RESOLUÇÃO Nº 2, DE 11 DE ABRIL DE 2025 (parte 6 de 22)

Em R$ 1,00
RUBRICA
ACUMULADO 4º
TRIM/2024
ACUMULADO 4º
TRIM/2023
VARIAÇÃO %
Contribuições dos Participantes 12.237.823,47 11.435.104,87 7,02
Contribuições da Patrocinadora 8.264.876,62 7.589.122,47 8,90
Fonte: CBENP
O crescimento da contribuição da patrocinadora EBC referente ao Plano de Benefício EBC Prev
verificado entre o ano de 2024 e o ano de2023 ocorreu em razão dos fatores abaixo:
1. pagamento no mês de junho/23 do reajuste de 11,09% nos salários dos empregados,
retroativo a 1º de janeiro de 2022, de acordo com a negociação do ACT 2020/2022;
2. pagamento no mês de janeiro/24 do reajuste de 5,81% nos salários dos empregados,
retroativo a 1º de novembro de 2021, de acordo com a negociação do ACT 2022/2024;
3. pagamento no mês de janeiro/24 do reajuste de 3.73% nos salários dos empregados,
retroativo a 1º de novembro de 2022, de acordo com a negociação do ACT 2022/2024;
4. progressão na carreira aos empregados elegíveis com a concessão de duas referências
salariais relativas aos anos de 2020 e 2021, alterado na Folha de Pagamento a partir do mês de
junho/23; e
5. progressão na carreira aos empregados elegíveis com a concessão de uma referência salarial
relativa ao ano de 2023, alterado na Folha de Pagamento do mês de novembro/23; e
6. alteração do percentual de contribuição dos participantes do EBC Prev, com início da
vigência a partir do mês de setembro/23.
Esses fatores conjugados impactaram no aumento do valor das contribuições da Patrocinadora
EBC, como também no crescimento das contribuições dos empregados participantes do EBC Prev.
NOTA 19– Obrigações a Longo Prazo
19.1 – Fornecedores – R$ 42.762,32 – trata-se de valores devidos a fornecedores de serviços
prestados por empresas contratadas que se encontram sob ação judicial, em razão de
reclamatórias trabalhistas não cumpridas pelas empresas contratadas.
19.2 – Contrato de Gestão – O valor de R$ 7.000.000,00 trata do saldo do Contrato de Gestão
nº 17/2009, firmado com a ACERP e encerrado em 31/12/2013, que não foi pago em decorrência
de ação judicial movida pela EBC em desfavor da ACERP, conforme consta da Nota 23.
Sobreessevalor,aACERPimpetroujuntoaoTribunalRegionalFederalaçãocontraaEBC,Processo
nº 1001507-32.2019.4.01.3400. A Consultoria Jurídica da Empresa inclui essa ação no rol das
ações cíveis, com valor atual de R$ 9.615.131,58, evidenciando que o risco considerado para o
respectivo pagamento é classificado como possível, conforme consta do Ofício nº 0007/2025/
CONJU/PRESI/EBC. Diante disso, verifica-se que a evidenciação do valor referente à atualização
do débito, R$ 2.615.131,58, deve observar os itens 5.2 e 5.3 da Macrofunção (/SIAFI) 0200336
– Provisões. Passivos Contingentes e Ativos Contingentes, a seguir replicados:
5.2 - Deve também ser evidenciado um passivo contingente quando, embora a existência da
obrigação presente seja certa, não seja possível fazer uma estimativa confiável do seu valor ou
não seja provável que ocorra uma saída de recursos para liquidar a obrigação.
5.3 – Nenhum lançamento deve ser realizado em contas patrimoniais, apenas deve haver
evidenciação desses passivos contingentes em notas explicativas e registro em contas de controle.
Seguindo-se as orientações supra, o valor de R$ 2.615.131,58 foi contabilizado na conta
de controle 84110.00.00 – Passivos Contingentes Previstos, conforme Nota de Sistema
2025002671, em fevereiro/2025, por ocasião da elaboração das notas explicativas.
