RESOLUÇÃO Nº 2, DE 11 DE ABRIL DE 2025 (parte 5 de 22)

[...]
As tentativas administrativas empreendidas pela Empresa junto ao Banco do Brasil S.A.,
objetivando a regularização do desconto de 5% (cinco por cento) concedido indevidamente,
não tiveram êxito (Processo/EBC nº 0675/2018(digitalizado), peça 1 - e-DOC F68E2DCO –
fls.11de108).
Acerca do estágio atual desse Processo Judicial, o TRF1 proferiu sentença de mérito no seguinte
sentido: “[...] JULGO PROCEDENTES, em parte, os pedidos, garantindo à Autora o recebimento
das notas fiscais e planilhas, relativo ao desconto padrão de agenciamento dos serviços de
distribuição de publicidade legal indevidamente revertidos em favor do Banco do Brasil,
respeitado o prazo prescricional quinquenal; bem como do valor correspondente à comissão
de agenciamento da EBC - notas fiscais emitidas entre 2/4/2015 a 30/10/2017.” A EBC opôs
Embargos de Declaração, sustentando a não caracterização da prescrição, o que foi rejeitado
pelo Juízo. Em 7/2/2022, o Banco do Brasil interpôs Recurso de Apelação; e, em 15/2/2022, a
EBC, especificamente contra o reconhecimento da prescrição. Com as contrarrazões das partes,
o processo foi remetido ao TRF1 em 12/9/2022, sendo distribuído à 6ª Turma, na relatoria
do Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira. O processo foi concluso para decisão
desde 13/9/2022, sendo esse o último andamento processual (Proc. 2097/2019-e, Peça 29).
9.1.2 – Empresa Santo Antônio 2 de Comércio e Eventos Ltda, R$ 22.578,40 (sendo o
valor nominal R$ 10.806,60 e R$ 11.771,80 de atualização monetária), Processo Judicial
nº 5023563-36.2018.4.02.5101, de 5/9/2018, autuado em função do não pagamento das
Notas Fiscais nos 350 e 359, correspondentes a inserções de comerciais na Rádio MEC FM do
Rio de Janeiro – RJ, conforme Processo EBC nº 1279/2018. Quanto ao andamento do processo
judicial são as seguintes informações: citada a Requerida não apresentou contestação. Em
31/8/2018 foi proferida sentença de procedência dos pedidos para [...]condenar a ré ao
pagamento do valor acima. Em 27/11/2019, deu-se início ao Cumprimento de Sentença, sem
que, até a presente data, tenha sido logrado êxito na busca por bens penhoráveis da Executada.
Em,13/7/2022, a EBC propôs incidente de desconsideração da Personalidade Jurídica
(Processo nº 5052727-07.2022.4.02.5101), que se encontra pendente de decisão judicial.
Desde outubro de 2022, a EBC vem tentando citar os três réus da ação de desconsideração da
personalidade jurídica, inclusive com a expedição de carta rogatória à França para citação de
um dos executados. Em 18/4/2024, foi aberto novo prazo para a EBC informar novos endereços
para a citação dos executados, tendo em vista as certidões negativas anexadas aos autos
pelo Oficial de Justiça. Desde 05/08/2024, por determinação judicial, o processo encontra-se
suspenso, sendo essa a última movimentação processual (Proc. 2097/2019-e, peça 29).
9.1.3 – Agnelo Pacheco – Processo Judicial nº 1009296-82.2019.4.01.3400, autuado, em
10/4/2019, junto a 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, contabilizado
no valor de R$ 900.597,09 (sendo valor nominal R$ 495.618,68 e atualização monetária de
R$ 404.978,41), relativo à ausência de repasse do percentual remuneratório pelos serviços de
publicidade legal pagos pelo Ministério das Cidades e pelo Ministério da Saúde diretamente
à Requerida, conforme consta do Processo EBC nº 2074/2018. Após reiteradas tentativas de
citação da Requerida na pessoa do representante legal, bem como da notícia de seu falecimento,
requereu-se, em 16/5/2023, a realização de citação por Edital, pedido que foi indeferido pelo
Juízo. Em 10/4/2024,a EBC indicou novos endereços para a realização de citação da Requerida.
Por motivo da inclusão de endereços fora da Seção Judiciária de Brasília, foi distribuída Carta
Precatória nº 5026556-25.2024.4.03.6100, em 02/10/2024. Em 18/11/2024, manifestação da
EBC requerendo citação da Empresa requerida, a qual está pendente de apreciação, sendo este
a última movimentação processual (Proc. 2097/2019-e, peça 29).
