PORTARIA GSI/PR Nº 149, DE 15 DE ABRIL DE 2025 (parte 2 de 7)

ANEXO I
REGIMENTO INTERNO DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL
DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
CAPÍTULO I
DA NATUREZA E COMPETÊNCIA
Art. 1º Ao Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República compete:
I - assistir diretamente o Presidente da República no desempenho de suas
atribuições, especialmente quanto a assuntos militares e de segurança;
II - analisar e acompanhar questões com potencial de risco, prevenir a
ocorrência de crises e articular seu gerenciamento, em caso de grave e iminente ameaça
à estabilidade institucional;
III - coordenar as atividades de segurança da informação e das comunicações;
IV - planejar, coordenar e supervisionar a atividade de segurança da
informação no âmbito da administração pública federal, incluídos a segurança cibernética,
a gestão de incidentes computacionais, a proteção de dados, o credenciamento de
segurança e o tratamento de informações sigilosas;
V - zelar, assegurado o exercício do poder de polícia:
a) pela segurança pessoal do Presidente da República e do Vice-Presidente da
República;
b) pela segurança pessoal dos familiares do Presidente da República e do
Vice-Presidente da República, quando solicitado pela respectiva autoridade;
c) pela segurança dos palácios presidenciais e das residências do Presidente
da República e do Vice-Presidente da República; e
d) quando determinado pelo Presidente da República, pela segurança pessoal
dos titulares dos órgãos da Presidência da República e, excepcionalmente, de outras
autoridades federais;
VI - coordenar as atividades do Sistema de Proteção ao Programa Nuclear
Brasileiro - Sipron como seu órgão central;
VII - planejar e coordenar:
a) os eventos em que haja a presença do Presidente da República, no País,
em articulação com o Gabinete Pessoal do Presidente da República, e no exterior, em
articulação com o Ministério das Relações Exteriores; e
b) os deslocamentos presidenciais no País e no exterior, nesta última
hipótese, em articulação com o Ministério das Relações Exteriores;
VIII - acompanhar questões referentes ao setor espacial brasileiro;
IX - acompanhar assuntos pertinentes ao terrorismo e às ações destinadas à
sua prevenção e à sua neutralização e intercambiar subsídios para a avaliação de risco de
ameaça terrorista;
X - acompanhar assuntos pertinentes às infraestruturas críticas, com
prioridade aos que se referem à avaliação de riscos;
XI - executar as atividades permanentes de Secretaria-Executiva do Conselho
de Defesa Nacional;
XII - presidir e exercer as atividades de Secretaria-Executiva:
a) da Câmara de Relações Exteriores e Defesa Nacional;
b) do Conselho Nacional do Espaço;
c) do Comitê Nacional de Cibersegurança;
d) do Comitê Nacional de Fronteiras; e
e) do Comitê Nacional de Segurança de Infraestruturas Críticas; e
XIII - coordenar e exercer as atividades de Secretaria-Executiva:
a) do Comitê-Executivo da Câmara de Relações Exteriores e Defesa
Nacional;
b) do Comitê Gestor da Segurança da Informação;
c) do Comitê de Desenvolvimento do Programa Nuclear Brasileiro; e
d) do Comitê de Desenvolvimento do Programa Espacial Brasileiro; e
XIV - Coordenar a Rede Federal de Gestão de Incidentes Cibernéticos.
§ 1º Os locais e adjacências onde o Presidente da República e o Vice-
Presidente da República trabalhem, residam, estejam ou haja a iminência de virem a
estar são considerados áreas de segurança das referidas autoridades, e cabe ao Gabinete
de Segurança Institucional da Presidência da República, para os fins do disposto neste
artigo, adotar as medidas necessárias para sua proteção e coordenar a participação de
outros órgãos de segurança.
