RESOLUÇÃO Nº 2, DE 11 DE ABRIL DE 2025 (parte 4 de 22)

Valor Contábil: R$ 100,00
Valor de Mercado: R$ 30,00
Valor do Impairment: R$ 70,00
O teste de recuperabilidade (impairment test) aplicado aos bens móveis no ano de 2024
totalizou o valor de R$ 2.695.775,63 e foi aprovado pela Deliberação Nº 120/2024, da Diretoria
ExecutivadaEBCeDeliberaçãonº89/2024,doConselhodeAdministraçãodaEmpresa.Noano
de 2023 esse teste somou R$ 2.749.132,17. Pela baixa do saldo de 2023 e a contabilização do
novo valor (R$ 2.695.775,63) o saldo dessa rubrica foi reduzido em R$ 53.356,54, que impactou
o resultado do exercício por uma variação patrimonial aumentativa (receita).
3.5.2.1 – Movimento do Imobilizado - a movimentação do imobilizado em 2024 resulta da
aquisição de bens (R$ 26.738.104,60), da incorporação de bens (R$ 1.532,86), da baixa de
bens (R$ 14.528,46) e da depreciação acumulada no período (R$ 12.010.889,23) e da reversão
ao valor recuperável (R$ 53.356,54), conforme se evidencia nas Tabelas 02 (Movimento do
Imobilizado) e 03 (Composição do Imobilizado).
Tabela 02. Movimento do Imobilizado.
Em R$ 1,00
31/12/2024 31/12/2023
SaldoInicialLíquido 86.485.405,48 83.311.943,29
Adições:
Aquisições 26.738.104,60 16.277.410,94
Incorporações(Reposição deBens) 1.532,86 8.600,00
Baixas (14.528,46) (1.142.613,31)
Depreciações/Amortizações (12.010.889,23) (11.239.537,06)
Reversão(Redução) ao ValorRecuperável 53.356,54 (730.398,38)
SaldoFinal Líquido 101.252.981,79 86.485.405,48
Fonte: Siafi
Tabela 03. Composição do Imobilizado.
Em R$ 1,00
RUBRICA
31/12.2024 31/12/2023
CUSTO DEPRECIAÇÃO
REDUÇÃO AO VALOR
RECUPERAVEL
LÍQUIDO CUSTO DEPRECIAÇÃO
REDUÇÃO AO VALOR
RECUPERAVEL
LÍQUIDO
MÓVEIS E UTENSILIOS 10.441.244,35 (9.049.473,41) (21.361,48) 1.370.409,46 9.809.504,51 (8.843.870,22) (15.620,95) 950.013,34
EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA 52.088.172,40 (40.322.208,29) (689.095,23) 11.076.868,88 50.955.226,56 (36.774.357,50) (574.187,55) 13.606.681,51
VEÍCULOS 10.811.652,36 (10.721.093,15) (24.877,30) 65.681,91 10.811.652,36 (10.698.471,24) (5.266,14) 107.914,98
MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS 309.408.139,75 (235.162.925,16) (1.960.441,62) 72.284.772,97 284.454.473,76 (227.059.328,95) (2.154.057,53) 55.241.087,28
OUTROS 48.034,70 (26.090,27) - 21.944,43 66.802,64 (26.090,27) - 40.712,37
TERRENOS 11.371.346,55 - - 11.371.346,55 11.371.346,55 - - 11.371.346,55
EDIFICAÇÕES 4.862.718,85 (3.401.211,62) - 1.461.507,23 4.862.718,85 (3.295.846,82) - 1.566.872,03
INSTALAÇÕES 2.178.284,27 (2.178.284,27) - 0,00 2.178.284,27 (2.178.284,27) - 0,00
BENFEITORIAS EM PROPRIEDADE
DE TERCEIROS
4.238.468,37 (4.238.468,37) - 0,00 4.238.468,37 (4.238.141,31) - 327,06
IMÓVEIS EM PODER DE TERCEIROS 6.909.315,69 (3.308.865,33) - 3.600.450,36 6.909.315,69 (3.308.865,33) - 3.600.450,36
TOTAL 412.357.377,29 (308.408.619,87) (2.695.775,63) 101.252.981,79 385.657.793,56 (296.423.255,91) (2.749.132,17) 86.485.405,48
Fonte: Siafi
3.6 – Intangível
3.6.1 – Os bens intangíveis encontram-se contabilizados pelo valor de incorporação dos bens ou custo de aquisição, diminuídos da amortização acumulada (Tabela 06), cujo cálculo foi realizado
pelo método linear, e do resultado advindo do teste de recuperabilidade (impairment test), Nota 3.5.2. Esses bens referem-se aos registros de marcas da Empresa, principalmente no que tange
ao uso de nomes de programas de rádio e televisão, produções sonoras e audiovisuais, softwares, domínios e direitos de uso.
