PORTARIA GSI/PR Nº 149, DE 15 DE ABRIL DE 2025 (parte 3 de 7)

IX - consolidar os registros de matérias de interesse do Gabinete de Segurança
Institucional da Presidência da República publicadas no Diário Oficial da União e em
outras publicações oficiais; e
X - exercer outras competências que lhe forem determinadas pelo Diretor do
Departamento de Gestão.
Art. 14. À Coordenação de Pagamento do Pessoal do Exército compete:
I - analisar e processar as alterações e as inclusões de pagamento dos
militares do Exército Brasileiro à disposição da Presidência e da Vice-Presidência da
República, seguindo os calendários estabelecidos pelo Centro de Pagamento do
Exército;
II - consolidar os processos de indenização e de movimentação dos militares
do Exército Brasileiro e encaminhá-los para processamento;
III - controlar e manter atualizadas as Pastas de Habilitação à Pensão Militar dos
militares da ativa do Exército Brasileiro vinculados ao Gabinete de Segurança Institucional;
IV - assessorar o(a) Ordenador(a) de Despesas de Pagamento de Pessoal do
Exército no desempenho das suas competências; e
V - exercer outras competências que lhe forem determinadas pelo Diretor do
Departamento de Gestão.
Art. 15. À Coordenação-Geral de Orçamento, Finanças e Contabilidade compete:
I - consolidar as demandas para aquisição de bens e contratação de serviços
das unidades do Gabinete de Segurança Institucional, bem como elaborar o planejamento
das despesas;
II - orientar a confecção dos processos de despesas e acompanhar a
tramitação nos órgãos da Presidência da República;
III - acompanhar a execução orçamentária e financeira do Gabinete de
Segurança Institucional;
IV - propor o orçamento anual e gerenciar as solicitações de remanejamento,
expansão e suplementação de créditos;
V - subsidiar as unidades administrativas do Gabinete de Segurança
Institucional envolvidas no gerenciamento do Plano Plurianual e outros instrumentos
governamentais com dados quantitativos ligados à execução orçamentária e financeira;
VI - orientar, controlar e acompanhar:
a) a celebração e a prestação de contas dos contratos, convênios e instrumentos
de parceria realizados pelo Gabinete de Segurança Institucional que envolvam ou que possam
envolver recursos públicos; e
b) os processos de suprimento de fundos com créditos orçamentários do
Gabinete de Segurança Institucional, bem como realizar a conformidade para fins de
aprovação do(a) Ordenador(a) de Despesas;
VII - prestar informações e auxiliar o(a) Ordenador(a) de Despesas do
Gabinete de Segurança Institucional no desempenho de sua competência;
VIII - realizar a patrimonialização dos bens adquiridos pelo Gabinete de Segurança
Institucional, seguindo as normas da Presidência da República e da administração pública
federal; e
IX - exercer outras competências que lhe forem determinadas pelo Diretor do
Departamento de Gestão.
Art. 16. À Coordenação-Geral de Pessoal Militar compete:
I - realizar a gestão do pessoal militar do Exército Brasileiro, em consonância
com os processos, normatizações e diretrizes vigentes no Comando do Exército, incluindo:
a) a emissão de declarações e certidões;
b) o controle dos afastamentos temporários;
c) a geração de direitos;
d) o processamento do sistema de valorização do mérito;
e) a realização e registro dos testes de aptidão;
f) a instrução dos processos de promoção e de seleção; e
g) o controle e o processamento da prorrogação de tempo de serviço e de
pedidos de transferência para a reserva remunerada;
II - manter atualizada e disponível a legislação acerca da gestão de pessoal do
Exército Brasileiro;
III - instruir e encaminhar, ao Comando do Exército, os processos de designação de
Prestadores de Tarefa por Tempo Certo em favor do Gabinete de Segurança Institucional;
IV - executar as atividades relacionadas à reversão de militares ao Exército
Brasileiro, em articulação com a Coordenação de Assuntos Funcionais;
V - propor e submeter à decisão superior as diretrizes para elaboração do
Plano de Férias dos militares do Gabinete de Segurança Institucional;
VI - confeccionar e manter em arquivo os Boletins Internos, os Boletins de
Acesso Restrito e os Aditamentos do Gabinete de Segurança Institucional;
VII - autuar, controlar e dar solução aos processos administrativos, sindicâncias,
inquéritos policiais militares e outros procedimentos instaurados no âmbito do Gabinete de
Segurança Institucional, que sejam de competência do Diretor do Departamento de Gestão;
VIII - analisar e processar os requerimentos de aquisição, registro e transferências
de armas de fogo dos militares do Exército Brasileiro; e
IX - exercer outras competências que lhe forem determinadas pelo Diretor do
Departamento de Gestão.
