RESOLUÇÃO Nº 2, DE 11 DE ABRIL DE 2025 (parte 3 de 22)

Capital Realizado 374.416 358.134 358.134
Capital Social Subscrito (21.1) 374.416 358.134 358.134
Adiantamento Para Futuro Aumento de
Capital (21.2)
20.979 16.282 16.282
Reservas de Lucros 101.965 120.822 120.822
Reserva Legal (21.4.1) 22.328 22.328 22.328
Reserva de Incentivos Fiscais (21.4.2) 79.637 81.717 81.717
Reserva de Lucros Para Expansão (21.4.3) - 16.777 16.777
Resultado Acumulado (04) - (2.220) -
2024 2023
(Reapresentado)
2023
(Publicado)
RECEITA OPERACIONAL BRUTA 65.071 64.328 63.082
Serviços de Comunicação (25) 58.759 57.321 57.321
Serviços de Agenciamento de Publicidade Legal (25) 6.312 7.007 5.761
DEDUÇÕES DA RECEITA (5.871) (5.172) (5.172)
Cancelamentos de Receitas (26) (1.498) (989) (989)
Abatimentos Incondicionais (1.059) (1.106) (1.106)
Tributos Sobre Receitas de Serviços (3.314) (3.077) (3.077)
RECEITA OPERACIONAL LÍQUIDA 59.200 59.156 57.910
CUSTO DOS SERVIÇOS PRESTADOS (33) (546.958) (477.171) (477.171)
RESULTADO BRUTO (487.758) (418.015) (419.261)
OUTRAS RECEITAS/DESPESAS OPERACIONAIS 441.021 418.647 422.113
Despesas Gerais e Administrativas (163.968) (165.195) (161.729)
Pessoal (24.1) (123.124) (130.412) (129.293)
Diárias (171) (267) (267)
Remuneração de Conselheiros (398) (412) (412)
Transferências Por Convênios - (600) (600)
Consumo de Materiais (24.3) (857) (314) (314)
Serviços de Terceiros (24.2) (22.129) (18.831) (18.831)
Impostos e Taxas (5.784) (5.618) (3.271)
Depreciações e Amortizações (11.506) (9.544) (9.544)
Reversão/(Redução) ao Valor Recuperável de Imobilizado e Intangível) 1 (445) (445)
Reversão de Provisão - 1.248 1.248
Termo de Execução Descentralizada – TED (31) 1.354 6.713 6.713
Transferências do Tesouro Nacional (20) 603.692 579.492 579.492
Outras Receitas Operacionais (27) 2.242 2.065 2.065
Outras Despesas Operacionais (29) (2.299) (4.428) (4.428)
RESULTADO OPERACIONAL ANTES DO RESULTADO FINANCEIRO (46.737) 632 2.852
RESULTADO FINANCEIRO (30) 30.100 32.088 32.088
Receitas Financeiras 31.141 32.396 32.396
(-) Despesas Financeiras (1.041) (308) (308)
RESULTADO ANTES DO IMPOSTO DE RENDA E
DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL (16.637) 32.720 34.940
LUCRO (PREJUÍZO) LÍQUIDO DO EXERCÍCIO (21.3) (16.637) 32.720 34.940
Processo Administrativo nº 25351.807393/2024-10
Interessado: ANCORA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, (CNPJ: 33.618.090/0001-38).
Extrato da Decisão nº 387, de 16 de dezembro de 2024: A Secretária-Executiva da
Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária
no valor de R$ 60.834,57 (sessenta mil, oitocentos e trinta e quatro reais e cinquenta e sete
centavos), em decorrência da oferta de medicamentos por preço superior ao permitido pela
CMED, em descumprimento ao já previsto art. 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de
2003; Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.810882/2024-41
Interessado: DROGAFONTE LTDA ME, (CNPJ: 08.778.201/0001-26).
Extrato da Decisão nº 389, de 16 de dezembro de 2024: A Secretária-Executiva da
Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária
no valor de R$ 37.877,25 (trinta e sete mil oitocentos e setenta e sete reais e vinte e cinco
centavos), em decorrência da oferta de medicamento por preço superior ao permitido pela
CMED, em descumprimento ao previsto no Art. 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de
2003; Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.906426/2023-14
Interessado: PRODUTOS ROCHE QUÍMICOS E FARMACÊUTICOS S/A, (CNPJ: 33.009.945/0002-04).