O teste de recuperabilidade (impairment test) aplicado aos bens intangíveis, ano de 2024, resultou no valor de R$ 53.606,35, sendo R$ 50.443,15 para Conta de Softwares e R$ 3.163,20 para
Conta de Marcas/Patentes. No exercício de 2023 esses valores foram respectivamente R$ 904,20 (total de 2023); sendo R$ 0,10 (para Softwares); e R$ 904,10(para Marcas e Patentes). Pela baixa
do saldo de 2023 e a contabilização do novo valor (R$ 53.606,35) foi gerada variação patrimonial diminutiva no valor de R$ 52.702,15, advinda da redução nos benefícios econômicos desses bens.
3.6.2 – Movimento do Intangível - a movimentação do intangível em 2024 resulta da aquisição de bens (R$ 4.202.181,00); da amortização acumulada no período (R$ 143.623,98) e da redução ao
valor recuperável (R$ 52.702,15), conforme se evidencia nas Tabelas 04 (Movimento do Intangível) e 05 (Composição do Intangível).
No exercício de 2024 foi realizada a baixa contábil de softwares, no valor de R$ 3.831.153,94, que foram considerados sem utilização e que não ofereciam benefícios futuros para EBC. A baixa
foi aprovada pela Deliberação Nº 121/2024 (SEI 0022025), objeto da Proposição Nº 25/2024 (SEI 0022023), conforme Processo Nº 53400-103276/2024-88. Os bens encontravam-se 100% (cem
porcento) amortizados, motivo pelo qual esse valor não se encontra refletido nas Tabelas 4 e 5, pois nestas tabelas são evidenciados o valor contábil dos bens baixados.
Tabela 04. Movimento do Intangível.
Em R$ 1,00
31/12/2024 31/12/2023
SaldoInicialLíquido 107.647.517,78 107.793.390,79
Adições:
Aquisições 4.202.181,00 1.576,00
Amortizações (143.623,98) (432.792,97)
Reversão(Redução) ao ValorRecuperável (52.702,15) 285.343,96
SaldoFinal Líquido 111.653.372,65 107.647.517,78
Fonte: Siafi
Tabela 05. Composição do Intangível.
Em R$ 1,00
RUBRICA
31/12/2024 31/12/2023
CUSTO AMORTIZAÇÃO
REDUÇÃO
AO VALOR
RECUPERÁVEL
LÍQUIDO CUSTO AMORTIZAÇÃO
REDUÇÃO
AO VALOR
RECUPERÁVEL
LÍQUIDO
SOFTWARES 16.610.439,17 (16.455.277,90) (50.443,15) 104.718,12 20.405.603,90 (20.208.401,82) (0,10) 197.201,98
MARCAS, DIREITOS E PATENTES INDUST 259.487,78 (213.790,68) (3.163,20) 42.533,90 255.653,78 (198.967,09) (904,10) 55.782,59
CONCESSAO DIR. USO DE COMUNICACAO 144.421.710,26 (32.915.589,63) - 111.506.120,63 140.256.710,26 (32.862.177,05) - 107.394.533,21
TOTAL 161.291.637,21 (49.584.658,21) (53.606,35) 111.653.372,65 160.917.967,94 (53.269.545,96) (904,20) 107.647.517,78
Fonte: Siafi
3.7 – Depreciação/Amortização – as taxas de depreciação/amortização foram indicadas pela Empresa especializada que realizou o teste de recuperabilidade (impairment test), a qual cita em seu
Relatório que “para revisão da vida útil econômica, foi utilizada a metodologia definida no Pronunciamento Técnico ICPC 10, que em resumo pede que a vida útil do bem seja de acordo com a
prática e utilização em cada Empresa.” Cita-se a Instrução Normativa RFB nº 1700, de 2017, que também trata dessa matéria. A partir de janeiro de 2020, a referida empresa apresentou o valor
residual recuperável estimado para bens do imobilizado e do intangível, citando que, seguindo-se os conceitos apresentados pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis, em específico nos
CPC 01, CPC 27 e ICPC 10, este valor não deve ser depreciado/amortizado nas apurações mensais.
As taxas de depreciação/amortização definidas pela mencionada empresa, em uso pela EBC, encontram-se evidenciadas na Tabela 06. Neste exercício, essas despesas (depreciação/amortização)
totalizaram R$ 12.154.513,21 dos quais R$ 648.927,36 foram apropriados ao custo dos serviços prestados.
