RESOLUÇÃO Nº 2, DE 11 DE ABRIL DE 2025 (parte 2 de 22)

ANEXO
Processo Administrativo nº 25351.904706/2024-79
Interessado: REMED COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS DE SAÚDE LTDA, (CNPJ Nº
12.308.388/0002-52).
Extrato da Decisão nº 355, de 09 de dezembro de 2024: A Secretária-Executiva da
Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária
no valor de R$ 11.369,38 (onze mil trezentos e sessenta e nove reais e trinta e oito
centavos),em descumprimento ao previsto nos Artigos 2º e 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de
outubro de 2003; c/c Orientação Interpretativa CMED nº 1, de 13 de novembro de 2006; e
Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.814883/2024-64
Interessado: INTEGRALMED COMERCIO E PRODUTOS LTDA, (CNPJ nº 06.256.565/0001-10).
Extrato da Decisão nº 356, de 09 de dezembro de 2024: A Secretária-Executiva da
Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária
no valor de R$ 32.564,65 (trinta e dois mil quinhentos e sessenta e quatro reais e sessenta e
cinco centavos), em descumprimento ao previsto nos Artigos 2º e 8º, caput, da Lei nº 10.742,
de 6 de outubro de 2003; c/c Orientação Interpretativa CMED nº 2, de 13 de novembro de
2006; e Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.902130/2024-13
Interessado: PONTOMEDI DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, (CNPJ: 37.374.797/0001-05).
Extrato da Decisão nº 357, de 09 de dezembro de 2024: A Secretária-Executiva da
Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária
no valor de R$ 102.278,38 (cento e dois mil, duzentos e setenta e oito reais e trinta e oito
centavos), em descumprimento ao previsto nos Artigos 2º e 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de
outubro de 2003; c/c Orientação Interpretativa CMED nº 1, de 13 de novembro de 2006; e
Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.902408/2024-44
Interessado: VRG MEDICAL DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE PRODUTOS MÉDICOS LTDA,
(CNPJ 24.262.939/0001-92).
Extrato da Decisão nº 358, de 09 de dezembro de 2024: A Secretária-Executiva da
Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária
no valor de R$ 20.460,38 (vinte mil, quatrocentos e sessenta reais e trinta e oito centavos), em
descumprimento ao já previsto art. 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003;
Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.902898/2024-89
Interessado: DIMED S/A DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS (CNPJ nº 92.665.611/0458-63).
Extrato da Decisão nº 359, de 09 de dezembro de 2024: A Secretária-Executiva da
Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária
no valor de R$ 27.889,36 (vinte e sete mil oitocentos e oitenta e nove reais e trinta e seis
centavos), em descumprimento ao previsto nos Artigos 2º e 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de
outubro de 2003; c/c Orientação Interpretativa CMED nº 1, de 13 de novembro de 2006; e
Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.903154/2024-81
Interessado: DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS PRÓ SAÚDE LTDA (CNPJ: 08.676.370/0001-55).
Extrato da Decisão nº 360, de 09 de dezembro de 2024: A Secretária-Executiva da
Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária
no valor de R$ 4.244.312,66 (quatro milhões, duzentos e quarenta e quatro mil, trezentos e
doze reais e sessenta e seis centavos), em descumprimento ao já previsto art. 8º, caput, da
Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003; Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.921207/2023-65
Interessado: PLUS HOSPITALAR LTDA, (CNPJ: 30.837.829/0001-04).
Extrato da Decisão nº 361, de 09 de dezembro de 2024: A Secretária-Executiva da
Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária
no valor de R$ 2.574,27 (dois mil quinhentos e setenta e quatro reais e vinte e sete centavos),
em descumprimento ao já previsto art. 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003;
Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.907789/2024-58
Interessado: DISTRICENTER DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, (CNPJ: 04.183.656/0001-48).
Extrato da Decisão nº 362, de 09 de dezembro de 2024: A Secretária-Executiva da
Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária
no valor de R$ 39.274,04 (trinta e nove mil duzentos e setenta e quatro reais e quatro
centavos), em descumprimento ao já previsto art. 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro
de 2003; Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.912192/2022-63
Interessado: DIMEVA DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA LTDA, (CNPJ 76.386.283/0001-13).
Extrato da Decisão nº 363, de 09 de dezembro de 2024: A Secretária-Executiva da
Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária
no valor de 10.161,43 (dez mil cento e sessenta e um reais e quarenta e três centavos), em
decorrência da venda de medicamento por preço superior ao permitido pela CMED, em
descumprimento ao previsto no Art. 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003;
Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.903149/2024-79
Interessado: ALIANÇA HOSPITALAR LTDA, (CNPJ nº 21.368.399/0001-38).