Extrato da Decisão nº 390, de 17 de dezembro de 2024: A Secretária-Executiva da
Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) entendeu que restou prejudicada a autoria e
materialidade da prática da infração por parte da empresa PRODUTOS ROCHE QUÍMICOS E
FARMACÊUTICOS S/A, CNPJ: 33.009.945/0002-04, na denúncia por venda com sobrepreço,
afastando a aplicação da infração do Art. 5º, inciso II, alínea "b", da Resolução CMED nº
2/2018.Concluindo pela não aplicação de sanção pecuniária, conforme disposto na análise de
mérito.
DEMONSTRAÇÃO DAS MUTAÇÕES DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
(Em milhares de reais)
DEMONSTRAÇÃO DOS FLUXOS DE CAIXA
(Em milhares de reais)
DEMONSTRAÇÃO DO VALOR ADICIONADO
(Em milhares de reais)
EVENTOS
CAPITAL
SUBSCRITO/
REALIZADO
ADIANT.P/FUTURO
AUMENTODECAPITAL-AFAC
RESERVA
LEGAL
RESERVADE
INCENTIVOSFISCAIS
RESERVA DE
RETENÇÃO DE
LUCROS
LUCROS OU
PREJUÍZOS
ACUMULADOS
PATRIMÔNIO
LÍQUIDO
SALDOS EM 31.12.2022-(Reapresentado) 334.391 22.507 20.581 80.730 - (9.836) 448.373
Aumento de Capital (20.1) 23.743 (23.743) - - - - -
Adiant.P/FuturoAumentodeCapital-AFAC(Incorp.BensdaUnião(20.2) - 1.236 - - - - 1.236
Adiant. P/ Futuro Aumento de Capital-AFAC (20.2) - 16.282 - - - - 16.282
Resultado do Exercício (20.3) - - - - - 34.940 34.940
Constituição de Reservas (20.3.2) - - 1.747 987 16.777 (19.511) -
Dividendo Obrigatório (20.3.2.4) - - - - - (5.593) (5.593)
SALDOS EM 31.12.2023 (Publicado) 358.134 16.282 22.328 81.717 16.777 - 495.238
SALDOS EM 31.12.2022-(Reapresentado) 334.391 22.507 20.581 80.730 - (9.836) 448.373
Aumento de Capital (20.1) 23.743 (23.743) - - - - -
Adiant.P/FuturoAumentodeCapital-AFAC(Incorp.BensdaUnião(20.2) - 1.236 - - - - 1.236
Adiant. P/ Futuro Aumento de Capital-AFAC (20.2) - 16.282 - - - - 16.282
Resultado do Exercício (20.3) - - - - - 34.940 34.940
Resultado Acumulado (20.3) - - - - - (2.220) (2.220)
Constituição de Reservas (20.3.2) - - 1.747 987 16.777 (19.511) -
Dividendo Obrigatório (20.3.2.4) - - - - - (5.593) (5.593)
SALDOS EM 31.12.2023-(Reapresentado) 358.134 16.282 22.328 81.717 16.777 (2.220) 493.018
SALDOS EM 31.12.2023 (Publicado) 358.134 16.282 22.328 81.717 16.777 - 495.238
Aumento de Capital (21.1) 16.282 (16.282) - - - - -
Adiant. P/ Futuro Aumento de Capital-AFAC (21.2) - 20.979 - - - - 20.979
Resultado do Exercício (21.3) - - - - - (16.637) (16.637)
Ajustes de Exercícios Anteriores (04) - - - - - (2.220) (2.220)
Amortização de Prejuízo (21.3.1) - - - (2.080) (16.777) 18.857 -
SALDOS EM 31.12.2024 374.416 20.979 22.328 79.637 - - 497.360
2024 2023
(Reapresentado)
2023
(Publicado)
DAS ATIVIDADES OPERACIONAIS
Lucro (Prejuízo) Líquido do Período (21.3) (16.637) 32.720 34.940
Ajustado por:
Depreciações/Amortizações 12.155 11.672 11.672
Transferências do Tesouro Nacional (20) (603.692) (579.492) (579.492)
(Reversão)/ReduçãoaoValorRecuperáveldeImobilizadoeIntangível (1) 445 445
Provisões (2.325) 3.728 3.728
Juros Incorridos Não Pagos/Recebidos (3.020) (4.382) (4.382)
Perdas Estimadas em Créditos de Liquidação Duvidosa 269 (647) (647)
(Incorporação)/Baixa de Bens Permanente 69 1.134 1.134
(Aumento)/Redução de Créditos em Circulação 413 (30.309) (29.062)
Fornecimentos a Receber (849) (29.258) (28.011)
Créditos Tributários a Compensar e a Recuperar 176 (1.337) (1.337)
Créditos Diversos a Receber 1.196 158 158
Adiantamentos Concedidos (110) 128 128
(Aumento)/Redução nos Estoques de Materiais de Consumo 188 897 897
(Aumento)/Redução de Ativos Realizáveis a Longo Prazo (2.648) (9.212) (10.331)
Depósitos Realizáveis a Longo Prazo (2.648) (9.203) (10.322)
Créditos Realizáveis a Longo Prazo - (9) (9)
Aumento/(Redução) de Depósitos 4.930 (1.173) (1.173)
Consignações 1.911 351 351
Depósitos de Diversas Origens 3.019 (1.524) (1.524)
Aumento/(Redução) de Obrigações em Circulação 11.610 11.756 9.408
Fornecedores 13.248 5.952 5.952
Pessoal a Pagar 5.417 5.683 5.683
Encargos Sociais a Recolher 1.261 1.254 1.254
Obrigações Tributárias (5.059) 5.545 3.197
Outras Obrigações (3.257) (6.678) (6.678)
CAIXA LÍQUIDO GERADO PELAS ATIVIDADES OPERACIONAIS (598.689) (562.863) (562.863)
DAS ATIVIDADES DE INVESTIMENTOS
(Aquisições) de Ativos Permanentes (3.5.2.1 e 3.6.2) (30.941) (16.279) (16.279)
CAIXA LÍQUIDO CONSUMIDO PELAS ATIVIDADES DE INVESTIMENTOS (30.941) (16.279) (16.279)
DAS ATIVIDADES DE FINANCIAMENTO
Transferências do Tesouro Nacional (20) 603.692 579.492 579.492
Adiantamento Para Futuro Aumento de Capital (21.2) 20.979 16.282 16.282
CAIXA LÍQUIDO APLICADO NAS ATIVIDADES DE FINANCIAMENTO 624.671 595.774 595.774
FLUXO DE CAIXA DO PERÍODO (4.959) 16.632 16.632
VARIAÇÃO DAS DISPONIBILIDADES (4.959) 16.632 16.632
No Início do Período 310.091 293.459 293.459
No Final do Período 305.132 310.091 310.091
2024 % 2023
(Reapresentado)
% 2023
(Publicado)
%
1-RECEITAS 62.527 11,60 68.582 39,68 67.335 39,24
(1.1) Venda de Serviços 65.071 12,07 64.328 37,22 63.082 36,76
(1.2) Deduções da Receita Bruta (5.871) (1,09) (5.171) (2,99) (5.172) (3,01)
(1.3) Outras Receitas 3.596 0,67 10.026 5,80 10.026 5,84
(1.4) Perdas Estimadas em Créd. de Liquidação Duvidosa – Reversão/(Constituição) (269) (0,05) (601) (0,35) (601) (0,35)
2-INSUMOS ADQUIRIDOS DE TERCEIROS 146.749 27,22 498.079 288,16 498.079 290,25
(2.1) Custos dos Serviços Vendidos 125.350 23,25 477.171 276,07 477.171 278,07
(2.2) Materiais, Energia, Serviços de Terceiros e Outros 19.370 3,59 16.635 9,62 16.635 9,69
(2.3) Outros Insumos 2.029 0,38 4.273 2,47 4.273 2,49
3-VALOR ADICIONADO BRUTO (1-2) (84.222) (15,62) (429.497) (248,48) (430.744) (251,01)
4-RETENÇÕES 11.506 2,13 9.544 5,52 9.544 5,56
(4.1) Depreciação, Amortização e Exaustão 11.506 2,13 9.544 5,52 9.544 5,56
5-VALOR ADICIONADO LÍQUIDO PRODUZIDO PELA ENTIDADE (3-4) (95.728) (17,75) (439.041) (254) (440.288) (256,57)
6-VALOR ADICIONADO RECEBIDO EM TRANSFERÊNCIA 634.833 117,75 611.888 354 611.888 356,57
(6.1) Receitas Financeiras 31.141 5,77 32.396 18,74 32.396 18,87
(6.2) Transferências Financeiras do Tesouro Nacional 603.692 111,98 579.492 335,26 579.492 337,70
7-VALOR ADICIONADO TOTAL A DISTRIBUIR (5+6) 539.105 100,00 172.847 100,00 171.600 100,00
8-DISTRIBUIÇÃO DO VALOR ADICIONADO 539.105 100,00 172.847 100,00 171.600 100,00
(8.1) Pessoal e Encargos 452.805 83,99 111.568 64,55 110.448 64,36
(8.2) Impostos, Taxas e Contribuições 98.280 18,23 25.141 14,54 22.794 13,28
(8.3) Juros e Aluguéis 4.657 0,86 3.418 1,98 3.418 2,00
(8.4) Resultado Líquido do Exercício (16.637) (3,08) 32.720 18,93 34.940 20,36
NOTAS EXPLICATIVAS ÀS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS
NOTA 01 – Contexto Operacional