Tabela 06. Taxas anuais de Depreciação/Amortização Aplicadas ao Imobilizado e Intangível.
CONTA PATRIMONIAL TX.DPR VIDA ÚTIL CONTA PATRIMONIAL TX.DPR VIDA ÚTIL
123.110.101 - APARELHOS DE MEDIÇÃO E ORIENTAÇÃO 6,25% 16,00 123.110.501 - VEÍCULOS EM GERAL 10,00% 10,00
123.110.102 - APARELHOS E EQUIPAMENTOS DE COMUNICAÇÃO 10,00% 10,00 123.110.503 - VEÍCULOS DE TRAÇÃO MECÂNICA 10,00% 10,00
123.110.103 - EQUIPAM/UTENSILIOS MÉDICOS, ODONTO. 10,00% 10,00 123.110.505 - AERONAVES 16,67% 6,00
123.110.105 - EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO, SEGURANÇA 14,29% 7,00 123.119.907 - BENS NÃO LOCALIZADOS 0,00% 0,00
123.110.107 - MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS ENERGÉTICO 10,00% 10,00 123.119.908 - BENS MÓVEIS A CLASSIFICAR 0,00% 0,00
123.110.108 - MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS GRÁFICOS 10,00% 10,00 123.119.909 - PEÇAS NAO INCORPORÁVEIS A IMÓVEIS 10,00% 10,00
123.110.109 - MÁQUINAS, FERRAMENTAS E UTENSILIOS 5,00% 20,00 123.119.999 - OUTROS BENS MÓVEIS 6,67% 14,99
123.110.112 - EQUIP. PEÇAS E ACESSORIOS P/AUTOM 10,00% 10,00 123.210.102 - EDIFÍCIOS 4,00% 25,00
123.110.121 - EQUIPAMENTOS HIDRÁULICOS E ELETRIC 7,69% 13,00 123.210.203 - TERRENOS/GLEBAS 0,00% 0,00
123.110.125 - MÁQUINAS, UTENSILIOS E EQUIPAMENTO 7,69% 13,00 123.210.605 - ESTUDOS E PROJETOS 0,00% 0,00
123.110.201 - EQUIP DE TECNOLOG DA INFOR E COMUNICAÇÃO 12,50% 8,00 123.210.700 - INSTALAÇÕES 10,00% 10,00
123.110.301 - APARELHOS E UTENSILIOS DOMÉSTICOS 10,00% 10,00 123.201.800 - BENFEITORIAS EM PROPRIEDADE DE TER 10,00% 10,00
123.110.302 - MÁQUINAS E UTENSILIOS DE ESCRITORIO 10,00% 10,00 124.110.101 - SOFTWARES 20,00% 5,00
123.110.303 - MOBILIÁRIO EM GERAL 9,09% 11,00 124.210.101 - MARCAS E PATENTES INDÚSTRIAIS 10,00% 10,00
123.110.402 - COLEÇÕES E MATERIAIS BIBLIOGRAFICOS 10,00% 10,00 124.210.102 - CONCESSÃO DE DIREITO DE USO DE COM 6,67% 14,99
123.110.404 - INSTRUMENTOS MUSICAIS E ARTISTICOS 10,00% 10,00 124.219.900 - OUTROS DIREITOS - BENS INTANGÍVEIS 10,00% 10,00
123.110.405 - EQUIPAMENTOS PARA ÁUDIO, VIDEO E F 9,09% 11,00
Fonte: Relatório do teste de recuperabilidade (impairment test) /2018
3.8 – Tributos a Recuperar/Compensar
Os créditos tributários originam-se principalmente das antecipações por estimativa de Imposto
de Renda Pessoa Jurídica – IRPJ e Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido – CSLL, disciplinadas
pelos artigos nºs 219 e 227 do Decreto nº 9580/2018; das retenções incidentes sobre os valores
recebidos pela venda de serviços a órgãos da Administração Pública Federal, disciplinadas pela
InstruçãoNormativanº1.234/2012daReceitaFederaldoBrasil;edaretençãodoImpostoSobre
Serviços de Qualquer Natureza – ISS, na forma que normatiza a Lei Complementar nº 116/2003.
Em relação ao Imposto de Renda, a partir de julho/2022, a empresa aplica a imunidade
tributária recíproca decidida pela Sentença de nº 1011259-57.2021.4.01.3400 da Justiça
Federal da 1ª Região, de 25/10/2021, prevista no art. 150, VI, “a”, da Constituição Federal,
decorrentes de impostos federais sobre o patrimônio, a renda ou os serviços, e, além disso,
o pedido de tutela de evidência que determina a imediata suspensão da exigibilidade dos
referidos impostos federais.
