PORTARIA DIRENS Nº 819/1DCR, DE 26 DE JUNHO DE 2024 (parte 2 de 9)

ANEXO
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Seção I
FINALIDADE
Art.1º Estas Instruções têm por finalidade regular e divulgar as condições e os
procedimentos para inscrição e participação no Exame de Admissão ao Curso de
Formação de Sargentos da Aeronáutica para o Segundo Semestre do ano de 2025 (EA CFS
2/2025).
Seção II
Amparo Normativo
Art. 2º As presentes Instruções encontram-se fundamentadas:
I - Constituição Federal (1988);
II - Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980;
III - Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964;
IV - Lei nº 12.464, de 4 de agosto de 2011;
V - Lei nº 12.990, de 9 de junho de 2014;
VI - Lei nº 13.872, de 17 de setembro de 2019;
VII - Decreto nº 3.690, de 19 de dezembro de 2000;
VIII - Portaria COMGEP nº 290/1SC, de 27 de janeiro de 2023;
IX - Portaria GM-MD nº 3.795, de 11 de julho de 2022;
X - Portaria GM-MD nº 4.044, de 4 de outubro de 2021;
XI - Portaria GM-MD nº 4.512, de 4 de novembro de 2021;
XII - Instruções Gerais para os Exames de Admissão e de Seleção gerenciados
pela Diretoria de Ensino (ICA 37-756), aprovadas pela Portaria DIRENS nº 153/DCR, de 1º
de dezembro de 2021;
XIII - Instrução Reguladora do Quadro de Suboficiais e Sargentos (ICA 39-10),
aprovada pela Portaria nº 278/GC3, de 19 de fevereiro de 2019;
XIV - Normas Reguladoras para os Cursos de Formação de Sargentos e
Estágios de Adaptação à Graduação de Sargento da Escola de Especialistas da
Aeronáutica (ICA 37-10 aprovadas pela Portaria DIRENS n° 280/DPE, de 03 de outubro de
2022;
XV - Diretriz de Comando da Diretoria de Ensino nº 25A/2021, aprovada pela
Portaria DIRENS nº 174/DCR, de 23 de dezembro de 2021;
XVI - Instruções Técnicas das Inspeções de Saúde na Aeronáutica (ICA 160-6),
aprovadas pela Portaria DIRSA nº 297/SECSOP, de 13 de dezembro de 2023;
XVII - Inspeções de Saúde para Ingresso nos Corpos e Quadros da Aeronáutica
(NSCA 160-10), aprovada pela Portaria COMGEP nº 422/DLE, de 4 de maio de 2018;
XVIII- Abordagem do Uso Indevido de Substâncias Psicoativas na Aeronáutica
(NSCA 160-14/2023) aprovada pela Portaria COMGEP nº 328/SLE, de 26 de outubro de
2023;
XIX - Indenização em Ressarcimento de Despesas efetuadas pela União com a
realização de Cursos ou Estágios Realizados por Militares do Comando da Aeronáutica
(ICA 12-28), aprovada pela Portaria nº 177/GC4, de 10 de novembro de 2021;
XX - Norma de Sistema que dispõe sobre "Exame de Aptidão Psicológica"
(NSCA 38-23) aprovadas pela Portaria COMGEP nº 318/SLE, de 28 de agosto de 2023;
XXI - Aplicação do Teste do Condicionamento Físico para Exames de Admissão,
Seleção e de Avisos de Convocação do Comando da Aeronáutica (NSCA 54-4) aprovada
pela Portaria COMGEP nº 347/SLE, de 11 de dezembro de 2023;
XXII - Movimentação de Pessoal Militar (ICA 30-4/2024) aprovada pela Portaria
COMGEP nº 360/1SC2, de 26 de janeiro de 2024;
XXIII- Projeto Pedagógico de Curso para o Curso de Formação de Sargentos
(CFS) (ICA 37-978), aprovada pela Portaria DIRENS nº 776/SFA, de 19 de abril de 2024;
e
XXIV - Inspeções de Saúde no Comando da Aeronáutica (NSCA 160-9),
aprovadas pela Portaria COMGEP nº 783/3SC1, de 23 de maio de 2024.
