DESPACHO SDL-ANP Nº 494, DE 15 DE ABRIL DE 2025 (parte 5 de 11)

Considerando o término da apólice anteriormente emitida pela ANA, foi instruído o processo nº 48086.005686/2024-34 para a contratação de seguro total da frota de 89 (oitenta
e nove) veículos pertencentes à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico - ANA, cuja prestação de serviços foi realizada pelo Serviço Geológico do Brasil - SGB/CPRM. Assim, foi emitida
a apólice nº 01310133897, com vigência das 24 horas do dia 09/07/2024 às 24 horas do dia 09/01/2025. O prêmio contratado totalizou o valor de R$ 67.999,99 (sessenta e sete mil, novecentos
e noventa e nove reais).
38. Ativos e Passivos Contingentes
As práticas contábeis para registro e divulgação de ativos e passivos contingentes levam em consideração os relatórios técnicos emitidos pelas áreas responsáveis, conforme descrito
a seguir:
I-Ativos Contingentes: são divulgados quando há probabilidade de entrada de recursos econômicos, mas não é certa. Caso a entrada de recursos econômicos não seja provável,
nenhuma divulgação é exigida;
II-Passivos contingentes: são provisionados quando as perdas forem avaliadas como prováveis e os montantes envolvidos puderem ser mensuráveis com suficiente segurança, sendo
atualizados até a data das demonstrações financeiras. Os passivos contingentes avaliados como perdas possíveis são apenas divulgados em nota explicativa. Os passivos contingentes avaliados
como perdas remotas não são provisionados e nem divulgados.
De acordo com a classificação de riscos de perdas realizada pela Consultoria Jurídica da Companhia, nas ações em que a CPRM figura no polo ativo ou no polo passivo, são
apresentados a seguir os ativos e passivos contingentes:
a)Ações em que a Companhia figura no Polo Ativo - Ativos Contingentes (ganhos prováveis):
Tipo de ação valor estimado
Ações de responsabilidade civil 505
Ações tributárias 7.153
Total 7.658
As ações tributárias foram propostas com base na tese jurídica de que a Companhia, por ser empresa estatal dependente do Tesouro Nacional, que presta serviços essenciais,
exclusivos e outorgados pela própria União, tem direito à imunidade tributária recíproca prevista no artigo 150, VI, "a", da Constituição Federal, referente a impostos sobre o patrimônio, a renda
ou os serviços.
-Destaques:
Ação Declaratória: visa reconhecer o direito da Companhia à imunidade tributária recíproca prevista no artigo 150, VI, "a", da Constituição Federal, relativa a impostos sobre o
patrimônio, a renda ou os serviços da autora.
Repetição de Indébito (IRPJ): - sentença procedente, em sede de apelação, conclusa para decisão;
A Companhia teve decisões favoráveis suspendendo cobrança de ISS, com reconhecimento da imunidade tributária recíproca e direito à repetição de indébito, nos municípios de
Joinville/SC, Porto Alegre/RS, Rio de Janeiro/RJ, São Paulo/SP. Além de repetição de indébito de IPTU no município de Salvador/BA.
b)Ações em que a Companhia figura no Polo Passivo - Passivos Contingentes (perdas possíveis):
Tipo de ação valor estimado
Ações de responsabilidade civil 4.041
Ações trabalhistas 5.467
Total 9.508
As ações trabalhistas classificadas como possíveis perda referem-se, em sua maioria, a discussões sobre diferenças salarias, gratificação, incorporação e desvio de função, entre
outros.
39. Conciliação entre o balanço publicado e o balanço do SIAFI
Em atendimento ao item 15 do Acórdão nº 2016/2006 do TCU, de 1º de novembro de 2006, a Companhia apresenta anualmente, por ocasião do encerramento do exercício, a
conciliação entre o balanço publicado conforme a Lei nº 6.404/76 e o obtido via SIAFI.
A seguir, são apresentadas as diferenças apuradas, entre o balanço publicado no SIAFI e o balanço elaborado em conformidade com a Lei 6.404/76, acompanhadas das respectivas
justificativas.