Em 04/08/2022, a Diretoria Executiva da EBC, por meio da Deliberação nº 62/2022, da
16ª Reunião Ordinária da Diretoria Executiva da EBC, autorizou o não recolhimento dos
impostos federais sobre o patrimônio, a renda ou os serviços, visando dar cumprimento à
referida Sentença Judicial.
A partir deste exercício, a Empresa optou por solicitar a restituição dos créditos originários
da retenção de tributos federais em vez de compensá-los. Tal medida tem caráter cautelar no
que tange à cobrança de possíveis acréscimos moratórios sobre valores compensados e não
reconhecidos pela Receita Federal do Brasil.
No primeiro trimestre de 2024, foi regularizado o valor de R$ 1.649.312,36, por meio da Nota
de Lançamento 2024NL008053 (baixa contábil). Mencionado valor, no exercício de 2023, foi
contabilizado nesta rubrica, em função de equívoco ocorrido na indicação de eventos contábeis
para os respectivos lançamentos (2023NL011194), ou seja, em vez da Situação (códigos de
eventos) ENC005 (encargos com obrigações tributárias) que debitaria uma variação patrimonial
diminutiva (despesa) em contrapartida ao passivo circulante foi utilizada a Situação ENC046
(encargos tributários c/CSLL e/ou IRPJ – p/DARF – Rotina de Empresas Públicas) que contabilizou
a Conta 113210500 - IR E CSLL a Recuperar/Compensar.
NOTA 04 – Reapresentação das Demonstrações Financeiras de 2023
A reapresentação das Demonstrações Financeiras, referentes ao exercício de 2023, origina-se
da contabilização de valores na Conta de Ajustes de Exercícios Anteriores, no valor de
R$ 2.219.344,22, decorrentes dos seguintes fatos:
a) – Receitas de Serviços – no primeiro trimestre o valor de R$ 1.246.630,71 foi contabilizado
a crédito (variação patrimonial aumentativa) da Conta de Ajustes de Exercícios Anteriores e
se refere a receitas realizadas no exercício de 2023 para as quais não houve o faturamento
dentro daquele ano, conforme constou de Nota Explicativa às Demonstrações Contábeis de
2023, Nota 35 – Eventos Subsequentes, a seguir replicada:
NOTA 35 – Eventos Subsequentes
35.1 – As informações apresentadas a título de evento subsequente (evento ocorrido entre a data
de encerramento das demonstrações contábeis e a data do relatório do auditor independente),
decorrem da não contabilização de valores correspondentes à receita de serviços (serviços de
publicidade legal), no valor aproximado de R$ 1.263.938,11 (um milhão, duzentos e sessenta e
três mil, novecentos e trinta e oito reais e onze centavos), referentes ao exercício de 2023, cujas
notas fiscais encontravam-se pendentes de emissão até 31/12/2023.
Em janeiro de 2023, houve a obrigatoriedade de adequação às novas exigências trazidas pelo
Decreto Distrital nº 43.982, de 05/12/2022, que instituiu o Sistema de Gestão, Fiscalização e
Arrecadação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS (ISSNet). O novo sistema
utiliza modelo próprio para emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e em substituição
à Nota Fiscal Eletrônica - NF-e.
A EBC, até então, se utilizava do emissor de nota fiscais fornecido gratuitamente pelo SEBRAE,
que a partir da alteração na sistemática de emissão de notas fiscais eletrônicas deixou de ofertar
a funcionalidade. Com isso, a empresa se deparou com a necessidade de desenvolvimento de
nova ferramenta para emissão de NFS-e. Contudo, apesar dos esforços envidados, não foi
possível concluir plenamente o desenvolvimento da ferramenta em 2023, resultando em um
atraso (defasagem) no faturamento, no valor acima destacado
Conforme consta do Processo Eletrônico EBCDoc nº 53400-000501/2024-25-e, o fluxo de
processamento do faturamento da EBC é composto por alguns sistemas e aplicações (APIs)
que juntos compõe o fluxo operacional de emissão de notas fiscais. Ocorre que nem todos
esses sistemas eram integrados, situação que dificultou a customização da solução em
desenvolvimento. Acrescenta-se a isso as dificuldades na utilização do ISS.net, que apresenta
instabilidades constantes, lentidão em sua operacionalização, além de permitir a impressão de
apenas 10 notas por lote, sendo insuficiente à demanda da EBC, que até dezembro de 2022, por
meio do emissor do SEBRAE, emitia 300 a 500 notas por lote.