A Empresa Brasil de Comunicação S/A – EBC é uma empresa pública instituída pela Medida
Provisória nº 398, de 10/10/2007, convertida na Lei nº 11.652, de 07/04/2008, alterada pela
Medida Provisória nº 744, de 01/09/2016, convertida na Lei nº 13.417, de 01/03/2017, que
dá efetividade ao princípio constitucional de complementaridade entre o sistema público,
privado e estatal de comunicação.
A empresa é vinculada à Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, nos
termos do Decreto nº 11.401, de 23 de janeiro de 2023 e organizada sob a forma de sociedade
anônima de capital fechado, representado por ações ordinárias nominativas, das quais pelo
menos 51% devem ser de titularidade da União. Desde a criação da empresa (2007) o seu
capital pertence integralmente a União (Nota 21.1).
A EBC tem por finalidade a prestação de serviços de radiodifusão pública e serviços conexos,
observados os princípios, objetivos e competências estabelecidos na Lei nº 11.652, de 07/04/2008.
Em cumprimento ao art. 8º, inciso I, e §2º, caput, da Lei nº 13.303/2016 e aos artigos 5º e 6º
do Estatuto Social, a empresa informa que a exploração de atividade econômica e os projetos
desenvolvidos vinculam-se ao interesse público e se caracterizam pela não assunção de
obrigações em condições diversas do mercado.
NOTA 02 – Apresentação das Demonstrações Contábeis
A EBC tem sua Contabilidade incorporada ao Sistema Integrado de Administração Financeira
do Governo Federal – SIAFI, na modalidade total, de onde são extraídos os demonstrativos
contábeis exigidos pela Lei nº 4.320/64, bem como o Balanço Patrimonial na forma da
Lei nº 6.404/76 e alterações emanadas das Leis nºs 11.638, de 2007, e 11.941, de 2009.
Em cumprimento ao que determina o item 9.4 do Acórdão TCU nº 2016, de 06/11/2006, alterado
pelo Acórdão TCU nº 23, de 25/01/2008, e conforme mencionado acima, a empresa tem a sua
contabilidade executada no SIAFI, na modalidade total. Dessa forma, não há divergência entre
os valores informados para a contabilidade pública e a contabilidade societária.
As demonstrações foram elaboradas em conformidade com as práticas contábeis
adotadas no Brasil, as normas e pronunciamentos contábeis emitidos pelo Comitê de
Pronunciamentos Contábeis – CPC, pelo Conselho Federal de Contabilidade – CFC, e com
observância à legislação societária.
NOTA 03 – Principais Práticas Contábeis
As principais práticas contábeis adotadas pela Empresa são resumidas a seguir:
3.1 – Apuração de Resultados
A apuração é feita de acordo com o regime contábil de competência, destacando-se os
seguintes procedimentos:
Os rendimentos, encargos e variações monetárias incidentes sobre os ativos e passivos, de
curto e longo prazo, são apropriados “pro rata die” e, quando for o caso, com base na cotação
da moeda estrangeira, na data de encerramento do exercício.
As despesas com férias e 13º salário, bem como os encargos, são reconhecidas por competência
mensal, segundo o período de aquisição.
3.2 – Perdas Estimadas em Créditos de Liquidação Duvidosa – PECLD.
A Empresa constitui PECLD para os valores contabilizados na Conta Clientes – Duplicatas a
Receber – Ativo Realizável a Longo Prazo, que se encontram sob ação judicial, considerando
que, para esses créditos não existe a certeza do recebimento até que haja a sentença da Justiça.
Sobre a Conta Clientes – Duplicatas a Receber – Ativo Circulante, a EBC opta pela não constituição
de PECLD, tendo em vista que quase a totalidade desses clientes são órgãos da Administração
Pública Federal, que, apesar da demora no pagamento, acabam efetuando a quitação dos seus
débitos. A cifra de R$ 1.915.227,09 representa o saldo da PECLD no ano de 2024 (Nota 09).
O cálculo da inadimplência é obtido pelo resultado do valor das notas fiscais vencidas e
não recebidas, dividido pelo faturamento líquido acumulado, cujo índice em dezembro
de 2024 é de 3,59%.
Tabela 01. Índice de Inadimplência - 2024 e 2023.
ANO MÊS
2024 2023
PL SERV COM TOTAL PL SERV COM TOTAL
JAN 0,27% 4,83% 3,23% 0,35% 0,99% 0,76%
FEV 0,27% 0,78% 0,60% 0,33% 0,78% 0,62%
MAR 0,37% 1,25% 0,94% 0,32% 0,81% 0,63%
ABR 0,46% 1,24% 0,97% 0,38% 1,33% 0,98%
MAI 0,41% 1,23% 0,94% 0,36% 1,33% 0,98%
JUN 0,40% 1,26% 0,96% 0,35% 1,33% 0,97%
JUL 0,39% 1,28% 0,97% 0,32% 1,39% 1,00%
AGO 0,43% 1,37% 1,04% 0,32% 1,31% 0,95%
SET 0,39% 3,79% 2,62% 0,32% 1,23% 0,90%
OUT 0,35% 3,79% 2,62% 0,31% 1,12% 0,82%
NOV 0,35% 5,26% 3,60% 0,30% 0,76% 0,60%
DEZ 0,33% 5,24% 3,59% 0,27% 0,75% 0,58%
Fonte: Gerência de Finanças
3.3 – Estoques
O estoque no valor total de R$ 1.379.765,75 é constituído por materiais de consumo valorados ao
custo médio do valor das aquisições (art. 307 do RIR/2018). A empresa dispõe de 3 (três) unidades
de almoxarifado localizadas a saber: Brasília-DF (sede) com saldo de R$ 1.366.411,13 (Processo
259/2024-e), contabilizado na Conta Almoxarifado – Materiais de Consumo; Regional do Rio de
Janeiro (RJ) com saldo de R$ 6.941,08 (Processo 260/2024-e); e Regional de São Paulo (SP) com
saldo de R$ 6.413,54 (Proc. 261/2024-e), os dois últimos saldos, que totalizam R$ 13.854,28,
estão contabilizados na Conta Almoxarifado – Material de Consumo Estoque Interno.
3.4 – Participações em Fundos (Custo)
As participações em fundos estão demonstradas pelo custo de aquisição ou de integralização e
são referentes a valores investidos no Fundo de Investimentos do Nordeste – FINOR (R$ 473,17)
e Fundo de Investimentos da Amazônia – FINAM (R$ 418,11).
Até dezembro/2024, fez parte dessa rubrica o valor de R$ 56.369,82 referente a quotas do Fundo
Nacional de Desenvolvimento – FND, cuja baixa contábil ocorreu por meio da Nota de Sistema
Nº 2024NS040452, conforme Deliberação Nº 131/2024, da Diretoria Executiva da Empresa.
A baixa contábil foi realizada em consequência da extinção do FND, nos termos do
Decreto nº 9.052, de 15/05/2017, sem que houvesse o pagamento das mencionadas quotas.
Essas quotas são procedentes da incorporada RADIOBRÁS, incorporadora da Empresa Brasileira
de Notícias – EBN, sendo esta a investidora do FND (Processo/EBC nº 1018/2018).
O pagamento das quotas pelo FND não foi efetuado em razão da não localização da via original
do Certificado de Investimento, motivo pelo qual a EBC ajuizou ação requerendo a titularidade
das quotas da extinta EBN, para se habilitar ao referido recebimento.
Ajuizada a ação junto ao Tribunal Regional Federal da Primeira Região, Processo Judicial
nº 0009818-15.2008.4.01.3400, foi proferida sentença de improcedência do pedido. Assim,
a EBC opôs embargos de declaração, mas a sentença se manteve hígida, o que ensejou a
interposição de Recurso de Apelação, para o qual aguarda-se o julgamento.
Dentro desse contexto a auditoria independente, Metrópole Soluções Governamentais, pontuou
em seu Relatório Circunstanciado sobre as Demonstrações Financeiras do 1º Trimestre de 2024
que, valores devidos por fundos extintos que não liquidaram seus respectivos pagamentos e que
dependem de ação judicial para que seja reconhecido o seu direito, acabam por atender ao critério
de um ativo contingente. Assim, com base no disciplinamento dado pela norma de contabilidade
NBC TSP 03, itens 39 e 40, a seguir replicados, a Empresa baixou contabilmente o valor das quotas
em comento, e, contabilizou o valor de R$ 56.369,84 em conta de controle, por meio da Nota de
Sistema 2025NS002492 (janeiro/2025), período de elaboração das notas explicativas.
“39. A entidade não deve reconhecer ativos contingentes.
40. Ativos contingentes usualmente decorrem de eventos não planejados ou inesperados que (a)
não estejam totalmente sob controle da entidade e (b) que dão origem a possibilidade da entrada
de recursos econômicos ou potencial de serviços para entidade. Um exemplo corresponde a
uma reivindicação da entidade por meio de processos legais, em que o resultado é incerto.”
3.5 – Imobilizado
3.5.1 – Imóveis – os bens imóveis estão contabilizados pelo valor de incorporação dos bens
recebidos da União e pelo custo de aquisição, diminuídos da depreciação acumulada, cujo
cálculo foi realizado pelo método linear, mediante as taxas indicadas na Tabela 06.
No que tange à aplicação do teste de recuperabilidade (impairment test) aos bens imóveis
no exercício de 2024, a Empresa revalidou o Laudo de Avaliação desses bens, referente ao
ano de 2023, consoante informação contida em seu Processo Nº 53400-100436/2024-37
(SEI 0022563), nos itens 2, 6 e 7 do relatório Revalidação dos Laudos de Avaliação de Imóveis
da EBC, replicados a seguir:
2. VALIDADE JURÍDICA
De acordo com o disposto na IN Nr 05, de 28 de novembro de 2018, da SPU, que dispõe sobre
as avaliações de bens da União, o Art. 31 informa que a avaliação poderá ser revalidada caso
seja comprovado que a variação dos valores dos preços de locação dos imóveis no mercado
imobiliário não tenha ultrapassado 8% (oito por cento), acumulados desde a data de confecção
da avaliação até a data da revalidação.
(...)
6. CÁLCULO DA VARIAÇÃO MERCADOLÓGICA
Para a revalidação do referido Laudo, serão observadas as variações mercadológicas no cenário
econômico e imobiliário, conforme disposto a seguir:
Análise das variações dos índices de preços do mercado:
Para análise da estabilidade de preços de mercado de imóveis, foram analisadas as variações
do índice FipeZAP de preços de imóveis anunciados - FIPEZAP (fonte: fipe.org.br)
Tabela 01 - Valores de referência para a variação do índice FIPEZAP.
INDICE VALORES PARA OS ÍNDICES DE REFERÊNCIA
Variação (agosto de 2023 à agosto de 2024)
FIPEZAP +0,00%
Conforme a Tabela 1, a revalidação tornar-se-á possível, pois a variação não ultrapassou o
limite dos 8%, conforme preconiza a IN Nr 05 da SPU.
7. REVALIDAÇÃO DO LAUDO
Conforme o exposto no item anterior, o laudo poderá ser revalidado, pois atende aos
pré-requisitos da Instrução Normativa n° 5 da SPU.
• Ressalta-se que esta revalidação não altera o valor de mercado encontrado no Laudo original.
No ano de 2023 a Empresa realizou a avaliação dos seus bens imóveis, conforme documentos
acostados ao Processo/EBC nº 53400-002830/2023-20-e, de onde foram extraídas as
seguintes informações.
Laudo Avaliação (Peça 17 – eDOC814803FF)
(...)
O objetivo do laudo é a determinação técnica, por meio de modelo de inferência estatística, do
valor de mercado dos imóveis em questão, levando em consideração o cenário econômico atual
na região do entorno do avaliando.
O valor de mercado de um bem imóvel é a “quantia mais provável pela qual se negociaria
voluntariamente e conscientemente um bem, numa data de referência, dentro das condições
do mercado vigente”.
(...)