§ 2º Os familiares do Presidente da República e do Vice-Presidente da
República poderão dispensar a segurança pessoal em eventos específicos, de acordo com
a sua conveniência.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 2º O Gabinete de Segurança Institucional (GSI/PR) tem a seguinte
estrutura organizacional:
I - órgãos de assistência direta e imediata ao Ministro de Estado Chefe do
Gabinete de Segurança Institucional:
a) Gabinete (Gab Min):
1. Divisão Administrativa (DA/Gab Min);
b) Assessoria Especial Parlamentar (AsPAR);
c) Assessoria Especial de Comunicação Social (AsCOM);
d) Assessoria Especial de Segurança Imediata do Presidente da República (AESI); e
e) Secretaria-Executiva (SE):
1. Gabinete (Gab SE):
1.1. Divisão Administrativa (DA/SE);
2. Departamento de Gestão (DGES):
2.1. Divisão Administrativa (DA/DGES);
2.2. Coordenação de Assuntos Funcionais (CAF);
2.3. Coordenação de Pagamento do Pessoal do Exército (CPPE);
2.4. Coordenação-Geral de Orçamento, Finanças e Contabilidade (COFIC); e
2.5. Coordenação-Geral de Pessoal Militar (CGPMIL);
3. Assessoria de Planejamento (AsPLAN); e
4. Assessoria de Inovação e Normas (AsIN);
II - órgãos específicos singulares:
a) Secretaria de Segurança Presidencial (SPR):
1. Divisão Administrativa (DA/SPR);
2. Coordenação-Geral de Avaliação de Risco e Apoio Policial (CGARAP):
2.1. Coordenação de Avaliação de Risco (CAR); e
2.2. Coordenação de Apoio Policial (CAP);
3. Coordenação-Geral de Planejamento, Gestão e Doutrina (CGPGD);
4. Departamento de Segurança (DSEG):
4.1. Coordenação-Geral de Segurança de Instalações (CGSI);
4.2. Coordenação-Geral de Operações de Segurança Pessoal (CGOSP); e
4.3. Coordenação-Geral de Capacitação (CGC); e
5. Departamento de Apoio Logístico (DLOG):
5.1. Coordenação-Geral de Pessoal (CGP); e
5.2. Coordenação-Geral de Logística (CGLOG);
b) Secretaria de Acompanhamento e Gestão de Assuntos Estratégicos (SAGAE):
1. Divisão Administrativa (DA/SAGAE)
2. Departamento de Assuntos do Conselho de Defesa Nacional (DACDN):
2.1. Coordenação-Geral de Apoio ao Conselho de Defesa Nacional (CGCDN);
e
2.2. Coordenação-Geral de Informação e Geoprocessamento (COGEO);
3. Departamento de Assuntos da Câmara de Relações Exteriores e Defesa
Nacional (DACREDEN):
3.1. Coordenação-Geral de Segurança de Infraestruturas Críticas (CGSIC); e
3.2. Coordenação-Geral de Assuntos de Fronteiras (CGAF); e
4. Departamento de Coordenação de Assuntos Nucleares (DCANuc):
4.1. Coordenação-Geral de Resposta à Emergência Nuclear (COREN);
4.2. Coordenação-Geral de Segurança Física Nuclear (COSEN); e
4.3. Coordenação-Geral de Desenvolvimento Nuclear (CODEN);
c) Secretaria de Coordenação e Assuntos Aeroespaciais (SCAE):
1. Divisão Administrativa (DA/SCAE)
2. Departamento de Coordenação de Eventos, Viagens e Cerimonial Militar (DCEV):
2.1. Coordenação-Geral de Eventos e Viagens (CGEV);
2.2. Coordenação-Geral de Segurança de Área (CGSA); e
2.3. Coordenação-Geral de Transporte Aéreo (CGTA); e
3. Departamento de Acompanhamento de Assuntos Aeroespaciais (DAAE):
3.1. Coordenação-Geral de Assuntos Normativos (CGAN); e
3.2. Coordenação-Geral de Assuntos Técnicos (CGAT);
d) Secretaria de Segurança da Informação e Cibernética (SSIC):
1. Divisão Administrativa (DA/SSIC);
2. Departamento de Segurança da Informação (DSI):
2.1. Coordenação-Geral do Núcleo de Segurança e Credenciamento (CGNSC); e
2.2. Coordenação-Geral de Gestão de Segurança da Informação (CGGSI); e
3. Departamento de Segurança Cibernética (DSC):
3.1. Coordenação-Geral de Prevenção, Tratamento e Resposta a Incidentes em
Rede de Governo (CGCTIR); e
3.2. Coordenação-Geral de Acordos e Parcerias (CGAP); e
III - órgãos descentralizados: Escritórios de Representação (ER/GSI):
a) Escritório de Representação de São Paulo;
b) Escritório de Representação de Campinas; e
c) Escritório de Representação de Aracaju.
CAPÍTULO III
DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS
Seção I
Dos órgãos de assistência direta e imediata ao Ministro de Estado
Chefe do Gabinete de Segurança Institucional
Subseção I
Do Gabinete
Art. 3º Ao Gabinete do Ministro de Estado compete:
I - assessorar e assistir o Ministro de Estado, inclusive em sua representação
funcional, pessoal, política e social;
II - apoiar a realização de eventos do Ministro de Estado com representações
e autoridades nacionais e internacionais;
III - preparar e despachar o expediente do Ministro de Estado e sua pauta de
audiências;
IV - acompanhar a evolução de assuntos determinados pelo Ministro de Estado;
V - planejar e coordenar as viagens oficiais e os deslocamentos do Ministro de Estado;
VI - elaborar estudos e preparar informações por solicitação do Ministro de Estado;
VII - executar as ações de secretaria pessoal do Ministro de Estado; e
VIII - exercer outras competências que lhe forem determinadas pelo Ministro
de Estado.
Art. 4º À Divisão Administrativa do Gabinete compete:
I - executar as atividades de elaboração, expedição, protocolo e arquivo da
documentação de responsabilidade do Gabinete do Ministro;
II - acompanhar a tramitação da documentação interna em ligação com a
Secretaria-Executiva;
III - providenciar, junto aos setores competentes, a execução do planejamento
das viagens oficiais do Ministro de Estado, dos integrantes do Gabinete do Ministro e das
Assessorias Especiais;
IV - manter atualizado o inventário físico dos bens patrimoniais, controlar os
materiais permanentes e de expediente distribuídos ao Gabinete do Ministro e às
Assessorias Especiais;
V - realizar a instrução processual para a aquisição de bens e contratação de
serviços ao Gabinete do Ministro e às Assessorias Especiais;
VI - elaborar e encaminhar à unidade responsável o mapa mensal de auxílio
alimentação dos servidores e militares do Gabinete do Ministro e das Assessorias Especiais;
VII - coordenar a elaboração e execução do Plano de Férias dos servidores e
militares do Gabinete do Ministro e das Assessorias Especiais;
VIII - manter atualizado o controle da ocupação e do eventual remanejamento
das Gratificações de Exercício de Cargo em Confiança e das Gratificações de
Representação da Presidência da República, no âmbito do Gabinete do Ministro e das
Assessorias Especiais; e
IX - exercer outras competências que lhe forem determinadas pelo Ministro
de Estado ou pelo Chefe de Gabinete do Ministro.
Subseção II
Da Assessoria Especial Parlamentar
Art. 5º À Assessoria Especial Parlamentar compete:
I - assessorar o Ministro de Estado e os órgãos do Gabinete de Segurança
Institucional no que diz respeito às ações junto ao Congresso Nacional;
II - assistir o Ministro de Estado em suas visitas ao Congresso Nacional;
III - articular-se com representantes:
a) do Congresso Nacional, de acordo com as diretrizes do Ministro de Estado;
b) dos órgãos da estrutura organizacional do Gabinete de Segurança
Institucional a fim de obter subsídios às decisões do Ministro de Estado; e
c) das Assessorias Parlamentares dos órgãos integrantes da Presidência da
República e dos demais órgãos e entidades, a fim de obter subsídios às decisões do
Ministro de Estado;
IV - planejar, coordenar, orientar, acompanhar e registrar a execução das
atividades de interesse do Gabinete de Segurança Institucional atinentes à atuação do
Poder Legislativo;
V - solicitar, receber e consolidar as manifestações dos órgãos da estrutura
organizacional do Gabinete de Segurança Institucional pertinentes às matérias legislativas,
submetendo-as à apreciação e deliberação do Ministro de Estado;
VI - acompanhar as sessões plenárias da Câmara dos Deputados, do Senado
Federal e do Congresso Nacional, assim como as reuniões das Comissões daquelas Casas,
no que tange às matérias pertinentes ao Gabinete de Segurança Institucional;
VII - acompanhar todas as iniciativas de qualquer natureza, de comissões
permanentes, temporárias ou mistas do Congresso Nacional, bem como de frentes
parlamentares e grupos de trabalho pertinentes às missões institucionais do Gabinete de
Segurança Institucional;
VIII - atender com diligência aos requerimentos de informação, às indicações,
às consultas, aos convites e às solicitações de caráter geral encaminhadas pelos membros
do Congresso Nacional ao Gabinete de Segurança Institucional;
IX - organizar os arquivos referentes aos diversos requerimentos e proposições
legislativas, pronunciamentos e solicitações do Poder Legislativo;
X - auxiliar no processo de elaboração de mensagens do Poder Executivo
federal ao Congresso Nacional e de proposições de vetos presidenciais, em articulação
com os órgãos do Gabinete de Segurança Institucional; e
XI - exercer outras competências que lhe forem determinadas pelo Ministro
de Estado.
Subseção III
Da Assessoria Especial de Comunicação Social
Art. 6º À Assessoria Especial de Comunicação Social compete:
I - assessorar o Ministro de Estado e prestar apoio aos órgãos do Gabinete de
Segurança Institucional:
a) nos assuntos de comunicação social e de imprensa e nas ações correlatas
que utilizem a internet e a intranet da Presidência da República;
b) na divulgação dos assuntos de interesse do Gabinete de Segurança
Institucional aos públicos interno e externo;
c) na informação diária de conteúdo jornalístico nacional e internacional
relevante ao Ministro de Estado;
d) nas entrevistas e audiências do Ministro de Estado e nas demais atividades
relacionadas à imprensa;
e) no planejamento anual do cronograma de comunicação social e na
execução dos eventos do Gabinete de Segurança Institucional;
f) nos temas de cerimonial e de protocolo em eventos, no âmbito do
Gabinete de Segurança Institucional, com a participação do Ministro de Estado;
g) na elaboração de material institucional e na divulgação dos programas e
das ações do Gabinete do Segurança Institucional;
h) no gerenciamento, na organização e na manutenção das mídias sociais e do
portal do Gabinete do Segurança Institucional; e
II - exercer outras competências que lhe forem determinadas pelo Ministro de
Estado.
Parágrafo único. Quando cabível, as competências de que trata o inciso I
serão exercidas em articulação com a Secretaria de Comunicação Social da Presidência da
República.
Subseção IV
Da Assessoria Especial de Segurança Imediata do Presidente da República
Art. 7º À Assessoria Especial de Segurança Imediata do Presidente da
República compete:
I - assessorar o Ministro de Estado no que se refere às ações necessárias à
segurança imediata do Presidente da República;
II - exercer a chefia da segurança imediata do Presidente da República,
assegurado o exercício do poder de polícia; e
III - articular as ações para a segurança imediata do Presidente da República
com a Secretaria de Segurança Presidencial e com os demais órgãos da Presidência da
República.
Subseção V
Da Secretaria-Executiva
Art. 8º À Secretaria-Executiva compete:
I - supervisionar e coordenar as atividades dos órgãos integrantes da estrutura
do Gabinete de Segurança Institucional;
II - assessorar o Ministro de Estado em assuntos relacionados à gestão
estratégica, administrativa, orçamentário-financeira, de pessoal e de publicação oficial;
III - acompanhar a tramitação, na Presidência da República, de propostas de
atos e de documentos de interesse do Gabinete de Segurança Institucional;
IV - intercambiar informações com os órgãos integrantes da Presidência da
República e com os demais órgãos e entidades da administração pública federal;
V - assessorar o Ministro de Estado nos assuntos referentes às solicitações
para o emprego das Forças Armadas na garantia da lei e da ordem ou a temas
pertinentes;
VI - elaborar estudos sobre assuntos de natureza militar, em articulação com
o Ministério da Defesa e as Forças Singulares;
VII - coordenar as atividades do Serviço de Informação ao Cidadão do
Gabinete de Segurança Institucional;
VIII - prestar apoio à Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos da Casa Civil
da Presidência da República e acompanhar os processos que sejam relativos:
a) às manifestações da Advocacia-Geral da União em processos judiciais ou
extrajudiciais;
b) ao atendimento aos requerimentos de informação formulados pelo Poder
Judiciário; e
c) às manifestações do Ministério Público sobre assuntos relacionados às
competências do Gabinete de Segurança Institucional; e
IX - exercer outras competências que lhe forem determinadas pelo Ministro
de Estado.
Art. 9º Ao Gabinete da Secretaria-Executiva compete:
I - assessorar e assistir o Secretário-Executivo e o Secretário-Executivo Adjunto
em sua representação funcional e pessoal;
II - preparar e despachar o expediente do Secretário-Executivo e do
Secretário-Executivo Adjunto e sua pauta de audiências;
III - acompanhar a evolução de assuntos determinados pelo Secretário-
Executivo e pelo Secretário-Executivo Adjunto;
IV - planejar e coordenar as viagens oficiais e os deslocamentos do Secretário-
Executivo e do Secretário-Executivo Adjunto;
V - elaborar estudos e preparar informações por solicitação do Secretário-
Executivo e do Secretário-Executivo Adjunto;
VI - executar as ações de secretaria pessoal do Secretário-Executivo e do
Secretário-Executivo Adjunto; e
VII - exercer outras competências que lhe forem determinadas pelo
Secretário-Executivo.
Art. 10. À Divisão Administrativa do Gabinete compete:
I - executar as atividades de elaboração, expedição, protocolo e arquivo da
documentação de responsabilidade do Gabinete da Secretaria-Executiva;
II - acompanhar a tramitação da documentação interna;
III - providenciar, junto aos setores competentes, a execução do planejamento
das viagens dos integrantes da Secretaria-Executiva;
IV - manter atualizado o inventário físico dos bens patrimoniais, controlar os
materiais permanentes e de expediente da Secretaria-Executiva, com exceção feita ao
Departamento de Gestão;
V - realizar a instrução processual para a aquisição de bens e contratação de
serviços à Secretaria-Executiva, com exceção feita ao Departamento de Gestão;
VI - elaborar e encaminhar à unidade responsável o mapa mensal de auxílio
alimentação dos servidores e militares da Secretaria-Executiva, com exceção feita ao
Departamento de Gestão;
VII - coordenar a elaboração e execução do Plano de Férias dos servidores e
militares da Secretaria-Executiva, com exceção feita ao Departamento de Gestão;
VIII - manter atualizado o controle da ocupação e do eventual remanejamento
das Gratificações de Exercício de Cargo em Confiança e das Gratificações de
Representação da Presidência da República, no âmbito da Secretaria-Executiva, com
exceção feita ao Departamento de Gestão; e
IX - exercer outras competências que lhe forem determinadas pelo Secretário-
Executivo.