Cabe registrar que, outros órgãos e empresas também relatam dificuldades em operar e obter
retorno desse sistema, conforme pode-se observar no volume de reclamações mapeadas
pelo sítio eletrônico “downdetector.com.br”. (https://downdetector.com.br/fora-do-ar/
nota-fiscal-eletronica/).
Quanto à divergência entre o valor do ajuste informado na mencionada Nota 35, R$ 1.263.938,11,
e aquele efetivamente contabilizado, R$ 1.246.630,71, que resulta na diferença a menor de
R$ 17.307,40, informa-se que esse valor corresponde a PI´s que naquela ocasião não tinham
passado por todas as fases de comprovação de inserção da matéria. Logo, não se trata de
faturamento em atraso, e sim de procedimento de validação e comprovação por parte do
veículo, para que seja solicitada a emissão da nota fiscal. Esse procedimento faz parte do fluxo
do processo, em que só se encaminha para faturamento aqueles PI’s que estão aptos à emissão
de nota fiscal, pois os veículos comprovaram que a matéria foi veiculada e atendeu todos os
requisitos da entidade requisitante.
Dos PI´s que constavam na lista, atualmente ainda está pendente de comprovação o montante
de R$ 7.455,80, que pode ou não ser faturado no futuro e que tal procedimento faz parte do
negócio, não sendo necessário ter acompanhamento por notas explicativas.
Ante o exposto, entende-se que o item “faturamento em defasagem” foi regularizado, uma vez
que não tem faturas pendentes de emissão de notas fiscais, pois, todos os PI´s que estavam aptos a
esse procedimento tiveram suas notas fiscais emitidas (Processo Nº 53400-000501/2024-25-e).
b) –IndenizaçõesTrabalhistas–R$1.118.782,20–refere-seàbaixacontábil(variaçãopatrimonial
diminutiva) de valores relativos a processos judiciais que foram arquivados na Justiça em exercícios
anteriores cujos registros contábeis deveriam ter ocorrido no ano de 2023. Entretanto, a Empresa,
em função da ausência de concurso público, tem trabalhado em alguns setores com equipes
reduzidas, situação que sobremaneira dificultou o atendimento pleno ao volume de processos
represados, cujo fluxo foi impactado pelas medidas adotadas para prevenção e enfrentamento
à Pandemia do Coronavírus (COVID-19), conforme Deliberação DIREX Nº 13, de 17/03/2020,
combinada com a Deliberação DIREX nº 14, de 23/03/2020. A necessidade do teletrabalho, de
forma emergencial, sobremodo dificultou a rotina do fluxo de documentos.
c) – Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido – CSLL – R$ 2.347.192,73 – valor contabilizado a
débito (variação patrimonial diminutiva) da Conta de Ajustes de Exercícios Anteriores. No ano de
2023 a Empresa apurou CSLL no valor de R$ 2.347.192,74. No entanto, em função de equívoco
ocorrido na indicação da Situação (códigos de lançamentos) no documento hábil para os registros
contábeisnoSistemaIntegradodeAdministraçãoFinanceiradoGovernoFederal–SIAFI,nãofoi
possível a contabilização do referido valor naquele exercício (2023). A Situação própria para
os registros contábeis desse fato seria a ENC005 (encargos com obrigações tributárias) que
debitaria uma variação patrimonial diminutiva (despesa) em contrapartida ao passivo circulante,
todavia, foi utilizada a Situação ENC046 (encargos tributários c/CSLL e/ou IRPJ – p/DARF –
Rotina de Empresas Públicas) que se destina à contabilização dos valores recolhidos a título
de adiantamento relativo à antecipação da CSLL por estimativa quando forem devidos (regime
de tributação pelo Lucro Real). Dessa forma, em consequência do uso da Situação ENC046, foi
contabilizado o valor de R$ 1.649.312,37 (valor da CSLL após a compensação de adiantamentos
por estimativa e retenções feitas por órgãos contratantes dos serviços da Empresa), que debitou
o Ativo Circulante – Conta 113210500 - IR E CSLL a Recuperar/Compensar; e creditou o Passivo
Circulante – Conta 2.1.4.1.2.09.00 CSLL a Recolher - INTRA OFSS.
Em março/2024, o valor de R$ 2.347.192,73 foi contabilizado por meio da Nota de Sistema
nº 2024NS009250 e o valor de R$ 1.649.312,37 teve sua regularização realizada pelos
documentos: Nota de Sistema nº 2024NS010734 e Nota de Lançamento nº 2024NL008053.
