PORTARIA Nº 865, DE 8 DE ABRIL DE 2025 (parte 3 de 3)

ANEXO I
PORTARIA Nº __, de__ de ___ de 20__. O Presidente do Conselho Regional
de Educação Física da 22ª Região - CREF22/ES; considerando o disposto na resolução
do CREF22/ES que regulamenta o suprimento de fundos mediante o uso de cartão de
Pagamento, resolve: Art. 1º - Designar como Agente Suprido o empregado _____,
matrícula nº ___, para ser detentor dos recursos financeiros do suprimento de fundos
para despesas de pequeno vulto de pronto pagamento, através de Cartão de
Pagamento. Art. 2º - Compete ao Agente Suprido designado a aplicação dos recursos
do Suprimento de Fundos - Cartão de Crédito atender despesas relacionadas ao
exercício das atividades funcionais referentes às atribuições institucionais por ele
exercidas no âmbito do CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. Art. 3º - O valor
do Suprimento de Fundos é de R$ ____. Art. 4º - O período para a utilização do
suprimento de fundos será de 90 (noventa) dias, a contar da data da efetiva
disponibilização dos recursos na conta para o suprido. Art. 5º - O Agente Suprido
promoverá a prestação de contas, obrigatoriamente, em até 30 (trinta) dias após o
término do prazo máximo para utilização do Suprimento de Fundos. Art. 6º - Esta
Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
ANEXO II
Solicitação e Concessão de Suprimento de Fundos - Mês/Ano:
. .Solicitante:
. .Cargo:
. .Unidade:
. .Telefone:
. .CPF:
. .Solicito a concessão de recursos para pronto pagamento, conforme abaixo
especificado:
. .Finalidade / Justificativa
. .Valor R$ x.xxx,xx (xxxxxxxxx)
. .Natureza da Despesa:
. .Período de aplicação: de ____ de _____ de 2025 até ____ de _____ de 2025.
. .xx/xx/xxxx
. .Assinatura e carimbo do Solicitante
ANEXO III
Prestação de Contas de Suprimento de Fundos - Mês/Ano:
. .Solicitante:
. .Cargo:
. .Unidade:
. .Telefone:
. .CPF:
. .Crédito Recebido:
. .DATA .NOTA
FISCAL
.FORNECEDOR .VALOR .SALDO
. . . . . .
. .TOTAL DAS DESPESAS
. .Pela presente, encaminho a Vossa Senhoria a Prestação de Contas do Suprimento de
Fundos a mim concedido, no valor de R$ xx,xx (XXX reais), conforme Solicitação de
Suprimento de Fundos Mês/Ano, com a finalidade de custear despesa xxxxxx
. .Espírito Santo, xx de xxxxx de
202x
.Assinatura do solicitante
ANEXO IV
Conferência da Prestação de Contas:
. .Solicitante:
. .Processo:
. .Período:
. .Conferência:
. .Verificação das despesas quanto a natureza e ao Elemento de Despesa
autorizado;
. .Anexo III corretamente calculado, preenchido, datado e assinado;
. .Ordenação sequencial, de acordo com o Anexo III;
. .Data dos comprovantes dentro do período de aplicação;
. .Preenchimento correto dos comprovantes (Dados da agência, discriminação dos
produtos/serviços etc.) e sem rasuras;
. .Objeto dos comprovantes (produtos ou serviços), de acordo com a justificativa
apresentada na solicitação - Anexo III;
. .Valor total dos comprovantes igual ou inferior à R$ _____ (____) para os
suprimentos de fundos;
. .Em caso de contratação de serviços, verificar a incidência de imposto retido na
fonte;
. .Cópias dos comprovantes impressos, além das vias originais.
PORTARIA CREF22/ES Nº 55, DE 29 DE MARÇO DE 2025
O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 22ª REGIÃO,
no uso de suas atribuições Regimentais, conforme dispõe o inciso XI, do art. 68 do
Regimento Interno; CONSIDERANDO os termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março
1964, que institui normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos
orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.133 de 01 de abril de 2021; CONSIDERANDO o
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, o qual dispõe sobre a organização da
Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras
providências, prevendo no artigo 74, § 3º, a realização de adiantamentos por meio de
suprimento de fundos; CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 93.872, de 23 de dezembro
de 1986, que dispõe sobre a unificação dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, atualiza
e consolida a legislação pertinente e dá outras providências, por meio do qual se autoriza
e regula a existência do suprimento de fundos na administração pública federal;
CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 6.370, de 01 de fevereiro de 2008, que dispõe sobre
a utilização do Cartão de Pagamento do Governo Federal - CPGF, e altera o Decreto nº
93.872, de 23 de dezembro de 1986 e determina o encerramento das contas bancárias
destinadas à movimentação de suprimentos de fundos. CONSIDERANDO a Portaria
Normativa MF nº 1.344, de 31 de outubro de 2023; CONSIDERANDO o disposto na Portaria
nº 054/2025 do CREF22/ES que regulamenta o suprimento de fundos mediante o uso de
cartão de Pagamento; CONSIDERANDO, a deliberação em reunião do Plenário do Conselho
Regional de Educação Física da 22ª Região realizada em 29 de março de 2025; resolve:
Art. 1º - Designar como Agentes Supridos as empregadas Rhaniellen Oliveira
Castro Keller e Suellen da Silva Torres, para serem detentoras dos recursos financeiros do
suprimento de fundos para despesas de pequeno vulto de pronto pagamento, através de
Cartão de Pagamento.
Art. 2º - Compete as Agentes Supridos designado a aplicação dos recursos do
Suprimento de Fundos - Cartão de Crédito/Débito atender despesas relacionadas ao
exercício das atividades funcionais referentes às atribuições institucionais por ele exercidas
no âmbito do CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 22ª REGIÃO.
Art. 3º - O valor do Suprimento de Fundos é de R$ 500,00 (quinhentos
reais).
Art. 4º - O período para a utilização do suprimento de fundos será de 90
(noventa) dias, a contar da data da efetiva disponibilização dos recursos na conta para o
suprido.
Art. 5º - O Agente Suprido promoverá a prestação de contas, obrigatoriamente,
em até 30 (trinta) dias após o término do prazo máximo para utilização do Suprimento de
Fundos.
Art. 6º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
IBSEN LUCAS PETTERSEN PEREIRA.
Presidente do Conselho