NOTA 20 – Transferências do Tesouro Nacional
As transferências financeiras do Tesouro Nacional, neste exercício, somaram R$ 624.670.499,49.
Esta cifra foi recebida pela Empresa a título dos seguintes grupos de despesas: Pessoal –
R$ 485.484.179,46; Custeio – R$ 117.229.872,25; e Investimento – R$ 21.956.447,78. Inclui-se
na soma das transferências financeiras o valor de R$ 42.655.445,75 originário da receita
advinda da Contribuição para Fomento da Radiodifusão Pública – CFRP.
Da soma dos repasses do Tesouro Nacional (R$ 624.670.499,49), destinou-se à Rubrica de
Adiantamento para Futuro Aumento de Capital - AFAC o valor de R$ 20.978.782,10. Deste
total, originam-se da Fonte Tesouro R$ 7.300.208,86 e da CFRP R$ 13.678.573,24. O AFAC
decorre da realização de pagamentos referentes à aquisição de bens/direitos, conforme
explicitado na Nota 21.2.
Após a destinação para o AFC, as transferências financeiras do Tesouro Nacional contribuíram
para o resultado do exercício com o valor total de R$ 603.691.717,39, sendo R$ 574.714.844,88
provenientes das Fontes Tesouro e R$ 28.976.872,51 da CFRP.
NOTA 21 – Patrimônio Líquido
21.1 – Capital Social
Em23/04/2024,oCapitalSocialSubscritopassoudeR$358.133.483,71paraR$374.414.632,66.
O aumento de R$ 16.281.148,95 refere-se à incorporação de Adiantamento para Futuro
Aumento de Capital – AFAC (Nota 21.2).
Mencionado Capital, R$ 374.414.632,66, é dividido em 200.000 (duzentas mil) ações
ordinárias nominativas e sem valor nominal, pertencentes exclusivamente à União e
compõe-se da dotação inicial autorizada pelo Decreto nº 6.246, de 24/10/2007, no valor de
R$ 20.000.000,00; acrescido do lucro de 2007 no valor de R$ 79.636,14; do lucro de 2008 no
valor de R$ 490.314,56; do lucro de 2009 no valor de R$ 109.025.131,72; de parte do lucro
de 2010 no valor de R$ 23.140.791,74; de R$ 47.264.125,84 proveniente da incorporação do
Patrimônio Líquido da Empresa Brasileira de Comunicação S/A – RADIOBRÁS; da incorporação
da Reserva de Incentivos Fiscais, no valor de R$ 100.000.000,00, conforme consta da Ata das
AssembleiasGeraisOrdináriaeExtraordinária,de27/04/2015,deR$73.178.947,64,originários
de Adiantamento para Futuro Aumento de Capital, sendo: R$ 7.270.913,32 deliberado pela
Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária - AGOE de 16/04/2020; R$ 12.947.901,75 pela
AGOE de 29/04/2021; R$ 14.172.219,19 pela AGOE de 28/04/2022; R$ 22.506.764,43 pela
AGOE de 18/04/2023; R$ 16.281.148,95 pela AGOE de 23/04/2024; e de R$ 1.235.685,02
originário da incorporação de bens da União, conforme estabelece o § 3º do artigo 26 da
Lei nº 11.652/2008, deliberados pela AGOE de 18/04/2023.
21.2 – Adiantamento para Futuro Aumento de Capital
O saldo desta rubrica, R$ 20.978.782,10, refere-se a transferências financeiras originárias da
União, que se destinaram à aquisição de bens dos Grupos Imobilizado e Intangível, na forma
deliberada pela Assembleia Geral Ordinária – AGO, de 17/04/2019, fundamentada no PARECER
SEI nº 7/2019/GESIE/COPAR/SUPEF/STN/FAZENDA-ME, da Secretaria do Tesouro Nacional
– STN. A capitalização desse valor deverá ocorrer até a data da Assembleia Geral Ordinária
que aprovar as contas do exercício 2024, conforme estabelecem os subitens 2.3.7 e 2.3.8 da
Macrofunção/SIAFI 021122 – Participação da União no Capital de Empresas, combinados com
o Parágrafo único do art. 2º do Decreto 2.673, de 1998.