9.1.4 – Pedro Kleiber de Bezerril Beltrão – Processo Judicial nº 0018356- 34.1998.401.3400,
autuado (28/7/1998) junto à 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, em razão
do não pagamento de diversas notas fiscais as quais somam o valor nominal de R$ 110.029,34,
fato que gerou descumprimento do Contrato RDB/ADM/Nº 0113/96, conforme consta do
Processo EBC Nº 2694/2010. No âmbito da ação judicial, foi proferida sentença julgando
procedente o pedido para condenar a empresa ré a pagar à autora o valor de R$ 120.516,12
(corrigido monetariamente a partir da propositura da ação). A requerida interpôs recurso de
Apelação que, junto com as Contrarrazões da EBC, foi remetida ao TRF1em 22/3/2002 para
julgamento.Em20/8/2013,oTRF1negouprovimentoàApelaçãodaRequerida.Foramopostos
Embargos de Declaração, aos quais foram negados provimento. Após, foi interposto Recurso
Especial pela parte Requerida, sendo apresentadas Contrarrazões pela EBC, em 12/9/2014. O
TRF1, por sua vez, não admitiu o Recurso Especial. Remetido o processo ao Superior Tribunal
de Justiça, o Agravo em Recurso Especial foi conhecido e, nessa extensão, foi lhe negado
provimento, tendo transitado em julgado em 24/10/2023. Em 22/1/2024, a EBC requereu o
Cumprimento de Sentença para que a Executada pague a quantia de R$ 1.590.311,10 (um
milhão, quinhentos e noventa mil, trezentos e onze reais e dez Centavos). Em 05/02/2024, foi
juntada peça de Exceção de pré-executividade. Em virtude disso, em 09/09/2024, a EBC
apresentou impugnação, a qual ainda não foi apreciada, sendo essa a última movimentação
processual (Proc. 2097/2019-e, peça 29).
9.1.5 – Grupo MKT Formas & Meios de Comunicação –Processo Judicial
nº0007561-61.2001.4.01.3400autuado(16/3/2021)juntoà18ªVaraFederaldaSeçãoJudiciária
do Distrito federal, tendo em vista a inadimplência ocorrida no pagamento de diversas notas fiscais
com valor nominal no total de R$ 1.868,00, conforme consta do Processo EBC Nº 2694/2010. Citada
a executada não opôs Embargos à Execução. Foi incluída no polo passivo da ação a Sra. Sandra
Costa de Oliveira, responsável tributária da Executada, que foi devidamente citada. No curso da
ação, foi realizada a penhora e a adjudicação de bens móveis à EBC, sobrevindo manifestação
da segunda Executada em pagar o saldo remanescente. Remetido os autos para a Contadoria
Judicial, esse elaborou, em 7/2/2013, os cálculos atualizados, informando o débito no valor de
R$ 9.004,28. Após diversas tentativas frustradas de localização de bens expropriáveis, a EBC, em
6/6/2023, requereu o acionamento da ferramenta SNIPER (Sistema Nacional de investigação
Patrimonial e Recuperação de Ativos) disponibilizado pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ,
estando pendente de apreciação judicial. Em 11/11/2024 os autos foram conclusos, sendo esta a
última movimentação processual (Proc. 2097/2019-e, peça 29).
9.2 – Depósitos para Interposição de Recursos – R$ 46.160.378,74, refere-se a depósitos
realizados para garantir à Empresa o direito de recorrer de decisões judiciais e aos depósitos
para pagamentos a título de execução da ação trabalhista, cuja baixa contábil ocorrerá após o
arquivamento definitivo do processo na Justiça.
No período de janeiro a dezembro/2024, esta Conta foi movimentada da seguinte forma:
realização de depósitos recursais (R$ 1.511.850,53); depósitos para o pagamento de execução
de sentenças (R$ 14.086.566,69); e baixas contábeis ocorridas após o arquivamento dos
processos na Justiça (R$ 14.069.163,73), conforme descrição na Tabela 09.