Seção III
Âmbito
Art. 3º As presentes Instruções aplicam-se a(aos):
I - Todas as Organizações Militares (OM) do Comando da Aeronáutica
(COMAER), no tocante à divulgação das condições e dos procedimentos aprovados para
inscrição e participação no Exame de Admissão (EA);
II - Comandantes, Chefes e Diretores de OM das Forças Armadas e de Forças
Auxiliares a cujo efetivo pertencer o militar interessado neste EA, no tocante à
observância das condições para a inscrição e ao atendimento das condições para
habilitação à matrícula no CFS 2/2025; e
III -Interessados em participar do CFS 2/2025.
Seção IV
Divulgação
Art. 4º O ato de aprovação das presentes Instruções encontra-se publicado no
Diário Oficial da União (DOU) e em Boletim do Comando da Aeronáutica (BCA).
Art. 5º Para conhecimento dos interessados, estas Instruções estão
disponíveis, durante toda a validade do EA, nas seguintes páginas eletrônicas abaixo:
I - Comando da Aeronáutica (COMAER)
https://www.fab.mil.br/eear
II - Escola de Especialistas de Aeronáutica (EEAR)
https://ingresso.eear.fab.mil.br
Art. 6º A página eletrônica citada no 5º Art. deverá ser utilizada pelos
candidatos para obtenção de informações, formulários e divulgações a respeito do
acompanhamento de todas as etapas do EA.
Art. 7º No âmbito destas Instruções Específicas (IE), o termo "candidato"
refere-se a pessoas de ambos os sexos, exceto onde for necessário explicitar a
distinção.
Art. 8º Serão publicadas no Diário Oficial da União (DOU):
I - pela Diretoria de Ensino (DIRENS), as relações nominais dos candidatos
selecionados pela Junta Especial de Avaliação (JEA) para a habilitação à matrícula; e
II - pela EEAR, as relações nominais dos candidatos matriculados no Curso.
Art. 9º As páginas eletrônicas do EA são os meios de comunicação frequentes
e oficiais da organização do Exame com o candidato.
Art. 10 As Informações a respeito de datas, locais e horários de realização dos
eventos quando não informadas nas presentes IE ou no Calendário de Eventos (Anexo III)
serão transmitidas por meio das páginas eletrônicas do EA ou pelo Presidente da
Comissão Fiscalizadora durante os eventos por ele coordenados.
Art. 11 Informações complementares poderão ser obtidas junto à EEAR,
Organização Militar responsável pelo EA, e ao Serviço de Recrutamento e Preparo de
Pessoal da Aeronáutica (SEREP), por intermédio dos seguintes telefones:
I - Escola de Especialistas de Aeronáutica - EEAR / Divisão de Admissão e
Seleção - DAS/ Av. Brigadeiro Adhemar Lyrio, S/Nº - Pedregulho / CEP: 12510-020 -
Guaratinguetá - SP / Tel: (12) 2131-7584 e (12) 2131 - 7576;
II - SEREP-BE / Belém-PA / Tel: (91) 3204-9659;
III - SEREP-RF / Recife-PE / Tel: (81) 2129-7794, 2129-8474;
IV - SEREP-RJ / Rio de janeiro-RJ / Tel: (21) 2157-2120, 2157-2739, 2157-
2935;
V - SEREP-SP / São Paulo-SP / Tel: (11) 2223-9375;
VI - SEREP-CO / Canoas-RS / Tel; (51) 3462-1204;
VII - SEREP-BR / Brasília-DF / Tel: (61) 3364-8205; e
VIII - SEREP-MN / Manaus-AM / Tel: (92) 2129-1735, 2129-1773.