Lei nº 6.404/76 Balanço do SIAFI Diferenças
Ativo Circulante 167.900 167.900 -
.Ativo Não Circulante 142.439 142.439 -
.Total do Ativo 310.339 310.339 -
Passivo Circulante 231.929 231.929 -
Passivo Não Circulante 52.627 52.627 -
Patrimônio Líquido 25.783 25.783 -
Capital Social 30.148 30.148 -
Reserva de Reavaliação 20.085 20.085 -
Resultados Acumulados (24.450) (24.450) -
Resultado do Exercício (16.493) (16.493) -
Resultado de Exercícios Anteriores (6.682) (9.082) 2.400 a
.Ajustes de Exercícios Anteriores (1.275) 1.125 (2.400) a
.Total do Passivo 310.339 310.339 -
a) Lançamentos de ajustes (baixa e reconhecimento de passivos por competência) referentes ao exercício de 2023 efetuados no SIAFI em 2024 (não houve impacto no resultado em
2024).
40.Autorização para emissão das Demonstrações Contábeis e Eventos Subsequentes
A emissão das Demonstrações Contábeis referentes ao exercício de 2024 foi autorizada pela Administração da entidade em 19 de março de 2025. Até essa data, a Administração não
teve conhecimento de nenhum evento que pudesse ter efeitos relevantes sobre as Demonstrações Contábeis do período de reporte.
Diretoria Executiva
Inácio Cavalcante Melo Neto
Diretor Presidente
Cassiano de Souza Alves
Diretor de Administração e Finanças
Alice Silva de Castilho
Diretora de Hidrologia e Gestão Territorial
Paulo Afonso Romano
Diretor de Infraestrutura Geocientífica (até agosto/2024)
Sabrina Soares de Araújo Góis
Diretora de Infraestrutura Geocientífica (a partir de agosto/2024)
Francisco Valdir Silveira
Diretor de Geologia e Recursos Minerais
Contador
Flavio Augusto de Souza Pinheiro
Contador CRC RJ-116457/O-0
RELATÓRIO DOS AUDITORES INDEPENDENTES SOBRE AS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS
Aos Administradores e Conselheiros da
Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais - CPRM
Rio de Janeiro - RJ
Opinião
Examinamos as demonstrações contábeis da Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais - CPRM, que compreendem o balanço patrimonial em 31 de dezembro de 2024 e as
respectivas demonstrações do resultado, do resultado abrangente, das mutações do patrimônio líquido e dos fluxos de caixa e do valor adicionado para o exercício findo naquela data, assim
como o resumo das principais práticas contábeis e demais notas explicativas.
Em nossa opinião as demonstrações contábeis anteriormente referidas apresentam adequadamente, em todos os aspectos relevantes, a posição patrimonial e financeira da
Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais - CPRM em 31 de dezembro de 2024, o desempenho de suas operações e os seus fluxos de caixa para o exercício findo naquela data, de acordo
com as práticas contábeis adotadas no Brasil.
Nossa Auditoria foi conduzida de acordo com as normas brasileiras e internacionais de auditoria. Nossas responsabilidades estão descritas na seção: "Responsabilidades do auditor
pela auditoria das demonstrações financeiras". Somos independentes em relação à Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais - CPRM, conforme princípios éticos relevantes previstos no
Código de Ética Profissional do Contador e nas normas profissionais emitidas pelo Conselho Federal de Contabilidade, e cumprimos com as demais responsabilidades éticas de acordo com essas
normas. Acreditamos que a evidência de auditoria obtida é suficiente e apropriada para fundamentar nossa opinião
Principais Assuntos de Auditoria
Principais assuntos de auditoria (PAA) são aqueles que, em nosso julgamento profissional, foram os mais significativos em nossa auditoria do exercício corrente. Esses assuntos foram
tratados no contexto de nossa auditoria das demonstrações contábeis como um todo e na formação de nossa opinião sobre essas demonstrações contábeis e, portanto, não expressamos uma
opinião separada sobre esses assuntos.
Reconhecimento e critérios de avaliação dos recursos recebidos e transferidos e forma de apropriação no resultado.
Detalhes a respeito dessa movimentação estão descritas nas notas explicativas e suas formas de apropriação para as contas de resultados.