Mencionada aquisição de bens, na sua representatividade, contribuiu para o fortalecimento do
sistema público de radiodifusão e comunicação, impulsionando assim meios ao cumprimento
dos objetivos institucionais da EBC.
21.3 – Resultado do Exercício
21.3.1 – Prejuízo do Exercício – no ano de 2024 a empresa apurou prejuízo contábil no valor
de R$ 16.637.445,48, decorrentes de despesas extraorçamentárias ocorridas em 2024; e
da extemporaneidade entre o período de liquidação das despesas custeadas com a Fonte
Tesouro e o recebimento das respectivas receitas, ou seja, no exercício, nesta Fonte, foram
liquidadas despesas no montante de R$ 616.201.103,18 e as receitas recebidas totalizaram
R$ 603.691.717,39, fato que gerou déficit .de R$ 12.509.385,78.
Alémdessevalor,foramcontabilizadosAjustesdeExercíciosAnterioresnovalordeR$2.219.344,22
(Nota 04), resultando em R$ 18.856.789,70 o total do prejuízo a ser amortizado.
No tocante a continuidade operacional em períodos futuros, a empresa avalia que possui capacidade
suficiente em continuar operando normalmente e pretende dar continuidade aos negócios e não
tem conhecimento de nenhuma incerteza material que possa gerar dúvidas significativas sobre a
capacidade de continuar operando, pelos seguintes fatos a seguir demonstrados:
- Em 2024 a EBC recebeu dotação orçamentária da União (ente controlador) no montante de
R$ 721.792.971,00, 7,08% superior a 2023, cujo valor da dotação foi de R$ 674.094.780,00.
- A empresa não possui empréstimos contratados, no curto e longo prazo;
- Os indicadores de desempenho demonstram que a EBC possui situação financeira favorável:
INDICADORES DE DESEMPENHO
INDICADORES FÓRMULAS1
2024
Liquidez geral
AC + RLP
2,62
PC + PNC
Liquidez corrente
AC
2,24
PC
Liquidez seca
AC – Estoques
2,23
PC
Liquidez imediata
Caixa e Equivalentes de Caixa
1,81
PC
Grau de Endividamento
PC + PNC x 100
26,10%
AT
Garantia de Capital de
Terceiros
____PL___
2,83 PC + PNC
- A Empresa apresenta patrimônio líquido positivo. O total do Patrimônio Líquido é superior
ao Passivo Total (Circulante e Não Circulante) da Empresa em 283%.
Importa ressaltar que o prejuízo apurado em 2024 foi absorvido pelas reservas constituídas no
patrimônio líquido em exercícios anteriores, restando saldo nas contas de reservas de lucros
no total de R$ 101.965.879,41, Capital Social de R$ 374.414.632,66 e Adiantamento para
Futuro Aumento de Capital - AFAC de R$ 20.978.782,10 (referente ao exercício de 2024), a ser
capitalizado após aprovação em Assembleia Geral Ordinária, que será realizada em 23/04/2025.
Quanto a amortização do valor de R$ 18.856.789,70, esta encontra-se normatizada pelos
instrumentos legais a seguir citados: Art. 189 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976;
Art. 16 da Lei nº 14.789, de 29 de dezembro de 2023; e Art.101 do Estatuto Social da EBC,
atualizado pela Assembleia Geral Extraordinária de 23/4/2024, como segue:
a) Lei nº 6.404/1976
Art. 189. Do resultado do exercício serão deduzidos, antes de qualquer participação, os
prejuízos acumulados e a provisão para o Imposto de Renda.