4.1 – Impacto da reapresentação sobre o Ativo, Passivo e Patrimônio Líquido em 31/12/2023:
Tabela 07. Balanço Patrimonial.
R$ 1,00
2023
Ajustes
2023
(Reapresentado) (Publicado)
ATIVO 652.230.329,47 (1.521.463,86) 653.751.793,33
ATIVO CIRCULANTE 382.113.939,75 (402.681,66) 382.516.621,41
Créditos a Curto Prazo 38.173.888,45 1.246.630,71 36.927.257,74
Clientes – Duplicatas a Receber 38.173.888,45 1.246.630,71 36.927.257,74
DemaisCréditoseValoresaCurtoPrazo 32.281.124,45 (1.649.312,37) 33.930.436,82
Tributos a Recuperar/Compensar 29.367.507,04 (1.649.312,37) 31.016.819,41
ATIVO NÃO CIRCULANTE 270.116.389,72 (1.118.782,20) 271.235.171,92
Realizável a Longo Prazo 75.926.205,36 (1.118.782,20) 77.044.987,56
DepósitosParaInterposiçãodeRecursos 43.512.343,05 (1.118.782,20) 44.631.125,25
PASSIVO 652.230.329,47 (1.521.463,86) 653.751.793,33
PASSIVO CIRCULANTE 152.169.609,60 697.880,36 151.471.729,24
Obrigações Tributárias 3.896.640,01 697.880,36 3.198.759,65
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 493.017.957,55 (2.219.344,22) 495.237.301,77
Resultado Acumulado (04) (2.219.344,22) (2.219.344,22)
4.2 – Impacto da reapresentação sobre Demonstração do Resultado do Exercícioem 31/12/2023:
Tabela 08. Demonstração do Resultado do Exercício.
R$ 1,00
2023
AJUSTES
2023
(Reapresentado) (Publicado)
RECEITA OPERACIONAL BRUTA 64.328.561,33 1.246.630,71 63.081.930,62
Serviços de Publicidade Legal 7.007.366,94 1.246.630,71 5.760.736,23
RECEITA OPERACIONAL LÍQUIDA 59.156.794,22 1.246.630,71 57.910.163,51
RESULTADO BRUTO (418.014.529,12) 1.246.630,71 (419.261.159,83)
OUTRAS RECEITAS/DESPESAS
OPERACIONAIS
418.647.225,69 (3.465.974,93) 422.113.200,62
Despesas Gerais e Administrativas (165.194.597,68) (3.465.974,93) (161.728.622,75)
Pessoal (130.412.143,48) (1.118.782,20) (129.293.361,28)
Indenizações Trabalhistas (28.699.738,88) (1.118.782,20) (27.580.956,68)
Impostos e Taxas (5.617.736,07) (2.347.192,73) (3.270.543,34)
RESULTADO OPERACIONAL ANTES
DO RESULTADO FINANCEIRO
632.696,57 (2.219.344,22) 2.852.040,79
RESULTADO ANTES DO IMPOSTO DE
RENDA E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL
32.720.495,40 (2.219.344,22) 34.939.839,62
LUCRO (PREJUÍZO) LÍQUIDO
DO PERÍODO
32.720.495,40 (2.219.344,22) 34.939.839,62
NOTA 05 – Caixa e Equivalente de Caixa
5.1 – O valor de R$ 305.132.286,48 constitui-se das aplicações financeiras das receitas
próprias da empresa e da disponibilidade do limite de saque com vinculação de pagamento,
do seguinte modo:
5.2 – Aplicações Financeiras – as aplicações financeiras, R$ 270.937.381,37, referem-se à
aplicação de recursos originários das receitas próprias da EBC, acrescidos dos respectivos
rendimentos, na Conta Única do Tesouro Nacional, conforme disciplina o Art. 5º-A da Medida
Provisória nº 2.170-36/2001, alterado pelo Art. 12, da Lei nº 12.833, de 2013, que autoriza “as
empresas públicas, exceto as instituições financeiras, a aplicar os seus recursos financeiros na
Conta Única do Tesouro Nacional”.
5.3 – Recursos Liberados pelo Tesouro Nacional – R$ 34.194.905,11 –referem-se ao
recebimento de recursos financeiros vinculados ao limite de saque da Conta Única do Tesouro
Nacional, que se destinam ao pagamento de despesas com pessoal, fornecimento de bens/
serviços, investimentos, entre outras. A variação no valor do saldo desta rubrica prende-se ao
montante de recursos repassados pela Setorial de Programação Financeira e à necessidade de
pagamentos da empresa.