Art. 17. À Assessoria de Planejamento compete:
I - prestar assessoramento ao Secretário-Executivo em relação ao emprego de
operações de Garantia da Lei e da Ordem;
II - promover ações de governança no âmbito do Gabinete de Segurança Institucional;
III - adotar medidas relativas à gestão estratégica do Gabinete de Segurança
Institucional, em coerência com o planejamento estratégico do órgão;
IV - propor ações que permitam a inovação e o fomento da integridade institucional;
V - prestar assessoramento diplomático e de relações internacionais, em
articulação com o Ministério das Relações Exteriores, sobre assuntos de interesse do
Gabinete de Segurança Institucional;
VI - coordenar as ações do Gabinete de Segurança Institucional relacionadas
ao planejamento e à realização das fases da mobilização e da desmobilização nacionais,
no âmbito do Sistema Nacional de Mobilização - SINAMOB;
VII - executar as atividades referentes ao Serviço de Informação ao Cidadão
do Gabinete de Segurança Institucional;
VIII - apoiar a implementação de medidas relativas a orientações das unidades
setoriais do Sistema de Integridade e Acesso à Informação - SITAI para a Presidência da
República e a Vice-Presidência da República;
IX - apoiar na articulação com outros órgãos e entidades; e
X - exercer outras competências que lhe forem determinadas pelo Secretário-
Executivo.
Art. 18. À Assessoria de Inovação e Normas compete:
I - assessorar, orientar e proceder à revisão dos:
a) atos normativos, portarias e resoluções elaborados no âmbito do Gabinete
de Segurança Institucional, em especial quanto à técnica legislativa; e
b) instrumentos de parceria, no âmbito do Gabinete de Segurança Institucional;
II - propor ações, coordenar atividades e consolidar subsídios referentes à
organização e à inovação institucional, por meio da elaboração, da revisão e da
atualização de projetos de estrutura organizacional e de regimentos internos, no âmbito
do Gabinete de Segurança Institucional;
III - planejar, promover e coordenar, no âmbito do Gabinete de Segurança
Institucional, a execução de atividades relacionadas ao Sistema de Geração e Tramitação
de Documentos Oficiais do Governo Federal;
IV - realizar ações para publicação oficial de matérias de interesse do
Gabinete de Segurança Institucional no Diário Oficial da União;
V - consolidar os registros de matérias de interesse do Gabinete de Segurança
Institucional publicadas no Diário Oficial da União e em outras publicações oficiais;
VI - prestar apoio à Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos da Casa Civil
da Presidência da República e acompanhar os processos que sejam relativos:
a) às manifestações da Advocacia-Geral da União em processos judiciais ou
extrajudiciais;
b) ao atendimento aos requerimentos de informação formulados pelo Poder
Judiciário; e
c) às manifestações do Ministério Público sobre assuntos relacionados às
competências do Gabinete de Segurança Institucional; e
VII - exercer outras competências que lhe forem determinadas pelo Secretário-
Executivo.
Seção II
Dos órgãos específicos singulares
Subseção I
Da Secretaria de Segurança Presidencial
Art. 19. À Secretaria de Segurança Presidencial compete:
I - zelar, assegurado o exercício do poder de polícia:
a) pela segurança pessoal do Presidente da República e do Vice-Presidente
da República;
b) pela segurança pessoal dos familiares do Presidente da República e do Vice-
Presidente da República, quando solicitado pela respectiva autoridade, nos termos do
disposto no art. 1º, caput, inciso V, alínea "b" e no art. 1º, § 2º deste Regimento Interno;
c) pela segurança dos palácios presidenciais e das residências do Presidente
da República e do Vice-Presidente da República; e
d) quando determinado pelo Presidente da República, pela segurança pessoal
dos titulares dos órgãos da Presidência da República e, excepcionalmente, de outras
autoridades federais.