Tabela 09. Depósitos para Interposição de Recursos
Em R$ 1,00
Saldo em 31/12/2023 44.631.125,25
(+) Depósitos Recursais 1.511.850,53
(+) Depósito Execução Ação Trabalhista 14.086.566,69
( - ) Ações Trabalhistas Quitadas (14.069.163,73)
(=) Saldo em 31/12/2024 46.160.378,74
Fonte: CONJU
9.3 – Créditos a Receber por Alienação de Bens Móveis/Imóveis – o saldo desta rubrica,
R$ 37.498.902,43, origina-se da alienação de bens móveis e imóveis, que se encontram sob
ação judicial movida pela EBC contra os adquiridores, como segue:
9.3.1 – R$ 1.846.722,72 – corresponde ao débito da venda do imóvel situado à Rua 100, nº 01,
Bairro Laranjal, Volta Redonda – RJ, que se encontra sob ação judicial no âmbito do Tribunal
Regional Federal da 2ª Região, Processo nº 000.259802.2007.4.02.5104, com pedido inicial de
revisão do Instrumento de Promessa de Compra e Venda, Com Pagamento do Preço de Venda
a Prazo, R$ 167.000,00. O TRF2 confirmou a necessidade de readequação do instrumento de
compra e venda à nova avaliação, que resultou como preço de venda o valor de R$ 134.000,00.
A EBC interpôs Recurso Extraordinário, o qual foi obstado, tendo sido objeto de agravos até,
finalmente, ser julgado. O STF decidiu pelo não cabimento do recurso extraordinário. O mérito
da questão judicial se encontra definitivamente decidido, tendo sido proferida decisão favorável
ao menor valor da dívida exequenda.
Acerca do processo de execução de título extrajudicial nº 000165145.2007.4.02.5104, a empresa
pleiteia os valores correspondentes às parcelas vencidas e vincendas relativas à alienação desse
imóvel.Emagostode2020,remeteu-seoOFÍCIOnº368/2020/GJDCP/CONCT/CONJU/PRESI/EBC
à Gerência de Licitações da Caixa Econômica Federal - CEF demandando dessa instituição financeira
os documentos necessários à adequação dos cálculos. Restando sem resposta, a EBC peticionou
nos autos do Processo n° 000165145.2007.4.02.5104, em 7/9/2020, no sentido de pedir que
o juízo requisitasse as informações faltantes à CEF. Em 03/12/2020, o Juízo proferiu despacho,
determinando que a CEF, por meio de seu Procurador-Chefe, apresentasse as informações
solicitadas pela EBC (mandado cumprido juntado em 24/3/2021). Em 23/6/2021 mencionadas
informações foram reiteradas ao Juízo. Em 14/10/2021, houve despacho no processo
determinando que a CEF apresentasse referidas informações. Em 6/12/2021, a CEF respondeu ao
ofício do Juízo ressaltando que havia determinado a apresentação das informações. Diante disso,
foi formulado um pedido nos autos para a realização de perícia contábil. Assim, foi peticionado
nos autos em 18/1/2022, requerimento do encaminhamento desses à Contadoria do Juízo ou,
caso assim entendesse, a nomeação de perito contábil. Em 19/7/2022, o Juízo remeteu os autos
à contadoria para elaboração de cálculos executórios, sendo o ato efetivado em 24/8/2022,
em 22/11/2022, o Juízo intimou a EBC para se manifestar sobre as solicitações de informações
realizadas pela Contadoria, o que foi respondido em 19/12/2022. Em 22/03/2023, o processo
foi concluso, e, em 11/5/2023, o processo foi remetido ao Setor de Cálculos Judiciais da Justiça
Federal. Em 18/10/2023, foram elaborados os cálculos pelo Setor de Cálculos Judiciais da Justiça
Federal. Em 6/11/2023, a EBC manifestou concordância com os cálculos apresentados pela
Contadoria do Juízo, no valor de R$ 1.182.203,55 (um milhão, cento e oitenta e dois mil, duzentos
e três reais e cinquenta e cinco centavos). Em 8/4/2024, o Juízo intimou os devedores para
pagamento. Diante da inércia dos devedores, a EBC, em 16/5/2024, requereu a penhora online
de ativos financeiros, bem como a consulta das três últimas declarações de imposto de renda
dos devedores. Diante desta última manifestação da EBC, o processo está concluso, aguardando
decisão judicial, desde 16/7/2024. Em 30/08/2024, foi exarado despacho determinando pesquisa
de ativos via sistema INFOJUD e intimando a EBC a se manifestar sobre o conteúdo da decisão. Em
19/09/2024, foi apresentada manifestação dando prosseguimento no feito, requerendo novas
medidas executivas e atualização da dívida, a qual ainda não foi apreciada, até o momento, sendo
esta a última movimentação processual (Processo 2097/2019-e, peça 29).
9.3.2 – R$ 35.652.179,71 – refere-se a “devedores por aquisição de bens” que são pessoas jurídicas
de direito público interno, adquirentes, em certame licitatório, de emissoras de rádio incluídas no
plano de desmobilização implementado em 1989, nos Estados do Amazonas e de Roraima.
Tratam desses débitos os seguintes Processos Judiciais:
a) R$ 1.386.041,60 – Processo Judicial nº 89.00.10772-0 – 18ª Vara Federal da Seção
Judiciária do Distrito Federal. O Processo ganhou nova numeração, estando autuado sob o
nº 0008890-31.1989.4.01.3400. Trata-se de ação proposta pela incorporada RADIOBRÁS em desfavor
do Governo do Estado de Roraima. O objeto da ação consiste no recebimento do crédito oriundo
da entrega de equipamentos, referentes às emissoras de Ondas Médias (OM) e Ondas Tropicais
(OT). Após a tramitação e julgamento de Embargos à Execução opostos pelo Estado de Roraima, os
quais foram julgados improcedentes, a execução retomou o curso. Após petição protocolizada pelo
Estado de Roraima, o Juízo proferiu despacho em 8/5/2024, intimando a Executada para que se
manifeste sobre a planilha de débito apresentada pela EBC. Em 27/7/2024, o Estado de Roraima se
manifestou pedindo conexão com o Processo nº 0001416-72.1990.4.01.3400, o qual ainda aguarda
apreciação judicial. Contudo, em 27/08/2024, há manifestação do Governo do Estado de Roraima
no sentido de requerer prazo de 5 (cinco) dias para juntada de comprovante de pagamento, a
qual está também pendente de apreciação judicial, sendo esta a última movimentação processual
(Processo2097/2019,peça29).
b) R$ 34.169.063,93 – Processo Judicial nº 001416-72.1990.4.01.3400 – 18ª Vara Federal da
Seção Judiciária do Distrito Federal. Ação proposta pela incorporada RADIOBRÁS em desfavor
do Governo do Estado de Roraima. O objeto da ação consiste no recebimento de crédito relativo
à 2ª parcela prevista na cláusula terceira do Contrato de Compra e Venda (bem imóvel) firmado
entre as partes. Foram opostos Embargos à Execução pelo Estado de Roraima, os quais foram
considerados intempestivos. Em setembro/2022, a EBC peticionou nos autos, requerendo o
prosseguimento do feito.
Em 18/6/2024, a EBC foi intimada a apresentar o valor atualizado do débito, o que foi atendido
em 17/7/2024. Em 27/7/2024, o estado de Roraima se manifestou pedindo conexão com o
processo nº 89.00.10772-0 supostamente tratariam do mesmo objeto. Em 05/09/2024,
o Estado de Roraima apresentou Exceção de Pré-executividade para contestar temos da
Execução em curso. Em 16/10/2024, a EBC apresentou impugnação à peça do Estado de
Roraima, aguardando apreciação judicial, a qual é a última movimentação processual (Processo
2097/2019-e, peça 29); e
c) R$ 97.074,18 – Processo Judicial nº 1999.34.00.037878-0 – 14ª Vara Federal da Seção
Judiciária do Distrito Federal. Ação proposta pelo Estado do Amazonas em desfavor da
incorporada RADIOBRÁS. O processo ganhou nova numeração, estando autuado sob o
nº 0037818-40.1999.4.01.3400. O objeto da ação consiste na declaração de inexistência de débito
imputado ao Estado do Amazonas pela RADIOBRÁS. À ação foi julgada improcedente e, à época,
entendeu-se por requerer o cumprimento de sentença por pretensa formação de título judicial
em favor da Empresa. Valor da causa atribuído ao Cumprimento de Sentença R$ 576.988,73.
O Estado do Amazonas, por sua vez, opôs Embargos à Execução (Processo nº 0040697-
63.2012.4.01.3400), arguindo excesso de execução, os quais foram julgados procedentes.
Diante dessa decisão, a EBC interpôs recurso de Apelação, que aguarda julgamento. O Processo
nº 0037818-40.1999.4.01.3400 se encontra suspenso até decisão definitiva (trânsito em julgado)
dos Embargos à Execução, sendo essa a última movimentação processual. Observa-se que o
Processo nº 0040697-63.2012.4.01.3400 está concluso, desde 05/12/2023, movimentação que
também se mantém até a presente data (Processo 2097/2019, peça 29).
9.3.3 – Ajuste de Perdas de Outros Créditos – R$ 1.943.796,90 – perdas estimadas para os
valores a receber indicados nos subitens 9.3.1 (R$ 1.846.722,72) e 9.3.2 – “c” (R$ 97.074,18)
com base na classificação estabelecida pela Consultoria Jurídica da Empresa (2019), quanto à
possibilidade de recebimento dos débitos que foi considerada como possível para o primeiro e
remota para o segundo, conforme consta do Processo/EBC nº 2097/2019.
9.4 – Créditos Diversos a Receber a Longo Prazo – R$ 212.105,96 – são componentes desta rubrica:
9.4.1 – R$ 144.027,08 referem-se a débitos decorrentes de rescisões de contrato de trabalho
com saldos devedores, os quais se encontram em cobrança judicial.
9.4.2 – R$ 68.078,88 – correspondem à venda de Participações Societárias Minoritárias,
efetuadas pelo BNDES, em cumprimento do Decreto nº 1068/94, que trata do Programa
Nacional de Desestatização. Pela alienação foram recebidas Notas do Tesouro Nacional, série
“P”, resgatáveis em 15 anos da data de alienação, com recebimentos previstos para 2030, que
se encontram sob custódia do Banco do Brasil S/A.
NOTA 10 – Obrigações Trabalhistas, Previd. e Assist. a Pagar
10.1 – Totalizam o valor de R$ 64.615.140,34composto dos seguintes itens:
a) Salários, Remunerações e Benefícios – R$ 52.479.219,62 que se compõe das seguintes
Contas:Salários,RemuneraçõeseBenefícios,R$17.765.053,50;FériasaPagarR$32.269.405,16;
e Benefícios Previdenciários, R$ 2.444.760,96, os quais, exceto férias a pagar, fazem parte do
saldo da folha de pagamentos de dezembro/2024, que serão pagos no mês subsequente. As
férias serão pagas em datas específicas de acordo com as normas vigentes.
b) Encargos Sociais a Recolher – o total de R$ 12.135.920,72 refere-se aos encargos sociais a
seguir relatados (parte do empregador), que devem ser pagos nos respectivos vencimentos,
com exceção do saldo do INSS a Recolher no valor de R$ 1.000,00 que se encontra em fase de
análise para baixa/recolhimento, como segue:
R$
INSS – saldo em análise p/baixa/recolhimento – 1.000,00
INSS S/Férias a Pagar – 8.874.086,42
FGTS S/Férias a Pagar – 2.581.552,41
Previdência Privada – 679.281,89
NOTA 11 – Fornecedores e Contas a Pagar a Curto Prazo
O saldo desta rubrica, R$ 21.354.943,80, corresponde aos valores devidos a fornecedores de
bens e serviços, em 31/12/2024. No período comparativo, verifica-se que o referido saldo
cresceu cerca de 163,41%. Destaca-se nesse acréscimo o total de R$ 8.706.924,40 que se origina
de investimentos na aquisição de bens permanentes. Os demais valores se relacionam com
diversas contas a pagar advindas dos serviços de funcionamento da Empresa (locação de bens,
agenciamento de viagens, serviços noticiosos, conservação e manutenção e outros semelhantes).
NOTA 12 – Obrigações Tributárias
12.1 – O valor de R$ 487.273,55 corresponde aos tributos abaixo descritos, apurados no mês
de dezembro/2024, exceto o ISS na importância de R$ 4,00 que se encontra em fase de análise
para baixa/recolhimento, como segue:
R$
TAXA (FISTEL) – 12.200,00
ICMS – 475.069,55
ISS – 4,00
A redução de 92,38% ocorrida nesta Conta, no período comparativo, encontra representatividade
no total de R$ 2.990.142,70 que foi regularizado da seguinte forma:
a) R$ 1.340.830,33 – compõem-se da COFINS (R$ 1.106.456,43) e do PASEP (R$ 234.373,90)
apurados no mês de dezembro/2023 e compensados tempestivamente junto a Receita Federal
do Brasil, em 25/01/2024, por meio de Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso
e Declaração de Compensação – PERDCOMP, conforme instruções contidas nos Processos
Nºs. 53400-000005/2023-91-e (Peças 192 a 195) e 53400-000006/2023-35-e (Peças 199 a
204). Entretanto, os registros contábeis pertinentes à mencionada compensação dos valores,
por lapso, não foram realizados naquela ocasião, fato que demandou a busca de códigos de
evento e/ou situação no Sistema Integrado de Administração do Governo Federal – SIAFI,
para os devidos lançamentos. Os registros contábeis pertinentes à mencionada compensação
dos tributos ocorreram em setembro/2024, sendo emitidas para a COFINS as Notas de
Sistema nºs 2024NS030137 e 2024NS030145, e, Notas de Lançamento nºs 2024NL017741
a 2024NL017744. Para o PASEP foram emitidas as Notas de Sistema nºs 2024NS030136 e
2024NS030141, e, Notas de Lançamento nºs 2024NL017745 e 2024NL017746; e
b) R$ 1.649.312,37 – refere-se à Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido – CSLL apurada a
menor no exercício de 2023. O valor efetivamente devido foi de R$ 2.347.192,73, contabilizado
em março/2024, por meio da Nota de Sistema nº 2024NS009250. O valor de R$ 1.649.312,37
teve sua regularização efetuada pelos documentos: Nota de Sistema nº 2024NS010734 e Nota
de Lançamento nº 2024NL008053 (Nota 04.c).
NOTA 13 – Provisões
O total de R$ 62.384.615,67 refere-se a provisões constituídas para riscos trabalhistas e riscos
cíveis classificados como prováveis, da seguinte forma:
13.1 – Provisão para Riscos Trabalhistas – a empresa adota para classificação de riscos fiscais,
tanto cíveis quanto trabalhistas, entre outros, sua Norma de Critérios para Classificação de Riscos
e Provisionamento de Ações Judiciais – NOR 907, que foi atualizada por meio da Deliberação
DIREX nº 88, de 9/12/2021, adequando-a aos parâmetros indicados na Portaria AGU nº 40, de
10 de fevereiro de 2015.
A EBC, como empresa estatal dependente, é equiparada em muitas situações à União, Autarquias
e Fundações Públicas, como se verifica na redação do art. 1º, § 3º, inciso I, alínea “b”, da Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, razão pela qual a Portaria AGU nº 40/2015 foi
considerada como um dos instrumentos de orientação na atualização da mencionada NOR – 907.
Quanto a constituição da provisão para ações trabalhistas, destaca-se o subitem 5.2.1 da
NOR – 907, que trata da classificação de riscos, onde se verifica o que é considerado como risco
provável, ou seja:
5.2.1. A classificação das ações quanto à probabilidade de perda por parte da EBC observará
os seguintes critérios:
I – RISCO PROVÁVEL:
a) ação judicial de conhecimento ou recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida
sobre conjunto de ações judiciais fundadas em idêntica questão de direito com decisão de órgão
colegiado do Supremo Tribunal Federal - STF desfavorável à EBC;
b) ação judicial de conhecimento ou recurso representativo de controvérsia com decisão de
órgãocolegiadodoSuperiorTribunaldeJustiça-STJdesfavorávelàEBC,quenãotenhamatéria
passível de apreciação pelo STF; e
c) ação judicial de conhecimento, especificamente trabalhista, com histórico de julgados
desfavoráveis perante os Tribunais Regionais do Trabalho e com baixo índice de êxito recursal
perante o Tribunal Superior do Trabalho - TST ou STF em favor da EBC (NOR – 907).
Nesse sentido, o Ofício nº 0102/2024/CONJU/PRESI/EBC contém informações acerca da
classificação e do valor das ações judiciais atualizados até 31/12/2024, como segue:
13.1.1 – Perda Provável – R$ 46.929.985,27 – Riscos trabalhistas que guardam esta classificação
encontram-se aptos à provisão, conforme preceitua o Pronunciamento Contábil CPC 25.
13.1.2 – Perda Possível – R$ 19.068,853,12 – Os processos classificados como perda “possível”
são aqueles em que o contencioso trabalhista ainda não possui elementos robustos o suficiente
para direcionar a classificação da demanda como “remota” ou “provável”. No curso do processo,
a depender do que restar julgado, a classificação “possível” pode ser alterada para “remota”
ou “provável”, principalmente na fase recursal, bem como numa análise conjunta com outros
casos análogos, já julgados pelos Tribunais Regionais e pelo TST, que possam direcionar uma
classificação mais assertiva. Para as ações judiciais classificadas como “Possível” não há
obrigatoriedade de contabilização, contudo, devem ser divulgadas em nota explicativa, na
forma que orienta o Pronunciamento Contábil CPC 25.
13.2 – Provisão para Riscos Cíveis – a constituição desta provisão fundamenta-se nos mesmos
normativos citados no subitem 13.1 desta Nota 13 e os respectivos valores encontram-se
informados no Ofício nº 0102/2024/CONJU/PRESI/EBC, da seguinte forma:
13.2.1 – Perda Provável – R$ 15.454.630,40 – As provisões que se encontram nesta classificação
devem ser contabilizadas, conforme define o Pronunciamento Contábil CPC 25.
13.2.2 – Perda Possível – R$ 15.842.145,66 – Para as ações judiciais classificadas como “Possível”
não há obrigatoriedade de contabilização, contudo, devem ser divulgadas em nota explicativa,
na forma que orienta o Pronunciamento Contábil CPC 25.O rito para essa classificação é o
mesmo descrito no subitem 13.1.2 desta Nota.
13.2.3 – Quadro Demonstrativo da Conciliação dos Riscos Trabalhistas e Cíveis no período
compreendido entre 01/01/2024 e 31/12/2024.
Tabela 11. Riscos Trabalhistas e Cíveis.
Em R$ 1,00
PROVISÕES
TRABALHISTA CÍVEL
PROVÁVEIS POSSÍVEIS PROVÁVEIS POSSÍVEIS
SALDOEM31/12/2023 51.019.442,56 11.197.899,63 13.690.252,88 5.722.934,98
NOVASAÇÕESJUDICIAIS
CLASSIFICADASCOMOPROVÁVEL 2.276.005,10 569.890,62
NOVAS AÇÕES JUDICIAIS
CLASSIFICADAS COMO POSSÍVEL 15.571.257,97 22.512.172,55
TRANSF. DE POSSÍVEL PARA
PROVÁVEL 7.852.097,24 (7.852.097,24)
TRANSF. DE REMOTO PARA
PROVÁVEL 258.877,26
TRANSF. DE REMOTO PARA
POSSÍVEL 260.638,33 21.162,43
BAIXASNOPERÍODO (16.707.678,01) (1.050.354,93) (576.630,13) (12.897.040,97)*
ATUALIZAÇÃOMONETÁRIA 2.231.241,12 941.509,36 1.771.117,03 482.916,67
SALDOEM31/12/2024 46.929.985,27 19.068.853,12 15.454.630,40 15.842.145,66
Fonte: CONJU
*Baixa ocorrida em função da alteração do valor da ação cível.
NOTA 14 – Dividendos
O valor de R$ 6.194.981,59 refere-se ao dividendo obrigatório relativo ao exercício de 2023,
devido à União, única acionista da EBC, conforme deliberação constante da Ata das Assembleias
Gerais Ordinária e Extraordinária, realizada em 23 de abril de 2024. O pagamento do dividendo
encontra-senormatizadopeloArt.98doEstatutoSocialdaEmpresa(atualizadopelaAssembleia
Geral Extraordinária de 23/4/2024), a seguir replicado:
Art. 98 O dividendo deverá ser pago, salvo deliberação em contrário da Assembleia Geral, no
prazo de 60 (sessenta) dias da data em que for declarado, ou em qualquer caso, dentro do
exercício social.
Com vistas ao pagamento do dividendo obrigatório dentro do exercício social findo, a Empresa
providenciou junto à Secretaria de Orçamento Federal - SOF o pedido de Crédito Suplementar
nº 487687, no valor de R$ 32.066.676,00. Contudo, não obteve êxito na aprovação deste
pedido, fato que inviabilizou a quitação da obrigação no ano de 2024.
NOTA 15 – Consignações
São valores que se consignam à Empresa por meio de descontos em sua folha de pagamento, e,
outros que se referem à retenção de tributos disciplinada pela legislação vigente, como segue.
As consignações totalizam o valor de R$ 6.221.069,74 e se encontram assim representadas:
15.1 – Retenção Previdenciária – R$ 104.492,96 – refere-se à retenção previdenciária dos
empregados e de outros incidentes sobre os serviços contratados mediante cessão de
mão-de-obra (Art. 112 da Instrução Normativa RFB Nº 971/2009), que devem ser recolhidas na
data dos respectivos vencimentos.
15.2 – Tributos do Tesouro Nacional – R$ 1.602.375,63 – corresponde à retenção de imposto
de renda dos empregados e outras retenções de tributos federais incidentes sobre pagamentos
realizados a fornecedores de bens e/ou serviços (Instrução Normativa RFB Nº 1.234/2012), que
devem ser recolhidos nas respectivas datas de vencimento.
15.3 – Tributos Estaduais e Municipais – R$ 217.204,17 – retenção de Imposto Sobre Serviço
de Qualquer Natureza - ISS, incidente sobre a prestação de serviços contratados, conforme
determina a legislação de cada município.
15.4 – Outros Consignatários – R$ 4.296.996,98 – este valor compõe-se das seguintes cifras:
a) R$ 1.039.414,42 – corresponde à previdência privada, BB Previdência, parte dos empregados;
b) R$ 1.874.794,68 – descontos autorizados em folha de pagamento, em função de obrigações
contraídas por empregados junto a entidades financeiras;
c) R$ 1.129.305,57 – descontos autorizados para a associação de empregados e entidades de
classe, entre outros; e
d) R$ 253.482,31 – descontos referentes à pensão alimentícia.
NOTA 16 – Depósitos para Veículos dos Serviços de Publicidade Legal e Outros
O valor de R$ 7.197.398,13 constitui-se, dentre outros, dos valores a serem repassados aos
veículos de comunicação que executam os serviços de publicidade legal, devidos pela EBC em
decorrência da sua condição de agência de publicidade. Na representatividade, o acréscimo/
redução nesta rubrica ocorre em função do volume de pagamentos realizados pelos clientes
dos produtos da empresa.
NOTA 17 – Outras Obrigações a Curto Prazo
17.1 – Outras Obrigações – o valor de R$ 181.191,17 corresponde, entre outros, a rescisões de
contratos de trabalho, diárias, vale cultura, ressarcimento referente a rateio de despesas pelo
uso do espaço físico predial da torre de TV localizada no Bairro Sumaré – SP, como segue:
R$
Rescisão de Contrato de Trabalho – 21.657,72
Diárias – 1.460,95
Vale Cultura – 158.072,50
17.2 – A baixa contábil ocorrida nesta rubrica, R$ 3.354.206,54, origina-se de recursos
financeiros transferidos para EBC via Termo de Execução Descentralizada – TED, meio utilizado
para descentralização de créditos entre órgãos e entidades integrantes dos Orçamentos Fiscal e
daSeguridadeSocialdaUnião.EsteTEDfoifirmadocomaAgênciaNacionaldeCinema-ANCINE,
em anos anteriores, e destinou-se à cobertura de serviços vinculados à produção de conteúdos
audiovisuais. Mencionada baixa foi contabilizada em fevereiro/2024, por meio da Nota de
Sistema nº 2024NS000351, emitida pela Unidade Gestora/Gestão 203003/20203 – ANCINE,
mediante comprovação da prestação de contas.
NOTA 18 – Plano de Aposentadorias e Pensões
A EBC deu continuidade ao Plano de Aposentadorias e Pensões originário da incorporada
RADIOBRÁS, RADIOBRASPREV, atualmente intitulado EBCPREV. O Plano de Benefícios e Custeio
assegura aos seus participantes e dependentes benefícios complementares ou assemelhados
aos da Previdência Oficial Básica.
A gestão financeira dos recursos do fundo cabe à BB Previdência Fundo de Pensão Banco do
Brasil, a quem compete também promover o controle de contribuições, concessão, manutenção,
cancelamento e pagamento dos benefícios.
Pelos serviços prestados, são devidas as seguintes taxas à BB Previdência:
a) Administração do Ativo: 0,5% ao ano sobre o saldo diário do fundo, mensalmente levado a
débito do patrimônio;
b) Administração do Passivo: 2,0% sobre o valor das contribuições mensais e esporádicas
vertidas pela patrocinadora e pelos participantes;
c) Excedente Financeiro: 15% sobre os ganhos decorrentes de aplicação dos recursos
garantidores das reservas técnicas que ultrapassarem a variação da TR, acrescida da taxa real de
juros (juros atuariais) 4,1% a.a.
No exercício em curso, as contribuições efetuadas pela patrocinadora e pelos participantes,
somam os seguintes valores:
Tabela 12. Contribuições para EBCPREV.