Extrato da Decisão nº 364, de 09 de dezembro de 2024: A Secretária-Executiva da
Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária
no valor de R$ 1.340.136,32 (um milhão, trezentos e quarenta mil, cento e trinta e seis reais e
trinta e dois centavos), em descumprimento ao já previsto nas Orientações Interpretativas
CMED nºs 01 e 02, de 13 de novembro de 2006, na Resolução CMED nº 03/2011 e, mais
recentemente, no no Artigo 5º, inciso II, alínea "a" da Resolução CMED nº 02, de 16 de abril de
2018.
Processo Administrativo nº 25351.912190/2022-74
Interessado: BC PHARMA COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA., (CNPJ: 30.572.915/0001-32).
Extrato da Decisão nº 365, de 10 de dezembro de 2024: A Secretária-Executiva da
Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária
no valor de R$ 477.154,98 (quatrocentos e setenta e sete mil cento e cinquenta e quatro reais
e noventa e oito centavos), em decorrência da venda de medicamento por preço superior ao
permitido pela CMED, em descumprimento ao previsto no Art. 8º, caput, da Lei nº 10.742, de
6 de outubro de 2003; Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.911616/2024-34
Interessado: M. DOS S. VICENTE, (CNPJ nº 30.684.458/0001-78).
Extrato da Decisão nº 366, de 11 de dezembro de 2024: A Secretária-Executiva da
Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária
no valor de R$ 1.209,55 (um mil duzentos e nove reais e cinquenta e cinco centavos), em
descumprimento ao previsto no Art. 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003;
Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.804713/2024-71
Interessado: BIO SAÚDE DISTRIBUIDORA, (CNPJ: 21.838.062/0001-47).
Extrato da Decisão nº 367, de 11 de dezembro de 2024: A Secretária-Executiva da
Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária
no valor de R$ 885,68 (oitocentos e oitenta e cinco reais e sessenta e oito centavos),em
decorrência da oferta de medicamento por preço superior ao permitido pela CMED, em
descumprimento ao previsto no Art. 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003;
Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.809508/2024-01
Interessado: DROGAFONTE LTDA ME, (CNPJ nº 08.778.201/0001-26).
Extrato da Decisão nº 368, de 11 de dezembro de 2024: A Secretária-Executiva da
Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária
no valor de R$ 2.066,58 (dois mil sessenta e seis reais e cinquenta e oito centavos), em
descumprimento ao previsto no Art. 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003;
Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.907584/2024-72
Interessado: HM CIRÚRGIA LTDA, (CNPJ: 30.981.531/0001-73).
Extrato da Decisão nº 369, de 11 de dezembro de 2024: A Secretária-Executiva da
Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária
no valor de R$ 1.309,88 (um mil trezentos e nove reais e oitenta e oito centavos), em
decorrência da oferta de medicamento por preço superior ao permitido pela CMED, em
descumprimento ao previsto no Art. 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003;
Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.902499/2024-18
Interessado: MEDICOM COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LTDA, (CNPJ: 05.960.621/0001-30).
Extrato da Decisão nº 370, de 11 de dezembro de 2024: A Secretária-Executiva da
Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária
no valor de R$ 9.062,03 (nove mil sessenta e dois reais e três centavos), em decorrência da
venda de medicamento por preço superior ao permitido pela CMED, em descumprimento ao
previsto no Art. 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003; Resolução CMED nº 2, de
16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.927267/2023-91
Interessado: MEDFORT MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES, (CNPJ: 12.407.590/0001-50).
Extrato da Decisão nº 371, de 11 de dezembro de 2024: A Secretária-Executiva da
Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária
no valor de R$ 86.440,16 (oitenta e seis mil quatrocentos e quarenta reais e dezesseis
centavos), em descumprimento ao previsto no Art. 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro
de 2003; Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.808062/2024-99
Interessado: TECH MED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS HOSPITALARES
LTDA, (CNPJ: 29.740.150/0001-13).
Extrato da Decisão nº 372, de 11 de dezembro de 2024: A Secretária-Executiva da
Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária
no valor de R$ 353.158,04 (trezentos e cinquenta e três mil cento e cinquenta e oito reais e
quatro centavos), em descumprimento ao previsto nos Artigos 2º e 8º, caput, da Lei nº 10.742,
de 6 de outubro de 2003; c/c Orientação Interpretativa CMED nº 1, de 13 de novembro de
2006; e Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.901844/2024-04
Interessado: CORPHO COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, (CNPJ: 68.583.954/0001-
08).
