PORTARIA Nº 865, DE 8 DE ABRIL DE 2025 (parte 2 de 3)

§ 3º - Quando se tratar de cupom fiscal ao consumidor, deverá constar o CNPJ do
Conselho Regional de Educação Física - CREF22/ES. § 4º - Todos os documentos
comprobatórios das despesas realizadas devem estar quitados. § 5º - Os documentos
comprobatórios das despesas não serão aceitos se: a) apresentarem rasuras, rasgos ou
campos sobrescritos; b) apresentarem informações escritas em grafias diferentes; e c)
apresentarem informações escritas com canetas em cores diferentes. Art. 14 - Na
aplicação do Suprimento de Fundos não podem ser pagas despesas que não se
enquadrem nos Elementos de Despesa previamente especificados na autorização
prevista no artigo 6, deste Regulamento. Parágrafo Único - É vedada a utilização do
Cartão de Pagamento na modalidade de saque. Art. 15 - Somente serão admitidos
documentos de despesas realizadas em data igual ou posterior a do recebimento do
suprimento e desde que não excedam o valor concedido. CAPÍTULO VI - DA PRESTAÇÃO
DE CONTAS: Art. 16 - A prestação de contas da aplicação do suprimento de fundos
será composta de: I - Autorização do Ordenador da Despesa - Requisição da Concessão
(Anexo II); II - Nota de empenho da despesa; III - Prestação de Contas (Anexo IV),
devidamente assinada pelo suprido; IV - Comprovantes das despesas realizadas
emitidas em nome do Conselho Regional de Educação Física - CREF22/ES, sem rasuras
e datados de acordo com o período de aplicação do suprimento de fundos,
devidamente atestado pelo suprido; V - Comprovante do saldo do Cartão de
Pagamento, mantido em nome do Conselho Regional de Educação Física - CREF22/ES,
devidamente identificado com nome do funcionário e com o período do Suprimento de
Fundos. Art. 17 - Compete ao suprido organizar os comprovantes em ordem
cronológica, conforme descrito no Anexo de IV - Prestação de Contas. § 1º - No caso
de comprovantes impressos em papel térmico, o suprido deve providenciar cópia em
papel que permita a adequada conservação para futuras auditorias; e § 2º - No
período de aplicação do suprimento de fundos serão realizadas prestações de contas
mensais, no primeiro dia útil posterior à emissão das faturas para pagamentos,
conforme estabelecido no art. 30. Art. 18 - O Ordenador de Despesas encaminhará ao
Departamento Financeiro, o exame, no prazo de 10 (dez) dias corridos, dos
documentos de despesas, emitindo Relatório de Conferência de Prestação de Contas de
Suprimento de Fundos (Anexo V) manifestação pela Aprovação, Aprovação com
ressalvas ou não Aprovação das despesas realizadas. Art. 19 - Existindo qualquer
irregularidade na prestação de contas apresentada, o responsável será notificado por
escrito e terá o prazo de 10 (dez) dias corridos para satisfazer as exigências, apresentar
justificativas ou devolver a importância devida. § 1º - São consideradas irregularidades
na aplicação e comprovação de recursos liberados a título de suprimento de fundos:
a) Qualquer despesa realizada em data anterior ou posterior ao prazo de aplicação; b)
Qualquer aplicação de recursos em projetos ou atividades incompatíveis com a
finalidade da concessão do suprimento de fundos; c) Qualquer aplicação de recursos
em desacordo com o(s) elemento(s) de despesa especificado(s) no ato da concessão do
suprimento de fundos e na Nota de Empenho; d) Qualquer aplicação de recursos em
exercício financeiro diferente daquele em que foi formalizado o ato de concessão; e)
Qualquer realização de saque em dinheiro (espécie) na conta bancária utilizada para a
movimentação dos recursos concedidos a título de suprimento de fundos. § 2º - Se
configurada alguma das situações acima previstas, o suprido terá que devolver o
numerário gasto em desacordo com as normas legais, independentemente de outras
sanções disciplinares cabíveis. Art. 20 - No caso de não apresentação ou de
apresentação de justificativas não aceitas, o caso será submetido à apreciação do
Ordenador de Despesas, no prazo de até 10 (dez) dias corridos. Parágrafo único - O
Ordenador de Despesas poderá acolher as justificativas apresentadas, determinando a
baixa de responsabilidade do suprido, ou encaminhar o processo para a adoção das
medidas cabíveis, sem prejuízo do ressarcimento da despesa glosada à Conselho
Regional de Educação Física - CREF22/ES. Art. 21 - É terminantemente vedada a
prestação de contas com valores superiores aos recursos fornecidos por Suprimentos
de Fundos. Art. 22 - Ocorrendo expectativa de gastos superiores aos recursos
recebidos, o suprido poderá requerer, justificadamente, complemento do suprimento
de fundos dentro do próprio período de aplicação, cujo valor não poderá ser maior
que o estabelecido no art. 9º deste Regimento. CAPÍTULO VII - DO CARTÃO DE
PAGAMENTO: Art. 23 - A presidência do CREF22/ES é a autoridade competente para
assinar, em nome do Conselho Regional de Educação Física - CREF22/ES, bem como,
atuar e, ou indicar os ordenadores de despesas e autorizar os empregados que
poderão portar o Cartão de Pagamento. Art. 24 - O Ordenador de Despesas assume
inteira responsabilidade pelo cumprimento das regras contratuais e demais instruções
relativas ao uso do Cartão de Pagamento, emitido com a titularidade do Conselho
Regional de Educação Física - CREF22/ES e com a identificação do Portador, bem como
pelo pagamento das despesas decorrentes. Art. 25 - Não se aplica o disposto no artigo
anterior quando se tratar de taxas de utilização no exterior e/ou de encargos por
atraso no pagamento. Art. 26 - Nenhuma transação com o Cartão de Pagamento
poderá ser efetivada sem que haja saldo suficiente para o atendimento da despesa
especificada na respectiva Nota de Empenho. Art. 27 - O ordenador de Despesas,
observado o disposto no artigo 9º deste Regulamento, fica responsável por definir,
junto ao Contratado, o limite de utilização total do Conselho Regional de Educação
Física - CREF22/ES e individual concedido a cada um dos Portadores, bem como pela
autorização de uso e a natureza dos gastos permitidos.§ 1º - O Ordenador de Despesas
comunicará o Departamento Financeiro em caso de alteração dos limites de utilização
estabelecidos para o Conselho Regional de Educação Física - CREF22/ES e para os
respectivos Portadores, para lançamento das alterações junto ao banco; e § 2º - Os
Ordenadores de Despesas são responsáveis pela autorização de uso, definição e
controle de limites do Cartão de Pagamento que estejam em sua posse ou sendo
utilizados por agentes supridos, comunicando ao Departamento Financeiro. Art. 28 - Os
pagamentos deverão ser efetivados na data da compra, exigindo-se assinatura no
respectivo comprovante de venda, emitido pelo valor final da operação, ou mediante
impostação de senha do Portador ou de assinatura eletrônica, conforme o caso.
Parágrafo único - O pagamento deve ser realizado pelo valor da nota fiscal, observadas
as disposições contidas na legislação vigente. Art. 29 - O Portador identificado no
Cartão de Pagamento responderá pela sua guarda e uso e pela prestação de contas.
§ 1º - Nos casos de roubo, furto, clonagem, perda ou extravio, caberá ao Portador
comunicar o ocorrido a Administradora do Cartão Contratada e ao Ordenador de
Despesas. § 2º - Deverá, ainda, registrar um Boletim de Ocorrência, onde deverá ser
relatado o ocorrido com o maior número de informações possíveis, sendo, ainda,
indispensável, encaminhar cópias para a própria administradora ou banco emissor, bem
como para os órgãos de proteção ao crédito, informando o ocorrido. § 3º - No ato da
comunicação ao Ordenador de Despesas do roubo, furto, clonagem, perda ou extravio,
o Contratado deverá fornecer a confirmação e identificação do pedido de bloqueio do
cartão de Pagamento, assim como o boletim de ocorrência. CAPÍTULO VIII -
CONSIDERAÇÕES FINAIS: Art. 30 - Com relação ao suprimento de fundos, a Designação
do Suprido, a Solicitação, a Prestação de Contas e a Conferência serão formalizadas por
meio dos formulários próprios (Anexos I a IV). Art. 31 - Os suprimentos de fundos
concedidos serão considerados despesas efetivas, registrando-se a responsabilidade ao
servidor suprido, cuja baixa será procedida após a aprovação das contas prestadas do
cartão de crédito. Art. 32 - A listagem dos beneficiários dos suprimentos de fundos
será considerada como informação de interesse coletivo, devendo ser mensalmente
divulgada em sítio oficial na internet, explicitando o nome do Agente Suprido, o valor
mensal despendido, a natureza da aplicação e ato normativo autorizador. Art. 33 - Esta
portaria entra em vigor na data de sua publicação.
IBSEN LUCAS PETTERSEN PEREIRA