II - articular as ações para a segurança presidencial com os órgãos da Presidência
da República e da Vice-Presidência da República e, quando determinado pelo Ministro de
Estado com o Ministério da Defesa, com os Comandos das Forças Armadas e com outros
órgãos e entidades da administração pública federal;
III - conduzir ações para prevenir e neutralizar ameaças à segurança das
autoridades protegidas;
IV - acompanhar e monitorar assuntos nas esferas policial e judicial de
interesse da Secretaria de Segurança Presidencial;
V - executar a gestão de riscos no âmbito da Secretaria;
VI - supervisionar e estabelecer diretrizes para:
a) a capacitação e administração dos recursos humanos da Secretaria de Segurança
Presidencial;
b) o apoio logístico, administrativo e técnico às atividades de segurança presidencial;
c) os estudos relacionados à segurança presidencial; e
d) estabelecer e manter os Escritórios de Representação como bases
operacionais avançadas para a garantia da segurança do Presidente da República, do
Vice-Presidente da República, e de seus familiares, asseguradas a economicidade e a
efetividade das operações de segurança presidencial;
VII - editar manuais, procedimentos, planos e outros atos relacionados às
atividades de segurança presidencial; e
VIII - exercer outras competências que lhe forem determinadas pelo Ministro
de Estado.
Art. 20. À Divisão Administrativa da Secretaria de Segurança Presidencial compete:
I - executar as atividades de elaboração, expedição, protocolo e arquivo da
documentação de responsabilidade do Secretário de Segurança Presidencial;
II - acompanhar a tramitação da documentação interna de interesse da Secretaria;
III - providenciar, junto aos setores competentes, a execução do
planejamento das viagens dos integrantes da Secretaria;
IV - manter atualizado o inventário físico dos bens patrimoniais, controlar o
material permanente e de expediente distribuído à Secretaria;
V - apoiar e assessorar o Secretário, os Diretores de Departamentos e as
demais unidades da Secretaria de Segurança Presidencial nos assuntos administrativos,
na distribuição interna de pessoal, em estreita ligação com demais órgãos do Gabinete
de Segurança Institucional e da Presidência da República, bem como executar as ações
que se fizerem necessárias para a substituição, nomeação, cadastramento,
credenciamento de segurança e de rede, exoneração ou dispensa de servidor;
VI - organizar e manter atualizada a agenda do Secretário de Segurança Presidencial;
VII - acompanhar o planejamento, o controle e a execução orçamentária dos
recursos destinados aos Departamentos da Secretaria;
VIII - realizar a instrução processual para a aquisição de bens e contratação
de serviços, visando a atender as necessidades da Secretaria;
IX - elaborar e encaminhar à unidade responsável o mapa mensal de auxílio-
alimentação dos servidores e militares da Secretaria;
X - coordenar a elaboração e execução do Plano de Férias dos servidores e
militares da Secretaria;
XI - consolidar as necessidades financeiras para a elaboração da Proposta
Orçamentária Anual, em atendimento às atividades desenvolvidas pela Secretaria;
XII - manter atualizado o controle da ocupação e do eventual remanejamento
das Gratificações de Exercício de Cargo em Confiança e das Gratificações de
Representação da Presidência da República, no âmbito da Secretaria; e
XIII - exercer outras competências que lhe forem determinadas pelo
Secretário de Segurança Presidencial.
Art. 21. À Coordenação-Geral de Avaliação de Risco e Apoio Policial
compete:
I - tratar, em coordenação com os órgãos integrantes do Sistema Brasileiro
de Inteligência, dos conhecimentos de assuntos relacionados à segurança das
autoridades protegidas, dos palácios presidenciais e das residências do Presidente da
República e do Vice-Presidente da República;
II - analisar:
a) as ações de qualquer natureza que possam constituir ameaças à
salvaguarda de dados, informações, conhecimentos e seus suportes, tais como
documentos, áreas, instalações, pessoal, materiais e meios de tecnologia da
informação;
b) os riscos operacionais e institucionais, para as autoridades protegidas e as
instalações presidenciais nos processos de recrutamento, seleção e desligamento do
pessoal, militar e civil, no âmbito do Gabinete de Segurança Institucional; e
c) outros riscos operacionais e institucionais, para as autoridades protegidas e as
instalações presidenciais, inclusive os relacionados a servidores, funcionários terceirizados,
visitantes e participantes de eventos presidenciais.
III - coordenar:
a) as atividades de avaliação de riscos e de apoio policial relacionados à segurança
das autoridades e familiares protegidos, inclusive nos Escritórios de Representação;
b) as atividades de preparo e emprego dos agentes de apoio à avaliação de
riscos relacionados à segurança dos palácios presidenciais e das residências do
Presidente da República e do Vice-Presidente da República;
c) o posto de controle para o armazenamento e a gestão da informação
classificada no âmbito da Secretaria, conforme legislação em vigor; e
d) o emprego dos seus recursos humanos, de modo a promover a
capacitação e o treinamento para o aperfeiçoamento profissional;
IV - monitorar as áreas de interesse para a segurança dos palácios
presidenciais e das residências do Presidente da República e do Vice-Presidente da
República;
V - acompanhar as ocorrências policiais relacionadas às competências da
Secretaria de Segurança Presidencial;
VI - articular contatos com entidades policiais no âmbito nacional e internacional,
em apoio a temas de interesse da Secretaria de Segurança Presidencial; e
VII - exercer outras competências que lhe forem determinadas pelo
Secretário de Segurança Presidencial.
Art. 22. À Coordenação de Avaliação de Risco compete:
I - avaliar:
a) os riscos relacionados à segurança das autoridades e dos palácios presidenciais
e das residências do Presidente da República e do Vice-Presidente da República;
b) os riscos operacionais e institucionais no âmbito dos Escritórios de Representação;
c) os riscos operacionais e institucionais nos processos de recrutamento,
seleção e desligamento do pessoal, militar e civil, no âmbito do Gabinete de Segurança
Institucional;
d) os riscos operacionais e institucionais, para as Autoridades Protegidas e as
instalações presidenciais, relativamente aos frequentadores cotidianos das referidas
instalações e aos participantes de eventos presidenciais; e
e) as ações de qualquer natureza que possam se constituir em ameaças à
salvaguarda de dados, informações, conhecimentos e seus suportes, tais como
documentos, áreas, instalações, pessoal, materiais e meios de tecnologia da
informação;
II - assessorar o Departamento de Segurança no gerenciamento de riscos à
segurança das autoridades protegidas e dos palácios presidenciais e das residências do
Presidente da República e do Vice-Presidente da República; e
III - exercer outras competências que lhe forem determinadas pelo Coordenador-
Geral de Avaliação de Risco e Apoio Policial.
Art. 23. À Coordenação de Apoio Policial compete:
I - acompanhar em campo os eventos com presença do Presidente da
República e do Vice-Presidente da República, a fim de prover apoio em caso de
necessidade de intervenção policial;
II - monitorar ocorrências policiais, nos âmbitos nacional e internacional, de
interesse da Secretaria de Segurança Presidencial;
III - monitorar e catalogar ocorrências policiais que envolvam ameaça contra
as autoridades e os palácios presidenciais e residências do Presidente da República e do
Vice-Presidente da República;
IV - orientar os agentes da Secretaria de Segurança Presidencial:
a) envolvidos em ocorrências policiais, nos âmbitos nacional e internacional,
que surjam de eventos de segurança presidencial; e
b) a respeito do uso do poder de polícia, quando no desempenho de suas
funções, conforme a legislação em vigor;
V - coordenar contatos com entidades policiais federais, distritais e estaduais,
em apoio às atividades atinentes à Secretaria de Segurança Presidencial;
VI - planejar, regular, coordenar, articular e supervisionar as medidas
relativas à segurança orgânica no âmbito da Secretaria de Segurança Presidencial;
VII - organizar e manter memória de conhecimentos e procedimentos relacionados
à sua área de atuação, especialmente de situações recorrentes ou projetadas; e
VIII - exercer outras competências que lhe forem determinadas pelo
Coordenador-Geral de Avaliação de Risco e Apoio Policial.
Art. 24. À Coordenação-Geral de Planejamento, Gestão e Doutrina
compete:
I - assessorar o Secretário de Segurança Presidencial no desenvolvimento e
emprego de sistemas informatizados próprios;
II - elaborar, acompanhar e manter atualizadas instruções, normas gerais e
manuais da Secretaria de Segurança Presidencial, promovendo ações para a
sistematização, preservação e valorização da memória institucional;
III - elaborar e acompanhar a execução do Plano de Gestão da Secretaria de
Segurança Presidencial;
IV - propor e orientar as unidades administrativas da Secretaria de Segurança
Presidencial na melhoria dos processos organizacionais, avaliando e monitorando os
resultados obtidos;
V - propor, em articulação com as demais unidades organizacionais da
Secretaria de Segurança Presidencial, o desenvolvimento doutrinário e tecnológico, e
inovações em procedimentos e equipamentos empregados nas atividades da Secretaria,
promovendo sua difusão;
VI - receber, protocolar, distribuir, expedir, arquivar e manter organizados a
correspondência e os documentos expedidos e recebidos concernentes à Secretaria de
Segurança Presidencial;
VII - prover subsídios para resposta às demandas do Serviço de Informação
ao Cidadão e da Assessoria Especial de Comunicação Social do Gabinete de Segurança
Institucional; e
VIII - exercer outras competências que lhe forem determinadas pelo
Secretário de Segurança Presidencial.
Art. 25. Ao Departamento de Segurança compete:
I - assistir o Secretário de Segurança Presidencial no âmbito de sua competência;
II - garantir a liberdade de ação do Presidente da República e do Vice-Presidente
da República, de maneira a contribuir para o desempenho institucional da Presidência da
República;
III - zelar, assegurado o exercício do poder de polícia:
a) pela segurança pessoal do Presidente da República e do Vice-Presidente
da República;
b) pela segurança pessoal dos familiares do Presidente da República e do
Vice-Presidente da República, quando solicitado pela respectiva autoridade;
c) pela segurança dos palácios presidenciais e das residências do Presidente
da República e do Vice-Presidente da República; e
d) quando determinado pelo Presidente da República, pela segurança pessoal
dos titulares dos órgãos da Presidência da República e, excepcionalmente, de outras
autoridades federais,
IV - elaborar e acompanhar estudos relacionados à segurança presidencial;
V - assegurar a qualificação, a especialização, o treinamento e o desenvolvimento
de servidores e militares da Secretaria e, eventualmente, de outros órgãos e entidades de
interesse;
VI - editar manuais, procedimentos, planos e outros atos relacionados às
atividades de segurança presidencial;
VII - gerir os Escritórios de Representação como bases operacionais
avançadas do Departamento de Segurança; e
VIII - exercer outras competências que lhe forem determinadas pelo
Secretário de Segurança Presidencial.
Art. 26. À Coordenação-Geral de Segurança de Instalações compete:
I - administrar e operar os sistemas eletrônicos de monitoramento e controle
de acesso nos palácios presidenciais e residências oficiais;
II - planejar e coordenar o emprego operacional dos agentes de segurança de
instalações e da guarda militar nos palácios presidenciais e residências oficiais;
III - adequar procedimentos e o uso de equipamentos e armamentos, de
forma a garantir a progressividade e a proporcionalidade do emprego da força no
cumprimento das suas atribuições;
IV - planejar e conduzir ações de salvamento e de prevenção e combate a
incêndio nas instalações dos palácios presidenciais, residências oficiais e respectivos
helipontos, na esfera de competência do Departamento de Segurança; e
V - realizar outras atividades que lhe forem determinadas pelo Diretor do
Departamento de Segurança.
Art. 27. À Coordenação-Geral de Operações de Segurança Pessoal
compete:
I - planejar, coordenar, controlar e acompanhar e avaliar a execução das operações
de segurança pessoal das autoridades protegidas, em território nacional e no exterior;
II - administrar e operar os sistemas de gerenciamento de serviços de segurança
pessoal, viagens e eventos;
III - instruir processos para a solicitação de diárias, passagens, hospedagens
e locação de veículos relativos às atividades operacionais e administrativas no âmbito do
Departamento de Segurança;
IV - gerenciar o credenciamento de público e demais setores da Presidência
da República durante os eventos do Presidente da República, do Vice-Presidente da
República e, de acordo com as necessidades, de outras autoridades protegidas;
V - acompanhar e manter a atualização doutrinária das operações de
segurança pessoal, propondo, sempre que for o caso, mudanças nas técnicas, táticas e
procedimentos operacionais;
VI - assessorar o Diretor do Departamento de Segurança:
a) nas atividades de segurança pessoal; e
b) no emprego operacional e no acompanhamento das operações de
segurança das bases operacionais avançadas; e
VII - exercer outras competências que lhe forem determinadas pelo Diretor
do Departamento de Segurança.
Art. 28. À Coordenação-Geral de Capacitação compete:
I - conduzir a qualificação, a especialização, o treinamento e o
desenvolvimento de servidores, militares e empregados públicos da Secretaria e,
eventualmente, de outros órgãos e entidades de interesse;
II - propor parcerias com outros órgãos e instituições, civis e militares, nacionais e
estrangeiras, por meio de acordos, pedidos de cooperação ou contratação nas áreas de
instrução, treinamento, ensino e desenvolvimento das habilidades funcionais, de acordo com
as normas e diretrizes em vigor, em coordenação com as demais unidades organizacionais da
Secretaria de Segurança Presidencial, quando necessário;
III - aplicar critérios de desempenho para a seleção, avaliação de desempenho e
permanência de servidores civis e de militares nas atividades finalísticas do Departamento de
Segurança;
IV - monitorar o nível de adestramento dos servidores civis e de militares do
Departamento de Segurança; e
V - exercer outras competências que lhe forem determinadas pelo Diretor do
Departamento de Segurança.
Art. 29. Ao Departamento de Apoio Logístico compete:
I - assistir o Secretário de Segurança Presidencial no âmbito de sua competência;
II - realizar a gestão logística, administrativa e técnica relacionada às
atividades de segurança presidencial;
III - coordenar e executar os processos de recrutamento, seleção, requisição,
cessão, empossamento e desligamento do pessoal militar e civil da Secretaria de
Segurança Presidencial e dos Escritórios de Representação, no que lhe couber;
IV - gerenciar os recursos humanos no planejamento e na realização das
atividades de segurança presidencial;
V - elaborar diretrizes, ordens, procedimentos, planos e outros atos
relacionados às atividades logísticas no âmbito da Secretaria de Segurança Presidencial; e
VI - exercer outras competências que lhe forem determinadas pelo Secretário
de Segurança Presidencial.
Art. 30. À Coordenação-Geral de Pessoal compete:
I - planejar, coordenar e executar os processos de recrutamento, seleção,
requisição, cessão, empossamento e desligamento do pessoal militar e civil no âmbito da
Secretaria de Segurança Presidencial e dos Escritórios de Representação, no que lhe couber;
II - realizar a gestão de pessoal civil e militar da Secretaria de Segurança Presidencial;
III - planejar, coordenar e executar as atividades de Comunicação Social no
âmbito da Secretaria de Segurança Presidencial;
IV - conduzir, em articulação com as demais unidades organizacionais da
Secretaria de Segurança Presidencial, as atividades do processo de concessão da
Medalha da Segurança Presidencial;
V - consolidar, executar e acompanhar o trâmite de processos administrativos
e disciplinares, sindicâncias, inquéritos policiais militares no âmbito da Secretaria de
Segurança Presidencial; e
VI - exercer outras competências que lhe forem determinadas pelo Diretor
do Departamento de Apoio Logístico.
Art. 31. À Coordenação-Geral de Logística compete:
I - prover:
a) o suporte logístico, administrativo e técnico necessários ao funcionamento
e ao cumprimento das missões da Secretaria de Segurança Presidencial, incluindo os
serviços de transporte administrativo e operacional, além da gestão e emprego
equipamentos de tecnologia e segurança da informação, das comunicações e
eletrônica;