Parágrafo único. O prejuízo do exercício será obrigatoriamente absorvido pelos lucros
acumulados, pelas reservas de lucros e pela reserva legal, nessa ordem.
b) Lei nº 14.789/2023
Art. 16. Os valores registrados na reserva a que se refere o art. 195-A da Lei nº 6.404, de
15 de dezembro de 1976, em razão da aplicação do disposto no art. 30 da Lei nº 12.973, de
13 de maio de 2014, ou no § 2º do art. 38 do decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977,
somente poderão ser utilizados para:
I – absorção de prejuízos, desde que anteriormente já tenham sido totalmente absorvidas as
demais reservas de lucros, com exceção da reserva legal; ou
II – aumento do capital social.
c) Estatuto Social
Art. 101 Os prejuízos acumulados serão deduzidos, obrigatoriamente, do lucro acumulado, das
reservas de lucros e da reserva legal, nessa ordem, para, só então, virem a ser deduzidos do
capital social, na forma prevista no art. 173 da Lei n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976.
Dentro desse contexto, observa-se que, o Balanço Patrimonial, antes do encerramento
do exercício de 2024, apresentava saldo nas contas de reservas de lucros no total de
R$ 120.822.669,11), sendo: R$ 22.328.570,16 de Reserva Legal; R$ 81.716.916,70 de Reserva
de Incentivo Fiscais; e R$ 16.777.182,25 de Reserva de Lucros para Expansão.
À vista da legislação supramencionada, a amortização do valor total do prejuízo contábil,
R$ 18.856.789,70, deve ser realizada com a utilização de saldos apontados nas contas de
reservas de lucros acima indicadas, ou seja, R$ 16.777.182,25 amortizado com a reserva de
LucrosparaExpansãoeR$2.079.607,45comaReservadeIncentivosFiscais,doseguintemodo:
Reserva de Lucro
Saldo da Reserva
em 30/11/2024
Amortização do
Prejuízo
Saldo da Reserva
em 31/12/2024
Reserva de Lucros Para Expansão. 16.777.182,25 (16.777.182,25) -0-
Reserva de Incentivos Fiscais. 81.716.916,70 (2.079.607,45) 79.637.309,25
21.4 – Reservas de Lucros - após a amortização do valor total do prejuízo (R$ 18.856.789,70) as
reservas de lucros apresentam o saldo de R$ 101.965.879,41 e foram assim constituídas:
21.4.1 – Reserva Legal – o saldo dessa reserva no valor de R$ 22.328.570,16 resulta da aplicação
de 5% (cinco por cento) sobre o lucro líquido de cada exercício, até que alcance 20% (vinte por
cento) do capital social. Em 31/12/2024 o capital social é de R$ 374.414.632,66 (Inciso II, Art.
95, Estatuto Social).
21.4.2 – Reserva de Incentivos Fiscais – R$ 79.637.309,25 origina-se do saldo de investimentos
realizados com Fonte Tesouro, no período de 2015 a 2018, na forma que disciplina o § 1º do Art.
16 da Lei nº 14.789, de 2023, e, Art. 195-A da Lei nº 6.404, de 1976.
21.4.3 – Reserva de Retenção de Lucros – o valor desta Reserva, R$ 16.777.182,25, foi utilizado
para amortizar parte do prejuízo total de 2024. O seu valor se originou da não distribuição do
dividendo complementar (cifra do lucro líquido ajustado que excedeu ao dividendo obrigatório
no ano de 2023) à União e foi deliberada pela Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária, de
23/4/2024 (Art. 96 do Estatuto Social).
21.5 – Ajustes de Exercícios Anteriores - o saldo desta rubrica, R$ 2.219.344,22, encontra-se
descrito na Nota 04.
NOTA 22 – Imposto de Renda e Contribuição Social
Adotou-se a escrituração mensal do Livro de Apuração da Contribuição Social sobre o Lucro
Líquido – LACS para efeito de redução/suspensão das antecipações mensais obrigatórias da
Contribuição Social sobre o Lucro, observando-se o amparo da imunidade tributária do Imposto
Renda concedida pela Sentença de nº 1011259-57.2021.4.01.3400 da Justiça Federal da 1ª
Região, de 25/10/2021, tratada na Nota 3.8.