NOTA 06 – Clientes – Faturas/Duplicatas a Receber
O saldo desta rubrica, R$ 39.022.665,88, refere-se a débitos dos clientes dos serviços de
comunicação e de publicidade legal. O acréscimo verificado no valor do saldo, no período
comparativo, cerca de 5,67%, encontra relevância nas operações realizadas pelos Clientes
SECOM/PR e Canal Educação/MEC. Neste ano, o primeiro efetuou pagamentos no montante de
R$ 29.702.076,88 contra o faturamento de R$ 34.145.920,40; e o segundo realizou pagamentos
de R$ 19.420.306,68 e teve faturamento de R$ 20.214.549,10. A soma dos saldos destes
dois clientes, em 31/12/2024, é de R$ 37.329.748,55 (Secom R$ 36.535.506,13 e TV Escola
R$ 794.242,42), que representa 95,66% do saldo da Conta.
NOTA 07 – Adiantamentos Concedidos
7.1 – O total de R$ 369.462,64 trata de adiantamentos concedidos a pessoal, como segue:
7.1.1 – Adiantamento de 13º Salário - O valor de R$ 121.027,16 refere-se a adiantamentos
de 13º Salário pendentes de desconto, da seguinte forma: para o desconto de R$ 30.318,98
aguarda-se o retorno de empregados que se encontram em licença médica, e, R$ 90.708,18
estão sob análise da unidade competente com vistas ao saneamento da situação.
7.1.2 – Adiantamento de Férias - R$ 248.435,48 corresponde a adiantamentos de férias concedidos
deacordocomaCláusulaQuadragésimaSextadoAcordoColetivodeTrabalho2022/2024.
NOTA 08 – Outros Créditos a Receber
O saldo de R$ 1.458.725,75 compõe-se dos seguintes valores:
8.1 – R$ 8.563,56– Créditos a Receber por Cessão de Pessoal - corresponde ao saldo de
ressarcimentos devidos a EBC em função da cessão de empregados a outros órgãos da
administração pública. Em maio/2024, foi contabilizada a baixa contábil de R$ 97.642,35 (Nota
de Lançamento nº 2024NL001010), originária de débitos atribuídos ao Supremo Tribunal
Federal, decorrentes da cessão de empregado àquela Corte. Mencionada baixa ocorreu
em consequência do que determina a Portaria-Presidente Nº 844, de 02/10/2023, desta
procedência, que cita: (...) a responsabilidade do ônus referente à remuneração é do órgão
cedente (...), conforme consta do Processo nº 193/2024-e, peças 29 a 31.
8.2 – R$ 44.477,14 – refere-se à rescisão de contrato de trabalho com saldo negativo que ainda
não foi recolhido pelo ex-empregado. Tratam desse débito o Processo EBC.doc nº 019/2024 que
deu origem ao Processo SEI Nº 53400-103342/2024-10. Neste último processo, no documento
(0023169), encontra-se a seguinte informação:
Ademais, os valores resultantes do termo de rescisão de contrato de trabalho seguem a regra
do § 5º do art. 477 da CLT, norma de resguardo de haveres ao trabalhador, não pode ficar
jungido a instâncias anteriores ao encerramento do contrato. Por essa razão a chamada
rescisão “negativa” não pode existir, podendo, no máximo, resultar zerada.
Diante da mencionada informação, com vistas à regularização do saldo negativo apontado na
rescisão do contrato de trabalho, foram adotadas as seguintes providências:
a) solicitação e autorização para baixa contábil do valor de R$ 44.477,14 documentos
SEI (0023169) e (0024626);
b) emissão de Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho Complementar, em conformidade
com o § 5º do art. 477 da CLT. Após a emissão desse Termo o débito do ex-empregado findou
em R$ 36.905,75, documento SEI (0023175);
c) encaminhamento à Consultoria Jurídica para cobrança judicial do valor de R$ 36.905,75,
conforme documentos SEI (0023176) e (0024700); e
d) baixa contábil do valor de R$ 44.477,14 e o registro de R$ 36.905,75. Estes foram
realizados em janeiro/2025 (época da elaboração das notas explicativas), de acordo
com a Nota de Sistema nº 2025NS000232 e Nota de Lançamento nº 2025NL000232).
Documentos SEI (0025577) e (0025428).
8.3 – R$ 405.685,05 – corresponde aos rendimentos da aplicação de recursos financeiros
originários das receitas próprias da Empresa, na Conta Única da União - CTU, relativos ao
período de 23/12/2024 a 31/12/2024, disponibilizados em 09/01/2025, conforme Nota de
Sistema Nº 2025NS000220.