O laudo de avaliação foi desenvolvido com estrita observância dos postulados constantes do
Código de Ética Profissional, nas Resoluções CONFEA nº 218 e 345 que delegam a competência
privativa das atividades de vistorias, perícias, avaliações e arbitramentos relativos a bens
móveis e imóveis aos arquitetos e engenheiros em suas diversas modalidades.
(...)
Este laudo de avaliação fundamenta-se nas metodologias de cálculo estabelecidas em normas
técnicas da ABNT: “Avaliação de Bens” registradas no INMETRO como NBR 14.653-1:2019
(Procedimentos Gerais) e NBR 14.653-22011 (Imóveis Urbanos).
A documentação referente ao imóvel avaliado foi consultada através da Gerência de Patrimônio
(EBC), tendo sido disponibilizado o registro de aquisição do imóvel para colhimento das informações.
O presente trabalho avaliatório considerou os imóveis em seu estado atual, livre de
desembaraços jurídicos ou documentais.
(...)
O Relatório Final de Inventário – Bens Imóveis (2024), Documento SEI (0033075) aponta o valor
total de R$ 371.377.229,21 a título de valor de mercado para os imóveis da Empresa. Nesse
relatório não se verifica valores abaixo daqueles registrados na contabilidade da Empresa.
Dessa forma, não há ajustes a serem contabilizados neste exercício (CPC 01(R1) – Item 59), em
decorrência do teste de recuperabilidade.
Com relação aos aspectos legais associados à avaliação do ativo imobilizado, ressalta-se que
após as modificações implementadas pela Lei Nº 11.638, de 2007, na Lei Nº 6.404, de 1976, a
reavaliação a maior do referido ativo deixou de ser aceita no ordenamento jurídico brasileiro.
3.5.2 – Bens Móveis – os bens móveis encontram-se contabilizados pelo valor de incorporação
dos bens ou custo de aquisição, diminuídos da depreciação acumulada (Tabela 06), cujo
cálculo foi realizado pelo método linear, e do resultado advindo do teste de recuperabilidade
(impairment test), aplicado por meio da contratação de Empresa especializada, que cita
em seu Laudo Técnico de Avaliação e Impairment test, referente ao ano de 2024, Itens 3.4
e 3.5 (Métodos e Procedimentos Utilizados e Metodologia Aplicada), conforme consta do
Processo/EBC 53400-103072/2024-47 (SEI 0022075), que se transcreve a seguir:
3.4 Métodos e Procedimentos Utilizados
A metodologia aplicável é função, basicamente, da natureza do bem avaliando, da finalidade
da avaliação e da disponibilidade, qualidade e quantidade de informações colhidas no mercado.
A sua escolha deve ser justificada e ater-se ao estabelecido nas partes 1 e 5 da NBR 14653,
com o objetivo de retratar o comportamento do mercado por meio de modelos que suportem
racionalmente o convencimento do valor. No presente caso, dentre os métodos disponíveis,
optamos pelo “Método Comparativo Direto de Dados de Mercado”, “Método da Quantificação
de Custo”, e em raros casos pelo “Método Evolutivo” onde:
3.5 Metodologia Aplicada
Identificamos o valor de mercado dos bens móveis por meio de tratamento técnico dos
atributos dos elementos comparáveis, constituintes da amostra e/ou atualização monetária
com aplicação de índice econômico (IGPM). Baseado na condição aparente e tempo de uso do
bem patrimonial, calculamos a depreciação econômica dos bens utilizando como referência a
vida útil atribuída a cada conta contábil patrimonial. Apuramos ainda a expectativa de valor
recuperável dos bens ao final da vida útil esperada, trata-se de um valor que a empresa espera
obter com a venda ou leilão após esgotar a vida útil do bem patrimonial. Com as informações
necessárias definidas, aplicamos a seguinte equação para realizar o teste de recuperabilidade,
que adiante apresentaremos as questões legais e de estudo.
Passo 1: Definir o Valor de Mercado
Valor Novo do bem – Valor Residual Recuperável = Valor Depreciável
(Valor Depreciável / Vida Útil) * Tempo de Uso = Depreciação Econômica
Valor Novo do bem – Depreciação Econômica = Valor de Mercado
Passo 2: Comparar Valor de Mercado versus Valor Contábil
Se o valor de mercado for inferior ao valor contábil, indicamos a diferença entre os valores como
Valor do Impairment. Exemplo: