
Art. 158 Somente será convocado para a Concentração Intermediária e etapas
subsequentes, o candidato que atender aos limites etários para ingresso no CFS previstos
nestas IE.
Art. 159 A convocação de candidatos em número superior ao das vagas fixadas visa,
exclusivamente, ao preenchimento dessas e de possíveis vagas adicionais, em caso de haver
exclusão de candidatos em decorrência de eliminação nas etapas subsequentes ou na eventual
desistência de candidato aprovado antes do encerramento do EA.
Art. 160 Caso as vagas previstas não sejam preenchidas com os candidatos
convocados para a Concentração Intermediária, a Administração poderá efetuar novas
convocações, dentre os candidatos considerados com aproveitamento conforme Seção III do
Capítulo V destas IE, respeitando-se a sequência da classificação estabelecida pela MF, desde
que existam prazos mínimos necessários para a realização das etapas seguintes e a convocação
ainda se dê dentro do prazo de validade deste EA.
Art. 161 A Concentração Intermediária poderá ser realizada em um ou mais dias,
conforme estabelecido no Calendário de Eventos (Anexo III) de acordo com o número de
candidatos convocados, respeitada a ordem estabelecida pela MF, em quantidade definida pela
conveniência da Administração.
Art. 162 Recomenda-se aos candidatos, que forem convocados para prosseguirem
no EA, que se antecipem à obtenção dos documentos, exames, laudos, avaliações, atestados e
declarações a serem apresentados nas datas especificadas nestas IE. O candidato menor de
idade convocado para a Concentração Intermediária deverá atentar para a declaração citada
no art. 103.
Seção VI
Da Inspeção de Saúde (INSPSAU)
Art. 163 A INSPSAU é uma perícia médica destinada a avaliar as condições
psicofísicas do candidato no dia e horário determinados no Calendário de Eventos (Anexo III),
por meio de exames clínicos, de imagem e laboratoriais, inclusive toxicológico, definidos em
instruções, de modo a comprovar não existir patologias ou características incapacitantes ou
restritivas para a carreira, para o Serviço Militar nem para as atividades previstas para o
Curso.
Art. 164 A INSPSAU será realizada em Organização de Saúde da Aeronáutica (OSA),
sob a responsabilidade da Diretoria de Saúde da Aeronáutica (DIRSA), dos Serviços de
Recrutamento e Preparo de Pessoal da Aeronáutica (SEREP) e das Comissões Fiscalizadoras, em
período previsto no Calendário de Eventos (Anexo III), segundo parâmetros fixados em
documentos expedidos pela DIRSA, pela ICA 160-6/2023 "Instruções Técnicas das Inspeções de
Saúde na Aeronáutica", pela NSCA 160-10/2018 "Inspeções de Saúde para Ingresso nos Corpos
e Quadros da Aeronáutica", e pela NSCA 160-14/2023 "Abordagem do Uso Indevido de
Substâncias Psicoativas na Aeronáutica", e NSCA 160-9 "Inspeções de Saúde no Comando da
Aeronáutica, divulgadas no site do Exame.
Art. 165 O resultado individual será expresso por meio das menções "APTO" ou
"INCAPAZ PARA MATRÍCULA NO CFS", divulgado no endereço eletrônico do EA, na data prevista
no Calendário de Eventos (Anexo III).
Art. 166 Considerando que a INSPSAU é uma perícia médica e, como tal, deve ser
realizada para uma finalidade específica, o candidato militar deverá se submeter às mesmas
regras gerais constantes nestas Instruções.
Art. 167 Para realizar a Inspeção de Saúde, deverá ser apresentado,
obrigatoriamente, os seguintes documentos físicos:
I - Por todos os candidatos:
a) laudos e/ou resultados de exames toxicológicos. As substâncias a serem
pesquisadas como dosagens toxicológicas são: anfetaminas (anfetamina, metanfetamina e
"ecstasy"), metabólito de cocaína (cocaína e benzoylecgonine), opiáceos (heroína, codeína,
morfina e 6-monoacetilmorfina), e derivados da maconha, de amostras de queratina,
depositados em cabelos, pelos ou raspas de unhas. Os exames toxicológicos serão realizados às
expensas do voluntário, nos laboratórios autorizados pelos órgãos fiscalizadores públicos
competentes, conforme o disposto no Art. 169.
b) certificado/carteira de vacinação, comprovando as seguintes vacinas: febre
amarela, tétano e hepatite B. Para vacinação contra hepatite B deverá constar, ao menos, a
primeira dose válida do esquema vacinal. Será aceito o exame Anti-HBs positivo em
substituição à comprovação do esquema vacinal contra hepatite B.
c) Radiografia Panorâmica das arcadas dentárias atualizada, realizada há no
máximo 6 (seis) meses antes da data da INSPSAU.
II - Pelas candidatas:
a) laudo de exame citopatológico de Colo Uterino, realizado até 180 (cento e
oitenta) dias antes da data da Inspeção.
Art. 168 Os exames toxicológicos, previstos no Art. 167, deverão ser realizados
em, no máximo, 60 (sessenta) dias antes da INSPSAU, com janela de detecção mínima de
90 (noventa) dias. No corpo do laudo deverão, obrigatoriamente, constar informações
sobre os seguintes dados: identificação completa, inclusive impressão digital e assinatura
do doador e do responsável, podendo a coleta da digital e assinatura do responsável ser
realizada próxima ao campo da digital e assinatura do doador (tratando-se de menor de
idade); identificação e assinatura de, no mínimo, duas testemunhas da coleta; identificação
e assinatura do responsável técnico pela emissão desse laudo/resultado.
Art. 169 Os laboratórios autorizados para realização dos Exames Toxicológicos são
os que atendem os requisitos de funcionamento estabelecidos na RDC302/ANVISA e que
possuem acreditação junto ao Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia,
INMETRO, de acordo com a Norma ISO/IEC 17025 ou Acreditação Forense para Exames
Toxicológicos de Larga Janela de Detecção do Colégio Americano de Patologia - CAP-FDT.
Art. 170 O candidato, cujo teste toxicológico for positivo para qualquer um dos
exames em relação às pesquisas de todas as substâncias e/ou elementos descritos no Art. 167,
prosseguirá na INSPSAU, sendo posteriormente julgado "INCAPAZ PARA MATRÍCULA NO CFS",
tendo garantido o recurso conforme Art. 204 destas IE.
Art. 171 No caso de impedimento anatômico para ser submetida ao Exame
Citopatológico do Colo Uterino a candidata, obrigatoriamente, deverá apresentar atestado
médico, emitido por ginecologista, com data de emissão não superior a 30 (trinta) dias da data
da INSPSAU, constatando o motivo do impedimento e declarando a ausência de restrições
ginecológicas para a participação da candidata no Exame.
Art. 172 No início da INSPSAU, os candidatos que não apresentarem os
documentos previstos no Art. 167 poderão interpor recurso à Comissão Fiscalizadora (Anexo
XVIII).
§1º Os documentos deverão se entregues, em 02 (dois) dias úteis (conforme
estabelecido no Calendário de Eventos (Anexo III), a contar da data subsequente prevista para
o início da Inspeção de Saúde do candidato.
§ 2º A entrega dos documentos pendentes deverá ser realizada às 16h a um
membro da Comissão Fiscalizadora em uma OM da FAB definida pelo Presidente, situada na
mesma localidade ou Região Metropolitana da Organização de Saúde da Aeronáutica (OSA) na
qual o candidato foi agendado para realizar a INSPSAU.
§ 3º Caso o candidato não compareça ou não entregue a documentação, será
excluído do EA.
Art. 173 A INSPSAU somente poderá ser iniciada após a entrega de toda a
documentação prevista no Art. 167.
Art. 174 O candidato que obtiver a menção "INCAPAZ PARA MATRÍCULA NO CFS"
na INSPSAU terá o motivo de sua incapacidade registrado no Documento de Informação de
Saúde (DIS), disponibilizado no endereço eletrônico do EA, mediante senha pessoal a ser
cadastrada pelo próprio candidato, na data prevista no Calendário de Eventos (Anexo III).
Art. 175 A INSPSAU será iniciada no período estabelecido no Calendário de Eventos
(Anexo III), respeitada a programação realizada pela OSA de cada localidade, a ser divulgada na
Concentração Intermediária.
Seção VII
Do Exame de Aptidão Psicológica (EAP)
Art. 176 O EAP avaliará condições comportamentais e de personalidade, por meio
de técnicas psicológicas, homologadas e definidas em Instruções do COMAER, de modo a
comprovar não existir inaptidão para o Serviço Militar nem para o desempenho das atividades
previstas.
Art. 177 O EAP tem amparo legal na Lei nº 4.375/1964 (Lei do Serviço Militar), no
Decreto nº 57.654/1966 (Regulamenta a lei do Serviço Militar), na Lei nº 12.464/2011 (Lei de
Ensino na Aeronáutica), na Lei nº 6.880/1980 (Estatuto dos Militares) e no Decreto nº
9.739/2019.
Art. 178 O EAP será realizado sob a responsabilidade do IPA, segundo os
procedimentos e parâmetros fixados em documentos expedidos por aquele Instituto e na NSCA
38-23 "Exame de Aptidão Psicológica", divulgada no endereço eletrônico do EA.
Art. 179 Os candidatos serão avaliados nas áreas de personalidade e aptidão,
conforme o Padrão Seletivo estabelecido para a função que exercerão. Os requisitos
psicológicos considerados imprescindíveis, bem como os considerados restritivos ao adequado
desempenho do cargo, foram estabelecidos previamente por meio de estudo científico do
cargo, conforme abaixo discriminado:
I - Para candidatos da Opção 1:
a) Personalidade:
1) Características desejáveis: adaptabilidade, disciplina, adequação a normas e
padrões, controle emocional, relacionamento interpessoal, cooperação, determinação,
dedicação, planejamento, liderança, entre outras; e
2) características restritivas: agressividade inadequada, ansiedade exacerbada,
individualismo, aversão ao cumprimento de normas e regras, entre outras.
b) Aptidão:
1) Serão avaliadas aptidões como: raciocínio abstrato, memória, atenção difusa e
atenção concentrada.
II - Para candidatos da Opção 2:
a) Personalidade:
1) Características desejáveis: adaptabilidade, adequação a normas e padrões,
cooperação, disciplina, persistência, controle emocional, relacionamento interpessoal,
meticulosidade, entre outras; e
2) características restritivas: impulsividade, individualismo, autoconfiança
inadequada, ansiedade exacerbada, aversão ao cumprimento de normas e regras, entre outras.
b) Aptidão:
1) Serão avaliadas aptidões como: inteligência, atenção difusa, atenção
concentrada, raciocínio espacial, entre outras.
Art. 180 O resultado individual será expresso por meio das menções "APTO" ou
"INAPTO" , divulgado nas páginas eletrônicas do EA, na data prevista no Calendário de Eventos.
Art. 181 O candidato que obtiver a menção "INAPTO" no EAP terá o motivo de sua
inaptidão registrado em um Documento de Informação de Aptidão Psicológica (DIAP),
disponibilizado nas páginas eletrônicas deste EA, mediante senha pessoal a ser cadastrada pelo
próprio candidato.
Seção VIII
Do Teste de Avaliação do Condicionamento Físico (TACF)
Art. 182 O TACF avaliará os padrões individuais de resistência e vigor físico, por
meio de testes de exercícios físicos, definidos e fixados em Instruções do COMAER de modo a
comprovar a capacidade mínima de condicionamento físico para o Serviço Militar e para as
atividades previstas no Curso.
Art. 183 O TACF será realizado sob a responsabilidade da CDA, segundo os
procedimentos e parâmetros de cada teste fixados na NSCA 54-4 "Aplicação do Teste de
Avaliação do Condicionamento Físico para Exames de Admissão e de Seleção do Comando da
Aeronáutica", divulgada na página eletrônica do EA.
Art. 184 Somente realizarão o TACF os candidatos julgados APTOS na INSPSAU.
Art. 185 Os índices mínimos de aprovação são os seguintes:
§1º Para o Sexo Masculino:
I - Flexão e Extensão dos Membros Superiores (FEMS) com apoio de frente sobre o
solo 26 repetições;
II - Flexão do Tronco sobre as Coxas (FTSC): 42 repetições;
III - Salto horizontal: 1,8 metros; e
IV - Corrida de 12 minutos: 2.250 metros.
§2º Para o Sexo Feminino:
I - FEMS com apoio de frente sobre o solo: 16 repetições;
II - FTSC: 34 repetições;
III - Salto horizontal: 1,4 metros; e
IV - Corrida de 12 minutos: 1.850 metros.
Art. 186 O resultado do TACF para cada candidato será expresso por meio das
menções "APTO" ou "NÃO APTO".
Art. 187 O candidato que for considerado NÃO APTO no TACF receberá essa
informação diretamente do próprio aplicador do Teste, no mesmo dia da realização do TACF,
com posterior divulgação nas páginas eletrônicas do EA.
Art. 188 Durante a realização do TACF, o candidato deverá apresentar declaração
escrita de estar em plenas condições de saúde para a subsunção ao teste físico sem restrições
físicas de qualquer natureza, conforme Anexo XI, em face do agudo esforço a que se submeterá
durante as provas, sendo de sua responsabilidade pessoal eventuais consequências advindas
de omissão quanto a sua higidez física.
Seção IX
Procedimento de Heteroidentificação Complementar (PHC)
Art. 189 Os candidatos negros que se autodeclararem pretos ou pardos, conforme
o previsto na Lei nº 12.990, de 9 de junho de 2014, e que optarem por concorrer às vagas
reservadas serão convocados, desde que aprovados nas etapas anteriores, para o PHC,
realizado pela CHC da EEAR, para verificação da veracidade de sua autodeclaração.
Art. 190 Considera-se PHC a identificação por terceiros da condição
autodeclarada.
Art. 191 A CHC utilizará exclusivamente o critério fenotípico para aferição da
condição declarada pelo candidato no momento da inscrição.
Art. 192 Serão consideradas as características fenotípicas do candidato ao tempo
da realização do PHC.
Art. 193 Não serão considerados quaisquer registros ou documentos pretéritos
eventualmente apresentados, inclusive imagem ou certidões referentes à confirmação em PHC
realizados em processos seletivos e concursos públicos federais, estaduais, distritais e
municipais.
Art. 194 Os candidatos devem comparecer com os cabelos soltos, sem qualquer
tipo de maquiagem, sem óculos (escuro ou de grau), sem acessório na cabeça (boné, chapéu,
lenço, elástico, presilhas, burca, gorro, turbantes, bandanas etc.) ou qualquer objeto ou
acessório de qualquer ordem ou natureza que cubra o rosto e cabelos, e que impossibilitem a
verificação fenotípica, prejudicando a identificação do candidato, sob pena de exclusão.
Art. 195 O PHC será filmado e sua gravação será utilizada na análise de eventuais
recursos interpostos pelos candidatos.
Parágrafo único. Os candidatos que recusarem a realização da filmagem do PHC
serão eliminados do EA, dispensada a convocação suplementar de candidatos não
habilitados.
Art. 196 Os candidatos cujas autodeclarações não forem confirmadas em PHC
concorrerão às vagas de ampla concorrência, em igualdades de condições, em ordem
decrescente de nota final, salvo se comprovada a má-fé na autodeclaração, conforme Portaria
GM-MD nº 4.512, de 4 de novembro de 2021, do Ministério da Defesa.
Art. 197 A eliminação de candidato por não confirmação da autodeclaração não
enseja o dever de convocar suplementarmente candidatos não convocados para o PHC.
Art. 198 A CHC deliberará pela maioria dos seus membros.
Art. 199 As informações sobre o dia, horário e local de realização do PHC serão
divulgadas pela EEAR na data prevista no Calendário de Eventos (Anexo III).
Seção X
Validação Documental
Art. 200 A Validação Documental do EA será realizada por meio da análise e
conferência da documentação prevista para matrícula no curso, quando deverão ser
apresentados todos os documentos físicos relacionados no Capítulo VIII, destas IE.
Art. 201 Os candidatos convocados para habilitação à matrícula deverão imprimir a
Lista de Verificação de Documentos (Anexo XV) anexando as cópias da documentação exigida,
com todas as páginas numeradas e rubricadas de próprio punho pelo candidato.
Art. 202 O candidato não deverá preencher as colunas da lista de verificação de
documentos. Esse procedimento será realizado por um membro da Comissão de Matrícula.
Art. 203 O candidato que deixar de apresentar a(s) cópia(s) do(s) documento(s)
exigido(s) poderá interpor recurso, conforme disposto no Capítulo VI destas IE.
CAPÍTULO VI
RECURSOS
Art. 204 Será permitido ao candidato interpor recurso/revisão quanto à (ao):
I - relação provisória dos candidatos que se autodeclararam pretos ou pardos e
optaram por concorrer às vagas reservadas;
II - indeferimento da solicitação de isenção do pagamento da taxa de inscrição;
III - indeferimento da solicitação de inscrição e quanto à correção de informações
cadastradas no FSI;
IV - formulação de questões das Provas Escritas e aos seus gabaritos provisórios;
V - graus atribuídos aos candidatos nas Provas Escritas;
VI - entrega de documento(s) e realização da INSPSAU;
VII - resultado obtido na INSPSAU;
VIII - resultado obtido no EAP;
IX - resultado obtido no TACF;
X - resultado obtido no PHC; e
XI - validação documental.
Art. 205 Os prazos e as datas para as interposições de recurso encontram-se
estabelecidos no Calendário de Eventos (Anexo III) e devem ser rigorosamente observados e
cumpridos. Recomenda-se aos interessados não deixar para os últimos dias a efetivação de
seus recursos. A Administração não se responsabilizará se o preenchimento do recurso não for
realizado em razão de procedimento indevido, por motivos de ordem técnica dos
equipamentos eletrônicos ou em função de qualquer fator que impossibilite o processamento
de dados.
Art. 206 Serão de inteira responsabilidade do candidato a obtenção dos resultados,
a solicitação do recurso nas páginas eletrônicas do EA, a remessa, a entrega e o envio de
documentos aos Órgãos previstos, bem como o fiel cumprimento dos prazos estabelecidos
para a interposição de recurso.
Art. 207 Caso o candidato enfrente dificuldade durante o envio de solicitação de
recurso eletrônico, deverá entrar em contato imediatamente com a EEAR, ainda dentro do
prazo previsto para tal.
Art. 208 As decisões relativas aos recursos eletrônicos interpostos em
conformidade com estas Instruções Específicas serão divulgadas no endereço eletrônico do EA,
conforme prazos previstos no Calendário de Eventos (Anexo III).
Art. 209 As decisões serão divulgadas de forma definitiva, razão pela qual não
caberão recursos adicionais.
Art. 210 Caso alguma divulgação ultrapasse a data prevista, o candidato disporá do
mesmo prazo previsto originalmente para interpor o recurso, a contar da data subsequente à
da efetiva divulgação.
Seção I
Recurso quanto à relação provisória dos candidatos que optaram por concorrer às
vagas reservadas
Art. 211 Poderá solicitar recurso, por meio do sistema de inscrição, quanto à
relação provisória dos candidatos negros, o candidato que optou por concorrer às vagas
reservadas e não tenha sido incluído nessa condição.
Art. 212 O requerimento para o recurso quanto à relação provisória dos candidatos
negros que optaram por concorrer às vagas reservadas deverá ser preenchido pelo candidato no
endereço eletrônico do EA, durante o prazo estabelecido no Calendário de Eventos (Anexo III).
Seção II
Recurso quanto ao indeferimento da solicitação de isenção do pagamento da taxa
de inscrição
Art. 213 Poderá solicitar recurso, por meio do sistema de inscrição, quanto ao
indeferimento da solicitação de isenção do pagamento da taxa de inscrição, durante o prazo
estabelecido no Calendário de Eventos (Anexo III), o candidato cuja solicitação tenha sido
indeferida.
Seção III
Recurso quanto ao indeferimento da solicitação de inscrição e quanto à correção
de informações cadastradas no FSI
Art. 214 Poderão solicitar recurso, por meio do sistema de inscrição, para alterar
informação do cadastro da inscrição, exceto CPF e e-mail, todos os candidatos que observarem
informações incorretas nos seus cadastros e que assim desejarem, durante o prazo
estabelecido no Calendário de Eventos (Anexo III).
Art. 215 Poderá solicitar recurso quanto ao indeferimento da solicitação de
inscrição, o candidato cuja solicitação de inscrição tenha sido indeferida pelo motivo do "não
pagamento da taxa de inscrição", "pagamento após o prazo previsto no Calendário de Eventos
(Anexo III)" ou ainda "pagamento da taxa de inscrição não compensado, por qualquer motivo",
desde que a referida taxa tenha sido paga e compensada dentro do prazo estabelecido e que
tal pagamento possa ser comprovado.
Art. 216 Por ocasião da divulgação do indeferimento da solicitação de inscrição do
candidato, será discriminado o motivo desse resultado, com o intuito de conhecer as razões
desse indeferimento e, havendo interesse por parte do candidato, subsidiar seu recurso.
Art. 217 O requerimento para o recurso quanto ao indeferimento da solicitação de
inscrição deverá ser preenchido eletronicamente pelo candidato, nas páginas eletrônicas do
EA, dentro do prazo estabelecido no Calendário de Eventos (Anexo III). O candidato deverá
anexar a esse requerimento cópia do comprovante do pagamento da taxa de inscrição,
permanecendo com o comprovante original, para verificação futura.
Art. 218 A solicitação de inscrição do candidato será indeferida definitivamente,
impossibilitando sua participação no EA, nos casos em que:
I - não comprovar a compensação do pagamento da taxa de inscrição dentro do
período previsto (ressalvado o disposto no Capítulo III); e/ou
II - não solicitar recurso ou enviar o requerimento para inscrição em grau de
recurso fora do prazo previsto.