Motivo pelo qual o assunto foi considerado um PAA
Devido à relevância dos valores envolvidos no balanço da Companhia na conta de investimentos.
Como o assunto foi tratado na auditoria das demonstrações contábeis.
Nossos procedimentos de auditoria incluíram, entre outros:
a) Obtenção e leitura dos Termos de Execução Descentralizadas - TED, que evidenciam as obrigações e os valores de repasses aos projetos operacionais da Companhia;
b) Identificação do fluxo financeiro sobre os recursos advindo do Tesouro Nacional.
Teste de Recuperabilidade de Ativo
Os ativos não financeiros são revisados periodicamente para análise de uma possível reversão do impairment na data do balanço.
Motivo pelo qual o assunto foi considerado um PAA
Devido à relevância dos valores envolvidos, concentramos nossos trabalhos na obtenção dos controles patrimoniais e os procedimentos de segurança dos bens.
Como o assunto foi tratado na auditoria das demonstrações contábeis
Nossos procedimentos de auditoria incluíram, entre outros, exames dos relatórios de controles dos bens do imobilizado, conferência das taxas de depreciação utilizadas, e critérios
de avaliação de mercado.
Parágrafo de ênfase
Conforme Nota Explicativa n° 38, a Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais - CPRM, entrou com ação declaratória na Fazenda Nacional - Repetição de Indébito - Sentença
Procedente (declarar o direito da parte autora à imunidade tributária recíproca prevista no artigo 150, VI, "a", da Constituição Federal decorrentes de impostos sobre o patrimônio, a renda ou
os serviços da Autora) atualmente em sede de apelação, concluso para decisão. Assim, o imposto de renda apurado de acordo com as normas vigentes não é recolhido ao Tesouro Nacional.
Outros assuntos
As demonstrações contábeis relativas ao exercício encerrados em 31 de dezembro de 2023, apresentadas para fins comparativas, foram auditadas por nós, com emissão de relatório,
sem modificação, em 14 de março de 2024.
Responsabilidade da Administração sobre as demonstrações financeiras
A Administração da Sociedade é responsável pela elaboração e adequada apresentação das demonstrações contábeis de acordo com as práticas contábeis adotadas no Brasil e pelos
controles internos que ela determinou como necessários para permitir a elaboração de demonstrações contábeis livres de distorção relevante, independentemente se causada por fraude ou
erro. Na elaboração das demonstrações contábeis, a administração é responsável pela avaliação da capacidade da Companhia continuar operando, divulgando, quando aplicável, os assuntos
relacionados com a sua continuidade operacional e o uso dessa base contábil na elaboração das demonstrações contábeis, a não ser que a administração pretenda liquidar a Companhia ou
cessar suas operações, ou não tenha nenhuma alternativa realista para evitar o encerramento das operações. Os responsáveis pela Governança da Companhia são aqueles com responsabilidade
pela supervisão do processo de elaboração das demonstrações contábeis.
Responsabilidade do auditor pela auditoria das demonstrações financeiras
Nossos objetivos são obter segurança razoável de que as demonstrações contábeis, tomadas em conjunto, estão livres de distorção relevante, independentemente se causada por
fraude ou erro, e emitir relatório de auditoria contendo nossa opinião. Segurança razoável é um alto nível de segurança, mas, não, uma garantia de que a auditoria realizada de acordo com as
normas brasileiras e internacionais de auditoria sempre detectam as eventuais distorções relevantes existentes. As distorções podem ser decorrentes de fraude ou erro e são consideradas
relevantes quando, individualmente ou em conjunto, possam influenciar, dentro de uma perspectiva razoável, as decisões econômicas dos usuários tomadas com base nas referidas
demonstrações contábeis. Como parte da auditoria realizada de acordo com as normas brasileiras e internacionais de auditoria exerceu julgamento profissional e mantemos ceticismo
profissional ao longo da auditoria. Além disso:
Identificamos e avaliamos os riscos de distorção relevante nas demonstrações contábeis, independentemente se causada por fraude ou erro, planejamos e executamos
procedimentos de auditoria em resposta a tais riscos, bem como obtemos evidência de auditoria apropriada e suficiente para fundamentar nossa opinião. O risco de não detecção de distorção
relevante resultante de fraude é maior do que o proveniente de erro, já que a fraude pode envolver o ato de burlar os controles internos, conluio, falsificação, omissão ou representações falsas
intencionais.
Obtemos entendimento dos controles internos relevantes para a auditoria para planejarmos procedimentos de auditoria apropriados às circunstâncias, mas, não, com o objetivo de
expressarmos opinião sobre a eficácia dos controles internos da companhia.
Avaliamos a adequação das políticas contábeis utilizadas e a razoabilidade das estimativas contábeis e respectivas divulgações feitas pela administração.
Concluímos sobre a adequação do uso, pela administração, da base contábil de continuidade operacional e, com base nas evidências de auditoria obtidas, se existe incerteza
relevante em relação a eventos ou condições que possam levantar dúvida significativa em relação à capacidade de continuidade operacional da companhia. Se concluirmos que existe incerteza
relevante, devemos chamar atenção em nosso relatório de auditoria para as respectivas divulgações nas demonstrações contábeis ou incluir modificação em nossa opinião, se as divulgações
forem inadequadas. Nossas conclusões estão fundamentadas nas evidências de auditoria obtidas até a data de nosso relatório. Todavia, eventos ou condições futuras podem levar a Companhia
a não mais se manter em continuidade operacional.
Avaliamos a apresentação geral, a estrutura e o conteúdo das demonstrações contábeis, inclusive as divulgações e se as demonstrações contábeis representam as correspondentes
transações e os eventos de maneira compatível com o objetivo de apresentação adequada.
As práticas contábeis e avaliação de controles mencionados foram adotadas nos trabalhos de revisão de auditoria nas empresas controladas, objetos de equivalência patrimonial
reconhecida na Controladora.
Comunicamo-nos com os responsáveis pela Governança, entre outros aspectos do alcance, da época da auditoria e das constatações significativas de auditoria, inclusive eventuais
deficiências significativas nos controles internos que identificamos durante nossos trabalhos.
Rio de Janeiro, 13 de março de 2025.
TBRT AUDITORES INDEPENDENTES S/S
CRC- 2SP021239/O-9
NIVALDO SABURO YAMAMOTO
CONTADOR CRC 1SP195282/O-9
PROPOSIÇÃO DE DESTINAÇÃO DO RESULTADO DO EXERCÍCIO - 2024¹
Resultado do Exercício ANTES dos Tributos -R$ 16.493
Provisão para o IR e CSLL R$ -
Resultado Líquido do Exercício -R$ 16.493
A Companhia apresentou no exercício findo em 31 de dezembro de 2024 prejuízo no montante de R$ 16.493 mi. Desta forma, não há lucro a ser distribuído, absorvido por prejuízos
acumulados ou destinado a formação de reservas.
Prejuízos Acumulados ANTES de 31/12/2024 -R$ 6.868
Reserva de Reavaliação R$ 186
Ajustes de Exercícios Anteriores -R$ 1.275
Saldo Final de Prejuízos Acumulados em 31/12/2024 -R$ 24.450
¹Valores em milhares de Reais
PARECER DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO SOBRE AS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS E DESTINAÇÃO DO RESULTADO DA COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS - CPRM,
EM 31 DE DEZEMBRO DE 2024
O Conselho de Administração da Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais - CPRM, em reunião realizada no dia 24 de março de 2025, examinou e aprovou o Relatório da
Administração na forma de Relato de Gestão Integrado, as Demonstrações Contábeis, compreendendo o Balanço Patrimonial, a Demonstração do Resultado do Exercício, a Demonstração das
Mutações do Patrimônio Líquido, a Demonstração dos Fluxos de Caixa, a Demonstração do Resultado Abrangente, a Demonstração do Valor Adicionado e as Notas Explicativas, relativas ao
exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2024, e a Destinação do Resultado do Exercício, que apresentou resultado negativo (Prejuízo) de R$ 16.493.000,00 (Dezesseis milhões e
quatrocentos e noventa e três mil reais), propondo-se a incorporação do saldo de Prejuízos Acumulados para futura compensação, nos termos do Art. 189 e seu Parágrafo Único, da Lei
6.404/1976 .
O Conselho de Administração tomou conhecimento do Relatório dos Auditores Independentes sobre as Demonstrações Contábeis da TBRT Auditores Independentes S/S, que
opinaram no sentido de que as Demonstrações Financeiras, quando lidas em conjunto com as notas explicativas que as acompanham, apresentam adequadamente, em seus aspectos relevantes,
a posição patrimonial e financeira da Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais - CPRM em 31 de dezembro de 2024, o desempenho de suas operações e os seus G uxos de caixa para o
exercício findo naquela data, de acordo com as práticas contábeis adotadas no Brasil.
O Conselho de Administração atestou que o Relatório da Administração, o Balanço Patrimonial, suas Demonstrações e Notas Explicativas e a Destinação do Resultado do Exercício
encontram-se em condições de serem submetidas à Assembleia Geral Ordinária.
Rio de Janeiro, 24 de março de 2025.
DÊNIS DE MOURA SOARES
Presidente do Conselho de Administração
PARECER DO CONSELHO FISCAL SOBRE AS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS E DESTINAÇÃO DO RESULTADO DA COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS - CPRM, EM 31 DE
DEZEMBRO DE 2024
O Conselho Fiscal da Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais - CPRM, no exercício de suas atribuições legais e estatutárias, procedeu o exame do Balanço Patrimonial e demais
Demonstrações Contábeis relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2024, e, tendo como base o Parecer da Consultoria Jurídica nº 3/2025/DICOTE/COJUR, de 18 de março
de 2025, a aprovação da Diretoria Executiva, de 19 de março de 2025, o Parecer do Conselho de Administração, de 24 de março de 2025, e, ainda, o Relatório da TBRT Auditores Independentes
S/S, de 13 de março de 2025, é de opinião que as peças examinadas traduzem de modo adequado a situação patrimonial, econômica e financeira da CPRM, encontrando-se em condições de
serem submetidos à apreciação e aprovação pela Assembleia Geral Ordinária.
Não obstante, o Conselho Fiscal registra o parágrafo de ênfase contido no Relatório dos Auditores Independentes quanto ao não recolhimento à União do Imposto de Renda apurado,
que se dá em virtude de ação declaratória em curso na Fazenda Nacional, cujos valores encontram-se registrados no passivo.
O Conselho Fiscal ressalta, ainda, a necessidade de atenção especial da Companhia no que se refere à análise da vida útil e teste de recuperabilidade dos ativos, conforme requerido
pelo CPC 27 - Ativo Imobilizado e CPC 01 - Redução ao Valor Recuperável de Ativos, sem os quais não é possível mensurar a existência de eventuais ajustes e seus possíveis reG exos nas
demonstrações contábeis em 31 de dezembro de 2024.
Por fim, o Conselho Fiscal reitera a necessidade de providências, com a possível brevidade, quanto à análise e eventual atualização dos valores referentes ao patrimônio mineral da
empresa, hoje registrados pelo seu valor histórico.
Em relação à destinação dos Resultados da Companhia, o Conselho Fiscal manifesta-se favorável à submissão da proposta de destinação do resultado do exercício à Assembleia Geral
Ordinária na forma apresentada pelo Conselho de Administração, tendo em vista a estrutura de capital e a situação financeira da Companhia.
Brasília, 26 de março de 2025.
ANA PAULA LIMA VIEIRA BITTENCOURT
Presidente do Conselho Fiscal
FLAVIA FILLIPI GIANNETTI
Conselheira
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
Presidente
Denis de Moura Soares - representante do Ministério de Minas e Energia
Conselheiros
Inácio Cavalcante Melo Neto - Diretor-Presidente do Serviço Geológico do Brasil - SGB-CPRM
Marilene Ferrari Lucas Alves Filha - representante do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos
Hemeline Lúcia Camata Soares - representante do Ministério de Minas e Energia
Manoel Barretto da Rocha Neto - membro independente indicado pelo Ministério de Minas e Energia
Janaína Simone Neves Miranda - representante dos empregados
DIRETORIA EXECUTIVA
Diretor-Presidente
Inácio Cavalcante Melo Neto
Diretora de Hidrologia e Gestão Territorial - Alice Silva De Castilho
Diretor de Geologia e Recursos Minerais - Francisco Valdir Silveira
Diretor de Infraestrutura Geocientífica - Sabrina Soares de Araújo Gois
Diretor de Administração E Finanças - Cassiano De Souza Alves
CONSELHO FISCAL
Presidente
Ana Paula Lima Vieira Bittencourt - representante do Ministério de Minas e Energia
Conselheiros Titulares
Flávia Filippi Giannetti - representante do Tesouro Nacional
Carlos Eduardo de Carvalho Pachá - representante do Ministério de Minas e Energia
Conselheiros Suplentes
Wiler Roger de Souza - representante do Tesouro Nacional
Renata Rosada da Silva - representante do Ministério de Minas e Energia
Luís Guilherme Parga Cintra - representante do Ministério de Minas e Energia
EMPRESA BRASILEIRA DE ADMINISTRAÇÃO DE PETRÓLEO
E GÁS NATURAL S/A - PRÉ-SAL PETRÓLEO S/A
RELATÓRIO DA ADMINISTRAÇÃO 2024
1. Apresentação
O Relatório da Administração da PPSA (Pré-Sal Petróleo) informa o
desempenho e os principais resultados alcançados em 2024 pela empresa, além das
metas e dos projetos futuros previstos em seu Planejamento Estratégico. Cumprindo as
disposições legais e estatutárias, este documento acompanha as Demonstrações
Financeiras relativas ao ano findo, realizadas de acordo com as práticas contábeis
adotadas no Brasil e o Relatório dos Auditores Independentes.
Com o objetivo de reforçar o compromisso da empresa com a
transparência, mais informações sobre a atuação da PPSA estão disponíveis no site. Ao
longo do relatório, são disponibilizados os links, a fim de complementar as informações
apresentadas.
2. Mensagem da Presidente
O ano de 2024 foi excepcional para a PPSA. Superamos desafios, inovamos
e alcançamos resultados históricos, impulsionados pelo profissionalismo de nossa
equipe, pela confiança de nossos parceiros e pelo apoio do Ministério de Minas e
Energia.
Para começar, encerramos 2024 com uma arrecadação recorde de R$ 10,32
bilhões, um crescimento robusto de 71% em relação a 2023, em função da
comercialização de 27,3 milhões de barris de petróleo da União - número nunca antes
alcançado - e 53,8 milhões de metros cúbicos de gás natural ao longo do ano.
A comercialização de volumes recordes só foi possível porque dobramos a
produção de óleo da União ao longo do ano. Atingimos 118 mil barris por dia em
dezembro de 2024, mais que o dobro do registrado em janeiro do mesmo ano. Esse
marco recorde consolidou nossa posição como o 5º maior produtor de petróleo e gás
do Brasil, reforçando a relevância da PPSA no setor de óleo e gás.
Além disso, realizamos o 4º Leilão de Petróleo da União em julho de 2024,
na B3, com resultados históricos. Vendemos cerca de 37,5 milhões de barris de
petróleo, referente à produção da União em 2025 nos campos de Búzios e de Mero,
com recorde de competição (participação de empresas ofertantes) e, principalmente,
alcançando o maior valor já pago pelo óleo da União desde a criação da PPSA. Como
resultado, temos um potencial de arrecadação de R$17 bilhões ao longo de 2025 para
os cofres públicos. Fico muito orgulhosa dessa entrega porque cumprimos a nossa
missão de maximizar os resultados econômicos para a União.
Para 2025, temos novos desafios com a comercialização. Realizaremos o 5º
Leilão de Petróleo da União, ofertando pelo menos o dobro dos volumes
comercializados no último leilão, e estamos trabalhando para avançar na
comercialização do gás natural. O Conselho Nacional de Política Energética (CNPE)
autorizou a PPSA a contratar, junto às estruturas existentes, o escoamento e o
processamento do gás natural pertencente à União. Com isso, poderemos ampliar o
processo competitivo de venda do gás natural.
Nosso objetivo é realizar o 1º Leilão de Gás da União até o final do
ano.
Além disso, a produção da União seguirá crescendo exponencialmente.
Nossos estudos apontam que até 2030 superaremos mais de 500 mil barris por dia.
Isso sem contar possíveis novas declarações de comercialidade, bem como novos
contratos de partilha. Nesse aspecto, também tivemos avanços relevantes em 2024,
com a contínua aprovação pelo CNPE de novas áreas para serem licitadas em regime
de partilha.
Já são 21 novos blocos aprovados. Excelente notícia para o país, que precisa
continuar repondo reservas para garantir a segurança energética.
Se entregamos resultados expressivos para a sociedade brasileira, também
trabalhamos fortemente para estruturar internamente a empresa. Diante de tantos
desafios e de crescimento exponencial das atividades e responsabilidades até o final da
década, precisamos de uma PPSA forte, estruturada e capacitada para continuar
entregando resultados de excelência. Nesse sentido, conseguimos a aprovação do nosso
Plano de Cargos e Salários junto à Secretaria de Coordenação e Governança das
Empresas Estatais (SEST), um marco que abriu caminho para a realização do nosso
primeiro concurso público em 2025, com 100 vagas de nível superior. Além disso,
aprovamos nosso Plano de Funções, permitindo o equacionamento das demandas mais
urgentes. E encerramos o ano com a aprovação da Lei nº 15.075/2025, ainda a ser
regulamentada.
Crescer é sempre gratificante, mas é preciso nos prepararmos para isso. Por
isso, 2025 será um ano para trabalhar por uma integração eficiente dos novos
concursados e preservar um de nossos valores mais reconhecidos pelo mercado - o
conhecimento técnico. Paralelamente, estamos avançamos em diversas frentes
estratégicas: implantação do ERP, gestão documental e ampliação das iniciativas de TI,
incluindo inteligência artificial. São avanços fundamentais para equipar a empresa para
um novo salto rumo ao futuro.
Também não posso deixar de mencionar o crescimento que obtivemos em
comunicação.
A PPSA deve estar cada vez mais próxima da sociedade brasileira e da
indústria, com credibilidade e confiança. Só em 2024, foram mais de 10 mil matérias
publicadas com citações à PPSA, um marco relevante. Também crescemos em todas as
redes sociais.
Além disso, nesse ano reforçamos nosso compromisso com a sociedade,
incorporando em nossa missão, visão e valores os aspectos de sustentabilidade,
segurança operacional e respeito às pessoas. Em 2024, trabalhamos de forma
consistente no tema da descarbonização, lançando, inclusive, um Painel de Emissões
para monitorar a performance dos nossos ativos. A iniciativa reforça nosso
compromisso com a sustentabilidade e o meio ambiente.
Adicionalmente, assinamos o Pacto pela Diversidade, Equidade e Inclusão
nas Empresas Estatais Federais com o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços
Públicos (MGI) e 34 empresas públicas. Queremos trabalhar em iniciativas que
propiciem, cada vez mais, a participação das mulheres na força de trabalho e na
liderança, bem como estimular a diversidade racial. Estamos inclusive apoiando
projetos sociais neste sentido. Seguimos firmes no compromisso de construir um
ambiente mais inclusivo e representativo.
Com isso, finalizo minha mensagem atestando a integridade dos dados
apresentados neste relatório e, diante de um 2024 repleto de realizações, expresso, em
nome da Diretoria Executiva, meu mais profundo reconhecimento a todos os
empregados da empresa pelo empenho, dedicação e ética no exercício de suas
funções.
Também não poderia deixar de agradecer a atuação constante e
participativa do Conselho de Administração, do Conselho Fiscal e dos Comitês de
Assessoramento da PPSA, cujas valiosas contribuições foram fundamentais para o
cumprimento da nossa missão. Minha gratidão se estende, ainda, a toda a equipe do
Ministério de Minas e Energia e, em especial, ao Ministro Alexandre Silveira, pela
confiança depositada em nosso trabalho.
TABITA YALING CHENG LOUREIRO
Presidente Interina e Diretora Técnica
3. Visão Geral
3.1. Papel da PPSA
A PPSA é uma empresa pública vinculada ao Ministério de Minas e Energia,
criada em 2013, responsável pela gestão dos contratos de partilha de produção em
nome do Estado, pela representação da União nos acordos de individualização da
produção que envolvem áreas não contratadas e pela comercialização das parcelas de
petróleo e gás natural da União nestes campos.
Gestão dos contratos de partilha
A empresa tem papel estratégico no setor de óleo e gás.
Atualmente, faz a gestão de 24 contratos de partilha, explorados por cinco
operadores e 15 empresas consorciadas (Petrobras, Shell, Total, Galp, CNOOC,
CNODC/CNPC, Chevron, Qatar Energy, Petronas, ExxonMobil, Repsol, Equinor, BP e
Ecopetrol). São ativos substanciais, geridos em nome do Estado, de modo a garantir a
maximização dos resultados econômicos do pré-sal para o país e a transparência na
administração dessas riquezas.
Os campos sob o regime de partilha já representam mais de 30% da
produção nacional e 45% das reservas totais de petróleo do Brasil. Juntos, vão gerar
para o Estado Brasileiro, em toda a vida útil, mais de R$ 2 trilhões em royalties,
tributos e comercialização de petróleo e gás da União, sendo cerca de 50% desse
montante atribuído à comercialização e o restante, aos tributos e royalties. Em média,
as
tributações impostas pelo governo no regime de partilha permitem que o
Brasil receba de volta quase 70% de toda renda petrolífera dos nove contratos
comerciais.
Dos 24 contratos de partilha, 9 são comerciais, 10 estão em fase de
exploração e 5 em processo de devolução. Juntos, estes contratos já produziram mais
de um bilhão de barris de petróleo desde 2017. Em dezembro de 2024, a produção
média destes contratos era de um milhão de barris por dia.
Pelo regime de partilha, a União conta com uma parcela de produção em
todos os contratos. Em dezembro de 2024, a produção da União, administrada pela
PPSA, foi recorde, totalizando 118 mil barris de petróleo por dia. Com este volume, a
União/PPSA encerrou o ano como a quinta maior produtora de petróleo do país.
Representação da União em acordos de individualização da produção
Cabe à PPSA representar a União em acordos de individualização da
produção que envolvam áreas não contratadas no polígono do pré-sal ou em áreas
estratégicas. É um trabalho complexo que exige estudos aprofundados e capacidade
negocial da equipe para garantir à União parcelas justas de participação em jazidas
compartilhadas.
Comercialização das parcelas da União
Toda a produção de petróleo e gás natural da União, que soma os volumes
dos contratos de partilha e dos acordos de individualização que envolvem áreas não
contratadas, é comercializada pela PPSA em leilões spot, para menores volumes, e em
grandes leilões, realizados com o apoio operacional da B3. Já a produção de gás
natural da União é atualmente comercializada diretamente para a Petrobras.
3.2. Atendimento ao Interesse Público
Também é papel da PPSA contribuir com as discussões acerca das atividades
do setor de óleo e gás e dar suporte técnico ao Ministério de Minas e Energia (MME)
nas temáticas de atuação da companhia.
A gestão dos contratos de partilha de produção e a gestão da
comercialização do petróleo e do gás natural da União representam a função social da
PPSA. De forma mais abrangente, estende-se não apenas a essas, como também à
representação da União nos procedimentos de individualização da produção,
envolvendo áreas não contratadas internas ao polígono do pré-sal ou áreas
estratégicas. Em 2024, a PPSA não assumiu nenhuma obrigação adicional
atinente ao interesse público.
3.3. Direcionamento Estratégico
Em 2024, a empresa revisou seus direcionadores estratégicos, reafirmando
seu compromisso com a sociedade brasileira. Alinhada aos princípios da agenda
Ambiental, Social e Governança (ESG), reforçou a importância do respeito às pessoas
e ao meio ambiente em sua missão.
Neste ano, a empresa também atualizou sua marca, adotando a sigla PPSA
como seu nome principal. Essa mudança busca modernizar e simplificar sua identidade.
A nova marca mantém as cores e o símbolo gráfico, cuja forma é inspirada no losango
da bandeira brasileira, destacando agora a sigla, o que facilita o seu reconhecimento
por todos os públicos.
Missão
Maximizar os resultados econômicos dos contratos de partilha e unitizações
para a sociedade brasileira, de forma sustentável e segura.