1
AC = Ativo Circulante; ANC = Ativo Não Circulante; PC = Passivo Circulante; PNC = Passivo Não Circulante;
PL = Patrimônio Líquido; AT = Ativo Total; RLP – Realizável a Longo Prazo.
Após as adições e exclusões permitidas sobre o resultado, apurou-se uma Base de Cálculo da
Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL negativa de R$ 20.485.199,30. Em seguida, as
compensações com valores antecipados por estimativa mensal e retidos na fonte por órgãos
públicos no período foram de R$ 118.487,99, resultando em Base de Cálculo Negativa em CSLL,
conforme demonstrado abaixo:
Tabela 13. Demonstração do Lucro Real / Base de Cálculo da CSLL – Em 31/12/2024.
Em R$ 1,00
IRPJ CSLL
Exercício 2024 2023 2024 2023
Prejuízo/Lucro Líquido antes
da CSLL/IRPJ
Imunidade
tributária
Imunidade
tributária
(16.637.445,48) 34.939.839,62
Total das Adições 11.599.939,67 19.361.217,76
Total das Exclusões (15.447.693,49) (17.044.030,00)
Base de Cálculo antes da
Compensação (20.485.199,30) 37.257.027,38
Compensações 30%: Prejuízo
Fiscal/Base Negativa 0,00 (11.177.108,21)
Prejuízo/Lucro Real / CSSL Real (20.485.199,30) 26.079.919,17
IRPJ/CSLL Apurado 0,00 2.347.192,73
(-) IRRF Retido/CSLL Retido/
Antecipações (118.487,99) (697.880,37)
IRPJ / CSLL a recuperar/devido (118.487,99) 1.649.312,36
IRPJ / CSLL a Recolher - - - 1.649.312,36
Fonte: Livro de Apuração do Lucro Real – Gerência de Tributos, Ordenação de Despesas e
Conformidade / Coordenação de Tributos
Destacam-se os valores relativos às adições com as Provisões não Dedutíveis de R$ 7.055.861,59
e às exclusões com Outras Variações Monetárias de R$ 3.316.715,76 as quais estão contempladas
no livro de registro da CSLL.
NOTA 23 – Incorporação de Bens – Contrato de Gestão
Em cumprimento ao que determina o Art. 26 da Lei nº 11.652, de 2008, a Empresa encerrou
em 31/12/2013 o Contrato de Gestão nº 17/2009 mantido com a Associação de Comunicação
Educativa Roquette Pinto – ACERP, que se destinava ao fomento e à execução de atividades
de produção e transmissão de conteúdos de radiodifusão educativa, cultural e informativa,
de pesquisa, capacitação, planejamento e desenvolvimento tecnológico no âmbito público
e privado, com vistas à gestão de aperfeiçoamento do sistema público de comunicação. Os
parágrafos 3º e 4º do art. 26 da Lei nº 11.652/2008 disciplinam o que se segue:
“§ 3º – Reverterão à EBC os bens permitidos, cedidos ou transferidos para a ACERP pela União
para os fins do cumprimento do contrato de gestão referido no caput deste artigo;
§ 4º – Em decorrência do disposto neste artigo, serão incorporados ao patrimônio da União e
transferidos para a EBC o patrimônio, os legados e as doações destinados à ACERP sujeitos ao
disposto na alínea i do inciso I do caput do art. 2o da Lei no 9.637, de 15 de maio de 1998.”