8.4 – R$ 1.000.000,00 - trata-se de transferência financeira realizada ao Ministério da
Ciência, Tecnologia e Inovações - MCTI, por meio de Termo de Execução Descentralizada
TED, que se destina à avaliação e soluções para preservação e disseminação de acervo da
EBC, em atendimento às demandas de conteúdos digitais para TVs públicas, assim como as
demais instituições integrantes do Sistema RNP usuárias desses serviços, conforme consta do
Processo 53400-002838/2023-96-e.
8.5 – A redução ocorrida no período comparativo, cerca de 45,04%, advém da baixa contábil,
R$ 2.000.000,00, referente aos Termos de Execução Descentralizada – TED, firmados com o
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações – MCTIC, que se destinaram ao
custeio de despesas relativas ao desenvolvimento de serviços avançados da Rede Nacional
de Ensino e Pesquisa – RNP, vinculados a conteúdos digitais para TV’s públicas. Mencionada
baixa foi contabilizada por meio das Notas de Sistema nºs 2024NS007955 e 2024NS012106,
conforme Processos/EBC Nºs 1670/2021 e 727/2022.
NOTA 09 – Créditos Realizáveis a Longo Prazo
9.1 – Clientes - Duplicatas a Receber – refere-se a débitos de clientes, decorrentes da aceitação
da prestação de serviços de comunicação/publicidade legal, que foram executados mediante
contratos firmados para essa finalidade, cuja venda dos serviços ocorreu com base no que
orienta o Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC 47). Em função do não recebimento dos
respectivos créditos, a Empresa ajuizou ação da seguinte forma:
9.1.1 – Banco do Brasil S/A – Em 15/12/2017, a EBC autuou o Processo
nº 1018710-75.2017.4.01.3400 juntoa15ªVaraFederaldaSeçãoJudiciáriadoDistritoFederal,
em desfavor do Banco do Brasil S/A., que trata da cobrança do pagamento de R$ 10.824.440,81,
relativo ao desconto padrão de agenciamento dos serviços de distribuição de publicidade legal
correspondente ao período de abril de 2005 a novembro de 2014, indevidamente revertido
em favor do Banco do Brasil; bem como a cobrança do débito de R$ 880.154,26 (sendo o
valor nominal de R$ 628.573,42 e R$ 251.580,84 de atualização monetária), correspondente
à comissão de agenciamento da EBC, referente às notas fiscais emitidas entre 02/4/2015 a
30/10/2017 que não foram pagas até a presente data.
Em 6/4/2000, a incorporada Radiobrás firmou contrato com o Banco do Brasil S/A., para
prestação dos referidos serviços onde pactuava que (Processo/EBC nº 0675/2018 (digitalizado),
peça 1 - e-DOC F68E2DCO – fls.8 de108):
[...]
6.1. Pelos serviços prestados, a CONTRATADA será remunerada pelo valor correspondente ao
desconto de agência – percentual bruto de 20% (vinte por cento) dos preços de tabela ou dos
preços acertados para veiculação, prevalecendo sempre o menor dos dois – a ser concedido
pelos veículos de comunicação, em conformidade com o art 11 da Lei nº 4.680/65 e com o
art. 11 do Regulamento da Lei nº 4.680/65, aprovado pelo Decreto nº 57.690/66 e alterado
pelo Decreto nº 2.262/97.
6.2 Dos 20% de desconto de agência a que faz jus a CONTRATADA repassará à contratante, sob a
forma de desconto o equivalente a 5 (cinco) pontos percentuais e permanecerá com os restantes
15 (quinze) pontos percentuais, no ato de pagamento de cada uma das respectivas faturas.
Em relação à previsão contratual do desconto equivalente a 5 (cinco) pontos percentuais, o
Tribunal de Contas da União (TCU), após auditoria realizada com o objetivo de examinar o
processo de seleção dos veículos de comunicação que recebiam publicidade legal dos órgãos
e entidades públicas, não concordou e se manifestou por meio do Acórdão TCU nº 2.710/2003
– 1ª Câmara, TC nº 007.096/2003-8, o que se segue (Processo/EBC nº 0675/2018(digitalizado),
Peça 1- e-DOC F68E2DCO – fls.9e10de108):
[...]
92. Assim sendo, entende-se que as tratativas para a recuperação do montante apontado
pelo CI devem ser realizadas diretamente entre a EBC e o Banco do Brasil S.A., e, em caso de
insucesso, que a EBC promova medidas pelas vias judiciais cabíveis.