Extrato da Decisão nº 373, de 11 de dezembro de 2024: A Secretária-Executiva da
Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária
no valor de R$ 2.657,04 (dois mil seiscentos e cinquenta e sete reais e quatro centavos), em
decorrência da oferta de medicamento por preço superior ao permitido pela CMED, em
descumprimento ao previsto no Art. 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003;
Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.801066/2024-46
Interessado: EXCLUSIVA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, (CNPJ: 14.905.502/0001-76).
Extrato da Decisão nº 374, de 11 de dezembro de 2024: A Secretária-Executiva da
Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária
no valor de R$ 1.795,26 (um mil setecentos e noventa e cinco reais e vinte e seis centavos), em
decorrência da oferta de medicamento por preço superior ao permitido pela CMED, em
descumprimento ao previsto no art. 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003;
Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.810772/2024-89
Interessado: PRÓ - REMÉDIOS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS E COSMÉTICOS
LTDA, (CNPJ: 05.159.591/0001-68).
Extrato da Decisão nº 375, de 11 de dezembro de 2024: A Secretária-Executiva da
Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária
no valor de R$ 316.233,11 (trezentos e dezesseis mil duzentos e trinta e três reais e onze
centavos), em descumprimento ao previsto no Art. 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro
de 2003; Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.812596/2024-10
Interessado: LIGIA MARIA CARNEIRO, (CNPJ: 29.228.930/0001-89).
Extrato da Decisão nº 376, de 11 de dezembro de 2024: A Secretária-Executiva da
Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária
no valor de R$ 199.002,76 (cento e noventa e nove mil dois reais e setenta e seis centavos), em
decorrência da oferta de medicamento por preço superior ao permitido pela CMED, em
descumprimento ao previsto no Art. 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003;
Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.812511/2024-01
Interessado: TECH MED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS HOSPITALARES
LTDA, (CNPJ: 29.740.150/0001-13).
Extrato da Decisão nº 377, de 11 de dezembro de 2024: A Secretária-Executiva da
Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária
no valor de R$ 137.445,35 (cento e trinta e sete mil quatrocentos e quarenta e cinco reais e
trinta e cinco centavos), em descumprimento ao previsto no Art. 8º, caput, da Lei nº 10.742, de
6 de outubro de 2003; Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.804826/2024-77
Interessado: SANTA IZABEL PERFUMARIA LTDA, (CNPJ: 01.086.205/0001-02).
Extrato da Decisão nº 378, de 11 de dezembro de 2024: A Secretária-Executiva da
Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária
no valor de R$ 23.344,43 (vinte e três mil, trezentos e quarenta e quatro reais e quarenta e três
centavos), em descumprimento ao previsto nos Artigos 2º e 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de
outubro de 2003; c/c Orientação Interpretativa CMED nº 1, de 13 de novembro de 2006; e
Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.808066/2024-77
Interessado: CIRÚRGICA MONTEBELLO LTDA, (CNPJ: 08.674.752/0001-40).
Extrato da Decisão nº 379, de 11 de dezembro de 2024: A Secretária-Executiva da
Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária
no valor de R$ 3.206.689,14 (três milhões, duzentos e seis mil, seiscentos e oitenta e nove
reais e quatorze centavos), em decorrência da oferta de medicamentos por preço superior ao
permitido, em descumprimento ao previsto nos Artigos 2º e 8º, caput, da Lei nº 10.742, de
6 de outubro de 2003; Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.808557/2024-18
Interessado: PROMEFARMA MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, (CNPJ:
81.706.251/0001-98).
Extrato da Decisão nº 380, de 11 de dezembro de 2024: A Secretária-Executiva da
Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) acolheu o inteiro teor da Defesa
Administrativa da empresa, de forma a reconhecer a inexistência de prática de infração de
oferta de medicamentos por valor acima do permitido e absolver a empresa PROMEFARMA
MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA., CNPJ nº 81.706.251/0001-98, quanto aos
fatos apurados.
Processo Administrativo nº 25351.907848/2024-98
Interessado: BALME EMPREENDIMENTOS LTDA, (CNPJ: 10.631.897/0001-05).