As transferências dos bens objeto da legislação supramencionada foram realizadas
parcialmente. Com vistas à solução dessa situação a EBC ingressou com as seguintes ações
judiciais em desfavor da ACERP, como segue:
I - Processo nº 0043125-13.2015.4.01.3400
Requerente: Empresa Brasil de Comunicação S.A – EBC
Litisconsorte ativo: UNIÃO
Requerida: Associação de Comunicação Educativa Roquette Pinto – ACERP
Objeto: Ação Ordinária para Incorporação de Recursos Financeiros ao Patrimônio da União e
Transferência à EBC. Diante da recusa da ACERP em incorporar ao patrimônio da UNIÃO e
transferir à EBC os saldos de recursos financeiros decorrentes do Contrato de Gestão nº 17/2009,
encerrado em 31.12.2013, em atendimento ao art. 26, §§ 3º e 4º, da Lei nº 11.652/2008, a EBC
ajuizou ação ordinária para fins de condenação da ACERP à imediata incorporação ao patrimônio
da UNIÃO e transferência à EBC dos recursos relativos aos excedentes financeiros decorrentes
de sua atividade, havidos em função da aplicação de recursos públicos originários do Contrato
de Gestão nº 017/2009, inclusive os advindos de outros contratos firmados com fundamento
no referido Contrato, bem como aqueles decorrentes de reconhecimento judicial da imunidade
de tributos, processo nº 0014.970-60.2005.4.02.5101 que tramitou na 19ª Vara Federal do Rio
de Janeiro. Foi pleiteada ainda a condenação da ACERP para que proceda ao imediato repasse
à EBC do saldo de caixa no valor R$ 92.082.920,23 (noventa e dois milhões, oitenta e dois mil,
novecentos e vinte reais e vinte e três centavos) com as respectivas atualizações até a data do
efetivo pagamento. Em sede de liminar, a EBC pleiteou a concessão da medida para que fosse
determinada a indisponibilidade e o bloqueio de bens, contas bancárias e aplicações financeiras
da ACERP até final julgamento do feito. O pedido liminar foi indeferido, entendimento que foi
mantido pelo TRF1 ao julgar o Recurso de Agravo de Instrumento interposto pela EBC.
Principais decisões: Sentença de improcedência dos pedidos da EBC.
Atual andamento: Processo em tramitação no TRF1 para julgamento do Recurso de Apelação
interposto pela EBC. Em 10/4/2024, a EBC peticionou nos autos, requerendo a juntada da sentença
de procedência dos pedidos formulados no Processo nº 0079815-18.2016.4.02.5101/RJ, cuja
pretensão da Empresa é a transferência dos imóveis situados no Rio de Janeiro, adquiridos pela
ACERP com recursos oriundos de Contrato de Gestão, sendo esse o último movimento processual.
II) Processo nº 0079815-18.2016.4.02.5101
Requerente: Empresa Brasil de Comunicação S.A – EBC
Litisconsorte ativo: UNIÃO
Requerida: Associação de Comunicação Educativa Roquette Pinto – ACERP e Itaú Rent
Administração e Participações S/A
Objeto: Ação de Prestação de Fazer ajuizada pela EBC em desfavor da ACERP e ITAÚ RENT
ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A que tem por objeto a condenação da ACERP à imediata
incorporação ao patrimônio da UNIÃO e transferência à EBC do bem imóvel registrado
no Cartório do 2º Ofício da Capital do Rio de Janeiro sob a matrícula nº 20.342, situado no
prédio da Rua da Relação nº 18 e prédio da Rua do Lavradio nº 80. Foi pleiteada ainda a
condenação das Requeridas ITAÚ RENT ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A e ASSOCIAÇÃO
DE COMUNICAÇÃO EDUCATIVA ROQUETTE PINTO, em prestação de fazer para que efetuem
a transferência/transcrição imobiliária para a EBC do bem imóvel acima destacado. Em sede
de tutela de urgência, a EBC requereu o bloqueio/indisponibilidade do bem imóvel objeto da
matrícula nº 20.342 registrado no Cartório do 2º Ofício da Capital do Rio de Janeiro, situado na
Rua da Relação nº 18 e Rua do Lavradio nº 80, no Rio de Janeiro/RJ, com a respectiva averbação
na referida matrícula, bem como para que as Requeridas se abstenham de praticar qualquer
ato de disposição/alienação do bem imóvel em questão, sob pena de aplicação de multa diária
no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) no caso de descumprimento.