Seção V
Responsabilidade
Art. 12 Este EA será regido por estas Instruções, de responsabilidade da
DIRENS e sua execução será de responsabilidade dos SEREP, das Organizações
Coordenadoras Locais (OCL), do Instituto de Psicologia da Aeronáutica (IPA), da Comissão
de Desportos da Aeronáutica (CDA), da Diretoria de Saúde da Aeronáutica (DIRSA), da
Diretoria de Administração do Pessoal (DIRAP), do Centro de Documentação da
Aeronáutica (CENDOC), do Instituto Histórico-Cultural da Aeronáutica (INCAER), da EEAR
e demais Órgãos do COMAER que tenham envolvimento com as atividades de Admissão,
conforme Instruções Gerais para os Exames de Admissão e de Seleção gerenciados pela
Diretoria de Ensino (ICA 37-756), aprovadas pela Portaria DIRENS nº 153/DCR, de 1º de
dezembro de 2021.
Art. 13 É de inteira responsabilidade do candidato a leitura, o conhecimento
pleno destas Instruções e de seus anexos, bem como o acompanhamento das publicações
dos resultados e dos comunicados referentes ao EA, por meio das páginas eletrônicas do
Exame.
Art. 14 A inscrição neste EA implica a aceitação irrestrita, por parte do
candidato, das normas e das condições estabelecidas nas presentes Instruções, bem
como de todas as demais instruções que eventualmente vierem a ser aprovadas e
publicadas posteriormente.
Seção VI
Anexos
Art. 15 Os Anexos constituem parte integrante das presentes Instruções, cujas
informações devem ser lidas e conhecidas pelos candidatos ao EA CFS 2/2025.
Art. 16 Para melhor compreensão das orientações e entendimento das siglas
e vocábulos usados nestas Instruções, o candidato deverá consultar o Anexo XIX.
Art. 17 Para orientação dos estudos e realização das Provas Escritas, o
Conteúdo Programático poderá ser encontrado no Anexo VII.
Seção VII
Calendário de Eventos
Art. 18 Para a realização de todas as etapas previstas neste EA, incluindo as
informações pormenorizadas, o candidato deverá observar o rigoroso cumprimento dos
prazos estabelecidos no Calendário de Eventos constante do Anexo III.
CAPÍTULO II
OBJETO DO EXAME DE ADMISSÃO
Seção I
Público Alvo
Art. 19 O presente EA é destinado a cidadãos brasileiros, de ambos os sexos,
voluntários e interessados em ingressar no Quadro de Suboficiais e Sargentos da
Aeronáutica (QSS), desde que atendam aos pré-requisitos, às condições e às normas
estabelecidas nestas Instruções, para serem habilitados à matrícula no CFS 2/2025, a ser
realizado na EEAR, em Guaratinguetá/SP.
Seção II
Do Quadro de Suboficiais e Sargentos da Aeronáutica (QSS)
Art. 20 O QSS é estabelecido pelo Regulamento do Corpo do Pessoal
Graduado da Aeronáutica, aprovado pelo Decreto nº 3.690, de 19 de dezembro de 2000,
alterado pelo Decreto nº 10.878, de 1º de dezembro de 2021, e normatizado pela
Instrução Reguladora do QSS (ICA 39-10). O QSS destina-se a suprir as necessidades de
Graduados para o preenchimento de cargos e para o exercício de funções técnico-
especializadas de interesse do COMAER.
Seção III
Das Vagas e Especialidades
Art. 21 As vagas e especialidades previstas para o CFS 2/2025 são aquelas
estabelecidas no Anexo II destas IE.
Art. 22 Para os candidatos que optarem pelo conjunto de especialidades da
Opção 1 após a Concentração Final na EEAR, haverá um período de adaptação e
acompanhamento, durante o qual serão realizadas atividades voltadas para orientação
profissional. Posteriormente, cada candidato preencherá a Ficha de Opção de
Especialidade, documento em que colocará as especialidades com vagas disponíveis na
opção escolhida, em ordem de prioridade, de acordo com sua preferência.
Art. 23 Para a seleção da especialidade, serão considerados: a opção escolhida
pelo candidato por ocasião da inscrição, o número de vagas disponível para cada
especialidade, e a classificação do aluno neste EA, obedecendo aos critérios de
alternância e proporcionalidade, que consideram o número de vagas total e o número de
vagas reservadas aos candidatos negros.
Art. 24 Objetivando proporcionar melhor conhecimento das características de
cada especialidade, são apresentadas, no Anexo IV as principais atribuições inerentes às
especialidades, bem como as ementas das disciplinas ministradas durante o Curso.
Art. 25 As vagas para matrícula no CFS 2/2025 são destinadas aos candidatos
aprovados em todas as etapas previstas neste EA, classificados e convocados para
habilitação à matrícula no curso, considerando-se os critérios das vagas destinadas à
ampla concorrência e das vagas destinadas aos candidatos negros as vagas serão
consideradas completadas na data imediatamente posterior à data de validade desse
EA.
Art. 26 As vagas encontram-se fixadas no Quadro de Vagas e Especialidades
para o CFS 2/2025 (Anexo II) para as especialidades correspondentes às Opções 1 e 2,
sendo que o candidato somente poderá concorrer às vagas correspondentes à opção
escolhida no momento do preenchimento do Formulário de Solicitação de Inscrição (FSI).
As vagas são definidas de acordo com a necessidade da Administração, levando-se em
consideração, entre outros aspectos, a infraestrutura existente na EEAR, Organização de
Ensino (OE) responsável pela execução do CFS 2/2025.
Art. 27 Para as especialidades correspondentes às Opções 1 e 2, poderão
concorrer candidatos de ambos os sexos.
Seção IV
Das Vagas destinadas aos candidatos negros
Art. 28 Ficam reservadas aos candidatos negros 20% das vagas oferecidas na
forma da Lei nº 12.990, de 9 de junho de 2014, por especialidade.
Art. 29 A reserva de vagas será aplicada sempre que o número de vagas
oferecidas por especialidade for igual ou superior a 3 (três).
Art. 30 Na hipótese de quantitativo fracionado para o número de vagas
reservadas a candidatos negros, esse será aumentado para o primeiro número inteiro
subsequente, em caso de fração igual ou maior que 0,5 (cinco décimos), ou diminuído
para número inteiro imediatamente inferior, em caso de fração menor que 0,5 (cinco
décimos).
Art. 31 Para concorrer às vagas reservadas a candidatos negros, o candidato
deverá assim se autodeclarar, no momento da inscrição no EA, de acordo com os
critérios de raça e cor utilizados pela fundação Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística - IBGE.
Art. 32 A autodeclaração do candidato será confirmada mediante
Procedimento De Heteroidentificação Complementar (PHC).
§1º Os candidatos que optarem por concorrer às vagas reservadas, ainda que
tenham obtido nota suficiente para aprovação na ampla concorrência, deverão submeter-
se ao PHC.
§2º Os candidatos cujas autodeclarações não forem confirmadas em
Procedimento de Heteroidentificação concorrerão às vagas de ampla concorrência em
igualdade de condições de acordo com a sua classificação no EA, salvo se comprovada a
má fé na autodeclaração.
§3º Os candidatos que não se submeterem ao PHC serão eliminados do
EA.
Art. 33 Na hipótese de constatação de declaração falsa, o candidato será
eliminado do EA e, se houver sido matriculado ou nomeado, ficará sujeito à anulação da
sua admissão, após procedimento administrativo em que lhe sejam assegurados o
contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.
Art. 34 Os candidatos negros optantes pelo sistema de reserva de vagas
concorrerão concomitantemente às vagas reservadas e às vagas destinadas à ampla
concorrência, de acordo com a sua classificação no EA.
Parágrafo único. Os candidatos negros optantes pelo sistema de reserva de
vagas, classificados dentro do número de vagas oferecido para ampla concorrência, até
a data de validade desse EA, não serão computados para efeito do preenchimento das
vagas reservadas.
Art. 35 Em caso de desistência ou exclusão de candidato negro classificado em
vaga reservada, a vaga será preenchida pelo candidato negro posteriormente classificado
e que optou por concorrer às vagas reservadas.
Art. 36 Na hipótese de não haver número suficiente de candidatos negros
aprovados para ocupar as vagas reservadas, as vagas remanescentes serão revertidas
para a ampla concorrência e serão preenchidas pelos demais candidatos aprovados,
observada a ordem de classificação.
Art. 37 A relação provisória dos candidatos que se autodeclararam pretos ou
pardos e que optaram por concorrer às vagas reservadas, na forma da Lei nº 12.990, de
9 de junho de 2014, será divulgada no endereço eletrônico do EA, conforme prazo
previsto no Calendário de Eventos (Anexo III).
Art. 38 O candidato poderá interpor recurso contra a relação provisória dos
candidatos que se autodeclararam pretos ou pardos e que optaram por concorrer às
vagas reservadas, conforme prazo previsto no Calendário de Eventos (Anexo III).
Art. 39 A relação final dos candidatos que se autodeclararam pretos ou
pardos, na forma da Lei nº 12.990, de 9 de junho de 2014, e que optaram por concorrer
às vagas reservadas será divulgada no endereço eletrônico do EA, conforme prazo
previsto no Calendário de Eventos (Anexo III).
Art. 40 O candidato menor de idade deverá apresentar autorização de seu
responsável legal, conforme Anexo XVII, para que seja submetido ao PHC.
Seção V
Curso de Formação de Sargentos (CFS)
Art. 41 O CFS é ministrado sob regime de internato militar na EEAR, em
Guaratinguetá-SP, com duração aproximada de 2 (dois) anos e abrange instruções nos
Campos Geral, Militar e Técnico-Especializado.
§1º A instrução ministrada no Campo Geral, comum a todas as especialidades,
reúne os conhecimentos básicos necessários à habilitação dos alunos nos seus diferentes
níveis. Esta instrução é ministrada de maneira gradual e contínua, objetivando nivelar os
conhecimentos de alunos de diferentes origens e formações, além de aumentar-lhes a
capacidade de assimilação proveniente dos conhecimentos técnico-especializados próprios
do CFS.
§2º A instrução ministrada no Campo Militar busca, primordialmente,
transmitir e reforçar os postulados básicos da vida castrense referentes à futura
graduação, bem como desenvolver elevado grau de vibração, devoção e entusiasmo pela
carreira na Força Aérea. Além das características de resistência física, necessária ao
profissional militar, procura-se por meio da referida instrução sedimentar no aluno os
princípios basilares da instituição (Hierarquia e Disciplina), como também, os
fundamentos de ética e da estrutura organizacional do COMAER, de modo que, ao
término do Curso, o futuro Sargento esteja dotado de atributos e competências que o
qualificarão a ser um integrante do Corpo de Graduados da Aeronáutica.
§3º A instrução ministrada no Campo Técnico-Especializado constitui-se na
fase da formação em que o discente é preparado para obter um desempenho profissional
dentro dos padrões estabelecidos pelo COMAER. Desse modo, ela está dimensionada com
conhecimentos teóricos e práticos, de tal forma que o aluno, ao longo dos quatro
semestres letivos, torne-se capaz de atingir um nível de proficiência eficaz e compatível
à especialidade.
Art. 42 Um período de instrução de aproximadamente 40 (quarenta) dias
corridos, em regime de internato e contados a partir da data do início do Curso, será
ministrado exclusivamente de forma coletiva aos que vierem a ser matriculados, fazendo
parte do estágio probatório para adaptação à vida na caserna, estando inserido na
instrução do Campo Militar.
§1º O período de instrução citado no caput é fundamental e indispensável à
adaptação do aluno, não podendo deixar de ser cumprido, sob pena de reprovação e
exclusão do Curso, ainda que seja por candidato convocado por força de decisão
judicial.
§2º Em até 15 (quinze) dias após a data da matrícula no CFS 2/2025, será
aplicado um Teste de Avaliação do Condicionamento Físico (TACF - DIAGNÓSTICO), sendo,
portanto, recomendado que os candidatos mantenham as mesmas condições físicas que
determinaram sua aptidão no TACF do EA, conforme o item 9.6.2.4 da ICA 37-
978/2024.
Art. 43 O candidato convocado para o CFS 2/2025 por força de decisão
judicial, até a data de validade do EA, receberá Ordem de Matrícula e realizará o Curso
com os demais candidatos.
Parágrafo único. Na hipótese de convocação após a data de validade do EA,
o candidato será matriculado no CFS imediatamente posterior, devido à impossibilidade
do cumprimento do período de instrução previsto no Art. 42 e da grade curricular
prevista para o curso.
Art. 44 A formação nas especialidades do CFS é reconhecida pelo Ministério
da Educação (MEC) como curso técnico, de nível médio, constando no Catálogo Nacional
de Cursos Técnicos.
Art. 45 Dentre os que vierem a ser matriculados no CFS, aqueles que
concluírem com êxito o referido curso, segundo o Plano de Avaliação, estarão em
condições de compor o QSS, do Corpo do Pessoal Graduado da Aeronáutica (CPGAER).
Art. 46 A habilitação à matrícula no CFS não é garantia de que o candidato
venha a ser efetivado no COMAER. Tal efetivação, bem como as promoções relacionadas,
dependerá da conclusão do Curso com aproveitamento, segundo o Plano de Avaliação,
das necessidades do COMAER e das definições da DIRAP.
Art. 47 O CFS, que se inicia após a Habilitação à Matrícula, não faz parte do
EA.
Seção VI
Situação do Aluno durante o Curso
Art. 48 O candidato, no momento da matrícula, mediante ato do Comandante
da EEAR, passa à situação de Aluno (Praça Especial, conforme a Lei nº 6.880, de 9 de
dezembro de 1980 - Estatuto dos Militares), situação essa a ser mantida durante todo o
Curso de Formação.
Art. 49 O Aluno do CFS é militar da ativa, com precedência hierárquica
prevista na Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares).
Art. 50 O candidato militar da ativa de carreira da Aeronáutica matriculado no
CFS será transferido para a EEAR, devendo comparecer à Escola desimpedido de sua
Organização e seu desligamento será efetuado somente após efetivada a sua matrícula,
a fim de evitar interrupção na contagem do seu tempo de serviço.
Art. 51 O candidato militar da ativa temporário da Aeronáutica e o candidato
militar das demais Forças Armadas ou Auxiliares que vierem a receber ordem de
matrícula no CFS 2/2025 deverão ser licenciados e desligados da OM de origem até o
último dia anterior à matrícula no Curso.
Art. 52 Durante a realização do Curso, o aluno estará sujeito ao regime
escolar da EEAR, e fará jus a mesma remuneração que percebia por ocasião da matrícula,
se militar da ativa de carreira da Aeronáutica, ou fixada em lei para Aluno de Escola de
Formação de Sargentos, além de alimentação, alojamento, fardamento, assistência
médico-hospitalar e dentária, exclusivamente para si.
Art. 53 O Aluno do CFS, por estar sujeito à formação sob regime de internato
militar, não faz jus à Próprio Nacional Residencial, nem poderá vir a residir fora do
alojamento do Corpo de Alunos.
Art. 54 O Aluno do CFS, na condição de Praça Especial, não poderá constituir
dependentes, nem estender a outros os benefícios a si destinados.
§1º Não ter filhos ou dependentes e não ser casado ou haver constituído
união estável, por incompatibilidade com o regime exigido para formação ou graduação,
constituem condições essenciais para ingresso e permanência nos órgãos de formação de
oficiais ou graduação de praças que os mantenham em regime de internato, de
dedicação exclusiva e de disponibilidade permanente peculiar à carreira militar, conforme
o Art. 144-A da Lei 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares).
§2º As praças especiais assumirão expressamente o compromisso de que
atendem, no momento da inscrição e matrícula no Curso, e de que continuarão a
atender, ao longo de sua formação, as condições essenciais de que trata o item anterior,
e o descumprimento desse compromisso ensejará o cancelamento da matrícula e o
licenciamento do serviço ativo, conforme os Art. 144-A e 145 da Lei nº 6.880, de 9 de
dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares).
§3º As praças especiais que contraírem matrimônio serão excluídas do serviço
ativo, sem direito a qualquer remuneração ou indenização, conforme os Art. 144-A e 145
da 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares).
Art. 55 Os alunos realizarão provas teóricas e práticas nos Campos Militar e
Técnico-Especializado, e a conclusão do Curso está condicionada à sua aprovação,
mediante a obtenção de graus e médias previstos no Plano de Avaliação. O aluno não
tem direito líquido e certo à promoção e à graduação de Terceiro Sargento, pois, para
ser promovido, necessita, entre outros requisitos, concluir o Curso com
aproveitamento.
Art. 56 Durante o Curso, o aluno estará sujeito ao preconizado nas Normas
Reguladoras dos Cursos (NOREG) e à Legislação vigente aplicada a todos os militares da
ativa das Forças Armadas.
Seção VII
Situação após a conclusão do Curso
Art. 57 A precedência hierárquica do concluinte do CFS será estabelecida ao
término do Curso, àquele que vier a concluí-lo com aproveitamento, segundo o
respectivo Plano de Avaliação, conforme determinam as NOREG, de acordo com a alínea
"d" do parágrafo 2º do Art. 17 da Lei 6.880/1980 e conforme os procedimentos adotados
pela DIRAP, previstos na Instrução Reguladora do QSS (ICA 39-10).
Parágrafo único. A promoção à graduação de Terceiro-Sargento ocorrerá
mediante ato da DIRAP, em data oportuna à conveniência do COMAER e conforme o
Regulamento do Corpo do Pessoal Graduado da Aeronáutica (RCPGAER), aprovado pelo
Decreto nº 3.690, de 19 de dezembro de 2000, Alterado pelo Decreto nº 10.878, de 1º
de dezembro de 2021, e demais disposições preconizadas na ICA 39-10.
Art. 58 Os formandos do CFS serão distribuídos e classificados nas OM do
COMAER, abrangendo todo o território nacional, de acordo com a necessidade da
Administração.
Art. 59 O Aluno que concluir o Curso com aproveitamento fará jus à
remuneração prevista na Medida Provisória nº 2.215-10/2001, regulamentada pelo
Decreto nº 4.307/2002 e pela Lei 13.954/2019, percebendo o valor do Adicional de
Habilitação nos limites estabelecidos no Anexo III da referida lei no tocante aos
percentuais sobre o soldo por conclusão de Curso com aproveitamento, combinados com
o Art. 6º e com a letra "p" do item V do Anexo IV (FORMAÇÃO), ambos da Portaria
Normativa nº 86/GM-MD, de 22 de setembro de 2020, do Ministério da Defesa e com
o Anexo A da Portaria COMGEP nº 135, de 22 de março de 2021.
Art. 60 O militar indenizará a União pelos custos com sua formação,
preparação ou adaptação, caso não tenham decorrido, a contar da data de conclusão do
correspondente evento de ensino, os prazos mínimos estabelecidos em legislação,
conforme especificado na Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, e na ICA 12-28,
aprovada pela Portaria nº 177/GC4, de 10 de novembro de 2021.
CAPÍTULO III
INSCRIÇÃO NO EXAME DE ADMISSÃO
Seção I
Das Condições para a Inscrição no Exame de Admissão
Art. 61 São condições para a inscrição e para a realização do EA:
I - ser brasileiro (a);
II - ser voluntário (a);
III - estar ciente de todas as normas e condições estabelecidas nestas IE, para
habilitação à futura matrícula no CFS 2/2025;
IV - se menor de 18 (dezoito) anos de idade, estar autorizado por seu
responsável legal para realizar as Provas Escritas e, se convocado para prosseguimento no
EA, estar autorizado a participar das fases subsequentes (Inspeção de Saúde (INSPSAU),
Exame de Aptidão Psicológica (EAP), Teste de Avaliação do Condicionamento Físico
(TACF), Procedimento de Heteroidentificação Complementar (PHC) e matrícula no
Curso);