Extrato da Decisão nº 381, de 12 de dezembro de 2024: A Secretária-Executiva da
Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária
no valor de R$ 3.663.135,51 (três milhões, seiscentos e sessenta e três mil, cento e trinta e
cinco reais e cinquenta e um centavos), em decorrência da oferta de medicamentos por preço
superior ao permitido, em descumprimento ao previsto nos Artigos 2º e 8º, caput, da Lei nº
10.742, de 6 de outubro de 2003; Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25751.918466/2023-04
Interessado: MB - FERNANDEZ COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS S/A, (CNPJ: 93.641.710/0010-72).
Extrato da Decisão nº 382, de 12 de dezembro de 2024: A Secretária-Executiva da
Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária
no valor de R$ 9.337,48 (nove mil, trezentos e trinta e sete reais e quarenta e oito centavos),
em decorrência da venda de medicamentos por preço superior ao permitido, em
descumprimento ao previsto nos Artigos 2º e 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de
2003; Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.804825/2024-22
Interessado: SUPERMÉDICA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA, (CNPJ: 06.065.614/0001-38).
Extrato da Decisão nº 383, de 12 de dezembro de 2024: A Secretária-Executiva da
Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária
no valor de R$ 43.630,88 (quarenta e três mil seiscentos e trinta reais e oitenta e oito
centavos), em decorrência da oferta de medicamento por preço superior ao permitido pela
CMED, em descumprimento ao previsto no Art. 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de
2003; Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.808382/2024-49
Interessado: FERNANDO FLORIANO & CIA LTDA., (CNPJ: 49.031.370/0001-85).
Extrato da Decisão nº 384, de 13 de dezembro de 2024: A Secretária-Executiva da
Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária no valor
de R$ 885,68 (oitocentos e oitenta e cinco reais e sessenta e oito centavos), em decorrência da oferta
de medicamentos por preço superior ao permitido, em descumprimento ao previsto nos Artigos 2º e
8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003; Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.910585/2022-32
Interessado: BC PHARMA COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA, (CNPJ: 30.572.915/0001-32).
Extrato da Decisão nº 385, de 13 de dezembro de 2024: A Secretária-Executiva da
Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária
no valor de R$ 55.986,62 (cinquenta e cinco mil novecentos e oitenta e seis reais e sessenta
e dois centavos), em decorrência da oferta e venda de medicamento por preço superior ao
permitido pela CMED, em descumprimento ao previsto no Art. 8º, caput, da Lei nº 10.742, de
6 de outubro de 2003; Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.808054/2024-42
Interessado: CALL MED COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E REPRESENTAÇÃO LTDA, (CNPJ:
05.106.015/0001-52).
Extrato da Decisão nº 386, de 16 de dezembro de 2024: A Secretária-Executiva da
Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) acolheu o inteiro teor da Defesa
Administrativa da empresa, de forma a reconhecer a inexistência de prática de infração de
oferta de medicamentos por valor acima do permitido e absolver a empresa CALL MED
COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E REPRESENTAÇÃO LTDA., CNPJ nº 05.106.015/0001-52,
quanto aos fatos apurados.
SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
EMPRESA BRASIL DE COMUNICAÇÃO S.A.
RELATÓRIO DA ADMINISTRAÇÃO E DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS DE 2024
1_PR_14_001
1_PR_14_002
1_PR_14_003
1_PR_14_004
1_PR_14_005
1_PR_14_006
1_PR_14_007
1_PR_14_008
1_PR_14_009
1_PR_14_010
1_PR_14_011
1_PR_14_012
1_PR_14_013
1_PR_14_014
1_PR_14_015
1_PR_14_016
1_PR_14_017
1_PR_14_018
1_PR_14_019
1_PR_14_020
1_PR_14_021
1_PR_14_022
1_PR_14_023
1_PR_14_024
1_PR_14_025
1_PR_14_026
1_PR_14_027
1_PR_14_028
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DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS EM 31.12.2024
BALANÇO PATRIMONIAL
(Em milhares de reais)
ATIVO PASSIVO
DEMONSTRAÇÃO DO RESULTADO DO EXERCÍCIO
(Em milhares de reais)
2024 2023
(Reapresentado)
2023
(Publicado)
ATIVO 673.039 652.230 653.752
ATIVO CIRCULANTE 378.204 382.114 382.517
Caixa e Equivalente de Caixa (5.1) 305.132 310.091 310.091
Aplicações Financeiras (5.2) 270.937 277.016 277.016
Recursos Liberados Pelo Tesouro Nacional (5.3) 34.195 33.075 33.075
Créditos a Curto Prazo 39.023 38.174 36.927
Clientes – Duplicatas a Receber (06) 39.023 38.174 36.927
Demais Créditos e Valores a Curto Prazo 32.669 32.281 33.931
Adiantamentos Concedidos 369 259 259
A Pessoal (07) 369 259 259
Tributos a Recuperar/Compensar (3.8) 30.841 29.367 31.017
Outros Créditos a Receber (08) 1.459 2.655 2.655
Estoque – Almoxarifado (3.3) 1.380 1.568 1.568
ATIVO NÃO CIRCULANTE 294.835 270.116 271.235
Realizável a Longo Prazo 81.928 75.926 77.045
Clientes – Créditos a Longo Prazo (9.1) 1.915 1.915 1.915
Perdas Estimadas em Créditos de Liquidação
Duvidosa (3.2)
(1.915) (1.915) (1.915)
Depósitos Para Interposição de Recursos (9.2) 46.160 43.512 44.631
Créditos a Receber Por Alienação de Bens
Móveis/Imóveis (9.3)
37.499 33.881 33.881
Ajuste de Perdas de Outros Créditos (9.3.4) (1.943) (1.675) (1.675)
Créditos Diversos a Receber a Longo Prazo (9.4) 212 208 208
Investimentos 1 57 57
Participações em Fundos (3.4) 1 57 57
Imobilizado (3.5) 101.253 86.485 86.485
Bens Móveis 84.820 69.946 69.946
Bens Móveis (3.5.2) 382.797 356.097 356.097
Depreciações (3.7) (295.282) (283.402) (283.402)
Redução ao Valor Recuperável de Bens
Móveis (3.5.2)
(2.695) (2.749) (2.749)
Bens Imóveis 16.433 16.539 16.539
Bens Imóveis (3.5.1) 29.560 29.560 29.560
Depreciações (3.7) (13.127) (13.021) (13.021)
Intangível (3.6) 111.653 107.648 107.648
Softwares 104 197 197
Softwares 16.610 20.405 20.405
Amortizações (3.7) (16.455) (20.208) (20.208)
Redução ao Valor Recuperável de Softwares
(3.6.1)
(51) - -
Marcas, Direitos e Patentes (3.6.1) 111.549 107.451 107.451
Marcas, Direitos e Patentes 259 256 256
Concessão de Direito de Uso (3.6.1) 144.422 140.257 140.257
Amortizações (3.7) (33.129) (33.061) (33.061)
Redução ao Valor Recuperável de Marcas/
Patentes (3.6.1)
(3) (1) (1)
2024 2023
(Reapresentado)
2023
(Publicado)
PASSIVO 673.039 652.230 653.752
PASSIVO CIRCULANTE 168.637 152.170 151.472
Obrigações Trabalhistas, Previd. e Assist. a
Pagar (10)
64.615 57.938 57.938
Salários, Remunerações e Benefícios (10.1.a) 52.479 47.063 47.063
Encargos Sociais a Recolher (10.1.b) 12.136 10.875 10.875
Fornecedores e Contas a Pagar (11) 21.355 8.107 8.107
Fornecedores 21.355 8.107 8.107
Obrigações Tributárias (12) 487 3.897 3.199
Provisões a Curto Prazo (13) 62.385 64.709 64.709
Para Indenizações Trabalhistas (13.1) 46.930 51.019 51.019
Para Riscos Cíveis (13.2) 15.455 13.690 13.690
Demais Obrigações a Curto Prazo 19.795 17.519 17.519
Dividendos (14) 6.195 5.593 5.593
Consignações (15) 6.221 4.310 4.310
Previdência Social (15.1) 105 183 183
Tributos do Tesouro Nacional (15.2) 1.602 208 208
Tributos Estaduais e Municipais (15.3) 217 22 22
Outros Consignatários (15.4) 4.297 3.897 3.897
Depósitos Não Judiciais 7.198 4.178 4.178
Créditos de Veículos de Comunicação e
Outros (16)
7.198 4.178 4.178
Outras Obrigações a Curto Prazo (17) 181 3.438 3.438
Transferências Financeiras a Comprovar (17.2) - 3.354 3.354
Outras Obrigações (17.1) 181 84 84
PASSIVO NÃO CIRCULANTE 7.042 7.042 7.042
Fornecedores (19.1) 42 42 42
Demais Obrigações a Longo Prazo 7.000 7.000 7.000
Contrato de Gestão (19.2) 7.000 7.000 7.000
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 497.360 493.018 495.238