Principais decisões: Em 3/3/2023, foi proferida decisão, deferindo a antecipação da tutela
requerida pela EBC para determinar que as Requeridas se abstenham de praticar qualquer ato
de disposição do patrimônio à terceiros; Em 3/4/2024, foi proferida sentença de procedência
dos pedidos para “[...] condenar a ACERP, juntamente com ITAU UNIBANCO S/A, a promover os
atos necessários para efetuar a transferência/transcrição imobiliária para a EBC do bem imóvel
registrado no Cartório do 2° Ofício da Capital do Rio de Janeiro sob a matrícula n° 20.342,
situado no prédio da Rua da Relação n° 18 [...], e prédio da Rua do Lavradio n° 80 [...], incluindo
o que for necessário para exigir o cumprimento da promessa de compra e venda em que figura
como compradora [...].”
Atual andamento: Em 26/8/2024, o processo foi remetido ao TRF2 para julgar o recurso
de Apelação interposto pela ACERP. Realizada a admissibilidade da apelação, o processo
encontra-se concluso desde 29/8/2024, sendo esta a última movimentação processual.
NOTA 24 – Despesas Gerais e Administrativas
24.1 – Pessoal
Tabela 14. Despesas de Pessoal.
Em R$ 1,00
Rubrica
2024 2023
Despesa Total Custo dos Serv. Prestados CSP Despesa Após CSP Despesa Total
Custo dos Serv. Prestados
CSP
Despesa Após CSP
Pessoal 544.732.559,48 (421.608.406,91) 123.124.152,57 516.107.987,46 (386.814.626,18) 129.293.361,28
Salários e Ordenados 346.405.675,03 (277.676.308,97) 68.729.366,06 311.047.268,89 (251.724.712,09) 59.322.556,80
Benefícios Sociais 59.913.880,09 (47.855.767,59) 12.058.112,50 63.341.952,10 (50.198.242,59) 13.143.709,51
Previdência Complementar 8.264.876,62 - 8.264.876,62 7.589.122,47 - 7.589.122,47
Encargos Sociais 119.812.228,57 (96.076.330,35) 23.735.898,22 106.548.687,32 (84.891.671,50) 21.657.015,82
Indenizações Trabalhistas 10.335.899,17 - 10.335.899,17 27.580.956,68 - 27.580.956,68
Fonte: SIAFI
24.1.1 – No exercício de 2024, as despesas com pessoal totalizaram o valor de R$ 544.732.559,48 e no ano de 2023 R$ 516.107.987,46 que resulta no acréscimo de 5,54% no período comparativo.
Este acréscimo origina-se, dentre outros, dos seguintes fatores:
a) acréscimo salarial médio de 3,65%, em outubro de 2023, decorrente da conceção de 01(uma) referência salarial para 1563 empregados, a título de Progressão na Carreira, conforme Portarias
Presidente nº 904 e 1021/2024;
b) reajuste salarial de 3,73%, em novembro de 2024, conforme estipulado no ACT 2022/2024; e
c) crescimento natural da folha de pagamento em razão do decurso do tempo de serviço, ocasionando um acréscimo no Adicional por Tempo de Serviços (Anuênio/Quinquênio).
24.2 – Serviços de Terceiros
Tabela 15. Serviços de Terceiros.