Art. 11. Ao Departamento de Gestão compete:
I - elaborar e acompanhar estudos sobre administração militar e civil de
interesse do Gabinete de Segurança Institucional;
II - realizar a coordenação e o controle das atividades de gestão relativas ao
pessoal militar do Exército Brasileiro vinculado ao Gabinete de Segurança Institucional;
III - encaminhar as demandas de gestão referentes ao pessoal militar da
Marinha do Brasil, da Força Aérea Brasileira e das Forças Auxiliares às respectivas Forças
e Corporações;
IV - obter informações, no âmbito de sua competência, por meio da
articulação com os órgãos da Presidência da República e com os demais órgãos e
entidades da administração pública federal;
V - acompanhar os assuntos e a tramitação de documentos de natureza
militar de interesse da Presidência da República, em articulação, quando necessário, com
órgãos e entidades da administração pública federal;
VI - gerenciar, planejar e realizar ações referentes à gestão orçamentário-
financeira, administrativa e de pessoal do Gabinete de Segurança Institucional,
observadas as competências da Secretaria de Administração da Casa Civil da Presidência
da República;
VII - coordenar, realizar e acompanhar as requisições de militares e os
pedidos de cessão de policiais militares e bombeiros militares para a Presidência da
República;
VIII - coordenar e acompanhar as requisições e os pedidos de cessão de
pessoal civil para o Gabinete de Segurança Institucional;
IX - planejar as aquisições de bens e as contratações de serviços e coordenar
a instrução processual para efetivá-las;
X - providenciar a publicação oficial e o registro de matérias relacionadas ao
Gabinete de Segurança Institucional;
XI - coordenar e realizar o serviço de protocolo geral do Gabinete de
Segurança Institucional; e
XII - exercer outras competências que lhe forem determinadas pelo
Secretário-Executivo.
Art. 12. À Divisão Administrativa do Departamento de Gestão compete:
I - exercer as atividades referentes ao protocolo geral do Gabinete de
Segurança Institucional;
II - executar as atividades de elaboração, expedição, protocolo e arquivo da
documentação de responsabilidade do Departamento;
III - acompanhar a tramitação da documentação interna de interesse do Departamento;
IV - executar as atividades referentes à correspondência e ao serviço de
estafeta no âmbito do Gabinete de Segurança Institucional;
V - providenciar, junto aos setores competentes, a execução do planejamento
das viagens dos integrantes do Departamento de Gestão;
VI - dar andamento às correspondências particulares que tenham sido endereçadas
ao Presidente da República, cujos assuntos sejam atinentes às Forças Armadas;
VII - manter atualizado o inventário físico dos bens patrimoniais, controlar os
materiais permanentes e de expediente distribuídos ao Departamento de Gestão;
VIII - realizar o apoio administrativo em proveito do Departamento de Gestão;
IX - realizar a gestão documental dos documentos físicos sob a guarda do
Departamento de Gestão;
X - acompanhar o planejamento, o controle e a execução orçamentária dos
recursos destinados ao Departamento de Gestão;
XI - realizar a instrução processual para a aquisição de bens e contratação de
serviços ao Departamento de Gestão;
XII - elaborar e encaminhar à unidade responsável o mapa mensal de auxílio-
alimentação dos servidores e militares do Departamento de Gestão; e
XIII - exercer outras competências que lhe forem determinadas pelo Diretor
do Departamento de Gestão.
Art. 13. À Coordenação de Assuntos Funcionais compete:
I - elaborar os atos administrativos de provimento dos servidores civis e dos
militares para exercício no Gabinete de Segurança Institucional;
II - coordenar, realizar e controlar as requisições de pessoal militar das Forças
Armadas e as cessões de policiais militares e bombeiros militares para atender aos
órgãos da Presidência da República;
III - elaborar, supervisionar e acompanhar a requisição e a cessão de
servidores civis para o Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da
República;
IV - realizar ações para a gestão do pessoal militar da Marinha do Brasil, da
Força Aérea Brasileira, das Forças Auxiliares e dos servidores civis do Gabinete de
Segurança Institucional, incluindo as relativas a devolução e reversão, em conformidade
com os processos e sistemas estabelecidos por cada órgão;
V - manter atualizado o controle dos Cargos Comissionados Executivos, das
Funções Comissionadas Executivas, das Gratificações de Exercício de Cargo em Confiança
e das Gratificações de Representação da Presidência da República alocadas ao Gabinete
de Segurança Institucional;
VI - receber e controlar as cotas de Próprio Nacional Residencial a serem ocupadas
por militares do Exército Brasileiro vinculados ao Gabinete de Segurança Institucional;
VII - encaminhar aos Comandos da Marinha e da Aeronáutica as solicitações
de designação de Prestadores de Tarefa por Tempo Certo em favor de órgão do Gabinete
de Segurança Institucional;
VIII - realizar ações para a publicação de matérias no Diário Oficial da União
de atos administrativos de competência do Diretor do Departamento de Gestão;