Em R$ 1,00
Rubrica
2024 2023
Despesa Total
Custo dos Serv. Prestados
CSP
Despesa Após CSP Despesa Total Custo dos Serv. Prestados CSP Despesa Após CSP
Serviços de Terceiros 141.904.294,63 (119.774.811,94) 22.129.482,69 102.755.305,04 (83.923.865,07) 18.831.439,97
Públicos 26.114.312,90 (23.141.525,32) 2.972.787,58 25.074.000,84 (22.298.421,92) 2.775.578,92
Transportes 14.255.295,57 (12.632.753,58) 1.622.541,99 11.757.523,45 (9.536.219,62) 2.221.303,83
Técnicos 50.946.754,92 (50.498.775,25) 447.979,67 20.729.691,95 (19.382.304,31) 1.347.387,64
Conservação e Manutenção 29.406.709,42 (21.650.383,63) 7.756.325,79 29.743.584,38 (22.239.412,26) 7.504.172,12
Locação de Bens e Serviços 10.016.923,86 (6.401.181,45) 3.615.742,41 12.714.491,25 (9.604.027,25) 3.110.464,00
Gerais 11.164.297,96 (5.450.192,71) 5.714.105,25 2.736.013,17 (863.479,71) 1.872.533,46
Fonte: SIAFI
Os Serviços de Terceiros totalizaram no exercício findo R$ 141.904.294,63 e no ano de 2023
R$ 102.755.305,04. O acréscimo verificado no período comparativo, cerca de 38,09%, encontra
representatividade, entre outros, nos serviços de licenciamento de direitos de exibição de
obras audiovisuais para composição das faixas de programação da TV Brasil, dedicadas aos
filmes, séries e novelas, inclusive infantis e infanto-juvenis; licenciamento, em caráter exclusivo,
dos direitos de exibição e transmissão de 3(três) partidas por rodada, a partir da 4ª (quarta)
rodada do Campeonato Brasileiro de Futebol Masculino Série B – Temporada 2024; produção e
apresentação de programas e outros semelhantes.
Outro destaque nessa rubrica encontra-se no item Gerais. Este item abriga as transferências
financeiras concedidas a outros órgãos, no total de R$ 8.009.231,17, a seguir descritas:
a) Organização dos Estados Ibero-Americanos para a Educação, a Ciência e a Cultura (OEI) –
R$ 4.743.572,12 – fundamentada no Decreto Nº 11.941, de 12 de março de 2024, a Empresa
celebrou com a OEI o Projeto de Cooperação nº 01/2024/PRESI-EBC, visando à preparação,
organização e realização de captação, transmissão, distribuição, cobertura jornalística,
divulgação nas redes sociais e produção de conteúdos audiovisuais dos eventos principais e
paralelos da Cúpula do G20 e da Cúpula do G/20 Social, conforme detalhado no respectivo
Plano de Trabalho (Processo Nº 53400-100699/2024-46).
b) Transferências de recursos financeiros à unidades gestoras pertencentes ao Orçamento
Federal, por meio da dispensa de Termo de Execução Descentralizada – TED, fundamentada no
que dispõe o Decreto nº 10.420, de 2020, como segue:
I - Secretaria de Comunicação Social/PR – Unidade Gestora/Gestão 110816/00001 –
transferência no valor de R$ 3.000.000,00, com a finalidade de custear campanha publicitária
para divulgação da TV Brasil, conforme Processo/EBC nº 011/2024.
II - Imprensa Nacional - Unidade Gestora/Gestão – 110245 / 00001 – transferências no total de
R$ 76.570,00, destinadas ao custeio de serviços relativos à confecção de materiais gráficos para
uso da Empresa, conforme consta do Processo/EBC nº 53400-000384/2024-08-e.
III - Instituto Nacional da Propriedade Industrial – INPI – UG/Gestão 183038/18801 -
R$ 139.093,05 - transferência de recursos financeiros referentes ao ressarcimento de despesas
com manutenção predial, Processo nº 0236/2012.
c) Neste exercício, a Empresa realizou a Chamada Pública Olhar Brasil (Processo
nº 137/2024-GPCOR/GXPRN/DIGER), que trata da produção de séries audiovisuais, por meio
das afiliadas da Rede Nacional de Comunicação Pública –RNCP, com o objetivo de promover
o desenvolvimento audiovisual e ampliar a difusão de conteúdo jornalístico, educacional e
cultural para todas as regiões do Brasil e propiciar acesso a programas de interesse nacional.
Para o andamento desse projeto foram efetuadas transferências financeiras no importe de
R$ 49.996,00, a seguir indicadas: